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materia nº 390/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de lei que dispõe sobre a denominação de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio
native_id17642

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2704, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 43/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 352/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 429/2023.
2023-12-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:38:44.613609-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

SALA DAS SESSÕES, RAIMUN 
DEZEMBRO DE 2023. 
Ii já 
JAIR MARM4O .SO DE OLIVEIRA 
ADOR 
DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
-Estado_çle SãoPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N 390 /2023. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
luiz Carlos Michelino, no Bairro do 
Colégio e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Iblúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Le 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Luiz Carlos Michelino', localizada 
no Bairro do Colégio que tem seu início na asfalto vicinal do colégio com 
extensão de 2000 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - biúna - SP - 18150-000 
Fone. (15) 3241-1266 199719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstackQ..de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lbiüna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação de RUA Luiz Carlos 
Michelino 
JUSTIFICATIVA 
Luiz Carlos Michelino nasceu em 21 de novembro de 1969, e faleceu em 02 junho ae 
2021, filho de Sebastiana Lourdes da Silva Michelino e Hervidio Michelino. 
Luiz fez a diferença pelo que segue abaixo. 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar 
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultor. 
Foi casado com a Sra. Sandra Ap. de Almeida Michelino, com quem teve 02 filhos, 
Giovana Antônia de Almeida Michelino e Lorenzo Luigi de Almeida Michelino.. 
Luiz sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido 'irna su 
vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé, 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Adão, apresentamos este projeto, para o 
qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND. DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
DE OLIVEIRA 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiina - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
JAIR MAR 
.?2O23. 10:55 Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook 
c i:ini 1):() DE (MITO 
LUIZ CARLOS MICHELINO 
¶R4CL)LA 
114900 01 5&2D21 400029203001329911 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
lbiúna.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que 'Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n2. 1276/2007.". 276/2007.": - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo l., VI da 
Lei n. 52/1996."-, 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.1 3.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita;- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 1. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Iblúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
7, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 3905 391, 392, 393, 394, 395, 
396 ç397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ra (d is e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
di. iria 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
7/2 
VER ADOR 
in 
dor 
(15 9797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCJAJ 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado Paulo 
Ru 1aiirkio Barbosa Tavares Euias,314— 181S0-000—Ibiúna--SP.,- Fone/Faz: (IS)324t-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e'dibiuna.sp.1cg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTOAO PROJETO DE LEI NO. 390 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 390 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz Carlos 
Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro do Colégio, com o nome do Sr. Luiz 
Carlos Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
DE VAI 
VICE-PRESIDENTE 
(V 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
., j 7.L • f ( 'IIR CANDIDO DE ANDRAI'E CALOS EDUARDdGOMES 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, MEIO 
b PÚBLICOS, 
ICA E ATIVIDADES 
1 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CARLÓS E6UÁR'ÉXb ÔOMÉ 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314-181%~ - Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fale(i)ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Con ao Projeto de Lei n2. 390 de 2023 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 352/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz Carlos 
Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Rua Luiz Carlos 
Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início no asfalto vicinal do 
Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida 
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Í Is 4IRMINO 
PRESID NTE 
ARMELIN. '1 RA JÚNIOR 
10 SEC ETÁRIO 
1 VÔLNÊI- G'ALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
~f1 
GABIN ETE 
Ofício GPC n. 429/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 35212023, referente Projeto de Lei n. 390 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e 
dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
'Nà Ed ~ N RWIV-0 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieg.br e-mail faIeibiunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 12 de dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 390 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 390 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 390 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 352/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 429/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembro . - 2023 
Øe Camargo 
r Geral 
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Marc de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.704, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz Carlos 
Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Rua Luiz Carlos 
Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início no asfalto vicinal do 
Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida 
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRES DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS '9 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOR; 'RA JÚNIOR 
PRESID NTE 
Publicado na Secretaria Administrati a da Crnara e afixado no local de 
costume na data supra. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.spieq.br 
Ofício GPC N° 43/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 352/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 390/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio, e dá outras providências", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N° 
429/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.704, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA ejt 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'ww ibiunaspIeq br e-mail' faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Iblúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 352/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 390 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Iblúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2704, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicanwa. Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC,N43/ •24, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 202. 
Marcos Pt de Camargo 
Ietor Geral 
1? 
PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIATURÍSTICADEIBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N929/2024. 
Autógrafo de Lei N2352/2023. 
Projeto de Lei 1\12390/2023. 
Ref.: Ofício GPC 429/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N2390/2023, de autoria do Vereador JAIR MARMELO CARDOSO DE 
OLIVEIRA, (AUTÓGRAFO DE LEI N2352/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §1e Art.61, inciso 1 
da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, 
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o 
que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído 
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em 
vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal, 
conforme artigo 61. da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do 
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos 
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais 
especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se 
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum 
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por 
um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do 
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via 
sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto 
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não 
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos 
seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; 
Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02 
de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário 
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe 
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive 
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos 
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com 
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo; 
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências 
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), 
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a 
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no 
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência 
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade 
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição 
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras 
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o 
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; 
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que 
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder 
Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes 
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está 
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma 
certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga 
o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário 
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político 
ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica 
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento), 
configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), 
mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou 
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência 
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas 
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os 
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, j. 
19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas 
de denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
p 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder 
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste 
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular, 
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público 
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou 
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268, 
Rei. Des. Marcia DalIa Déa Barone, j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto 
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e 
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a 
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, 
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal 
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2 468/1998. 
Devendo ser proposto procedimento administrativo de oficialização, nos termos legais 
e após manifestações dos órgãos técnicos e imóveis lindeiros for deferido ou indeferido. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei 
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao 
reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Ate ciosamente, 
PA 09 KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Ibiúna 
lbiúna/SP. 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
Conselheiros 
Tutelares participam 
de cerimônia de posse 
Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
castrações em 2023 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado rio auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 60 OFICIAL 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 ç SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê anime do em~TU 2026 está disponível 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (wwwibiuria.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.704, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz 
Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Luiz 
Carlos Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início 
no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N" 2.703, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada como "Colina do Sol", 
a Travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medeio, a 1.000 metros do seu inicio, passando a caixa da 
Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a torre da Vivo, com 
extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
'O 
IMPRENSA 
tbiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
gY 
Avnd Ctcr Mn.ei J OI 1verr (.arvaIn. Cir: .1. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N22.694 
LEI N 22.695 
LEI N22.679 
LEI N22.681 
LEI N2 2.680 
LEI N2 2.684 
LEI N 22.686 
LEI N22.698 
LEI N 22.696 
LEI N 22.697 
LEI N22.693 
LEI N2 2.708 
LEI N22.685 
LEI N22.705 
LEI N22.699 
LEI N22.706 
LEI N22.682 
LEI N22.676 
LEI N22.678 
LEI N 22.674 
LEI N 92.671 
LEI N22.675 
LEI N22.673 
LEI N22.672 
LEI N22.691 
LEI N 22.689 
LEI N22.692 
LEI N22.690 
LEI N 22.704 
LEI N22.701 
LEI N22.702 
LEI N2 2.703 
LEI N22.687 
LEI N22.688 
LEI N22.683 
LEI N 22.677 
LEI N22.709 
LEI N 2.700 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
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em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
em função do veto 
No 01/2024 
N 202/2024 
N 203/2024 
N 204/2024 
N205/2024 
N906/2024 
N 207/2024 
N 208/2024 
N 209/2024 
N 210/2024 
N911/2024 
N 212/2024 
N 213/2024 
N2 14/2024 
N 215/2024 
N216/2024 
N 217/2024 
N 218/2024 
N 219/2024 
N2 20/2024 
N 221/2024 
N 222/2024 
N 223/2024 
N9 24/2024 
N925/2024 
N226/2024 
N 227/2024 
N2 28/2024 
N2 29/2024 
N 230/2024 
N 231/2024 
N 232/2024 
N2 33/2024 
N2 34/2024 
N2 35/2024 
N 236/2024 
N2 04/2023 
N 937/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-OO 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 JJ) ' 
ww .ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fa1e(2ibiuna.sp.le2br (7 
Ofício GPC n°. 49 12024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
vw.biuna.sp.Iea.br e-mail: fae'ibiuna.sp.Ie.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1 da Lei n 1276/2007 35./2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52~ da 1( 2/2023 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/1212023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 11 de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato rt° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a". n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h. de segunda a sextas-feiras. até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024. feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
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para deacariae e eer-r- er-r-ieraçãe daa festas.-de final de arie, riea 
períedea de 1 8 de deemIDrc de 2023 a 1 1 de jaricire de 202-4. A 
medida fei eatabeleeida pele Ate ncl 7/2023, de 2 de janeire de 2023. 
de Freaiderite da Câmara NAt.iriieipal da Eatârieia TLirístiea de lbiúria, 
ric LJCC) daa atriIDLiiçóea eciriferidaa pele Artige 76, lnciae II, Alínea 
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a e xt a a -f e 1 r a, a t é d 1 a 1 -4 d e d e em ID re. N4 e d i a 1 5, e e a p e d i e ri te a e rã 
eneerrade ae meie-dia. 
CD prédie da Câmara NALiriieipal riãe aIDrirá de dia 1 6, aábade, até e dia 
1 ' de-- ja ri ei re de 2024-. feri ad e ri a e i e ri a 1 (C e ri fra ter ri i z a ç 8 e LJ ri 1 ver a a 1) - 
A velta ae traIDalhe, der-itre de eapedierite riermzil, eeerre rie dia 2 de 
jarieire: abertura àa 8 herca. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
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25104-0090008.40.8 se 0001.0.00 no São 5.02000.0 
0005.- o.odo.a 0005 of.o18o do Cooso. 00400 00508-0800080.0.80480100.8004 1.d.p..040a 0881001. 
1340050058*04.804881000680140808 50010004400004. 
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IS. 125.21.20.20.27 25.25102.., 000Idod.015054000.ó.o000 5.Iad 3000. 
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0.04.0.00082323. Mli .,iooaol3hone. 
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00150880.001 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de Iblúna no dia 10 de laneiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamenfe seus pares, 
protestos de estima e distinta consiJeração. 
kt. há i&,-, 
PA LO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNé 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.Leg.br 
Ofício GPC n°. 51! 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
Àr CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13101/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados'. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa]eibiuna.sp.Ieg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN4 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.spIeg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELÍNO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasalçi 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.704, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz 
Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada como "Rua Luiz 
Carlos Michelino", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu início 
no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 2000 metros, com 7 
metros de largura,já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.703, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto, e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Colina do Sol", 
a Travessa que tem seu início cravado na margem da rua Oseas 
Vieira Medeio, a 1.000 metros do seu inicio, passando a caixa da 
Sabesp, virando a primeira a esquerda, sentido a torre da Vivo, com 
extensão de ponta a ponta de 1.000 metros, com 5 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna spleQbr e-mail: faIe(ibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h07 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 352/2023, Projeto de Lei n° 
390/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2704 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 06, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 390, de 12 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, 692em vista acreditar 
que os prazos não contariam - lodo de recesso da 
Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna se leqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 5112024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 05, a Lei Municipal n° 2704 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 390, 
de 12 de dezembro de 2023 na presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de2 '24. 
•/ 
es de Camargo 
iretor Geral 

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