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materia nº 393/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 393 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna
native_id17645

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 355/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 432/2023.
2023-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:41:21.483857-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Prazo Venc _de 
Recebido por. 
Recebido e 
ncipaI da Estância 
M9 í— 
c. LegiSIatWQ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO Leàamea em Seeso. 
• Cópias am Edis. 
• Às comIsSõ. 
flAL Jj2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 079/23 
Ibiúna, 01 de dezembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9079, desta data e 
que em sua ementa "Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna". 
A presente propositura visa reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de 
Ibiúna, em atenção a nova legislação estadual que normatizou a Política Estadual de 
Turismo, em especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos, entre os 
quais lbiúna figura como Estância Turística, através da Lei Estadual Complementar n 
1261/2015. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
(VL'L&. ' t-c 7 
PAÚLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° t) 
7 7 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PA 
39 ROV)O 
PROJETO DE LEI N2 079 
,EURR51tC,ADIUA 
DEO1DE DEZEMBRO DE2O23. 
A 
"esioeWTt I*" 
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna"; 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, 
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas 
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Ibiúna, 
em consonância com a Lei Estadual Complementar n21261, de 29 de abril de 2015. 
§ 12 As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que 
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por 
suas Entidades, mediante ato de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do 
Município no mês de Janeiro dos anos ímpares. 
§ 22 Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas 
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, 
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação 
secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 32 As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, 
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser 
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos 
seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 42 Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que 
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito 
e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo 
Prefeito. 
§ 52 Para todos os casos dos parágrafos 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a 
voz e voto enquanto não for convocada no eleição e entregues à Presidência do COMTUR os 
ofícios com as novas indicações. 
§ 62 As indicações citadas nos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo poderão ser 
alteradas em qualquer tempo, em razão das eleições em diferentes datas, nas Entidades, 
para cumprimento do período restante do mandato vigente. 
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ESTADO DE SAO PAULO 
§ 72 Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou 
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles 
que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os 
seus respectivos suplentes. 
§ 82 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos 
anos pares, em votação secreta, permitida a recondução, mediante manifestação dos 
interessados. 
§ 92 O Secretário Executivo e o Diretor Financeiro será designado pelo 
presidente eleito. 
Art. 22 O COMTUR de IBIÚNA, composto no máximo por 1/3 (um terço) de 
membros do Poder Público e % (dois terços) de Entidades Representativas e Sociedade Civil, 
fica assim constituído: 
1- Do Poder Público: 
1 (um) representante do Turismo; 
1 (um) representante da Cultura; 
1 (um) representante do Meio Ambiente; 
1 (um) representante da Educação; e, 
1 (um) representante do Desenvolvimento Econômico. 
II- Da Entidades Representativas e Sociedade Civil: 
1 (um) representante dos Hotéis; 
1 (um) representante das Pousadas; 
1 (um) representante dos Restaurantes; 
1 (um) representante dos Bares Diferenciados; 
1 (um) representante de Receptivo Turístico; 
1 (um) representante dos Guias de Turismo; 
1 (um) representante dos Turismólogos; 
1 (um) representante dos Produtos Artesanais; 
1 (um) representante do Turismo Rural; 
1 (um) representante do Turismo Náutico; 
1 (um) representante do Ciclismo; 
1 (um) representante de ONG de Proteção ao Meio Ambiente; e, 
1 (um) representante da gestão do Parque Estadual do Jurupará. 
§ 12 Para cada representação, entende-se um titular e um suplente. 
§ 22 Não será permitida a participação de Entidades Representativas com área 
de atuação divergente daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo. 
Art. 32 Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
1- Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) a Política Municipal de Turismo; 
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
c) o Plano Diretor de Turismo tri anual que vise o desenvolvimento e a 
expansão do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
qÇ1 
dependerá da aprovação do Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei 
homologada; 
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
II- Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver 
adequadamente disponível; 
III- Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município 
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos 
segmentos; 
VI- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
ncrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos 
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a 
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município 
participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na 
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria 
cidade; 
IX- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, 
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
X- Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, 
sempre que solicitado; 
XI Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao 
plenário; 
XII- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de 
serviços turísticos no Município; 
XIII- Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou 
União, e opinar sobre eles quando for solicitado; 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
XIV- Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações 
do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que 
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; 
XV- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
XVI- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas 
que atendam à sua capacidade turística; 
XVII- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
XVIII- Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16; 
XIX Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo 
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, 
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico￾financeiros referentes às respectivas movimentações; 
XX- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
XXI- Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em 
votação secreta na primeira reunião de ano ímpar; 
XXII- Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 49 Compete à presidência do COMTUR: 
1- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II- Dar posse aos seus membros; 
III- Convocar as reuniões; 
IV- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
V- Indicar o Secretário Executivo e o Diretor Financeiro; 
VI- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
VII- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros; 
VIII- Proferir o voto de desempate; e 
IX- Assinar ofícios e resoluções de atos do COMTUR. 
Art. 52 Compete ao Secretário Executivo: 
1- Auxiliar a Presidência na definição das pautas; 
II- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
III- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos 
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; e 
IV- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência 
pertencentes ao COMTUR. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 62 Compete à vice-presidência do COMTUR representar a presidência em 
eventos externos e assumir suas funções em caso de ausência e afastamento temporário. 
Parágrafo Único Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência 
convocar nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma, 
exclusivamente para conclusão do mandato em curso. 
Art. 72 Compete aos membros do COMTUR: 
1- Comparecer às reuniões quando convocados; 
II- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do 
Conselho Municipal de Turismo; 
III- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do 
município ou da região; 
V- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar 
com assessoramento técnico especializado se necessário, conforme ato da presidência; 
VII- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR. 
VIII- Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, 
quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. 
IX- Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 82 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por 
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a 
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e 
em qualquer local. 
§ 12 As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários 
os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei. 
§ 22 Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os 
suplentes. 
§ 32 Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus 
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 92 Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
§ 12 Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus 
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida. 
§ 22 Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o 
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a 
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Á4 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 102 Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR 
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem 
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome 
para a substituição no tempo remanescente do mandato. 
Art. 112 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti￾las. 
Art. 122 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com 
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado pela presidência. 
Art. 132 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus 
membros ativos, ou aclamação. 
Art. 142 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço 
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os 
materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 152 As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Art. 162 O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa 
privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o 
vencimento do seu mandato em dezembro do ano par, podendo ser reconduzido em nova 
eleição. 
Art. 172 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" 
do Conselho. 
Art. 182 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1136/2006. 
Art. 192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
012DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
PAU KENJI SASAKI 
Prejeito Municipal 
4 o 
.S . (P- 'L 
ci Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei ng. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências,";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei nP. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências" 
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências.'; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei 
n. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n. 52/1996.": /1996.".- 
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
4 A 
 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição, roposição;- 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131,11-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
3-57, 381, 83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 4090 39649' 
.11 
de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
.rãçdi - ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
fdi.riCa. 
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à irá 
VEREADOR 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
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(15í 9797.9843 
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. -Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.393 de 2023 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 30 de junho de 2021, o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que 
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de reestruturar o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui 
em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades 
turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o 
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de Ibiúna, em consonância com a Lei 
Estadual Complementar n2. 1261, de 29 de abril de 2015, conforme disposto 
no artigo 1. e seus parágrafos. Os artigos 22., 32,,42•52 , 62., 72•, 82., 92•, 10, 
11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 disciplinam a composição do Comtur; competência 
do Comtur; competência da Presidência do Comtur; competência do Secretário 
Executivo; competência do Vice-Presidente do Comtur; competência dos 
membros do Comtur; reuniões do Comtur; perda de representação do órgão; 
decoro no Comtur; divulgação das sessões do Comtur; Convidados Especiais 
sem direito a voto; proposta de homenagens a personalidades e entidades pelo 
Comtur; cessão de local e espaço para reuniões do Comtur e cessão de 
funcionários necessários para bom desempenho das reuniões; funções dos 
membros do Comtur não serão remuneradas; Escolha do Presidente do 
Comtur, entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito 
em qualquer mês de ano par ou ímpar, com vencimento do mandato em 
dezembro do ano par, podendo ser reconduzido em nova eleição; casos 
omissos serão resolvidos pela Presidência "ad referendum" do Conselho. 
Finalmente o artigo 18 da proposição revoga as disposições em contrário e 
especialmente a Lei Municipal n2. 1136/2006, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
OS PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE D 
A ICULTURA, MEl 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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ABEL RODRIGUES..CAMARGO 
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VICE -PRESIDENTE 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(àibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias existentes no orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário 
reestruturar o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna, em atenção a nova 
legislação estadual que normatizou a Política Estadual de Turismo, em 
especial com procedimentos e regras para os municípios turísticos entre os 
quais Ibiúna pertence como Estância Turística. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RQ IE ON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO 11 ESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDAÇÃO 
-, 
DEVANIR CA DE ANDRA OS EDUARDO GOMES 
VICE-PR ENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 355/2023 
"Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de 
lbiúna 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
Lei: 
Art. l - Fica reestruturado o COMTUR - 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constituí em órgão local na 
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter 
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas 
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o 
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de lbiúna, em consonância com a Lei 
Estadual Complementar n° 1261, de 29 de abril de 2015. 
§ 
lO As Entidades da iniciativa privada acolhidas 
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício 
diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho 
com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades, 
mediante ato de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do 
Município no mês de Janeiro dos anos ímpares. 
§ 21 Na ausência de Entidades específicas para 
outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas 
por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que 
haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 3° As pessoas de reconhecido saber em suas 
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com 
os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para 
um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros 
em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 41 Os representantes do poder público municipal, 
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço 
do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia 
dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 51 Para todos os casos dos parágrafos 1, 2, 3 e 4 
do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros 
permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto no for 
convocada no eleição e entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com 
as novas indicações. 
§ 6° As indicações citadas nos parágrafos 1, 2 e 3 
deste artigo poderão ser alteradas em qualquer tempo, em razão das 
/ __ --- 1 
1, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA it 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
eleições em diferentes datas, nas Entidades, para cumprimento do período 
restante do mandato vigente. 
§ 70 Em se tratando de representantes oriundos de 
cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente 
serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou 
quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos 
suplentes. 
§ 80 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos 
na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a 
recondução, mediante manifestação dos interessados. 
§ 91 O Secretário Executivo e o Diretor Financeiro 
será designado pelo presidente eleito. 
Art. 21 O COMTUR de IBIUNA, composto no 
máximo por 1/3 (um terço) de membros do Poder Público e 2/3 (dois terços) 
de Entidades Representativas e Sociedade Civil, fica assim constituído: 
1- Do Poder Público: 
1 (um) representante do Turismo; 
1 (um) representante da Cultura; 
1 (um) representante do Meio Ambiente; 
1 (um) representante da Educação; e, 
1 (um) representante do Desenvolvimento 
Econômico. 
Ambiente; e, 
do Jurupará. 
e um suplente. 
II- Da Entidades Representativas e Sociedade Civil: 
1 (um) representante dos Hotéis; 
1 (um) representante das Pousadas; 
1 (um) representante dos Restaurantes; 
1 (um) representante dos Bares Diferenciados; 
1 (um) representante de Receptivo Turístico; 
1 (um) representante dos Guias de Turismo; 
1 (um) representante dos Turismólogos; 
1 (um) representante dos Produtos Artesanais; 
1 (um) representante do Turismo Rural; 
1 (um) representante do Turismo Náutico,- 
1 
áutico;
1 (um) representante do Ciclismo,-
1 
iclismo;
1 (um) representante de ONG de Proteção ao Meio 
1 (um) representante da gestão do Parque Estadual 
§ 1° Para cada representação, entende-se um titular 
§ 2° Não será permitida a participação de Entidades 
Representativas com área de atuação divergente daquelas previstas no inciso 
II do caput deste artigo. 
Art. 3° Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
- Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) a Política Municipal de Turismo; 
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada 
Política; 
C) o Plano Diretor de Turismo tri anual que 
vise o desenvolvimento e a expansão do Turismo, plano esse cuja 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da aprovação do 
Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada; 
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento 
turístico; 
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem 
submetidos. 
II- Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o 
cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor 
divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
III- Programar e executar debates sobre os temas de 
interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com 
a participação popular; 
IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de 
Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior 
aproveitamento do potencial local; 
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou 
atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
VI- Propor programas e projetos nos segmentos do 
Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII- Propor diretrizes de implementação do Turismo 
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com 
o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo 
em todos os seus segmentos; 
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao 
Turismo do Município participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem 
como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos 
e outros, projetados para a própria cidade; 
IX- Propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a 
financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o 
desenvolvimento da Indústria Turística; 
X- Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos 
assuntos pertinentes, sempre que solicitado; 
XI Formar Grupos de Trabalho para desenvolver 
estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e 
apresentação de relatório ao plenário; 
XII- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes 
à exploração de serviços turísticos no Município; 
XIII- Sugerir a celebração de convênios com Entidades, 
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado; 
XIV- Indicar, quando solicitado, representantes 
para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, 
reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à 
Política Municipal de Turismo; 
XV- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do 
Município; 
XVI- Monitorar o crescimento do Turismo no 
Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; 
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11 TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
XVII- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas 
por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços 
turísticos locais; 
XVIII- Decidir sobre a aprovação dos projetos que 
serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual 
Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16; 
XIX Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de 
recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos 
da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de 
contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às 
respectivas movimentações; 
XX- Conceder homenagens às pessoas e instituições 
com relevantes serviços prestados na área de turismo; 
XXI- Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o 
seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar; 
XXII- Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art.4° Compete à presidência do COMTUR: 
1- Representar o COMTUR em suas relações com 
terceiros; 
II- Dar posse aos seus membros; 
III- Convocar as reuniões; 
IV- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as 
reuniões; 
Indicar o Secretário Executivo e o Diretor 
Financeiro; 
VI- Cumprir as determinações soberanas do 
plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na 
reunião seguinte; 
VII- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o 
Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; 
VIII- Proferir o voto de desempate; e 
IX- Assinar ofícios e resoluções de atos do 
COMTUR. 
Art. 5° Compete ao Secretário Executivo: 
1- Auxiliar a Presidência na definição das pautas; 
II- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das 
reuniões; 
III- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o 
controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; e 
IV- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e 
correspondência pertencentes ao COMTUR. 
Art. 6° Compete à vice-presidência do COMTUR 
representar a presidência em eventos externos e assumir suas funções em 
caso de ausência e afastamento temporário. 
Parágrafo único Em caso de renúncia do 
presidente, cabe à vice-presidência convocar nova eleição para o cargo em 
até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para conclusão do 
mandato em curso. 
Art. 7° Compete aos membros do COMTUR: 
1- Comparecer às reuniões quando convocados; 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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II- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente 
e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
III- Levantar ou relatar assuntos de interesse 
turístico; 
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao 
desenvolvimento turístico do município ou da região; 
V- Não permitir que sejam levantados problemas 
políticos partidários; 
VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas 
específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se 
necessário, conforme ato da presidência; 
VII- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno 
e as decisões soberanas do COMTUR. 
VIII- Convocar, mediante assinatura de vinte por 
cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou 
destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o 
Regimento Interno forem afetados. 
IX- Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 80 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária 
no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com 
qualquer quórum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar 
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. 
§ 11 As decisões do COMTUR serão tomadas por 
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento 
Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus 
membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei. 
§ 2° Quando das reuniões, serão convocados os 
titulares e, também, os suplentes. 
§ 311 Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da 
presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 90 Perderá a representação o órgão, Entidade ou 
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas 
durante o ano. 
§ 1° Em casos especiais, e por encaminhamento de 
dez por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com 
convocação mínima de uma semana corrida. 
§ 21 Também com requerimento de dez por cento 
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão 
de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e 
secreta e por maioria absoluta. 
Art. 10 Por falta de decoro ou por outra atitude 
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação 
secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria 
que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no 
tempo remanescente do mandato. 
Art. 11 As sessões do COMTUR serão devidamente 
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e 
abertas ao público que queira assisti-Ias. 
REGINAOrFIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 12 O COMTUR poderá ter convidados especiais, 
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades 
ou entidades, desde que devidamente aprovado pela presidência. 
Art. 13 O COMTUR poderá prestar homenagens a 
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em 
votação secreta, por dois terços de seus membros ativos, ou aclamação. 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem 
como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que 
garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 15 As funções dos membros do COMTUR não 
serão remuneradas. 
Art. 16 O presidente, sempre escolhido entre os 
membros da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer 
mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro 
do ano par, podendo ser reconduzido em nova eleição. 
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, "ad referendum" do Conselho. 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal 1136/2006. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO M RÈTRA JÚNIOR VÃO 
10 SE9ETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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GABINETE 
Ofício GPC n2. 432/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 355/2023, referente Projeto de Lei n. 079, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
TONIO REGIN O FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
cebieI.1t2 2 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp Ieq br 
j~, 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 393 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 08 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei 393 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 393 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 393 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 355/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 432/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembr.923. 
Marco deCrgo 
or Geral 

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