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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taarts Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - 9.-Fone/Fax: (15) 3241-1266
leg.br - e-mail: fale(camaraibiuna.sD.gov.br
www. ibiuna. sp.
PROJETO DE LEI N 1 2 12023.
• "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica denominada como Travessa Reinaldo Domingues de Moraes",
localizada no Bairro Sorocabuçu que tem seu início na margem da Estrada
Municipal Amaro Gabriel Machado Km 3 com extensão de 140,00 metros, com
500 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fonc/Fai: (15) 3241-1266
legbr - e-mail: fale ccamarajbi una. sp.gov.br
www.ibiuna.sp
PROJETO DE LEI 395 1 2023 - Dispõe sobre Denominação da Travessa
Horacia Vieira Aranha
JUSTIFICATIVA
Reinaldo Domingues de Moraes faleceu em 27 de abril de 2019, filho de
Augusta Maria das Dores e Deolindo Dom ngues de Moraes, natural de Ibiúna/SP.
Foi casado a Sra. Maria Penha Rosa de Moraes, com quem teve 3 filhos
Isaias, Ana Maria, Ednilson, Ronaldo e Juliana.
Rinaldo sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, deixando um
legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, uma justa homenagem a Reinaldo, apresento este projeto, para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, iptu,
portanto está de acordo com as normas municipais.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
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17.009.453 SSPISP
DATA E H0A DE FALEC4JE14T0 OLA ANG
201 D'
F 27 04] 1
Vnte o &eto de abni de dois ml dezenove 00411,
Rflp1q3LiC FEI?ERÁTIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATITRAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
REINALDO DOMINQUES DE MORAES
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MATRICULA
114900 01 55 20194 00025 169 0012065 36
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Endaroço; Mii eoo'oG2be1 Vra, 203
sarro: Gabriel cidade: luâng SP
AUGUSTA MARIA DAS DORES
DEOUNDQ DOMINGUES DE MORAES
10CM. DE FAL.ECÂENT0
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Hostai Munapal; Rua D. Gabriel Mon&ro da Sdva. 688. Jardrn Awea,lbitnaSP
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JCarnoma zLo prostota Mettase
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1 íiaas omfruos de Mc4ies fa)
1Jose FrcddyTera1Farfan - CRM:9945 j
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WPtJtT&WTO,CRE1.tÂ0 &iNiCi CFfl1rTPK, E wuroo
Parque da Fle~ír34, 1búnaJSP,
cLtr c nú'.nO DE ¶XXUMERTO DO MLD$C cã ÀIESTOU O Õa1TQ.
AP.ÔZ/ftJ3TAÇEs ÀA(.RECCER - -
é40~ em 1"11955- Õbto Lavrado em- L0ZO6/201* -Mtvro C n' 25, à folha n' 109F, tob o n
12065. Ez casado càrn, I4artã Pecha !Róa do Moraes.., cujo casamento foi lavrado no OFiCIAl. DE
REGiSTO CML DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚPIA SP. vo [3-01, As fia. 164, sob n' 77, em 1
de ma'o de 1976: deixa os 'a luLü ã~guei de Morae 40 anos; Ana Maria Domingues do
Morsos, 38 anos; Edoon DomlnQue* da .Moro*.38 .1fl05 ROflSld<) Domínquei da Morros. '34 er o
Juiara C)orninguez de . bOflS 8 nventartat não .. d&O testamento
conheddo. Nada rn&s me ojmna teftrzw, ... -*
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Av, ro Jk&TIN$Q, 12.5 - CENTRO
1 TØefo (tU 324-32eZ
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REGISTRO GIRAt. LIVRO H 2
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btr'o do orocbu djutçjyjrcJpo8 '. :-
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br&s.iei.r, eor01nte e avicu1t1 . portador de céduic, de 1t-4 e
L.O?3 e sa r.Uher dona R'Jfli O{ JLfl)ICE, brr.leira, do r,
con3urzto do ele no e o c1adoz k; -i:
1it.iro, L, :aicto
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e Coa:ca de 5~o UlC - Capital.
as. e5, Livro 3C .i )rO 1c:. c 14 -
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. L/ 1.959 - Jbiimna, 31 de Maio de 1.979. NU, nstrunontii> :ti1t
Ia B:el qicotecaria, e.itlda e. 2,1 de Malo
ta10 de So Paulo, por ROSÀLYO hEPiALDO JUDICE e su.i t- er oa
3UDICE ac quaU.flcados,flSavor do UN#M DOBRÀSZ.'!1., enc '-
e, do valor. de LLJ.COO,OO ( trezentos e quarenta e rUc: ,
venci zento eu 20 de Maio de 1.9841 • ji.ros devido. àt" .
deroo ser capito1Lados, reistrade nesta.dits sob n 2.79. . t'c .
1O 1JJLiLl"doste c8rtr1o, para gzrent1ads dívi,tài c
coe poteca cedular - de prime (1Q:) grau e t;zrc
C 3sere te t o ri za co
ib1 Frotocolo nQ 1 r 7.3
2/1,959 -. Xbitlna,:264e Pevez'eirQ ao 1.980b 10 iru.eao
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROCESSO N°:4820/2M21
IÁ)('AL: BAIRRO SOROCAlll3Ç(1 MUNICIPIO DA ESTANCIA
ItJRISTICA DE IUIlNA-SP.
ÁREA TOTAL: 700,00 m2
DESCRIÇÃO DA ÁREA: INICIA num ponto locado a margem da
ESTRADA MUNICIPAL AMARO GABRIEL MACHADO KM 3, onde
segue numa distfmcia de 140,00 metros, de ctcnsào e, 5,00 melros, de
largura, a mesma travessa que será denominada de TRAVESSA
REINALI)O DO1INGLJES DE MORAES, totalizando uma área de
700,00 metros, ficando sem saída a referida travessa.
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que 'Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.';
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n2. 1276/2007.", 276/2007."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que 'Fica alterado o artigo 12., VI da
Lei n2. 52/1996."-,
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado, evalorizado; -
Considerando Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abluo
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro. de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 12. da proposição:
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veiculo pela Secretaria de Segurança Urbana de Iblúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
0~
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição:
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo, egislativo; -
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei flP
357, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 e.397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
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VERÉADOR
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dor
(15 99797.9843
ria.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Iias,3I4— 18150-000—ibiúna—SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 395 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 395 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
RQNIEVON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - P - ESIÕENTA COMISSÃO D JUST E R,DAÇÃO
DEVANIR CAN' §
ke, DE ANDRA Íz ARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRES 'ENTE k MEMBRO
LU 1 IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1 7
/ /C2/ ' - .
ABEL RODRIGUES grCAMARGO
ME BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna. sp,Ieg.br e-mail: fa10ibiuna.sp. leg.br
o
COMISSÕES
FAUS
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIS A
Parecer C. • ao Projeto de Lei n2. 395 de 2023 - fis. 02
0,
VE%.D
RAS, /IÇOS PÚBLICOS,
ANÇA BLICA E ATIVIDADES
• JOSÉ
ISSA
lENTE, SEG
UlE VON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO GOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
IOREGINALD
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 357/2023
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER-que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como Travessa 'Reinaldo
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu início na
margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3, com etensão de 140,00
metros, com 5,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ARMELINO MOÊTiA JÚNIOR VOLNËt13AL VÃO
10 SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO
A ON O' INAL' s IRMINO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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GABINETE
Ofício GPC n. 434/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 357/2023, referente Projeto de Lei n. 395 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www Iblunasp.IeQ.br e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do Vereador
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 395 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 395 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 395 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 395 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 357/2023,
encaminhado por meio doOfício GPC n2. 434/2023 de 13 de
dezembro de 2023. / )
Ibiúna, 14 de dezembrd . - 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.707, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a
seguinte LeiArt. 11 - Fica denominada como Travessa 'Reinaldo
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu início na
margem da Estrada Municipal Amara Gabriel Machado km 3, com etensão de 140,00
metros, com 5,00 metros de largura, já senda atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexa.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO. 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMEL '0M0 IRA JU' OR
PRESI
Publicado na Secretaria Administrati
costume na data supra.
e Camargo
or Geral
ENTE
- Cá 'ara e afixado no local de
Mar
e
ARM UNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 46/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 357/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 395/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu, e dá outras
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio
do Ofício GPC N° 434/2023, de 13 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.707, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRES 'ENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA e1a42ii
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna spleq.br e-mail: faleibiuna sp le.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Iblúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 357/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 395 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2707,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando.ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 46/2624, de 09 de janeiro de 2024.
Ibiúna, 10 de janeiro de 20 ,4.'
e Camargo
r Geral