Prazo Venc _de
Recebido por.
Recebido e
ncipaI da Estância
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c. LegiSIatWQ
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Leàamea em Seeso.
• Cópias am Edis.
• Às comIsSõ.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 079/23
Ibiúna, 01 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9079, desta data e
que em sua ementa "Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna".
A presente propositura visa reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de
Ibiúna, em atenção a nova legislação estadual que normatizou a Política Estadual de
Turismo, em especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos, entre os
quais lbiúna figura como Estância Turística, através da Lei Estadual Complementar n
1261/2015.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(VL'L&. ' t-c 7
PAÚLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° t)
7 7
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SAO PA
39 ROV)O
PROJETO DE LEI N2 079
,EURR51tC,ADIUA
DEO1DE DEZEMBRO DE2O23.
A
"esioeWTt I*"
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna";
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Ibiúna,
em consonância com a Lei Estadual Complementar n21261, de 29 de abril de 2015.
§ 12 As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas Entidades, mediante ato de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do
Município no mês de Janeiro dos anos ímpares.
§ 22 Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação
secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 32 As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 42 Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito
e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prefeito.
§ 52 Para todos os casos dos parágrafos 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a
voz e voto enquanto não for convocada no eleição e entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações.
§ 62 As indicações citadas nos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo poderão ser
alteradas em qualquer tempo, em razão das eleições em diferentes datas, nas Entidades,
para cumprimento do período restante do mandato vigente.
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§ 72 Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os
seus respectivos suplentes.
§ 82 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos
anos pares, em votação secreta, permitida a recondução, mediante manifestação dos
interessados.
§ 92 O Secretário Executivo e o Diretor Financeiro será designado pelo
presidente eleito.
Art. 22 O COMTUR de IBIÚNA, composto no máximo por 1/3 (um terço) de
membros do Poder Público e % (dois terços) de Entidades Representativas e Sociedade Civil,
fica assim constituído:
1- Do Poder Público:
1 (um) representante do Turismo;
1 (um) representante da Cultura;
1 (um) representante do Meio Ambiente;
1 (um) representante da Educação; e,
1 (um) representante do Desenvolvimento Econômico.
II- Da Entidades Representativas e Sociedade Civil:
1 (um) representante dos Hotéis;
1 (um) representante das Pousadas;
1 (um) representante dos Restaurantes;
1 (um) representante dos Bares Diferenciados;
1 (um) representante de Receptivo Turístico;
1 (um) representante dos Guias de Turismo;
1 (um) representante dos Turismólogos;
1 (um) representante dos Produtos Artesanais;
1 (um) representante do Turismo Rural;
1 (um) representante do Turismo Náutico;
1 (um) representante do Ciclismo;
1 (um) representante de ONG de Proteção ao Meio Ambiente; e,
1 (um) representante da gestão do Parque Estadual do Jurupará.
§ 12 Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.
§ 22 Não será permitida a participação de Entidades Representativas com área
de atuação divergente daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo.
Art. 32 Compete ao COMTUR e aos seus membros:
1- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) o Plano Diretor de Turismo tri anual que vise o desenvolvimento e a
expansão do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que
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qÇ1
dependerá da aprovação do Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei
homologada;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II- Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
III- Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
VI- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
ncrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade;
IX- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
X- Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
XI Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
XII- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
XIII- Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
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XIV- Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam à sua capacidade turística;
XVII- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII- Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16;
XIX Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicofinanceiros referentes às respectivas movimentações;
XX- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XXI- Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
XXII- Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 49 Compete à presidência do COMTUR:
1- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II- Dar posse aos seus membros;
III- Convocar as reuniões;
IV- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
V- Indicar o Secretário Executivo e o Diretor Financeiro;
VI- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII- Proferir o voto de desempate; e
IX- Assinar ofícios e resoluções de atos do COMTUR.
Art. 52 Compete ao Secretário Executivo:
1- Auxiliar a Presidência na definição das pautas;
II- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; e
IV- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência
pertencentes ao COMTUR.
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Art. 62 Compete à vice-presidência do COMTUR representar a presidência em
eventos externos e assumir suas funções em caso de ausência e afastamento temporário.
Parágrafo Único Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência
convocar nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma,
exclusivamente para conclusão do mandato em curso.
Art. 72 Compete aos membros do COMTUR:
1- Comparecer às reuniões quando convocados;
II- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Turismo;
III- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
município ou da região;
V- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário, conforme ato da presidência;
VII- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
VIII- Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente,
quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX- Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 82 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e
em qualquer local.
§ 12 As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei.
§ 22 Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
§ 32 Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 92 Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
§ 12 Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida.
§ 22 Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
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Á4
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 102 Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome
para a substituição no tempo remanescente do mandato.
Art. 112 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assistilas.
Art. 122 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado pela presidência.
Art. 132 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos, ou aclamação.
Art. 142 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 152 As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 162 O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa
privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o
vencimento do seu mandato em dezembro do ano par, podendo ser reconduzido em nova
eleição.
Art. 172 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum"
do Conselho.
Art. 182 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1136/2006.
Art. 192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO
012DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PAU KENJI SASAKI
Prejeito Municipal
4 o
.S . (P- 'L
ci Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei ng. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências,";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei nP. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências"
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.';
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n. 52/1996.": /1996.".-
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
4 A
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição, roposição;-
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,11-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
3-57, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 4090 39649'
.11
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
.rãçdi - ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
fdi.riCa.
'1
à irá
VEREADOR
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
/2
in
dor
(15í 9797.9843
-'
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. -Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.393 de 2023
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 30 de junho de 2021, o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de reestruturar o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui
em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades
turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Ibiúna, em consonância com a Lei
Estadual Complementar n2. 1261, de 29 de abril de 2015, conforme disposto
no artigo 1. e seus parágrafos. Os artigos 22., 32,,42•52 , 62., 72•, 82., 92•, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 disciplinam a composição do Comtur; competência
do Comtur; competência da Presidência do Comtur; competência do Secretário
Executivo; competência do Vice-Presidente do Comtur; competência dos
membros do Comtur; reuniões do Comtur; perda de representação do órgão;
decoro no Comtur; divulgação das sessões do Comtur; Convidados Especiais
sem direito a voto; proposta de homenagens a personalidades e entidades pelo
Comtur; cessão de local e espaço para reuniões do Comtur e cessão de
funcionários necessários para bom desempenho das reuniões; funções dos
membros do Comtur não serão remuneradas; Escolha do Presidente do
Comtur, entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito
em qualquer mês de ano par ou ímpar, com vencimento do mandato em
dezembro do ano par, podendo ser reconduzido em nova eleição; casos
omissos serão resolvidos pela Presidência "ad referendum" do Conselho.
Finalmente o artigo 18 da proposição revoga as disposições em contrário e
especialmente a Lei Municipal n2. 1136/2006, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
OS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE D
A ICULTURA, MEl
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ABEL RODRIGUES..CAMARGO
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PRESIDEN DA
VOL,NEI LVÃ
VICE -PRESIDENTE
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias existentes no orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário
reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna, em atenção a nova
legislação estadual que normatizou a Política Estadual de Turismo, em
especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos entre os
quais Ibiúna pertence como Estância Turística.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
RQ IE ON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO 11 ESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDAÇÃO
-,
DEVANIR CA DE ANDRA OS EDUARDO GOMES
VICE-PR ENTE MEMBRO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 355/2023
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de
lbiúna
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
Lei:
Art. l - Fica reestruturado o COMTUR -
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constituí em órgão local na
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de lbiúna, em consonância com a Lei
Estadual Complementar n° 1261, de 29 de abril de 2015.
§
lO As Entidades da iniciativa privada acolhidas
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício
diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho
com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades,
mediante ato de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do
Município no mês de Janeiro dos anos ímpares.
§ 21 Na ausência de Entidades específicas para
outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas
por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que
haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 3° As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com
os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para
um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros
em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 41 Os representantes do poder público municipal,
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço
do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia
dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 51 Para todos os casos dos parágrafos 1, 2, 3 e 4
do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros
permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto no for
convocada no eleição e entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com
as novas indicações.
§ 6° As indicações citadas nos parágrafos 1, 2 e 3
deste artigo poderão ser alteradas em qualquer tempo, em razão das
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1,
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eleições em diferentes datas, nas Entidades, para cumprimento do período
restante do mandato vigente.
§ 70 Em se tratando de representantes oriundos de
cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente
serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou
quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
§ 80 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a
recondução, mediante manifestação dos interessados.
§ 91 O Secretário Executivo e o Diretor Financeiro
será designado pelo presidente eleito.
Art. 21 O COMTUR de IBIUNA, composto no
máximo por 1/3 (um terço) de membros do Poder Público e 2/3 (dois terços)
de Entidades Representativas e Sociedade Civil, fica assim constituído:
1- Do Poder Público:
1 (um) representante do Turismo;
1 (um) representante da Cultura;
1 (um) representante do Meio Ambiente;
1 (um) representante da Educação; e,
1 (um) representante do Desenvolvimento
Econômico.
Ambiente; e,
do Jurupará.
e um suplente.
II- Da Entidades Representativas e Sociedade Civil:
1 (um) representante dos Hotéis;
1 (um) representante das Pousadas;
1 (um) representante dos Restaurantes;
1 (um) representante dos Bares Diferenciados;
1 (um) representante de Receptivo Turístico;
1 (um) representante dos Guias de Turismo;
1 (um) representante dos Turismólogos;
1 (um) representante dos Produtos Artesanais;
1 (um) representante do Turismo Rural;
1 (um) representante do Turismo Náutico,-
1
áutico;
1 (um) representante do Ciclismo,-
1
iclismo;
1 (um) representante de ONG de Proteção ao Meio
1 (um) representante da gestão do Parque Estadual
§ 1° Para cada representação, entende-se um titular
§ 2° Não será permitida a participação de Entidades
Representativas com área de atuação divergente daquelas previstas no inciso
II do caput deste artigo.
Art. 3° Compete ao COMTUR e aos seus membros:
- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada
Política;
C) o Plano Diretor de Turismo tri anual que
vise o desenvolvimento e a expansão do Turismo, plano esse cuja
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confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da aprovação do
Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
II- Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o
cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III- Programar e executar debates sobre os temas de
interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com
a participação popular;
IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de
Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou
atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI- Propor programas e projetos nos segmentos do
Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII- Propor diretrizes de implementação do Turismo
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com
o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo
em todos os seus segmentos;
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao
Turismo do Município participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem
como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos
e outros, projetados para a própria cidade;
IX- Propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a
financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da Indústria Turística;
X- Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XI Formar Grupos de Trabalho para desenvolver
estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
XII- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes
à exploração de serviços turísticos no Município;
XIII- Sugerir a celebração de convênios com Entidades,
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
XIV- Indicar, quando solicitado, representantes
para integrarem delegações do Município a congressos, convenções,
reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
XV- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do
Município;
XVI- Monitorar o crescimento do Turismo no
Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
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XVII- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas
por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços
turísticos locais;
XVIII- Decidir sobre a aprovação dos projetos que
serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual
Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16;
XIX Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de
recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos
da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de
contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às
respectivas movimentações;
XX- Conceder homenagens às pessoas e instituições
com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XXI- Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o
seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
XXII- Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art.4° Compete à presidência do COMTUR:
1- Representar o COMTUR em suas relações com
terceiros;
II- Dar posse aos seus membros;
III- Convocar as reuniões;
IV- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as
reuniões;
Indicar o Secretário Executivo e o Diretor
Financeiro;
VI- Cumprir as determinações soberanas do
plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na
reunião seguinte;
VII- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o
Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII- Proferir o voto de desempate; e
IX- Assinar ofícios e resoluções de atos do
COMTUR.
Art. 5° Compete ao Secretário Executivo:
1- Auxiliar a Presidência na definição das pautas;
II- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das
reuniões;
III- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o
controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; e
IV- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e
correspondência pertencentes ao COMTUR.
Art. 6° Compete à vice-presidência do COMTUR
representar a presidência em eventos externos e assumir suas funções em
caso de ausência e afastamento temporário.
Parágrafo único Em caso de renúncia do
presidente, cabe à vice-presidência convocar nova eleição para o cargo em
até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para conclusão do
mandato em curso.
Art. 7° Compete aos membros do COMTUR:
1- Comparecer às reuniões quando convocados;
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II- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente
e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
III- Levantar ou relatar assuntos de interesse
turístico;
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento turístico do município ou da região;
V- Não permitir que sejam levantados problemas
políticos partidários;
VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas
específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se
necessário, conforme ato da presidência;
VII- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno
e as decisões soberanas do COMTUR.
VIII- Convocar, mediante assinatura de vinte por
cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou
destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o
Regimento Interno forem afetados.
IX- Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 80 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária
no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com
qualquer quórum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 11 As decisões do COMTUR serão tomadas por
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento
Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus
membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei.
§ 2° Quando das reuniões, serão convocados os
titulares e, também, os suplentes.
§ 311 Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da
presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 90 Perderá a representação o órgão, Entidade ou
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas
durante o ano.
§ 1° Em casos especiais, e por encaminhamento de
dez por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com
convocação mínima de uma semana corrida.
§ 21 Também com requerimento de dez por cento
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão
de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e
secreta e por maioria absoluta.
Art. 10 Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação
secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria
que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do mandato.
Art. 11 As sessões do COMTUR serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e
abertas ao público que queira assisti-Ias.
REGINAOrFIRMINO
PRESIDENTE
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Art. 12 O COMTUR poderá ter convidados especiais,
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades
ou entidades, desde que devidamente aprovado pela presidência.
Art. 13 O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em
votação secreta, por dois terços de seus membros ativos, ou aclamação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem
como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 15 As funções dos membros do COMTUR não
serão remuneradas.
Art. 16 O presidente, sempre escolhido entre os
membros da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer
mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro
do ano par, podendo ser reconduzido em nova eleição.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, "ad referendum" do Conselho.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 1136/2006.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ARMELINO M RÈTRA JÚNIOR VÃO
10 SE9ETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 432/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 355/2023, referente Projeto de Lei n. 079, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TONIO REGIN O FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
cebieI.1t2 2
1
'1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares EIlas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp Ieq br
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 393 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 08 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei 393 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 393 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 393 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 355/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 432/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembr.923.
Marco deCrgo
or Geral