1? ,1 t,1
:.•i •-. -ç\"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
1
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Ru3 M2urício llrbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúiia - SP. - FonclFai: (15) 3241-1266
leg.br - e-mail: fale(camarajbiuna.sp.gov.br
WWW. b iii na. sp.
PROJETO DE LEI N 591 /2023.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Horacia
Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como Rua 'Horacia Vieira Aranha ', localizada no
Bairro Cupim , que tem seu início na Bibiano Pires, com extensão de 231,50
metros, com 7,65 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEI' IMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibitina.sp,leg.brc-mail: faicíibiun:i sp. Icgbr
Vereador Fausto- (15) 99760.3936
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DEIBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Liam
,
Estado de São Paulo
Rua Muricio Barbosa Trs Eli 314- I15O-OOO- 1bin - SP. - FoncJF2I: (15) 32411266
içglj-e-rnoii:
wwwibiu:ia.sp
PROJETO DE LEI 12023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Horacia
Vieira Aranha
JUSTIFICATIVA
Horacia Vieira Aranha faleceu em 27 de agosto de 2022, filha de Izalina
Maria de Jesus e Arlindo Vieira Cordeiro, natural de Ibiúna/SP.
Foi casado a Sr. José Vieira Aranha, com quem teve 10 filhos Luiz,
Sônia, Rosana, Edna,Adilson, Celso, Marcia, Claudinéja,Sidnéia eAlex.
Horacia sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, deixando um
legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, uma justa homenagem a Horacia, apresento este projeto, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, iptu,
portanto está de acordo com as normas municipais.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vwwibiunasp.Icg.br e-mail: faIe'1ibiuna.sp.lcg.br
Vereador Fausto- (15) 99760.3936
CERT1 1)Ã() 1) F, ó li ra)
N)MI:
HORACIA VIEIRA ARANHA
MATRÍCULA
114900 01 55 2022 4 00032 081 0014077 35
1U(('1iLICA t.rnEIA1i \ io IIRÁSIL.
1IrRt,(iiv1i1)As SOAS ?4AIUIMS
Viúva 80 ar.os
N DOCuLT óTÜ C 'r
l una-
!
fieço t'acia MtrctaI. Sato
Cdae tt.-'a
? jZÀUNA $Rt ME JE SUS
VE!RA CCDE1RO
OA i!rZ
'-T Vr1 qosocdoe vinte edos 141h 1 IT271
:OCA. Jrd
Rua Or Gatnet Mrtero d a Sa. 888, jardim ,ea, ur bna-SP 1
ru4z espratna a.d3, Sinciid nsinp allopasa astn3 avançado, CA e5ôfao, CA ostomao ]
2. ett Porque daFt.ra, a'sP
- 1 [s;3v 4N¼ytrfa) ]
E tL CCCUMÊ DO o ÀTF$YOt, O ÓTO
Vra dc Santos Neto CRM. 229395 1
i TÕ5 À cr
Nascida em 005!1942 Oblo tarado em 31i0'2022, no livro c n° 32,. tha n° 81IF. sob o n 14077
Era vrva de JOSÉ VIEIRA ARAN4A, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVtL
DAS PESSOAS NATURAIS - tÚNA * SP, (ro B.21, ás fis 19, sob n 3224. em 12 do mo cio 1960
Dexa CCZ (lO) fthos Luz Cartas VerB Aranta 61 unos, 56na Vera Aranha Cordoro 59 anos.
Rosana Vera Arnh - 55 anos, Ema Vieira Aranha - 56 anos Adlson Vera Aranha - 55 anos
Vieira Aranha * 52 anos Marcia Vera Aranha da Silva - 48 unos, CIaudna Vieira Aranha - 47 anos.
dnéta Vera Aranha Nakayarr'a - 42 anos e Alex Sandro Vieira Aranha - 40 anos Oet&a tens a
jvcnanar. nadec3 testamento conhec- do. Nada mas me cumpna cercar.
/-Ç• .NqrA;co çE
Consta
19 679 02O1 55P/SP
afrTcr4 rTi
iÂ1Çj' C tO HCIP9O S COUp4EC*D0 AA-E
REGISTRO C(V1L E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE O contedo da cMr1dAo é verdadeiro Dou Ni
DA COMARCA DE IDIUNA ESTADO DE sAo PAULO. de 2022..
LUZJNETL FERREIRA DE SOUSA MENEZES /'Ç (
-
OFICIAL DESIGNADA . '1 . uznto Ferrtra do Sousenezs
I13IUNA.SP '6',t:ciat O
4.
es9riada
AV. 44 FORTUNATINHO, 125 CENTRO, BIÚNA/S " L ' f n cv •
Telefone: (15) 324$-3252 •* /
\ CÕntA Çtt
Scanned v'ith CamScanner
7.65 m
. 11c11
Téc. Agrimenw
CFT BR N9 105913
90
CROQUI DE DENOMINAÇLÁO DE RUA
REQUERENTE.LUIS CARLOS VIEIRA ARANHA
RG N° 14.928.944 CPF N° 050.237638-46
DENOMINAÇÃO ORACIA VIEIRA ARANHA
LOCAL. BAIRRO DO CUPIM MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBILJNA
231,50 m
RUA A SER DENOMINADO
HORACIA VIEIRA ARANHA
RUA BIBIANO PIRES
Scanned with CarnScanner
MEMORIAL DESCRITIVO.
REQUERENTE. LUIZ CARLOS VIEIRA ARANHA
RG. N214.928.944 CPF N2 050.237638-46
ASSUNTO. DENOMINAÇÃO DE RUA "H ORACIA VIEIRA ARANHA
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CUPIM MUNICIPIO DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA SP
DESCRIÇÃO. A referida Rua Horacia Vieira Aranha a ser feito a
denominação tem inicio na Rua Bibiano Pires, mede 231,50
metros de extensão com 7,65 metros de largura, conforme
consta no mapa e memorial descritivo.
lbiúna 04 de novembro de 2023.
Agrimensor municipal
HELIO ANSELMO DOMINGUES
CFT N910591367831
Scanned with CarnScanner
P(I
34112/2023 17:03 IMG-20231204WA0012jpg
54*I4flte *Ot1JÀ Y't1EA Ittt)V Lsi
J'ssi 4 gS t4, * CI'? H*IO.).i.f)ik-4, t*30.14si
•Isi t*. 1 1 lu*• Itusi *Y'j si %. j •• t u*• 'tP1
tLa f r.4.sat
ÃN psrt.s1i.* ,it4 9M.)44
.f •tIsil(it siet* 1i»1ot10I Asi 1t1b4* UV
si '.i'tsi.»ci $U$1I& d41 fl$O.00OOO( t.r
.), fltØ si tsi dO pa ølt4C Isi VUsi u*
vsi.r t&1 j RS60. oco, Oø(ttnsiie.ntsi In 11 ir* itsi),rluI.14 % 0
neste t' rtr.so:tido por O(v1rto) oh.q1e$ do 1si,fltU
20 c' ra.lr de ii*dsi um R$1.009 00(burn wil o -
parai o di& 3/05/2014 em 4tan Lo, V4.0
M U.. Tlt}NO ?. 1'i.NUOZ'.00Q (vintu o oii 11111
e - s) trMdc3 e nele exiott& w"Laà cu&i& com 4(qutro) ocuctuo
• -. *rrr rr tI.' r' r'1r ? b'V% Lia '001?
:e Pais((tvjo Vioirn Cordci.ro o uipoou), o u1
-.k e irrovez- 'o1 qio do pun ,-*u tinfúltu. puru flUfi
apis i quitçio total doo OhoUO hojo rubio.
L VOrUaUe x4.u»mo i praorvto.
.Lbiuna, 23 de Abril01
"
t
--------.-------'.-. - - CCILTA Vir,-IIi.A CORDEIRO DE OIT V
-- k
1
1 1f..r5d4.4J4.-a
1 - 4 .4 .....:r-.i___
Scanned hanner amSc
t'k:Y• .4,
'.. '-..
1-, Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.":
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Gemido Flávio Amara que "Dispõe sabre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filha, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que 'Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1. da Lei
n. 1276/2007.", 276/2007."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n. 52/1996."-,
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.1 3.06. funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome "Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
VERÉA DOR
In
dor
(15 99797.9843
/2
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição, roposição; -
Considerando Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
1311-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
57 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389. 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 e397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
raçdi 1 ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
di ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias,314 - 18150-000 - Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 394 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 394 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Horacia
Vieira Aranha, no Bairro do Cupim e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro do Cupim, com o nome da Sra. Horacia
Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
- '
DEVANIRCAN'.Ip DEAND;ADE ,—(ARLOS EDUARDO GOM.
ES
VICE-PRE 'ENTE MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
ESIDENT DA MISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
?))
VOU1ElGALVA. AEL. ROIDR1GUES D)CAMARGO
VICE - PRESIDENTE\ , MEMBRO
RONIE VON PIES DE OLIVEIRA
RELATOR P - ESIDNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO
FAUSTO J
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIO A
PÚBLICOS,
A E ATIVIDADES
~
/í-'---'--- N IEVO4PIR iS DE OLIVEIRA
/ VICE - PRESIDENTE
?
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /J( TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibnlna - SP., - FoneJFax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiunasp.leg.br COMISSÕES
Parecer C. junto a. Projeto de Lei n2. 394 de 2023 - fis. 02
1,1 VOLNÉÍ4LVAO
20 SECRETÁRIO
ARMELINO MOfEIRA JÚNIOR
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 356/2023 9
1~
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Horácia
Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica denominada como Rua Horácia Vieira
Aranha", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Bibiano Pires, com
extensão de 231, 50 metros, com 7,65 metros de largura, já atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ÁNTONIO REGINAL'. FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Limas"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 433/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 35612023, referente Projeto de Lei n2. 394 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Horacia Vieira Aranha, no Bairro do Cupim e dá
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
47
ANTONIO 'Í NALrs FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp leq br e-mail faleibiunaspleci br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 394 de 2023 de autoria do Vereador
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 394 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 394 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 394 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 394 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 356/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 433/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembro 'àe2023.
de Camargo
tor Geral
Marc de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.706, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Horácia
Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei. ei: -
Art.rt. l - Fica denominada como Rua 'Horácia Vieira
Aranha", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Bibiano Pires, com
extensão de 231,50 metros, com 7,65 metros de largura, já atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AQ 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.s.leq.br
Ofício GPC N° 45/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 356/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 394/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim, e dá outras providências", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício GPC N°
433/2023, de 13 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.706, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO, EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA iQ4iI-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.leg.br e-mail fale@ibiuna sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 356/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 394 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2706,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 45/2024, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 20 4.
Marcos ursde - argo
ral
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
ot
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N916/2024.
Autógrafo de Lei N9356/2023.
Projeto de Lei 1\12394/2023.
Ref.: Ofício GPC 433/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N2394/2023, de autoria do Vereador FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO,
(AUTÓGRAFO DE LEI N2356/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §12e Art.61, inciso 1 da Lei
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos,
que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições sobre o
que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser atribuído
a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme legislação em
vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo Municipal,
conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de parcelamento do
solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e certificado por órgãos
técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, estaduais e municipais
especificas à matéria. .
mara ch
Rcebt
g 1
L.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que se
aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de algum
órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por
um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do ato do
órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que denomina via
sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de projeto
de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse não
tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente a via, pelos
seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal-CM n230, de 02
de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o contrário
não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via que não compõe
o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive
porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos
públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o executivo com
o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo;
enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter considerado as incumbências
e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir denominação ao local),
transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir a
regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal (ou no
sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua competência
para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade
seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição
de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em terras
particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o
loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental;
e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que
fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder
Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua que antes
não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, ou seja, quem está
criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que expediu alguma
certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito menos, obriga
o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o contrário
caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de agente político
ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário implica
automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial (arruamento),
configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização),
mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da competência
institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas
atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometem e afetam os
fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n22667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j.
19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas
de denominar via pública, "máxime quando inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir r
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o Poder
Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas irregulares, neste
caso específico dando nome a um caminho aberto em propriedade particular,
mais especificamente em um loteamento sem aprovação do Poder Público
(Jardim Victória), e que inclusive acarretou dano ambiental conforme ficou
apurado em ação civil pública (Apelação Cível n.20000696-28.2011.8.26.0268,
Rei. Des. Marcia Dalia Déa Barone, j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto, visto
englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de parcelamento e
arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, ao prever a
competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos,
exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal
n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em questão está em
conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto de lei
aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 4612da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Aterjiciosa mente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
Ibiúna/SP.
at6
Averica 'oe ir tea Carvalho. ST Centro búr SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê anime do
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
Fru 2026 está disponível
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento ã vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Zoonoses realizou
maisde2mil
castrações em 2023
Conselheiros
Tutelares participam
o ^ de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
P 1
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N" 2.706, de 09 de janeiro de 2024
LEI N" 2.705, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Pua
Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica denominada como Rua 'Horácia
Vieira Aranha", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na
Bibiano Pires, com extensão de 231,50 metros, com 7,65 metros de
largura, já atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Antonio Fermino de Almeida, no Bairro do
Colégio e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Rua Antonio
Fermino de Almeida", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu
início no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 200 metros, com
7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas ás disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
0
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
• ?-nch F.lp.I 1-
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-$p j Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.spgov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição 1\12988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N92.694
LEI N22.695
LEI N22.679
LEI N 92.681
LEI N 22.680
LEI 1\122.684
LEI N22.686
LEI N22.698
LEI 1\122.696
LEI N22.697
LEI N22.693
LEI N2 2.708
LEI N92.685
LEI N22.705
LEI N22.699
LEI 1\192.706
LEI N2 2.682
LEI N 2.676
LEI N22.678
LEI 1\122.674
LEI N 2.671
LEI N22.675
LEI 1\122.673
LEI N 22.672
LEI N22.691
LEI N 22.689
LEI N22.692
LEI N22.690
LEI N22.704
LEI N 2.701
LEI N22.702
LEI N 22.703
LEI N22.687
LEI N22.688
LEI N22.683
LEI N 22.677
LEI N22.709
LEI I\192.700
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
em função do veto
No 01/2024
N 202/2024
N2 03/2024
N 204/2024
N2 05/2024
N906/2024
N2 07/2024
N208/2024
N 209/2024
N 210/2024
N2 11/2024
N 212/2024
N213/2024
N2 14/2024
N2 15/2024
N216/2024
N217/2024
N 218/2024
N2 19/2024
N 220/2024
N2 21/2024
N2 22/2024
N 223/2024
N 224/2024
N 25/2024
N226/2024
N2 27/2024
N 228/2024
N2 29/2024
30/2024
N 231/2024
N 232/2024
N 233/2024
N2 34/2024
N2 35/2024
N236/2024
N204/2023
N 237/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.Ie.br
Oficio GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
iÈ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
1, I&flUN '
www. ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e@ibiuna.sp.Ie..br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E».]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
íStica cia bijra
em, ZZ
fo;Z2i
o Proc. LoçItj'.
Tu
ebiu
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
(Ir
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua lgnês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/2007 3/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° 52/d çj j/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier— publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso li. Alínea "a", n° i do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro; abertura às 8 horas.
,
- -
I3jecer rie ite
Reçjárie lriiciel - ler Li ritci Frecl ..ieri't
A c e e ---a r
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
/ecê eetá eclLii: Rgiria iriiciel / ebre e Câmere / Nietíc'ee / câmere
e ri t re em re c e e e e d e fi ri-i d e e ri e e p e rt 1 r de c:1 i e 1 8 c]&-- e d e e mb re
c rõaritri m d
fim d Fr-tir cic> di 18
CIOE.U. cl Lrc
e ter
per Fc1rc ,Jerg jreeier - iiIide 0-4/1 2/7023 1 1 h37. úItimi rneciiflçic
0/12/202:3 11h37
LJ 1 t i nn <D di9 d x.pdient scrá 1 5 de dezembrc
TrbiIhc 'clturri di 2 de jr)E?lrc
C:)-'2; e e r vi ç e e p ú b i c e e 1 e g i e 1 et iv e e m ii ri 1 c ip e i e te rã o e e e 1 e de re c e e e e
par-idesceriee e oer'rier-riereçãe dee feetee de finai de ei-lo, rcs
períodee de 1 8 de dezembro de 2023 e 1 c3de jer,eire de 202LL A
medide foi eeteLDelecide pele Ato ri 79/2023. de 2 de jerieiro de 2023,
do F'reeider-ite de Câmere NAr-iicipel de Eetâricia jríetice de Ibiúrie,
rio tico dee etribLJiçiee coriferides pele Artigo 76, Iricico II, Alíriee "e",
ri 1 d o F e g im e ri te 1 ri ter ri C)
A e e im, h e verá ex p e d i e ri te ri o r m e 1. ci e e 8 h à e 1 7h, de e e g Li ri de e
e e xt e e - fe j re e, e t é ci i e 1 4- d e d e z em b re. NIo d i e 1 S, e ex p e d i e ri te e e rã
er-icerredo eo rr-i ei o-d i e
CD prédio de Câmere NAtir-iicipel r'ião ebrirá de die 1 6, eábedo, eté e die
-1 '0 d e j e ri e i re de 2024, feri e d o ri e c 1 o ri e 1 (CD e ri reter ri i z e 9ã o u ri iv e re e 1) -
A volte eci trebelhe, dentre de expediente nermel, ocorre rio die 2 de
e ri e i r o: e b e rt ii re à e 8 h e re e -
f¼4icliee ieie
si,icicrie, Aeeec à Irif,rr,-ieec, e
/1
usipaI oa Estância
stica de !búç,a
em. Zk /_(.M /
Õ. 2'i j
ror- e&tvg
n . ra
Tu,
bid
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ano 21 / Ed.921 / Ibêuno. 0€ da Jonoko do 202 DiárÍãOfIcIaI E:trÔncc
biuna.sp.gov.br
ri (- 41•O4o1.0.0
CÂMARA
ATO 4 C. 04 J--=.
11.4.3.9.10 V.d01pfl .4141530 de 0.0.43001101110
16.01.03044. ESdfl4. Tnono 4.00414.
O PRESIDENTE DA CÂMARA M04NCWAL DA ESTANCIA
rUIOJST1CA O. 0100*. 110 1310 4.3 albs.çân Os 0.. 40 141444. pela 0040 76. .noo II .110.3 0. II' 1do R.9..e.11- 1-0.11,0. O 800001000 .04.4.00440 500 n 322012 de 29 4.
5.1003.04020124. rtfl00 a. Cano. do 0,0000.310114110
RESOLVE00 1 1 po. -.dnado. pelo 00.0440 011.0.1 310. a Dano O.
1 O 4. jal000 do 2023. o 00,0401 4. 231100.9 4010006 d Eednaa 7..OSo. de Mo,0 30.0.00 do OS,e0.9. .00444. de RG , 33.953 153-8 53414$41. n.ano no CPÇ 00
•300.570 141.41. 803 onoa 1.p5çIo 9.00.40.da de C0*0l4.0. 400010.3.14.4.04'9001.
io .3e0000 do ango 2 de 1.4 n 13864.234.0,0.13.04.2013- -0 001080 1Ol0. 04.04014 3 910400530 1.0.1041 001
de 000 0330 .1.114. flo. 1e11000 do 4040 4da
18M de 23 doi, de M - 1104. .000.110300' ago. 03 d4. oo Da 000103030
GABIOE'TE DO ~MENTE DA 044.414* IOJNICIPAL DA
ESTANCO.. TU40S11CA DE 0.IUN*. AOS 4.0406 DO MÊS DE JANEIRO 0€ 2023.
ANTO,.O REGINALDO F1R00IE) PRESO~
Pdoc.00 na
5
.cnl4.d 040.01,004.4004 CIpAN'. O 340.00 FIO '00609004.3110 na 0304 .41014.
0.3100. POSe de CI33o
0404.. 0.00
0.4240 do 2423
A MESA DA CAMARA IAJNICE'*L. DA ESTAJICIA TVR4STICA DE
0.pJN& 4001004.031003600751'030 .30.110.5010,0
RESOLVEVIII acanto 27 da Lo 0.931.0430 Pdantio-o de 0111.4.
- EXONERAR a 11310 da 0105.11.4 6343 a 343 080440 215403
MA'en de Urna. .000010 00 00 o. LI 071 440-4 5341441 o 01111 nO 337.731 318-44. ao
.11.411.40 4 pnol.rnp00 004.11.4304. ANesoor 114114014.4. 114010.030040*0.0 2042921.
4.024.154.304.2021
GABINETE DO PRESCEPOTE DA CÂMARA MUNCIPAL 0*
ESTAI0004 TURflCA 0€ 0.PJNA, 020€ JANEIRO DE 2023
ANTONIO REGOIALDO DOMINO
PRESIDENTE
ARMEUNO MOREIRA .404)08 SECRETARIO
V0tNEI OAd.VAO
00 SECRETA4.o
41,600.00 na 3.010041-a ,00l*II*fldWa da tJnw.. .0040000 0041 O. :0301103100413 044p0
Ma..00 POS. 4. Ca.os4.
00.3.. 0.00
0.02 dono de 2023
0.0340 jan.ao de 2925
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
21 42 LIDÁ OlJ M.4sdpo°de
O 11000 O PRESIDENTE DA CAMARA EU.JNICIP*L DA ESTANCIA
1URI3TICA 0€ IB1UNA. no 1310 dan 4.oçoeo I4o 0 elo
- EXONERAR. pa9. de 41.00.1. 4,0 oS, Fabio ~Rol,., oon1.rca. polo alço 70. .0,o ll 04,0. 3• 0I40 11.4010010 50800.004.0004.8010 24,024 094.-O $34143002111100 141.00434.30 .40.114.090
00410011n00000111 de 4000004. Oablto. 431110034503.11001.444.004000.4 260221. 40024. lna5o a. :0:1. RESOLVE--
A 5'- 11044.010.30 Poolo P304000000d CAna.. 116410.0604 GA00IETE DO PRESGEI)TE DA CÂMARA MUNICIPAL DA E~TIIP0450ed. 004-3.04.500*00000 dI ESTANCIA TUR*STICA 0€ 0.0004.. 03 DE JANEIRO DE 2023. -20.21.02- Segla'd0-J000 • 4.5.4.04040 C31os04i
5304. Os 40140.4.0100340 de 3.0.4.11.0304 P.o30,
- - $•gIa,d9-4Oa 0110010.0.4.040113000.5305.4.405.. - 09400-0.00-)... 3005 14114.03. C~210.0. -09404- eeola.dora o. 0O 04.0044 'nd.o.o00o.. 00014... - 13410-00.401.404.0501411004. -30410- .ande.40OS - .3. So.00SOP3ÇI0 300.40 FIadoI4.iWlo 000l, - 02010 - -õ.o ).n00 a. 1030os
• 10. '2.20,21.02.20.27 24. 23,12 .In 00010.4004.0.,.-. na40a.0 .d.4I,6 00310.
.Z..O 0004140.1.40 C~p. 04.04.40134.2.104.. 41,02
0.10.10(11 de 2023,4.4 p30. 3.131004..
In.».- 000.0. ..,V.0 n o 5.43140. 0143 41.0. 0.010 GABINETE DO PRE04040oI04 DA CÃMARA MUNICOAI. DA ESTAI.C*A TUR40T1CA 000.1004.. AOS 02014.500 MES DE .1*000.00 0€ 2023
P.IITONIO 11000.54.100 FIRJOOIO
PRESIDENTE
41.04,0300 na Soc,ela.s .Oa.non,W,0. da Cio-o-ao 04.100 flo 1004 O. 403501115d 01,3 I.-
M- Pa- d.
up.a
0.0000.4100.411 Cno33o 0061000.1.4
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento Vossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consideração.
k.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
0.odo ela.. 04.00 0400000113 2404.. 083110031 43 E00nca
u.hbc.) de Ib,Cw.a Orno. .r30o d .
~TOMO REOINALOO FIR00NO
1190 SIO€NTE
*3100I_Ip4Q 500110.5*40.000 0000ETAIOO
VOLREI GALVÀO
00 SECRETARIO
114344*00113 5.a.002.IOno,,flfl, 00 Cio,.... 0*0.0000 '*0.143 0.rIona 0,0 1100.9.
0.3100. P0000. C.3osgo
04004004
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0 í
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibi una, sp.Ieg.br
Ofício ORO no. 51 12024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Oficio GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em 'função dos vetos apresentados.
c
tQJ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000/1.i.
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN.
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIecibiuna.sp.Ieg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DO. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
7
Ano 221 Ed.993 J 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.706, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIúNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como Pua 'Horácia
Vieira Aranha", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na
Bibiano Pires, com extensão de 231,50 metros, com 7,65 metros de
largura, já atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N" 2.705, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre denominação de uma Rua
Antonio Fermino de Almeida, no Bairro do
Colégio e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Pua Antonio
Fermino de Almeida", localizada no Bairro do Colégio, que tem seu
início no asfalto vicinal do Colégio com extensão de 200 metros, com
7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
O o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna spleq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 17h01 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 356/2023, Projeto de Lei n°
394/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2706 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 05, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 394, de 12 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no período de rece d
Câmara Municipal;
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w ibiunasp.Ieqbr e-mail faIeibiuna.sp leq br
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP no 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 04, a Lei Municipal n° 2706 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n2. 394,
de 12 de dezembro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de 204.