Atenciosa mente,
Ll&Á_Â_ Çt
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.0392-
r J
72 Recebido em -de
Prazo Venc. eri.
Recebido p0
EXMO. SR. ANTÔ
D.D. VEREADOR
REGINALDO FIRMINO
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Municipal da Estância
urística dIR fbiuna
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to-07 ,1j
c. do Proc. Legislativo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Leia~ em Sess.4o
- Cópias aos Edis.
Ás comissões.
IbúnaJ/2 i2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2085/ 2023
Iblúna, 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o ng 085, desta data e
que em sua ementa "Altera a Lei Municipal n2 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar
a Rota Verava Ecoaventura" que submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem
esta Casa de Lei.
A presente propositura vai ao encontro da atual Política Municipal de
Turismo, corroborando para a expansão do Turismo, previsto nos objetivos das Rotas
Turísticas, apresentados no Art.22da Lei Municipal n2 2471, de 30 de novembro de 2021.
O projeto aqui exposto, acrescenta a Rota "Verava Ecoaventura", criada a
partir do traçaio da Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira (IBN-125) até a divisa
com o município de Juquitiba, totalizando 28,5 Km, envolvendo os empreendimentos
turísticos de alimentação e hospedagem. Desse modo, tal projeto vem a contemplar a trade
turístico, corroborando com a política de incentivo ao turismo através da institucionalização
de rotas, de modo a formalizar a instalação de sinalização turística do roteiro.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
7:ojeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara
Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
oro
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 085
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota
Verava Ecoaventura".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 - O Art. 62 da Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art.62-
III- Rota Verava Ecoaventura - composta pelos 28,5 Km de extensão da
Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira.
Art. 2 - A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar
acrescida do ANEXO III - ROTA VERAVA ECOAVENTURA, constante no ANEXO ÚNICO da
presente Lei.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
{Ç-i. 11
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
1° SEC
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚ 1
Estado de São Paulo
APROVADO
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÁ4C1A
TUFSflCA DE Ú A
DE LEI N2 2471.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turistic. de
1 b 1 ú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de lbiúna as
Rotas Turísticas, a fim de promover e estimular o setor turístico no município.
Art.22- As Rotas Turísticas, enquanto política pública da Estância
Turística de lbiúna tem como objetivos:
1- O incentivo ao turismo sustentável;
II- A retomada do turismo de forma consciente e promovendo a
preservação do meio ambiente;
III- A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos no
entorno das vias que compõem a rota;
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a
movimentação da economia através do Turismo e suas variantes como turismo de
aventura, birdwatching, turismo de esporte, turismo de natureza ou turismo ecológico,
turismo náutico, turismo pedagógico, turismo religioso, turismo rural, turismo de
saúde (bem estar);
V- A promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos
públicos turísticos.
Art.32- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1- ROTAS TURÍSTICAS: os trajetos compostos pelas suas vias
municipais e todos os pontos turísticos, bem como equipamentos turísticos nelas
existentes;
II- Turismo de Aventura: segmento que compreende o movimento
de turistas atraídos para a prática de atividades de caráter recreativo, para quem curte
adrenalina e contato com a natureza;
III- Birdwatching: segmento que atrai observadores de aves ou
passarinhada, turistas nacionais e internacionais, para fotografar a grande variedade
de espécies encontradas na mata atlântica.
IV- Turismo de Esporte: compreende as atividades turísticas
decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;
V- Turismo de Natureza ou Ecoturismo (Ecológico): segmento da
atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna.f~1
Estado de São Paulo
incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambiental, por meio
da interação com o ambiente, promovendo o bem-estar da população;
VI- Turismo Náutico: atividades turísticas realizadas em águas
salgadas ou doces, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte;
VII- Turismo pedagógico: segmento da atividade turística no qual
escolas ou agências de viagens especializadas, propõem aulas de campo, fora do
âmbito escolar, com estratégia metodológica como ferramenta educativa para ampliar
o conhecimento dos alunos, interagindo com o campo e o meio ambiente.
VIII- Turismo Religioso: segmento de atividade turística com
motivação fundamentada na fé, atraindo a visitação de fiéis para romarias,
peregrinações, festas.
IX- Turismo Rural: modalidade do turismo que tem por objetivo
permitir o contato mais direto com a natureza, a agricultura e as tradições locais,
através da hospedagem domiciliar (day use ou pernoite), em ambiente rural e familiar;
X- Turismo de Saúde (Bem estar): turismo que promove o
deslocamento de pessoas em busca de reabilitação de problemas de saúde e/ou
prevenção, alívio do estresse do dia a dia;
XI- Arranjo Produtivo do Local: conjunto de fatores econômicos,
políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver
atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação,
cooperação e aprendizagem;
Art.42- A criação e o traçado das Rotas Turísticas devem:
1- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos
naturais, bem como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do município;
II- Priorizar a interligação entre os equipamentos turísticos já
existentes;
III- Estimular e fomentar o investimento de novos
empreendedores;
IV- Garantir a participação popular;
IV- Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de
veículos motorizados.
Art.52- Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao
Poder Público:
1- Definir o traçado das Rotas Turísticas a fim de integrar as vias
nelas pertencentes;
II- Implantar sinalização específica e visível com a denominação
oficial da rota e de seus atrativos turísticos e culturais;
III- Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região,
tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Pontos turísticos;
d) Hospedagens;
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna(/
Estado de São Paulo
e) Locais para alimentação;
f) Postos de gasolina;
g) Unidades de saúde.
IV- Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre a rota,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas,
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos.
Art.62- Fica criada a seguinte Rota Turística constante no Anexo 1
da presente Lei, como segue denominada:
1- Rota Ferradura: composta pelas duas rodovias Presidente
Tancredo Neves e Júlio Dai Fabbro, com extensão de aproximadamente sessenta
quilômetros.
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 30 de novembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 111 DA LEI MUNICIPAL 2471, DE 30 DE NOVEMBRO DE 202/ - ROTA VERA VA
ECOA VENTURA"
ÁGUA
ESPRAIADA
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Estrada Ernesto
Pires de Oliveira, 1
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PROGRAMA DE
ROTA: VERAVA ECOAVENTURA
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- Sorocaba- Região Administrativa
Eleitores: 63.478
População: 80.062 (estimativa IBGE-2021)
Orçamento2023
OrçamentoTurismo
DespesaInicial: R$328.942.040,00
Receita Inicial: R$340.093.04000
Dotação Inicial: RS2.740.000,00
Dotação Atualizada: RS10.723.532,99
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 6
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 381 de 2023 que 'Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências.'
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventu ra.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n2. 1276/2007.":
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n. 52/1996.";
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Iblúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
01 G
revalorizado,
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de Ibiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de Iblúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
oConsiderando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
1311-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
357, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 e397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
raçdiussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
/ DEZEMBRO DE 2023.
/
vaiiir CôJV d Ardrá
VEREADOR
In
dor
(15 99797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQd.ão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314— 18150-000-- lbiúna— SP, - FonelFax:(IS)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg,bre-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 392 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota
Verava Ecoaventura."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de atualizar a Lei Municipal n. 2471 de 30 de novembro de 2021
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.",
acrescentando no artigo 6. o inciso 'III - Rota Verava Ecoaventura -
composta pelos 28,5 Km de extensão da Estrada Vicinal Vereador Ernesto
Pires de Oliveira." conforme disposto no artigo 1. Pelo artigo 2. da proposição
em análise a Lei Municipal n°. 2471 de 30 de novembro de 2021, passa a
vigorar acrescida do Anexo III - Rota Verava Ecoaventura, constante no Anexo
único da presente Lei. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois as atualizações para incluir a Rota "Verava Ecoaventura" na Lei n. 2471
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.",
rota a ser criada a partir do traçado da Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires
de Oliveira IBN 125, até a divisa com o município de Juquitiba, envolvendo os
empreendimentos turísticos de alimentação e hospedagens, corroborando com
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dSo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibôúiaa - SP., - Fose/Faz: (~ 11-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
a política de incentivo ao turismo da institucionalização de rotas turísticas de
lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12
DE DEZEMBRO DE 2023.
/
- Lv
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PfiESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANJIDO DE ANDR
VICE-PREJSIDENTE M
C EIRA RUIVO BORBA
LOS
--
-L )U ARDO GOMES
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PRESIDENTE DA
VOt$EÍ ÁL VÃO
VICE/ -/'PRESIDENTE
PRESIDENTE
AGRICULTURA, ME
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
EMBRO
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E CAMARGO
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VIÇ. PÚBLICOS,
ÇA PUBLICA E ATIVIDADES
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CARLOS EDUARD O MES
MEMBRO
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LODRIGU1
PRESIDE
FAUST
LULZ FER
COM: 'OU e,
ANDO DE GÓES VIEIRA
O DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 354/2023
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, para criar a Rota Verava Ecoaventura".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna aprovou
e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1 - O Art. 60da Lei Municipal 2471, de 30 de
novembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 6°-...
III - Rota Verava Ecoa ventura - composta pelos 28,5 km
de extensão da Estrada Vicinal Vereador Ernesto Rires de Oliveira.
Art. 21 - A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, passa a vigorar acrescida do ANEXO III - ROTA VERAVA ECOAVENTURA,
constante no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ARMELINO MO' EIRA JÚNIOR
10 SEC/ TÁRIO
VOLNEI 3ALVAO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 431/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 35412023, referente Projeto de Lei n. 085, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei Municipal
n. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava Ecoaventura.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
7
lO 'GIfí .0 FIRMIN
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA%
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail: fale(ibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 392 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 08 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 392 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 392 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 392 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 392 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 354/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 431/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Ibiúna, 14 de dezem. o 2023
os>:øCamargo