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materia nº 395/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu
native_id17647

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2707, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 46/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 357/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 434/2023.
2023-12-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:43:44.985931-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

v 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taarts Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - 9.-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
leg.br - e-mail: fale(camaraibiuna.sD.gov.br 
www. ibiuna. sp. 
PROJETO DE LEI N 1 2 12023. 
• "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica denominada como Travessa Reinaldo Domingues de Moraes", 
localizada no Bairro Sorocabuçu que tem seu início na margem da Estrada 
Municipal Amaro Gabriel Machado Km 3 com extensão de 140,00 metros, com 
500 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fonc/Fai: (15) 3241-1266 
legbr - e-mail: fale ccamarajbi una. sp.gov.br 
www.ibiuna.sp 
PROJETO DE LEI 395 1 2023 - Dispõe sobre Denominação da Travessa 
Horacia Vieira Aranha 
JUSTIFICATIVA 
Reinaldo Domingues de Moraes faleceu em 27 de abril de 2019, filho de 
Augusta Maria das Dores e Deolindo Dom ngues de Moraes, natural de Ibiúna/SP. 
Foi casado a Sra. Maria Penha Rosa de Moraes, com quem teve 3 filhos 
Isaias, Ana Maria, Ednilson, Ronaldo e Juliana. 
Rinaldo sempre foi muito amável com todos, vizinhos e amigos, deixando um 
legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, uma justa homenagem a Reinaldo, apresento este projeto, para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, iptu, 
portanto está de acordo com as normas municipais. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
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Scanned with CamScanner 
1 Casado 64 anos 
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17.009.453 SSPISP 
DATA E H0A DE FALEC4JE14T0 OLA ANG 
201 D'
F 27 04] 1
Vnte o &eto de abni de dois ml dezenove 00411, 
Rflp1q3LiC FEI?ERÁTIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATITRAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
REINALDO DOMINQUES DE MORAES 
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MATRICULA 
114900 01 55 20194 00025 169 0012065 36 
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i.túna - SP 
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Endaroço; Mii eoo'oG2be1 Vra, 203 
sarro: Gabriel cidade: luâng SP 
AUGUSTA MARIA DAS DORES 
DEOUNDQ DOMINGUES DE MORAES 
10CM. DE FAL.ECÂENT0 
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Hostai Munapal; Rua D. Gabriel Mon&ro da Sdva. 688. Jardrn Awea,lbitnaSP 
'fl" CÂUMtA$A0fl1 
JCarnoma zLo prostota Mettase 
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1 íiaas omfruos de Mc4ies fa) 
1Jose FrcddyTera1Farfan - CRM:9945 j 
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WPtJtT&WTO,CRE1.tÂ0 &iNiCi CFfl1rTPK, E wuroo 
Parque da Fle~ír34, 1búnaJSP, 
cLtr c nú'.nO DE ¶XXUMERTO DO MLD$C cã ÀIESTOU O Õa1TQ. 
AP.ÔZ/ftJ3TAÇEs ÀA(.RECCER - - 
é40~ em 1"11955- Õbto Lavrado em- L0ZO6/201* -Mtvro C n' 25, à folha n' 109F, tob o n 
12065. Ez casado càrn, I4artã Pecha !Róa do Moraes.., cujo casamento foi lavrado no OFiCIAl. DE 
REGiSTO CML DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚPIA SP. vo [3-01, As fia. 164, sob n' 77, em 1 
de ma'o de 1976: deixa os 'a luLü ã~guei de Morae 40 anos; Ana Maria Domingues do 
Morsos, 38 anos; Edoon DomlnQue* da .Moro*.38 .1fl05 ROflSld<) Domínquei da Morros. '34 er o 
Juiara C)orninguez de . bOflS 8 nventartat não .. d&O testamento 
conheddo. Nada rn&s me ojmna teftrzw, ... -* 
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Av, ro Jk&TIN$Q, 12.5 - CENTRO 
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REGISTRO GIRAt. LIVRO H 2 
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. L/ 1.959 - Jbiimna, 31 de Maio de 1.979. NU, nstrunontii> :ti1t 
Ia B:el qicotecaria, e.itlda e. 2,1 de Malo 
ta10 de So Paulo, por ROSÀLYO hEPiALDO JUDICE e su.i t- er oa 
3UDICE ac quaU.flcados,flSavor do UN#M DOBRÀSZ.'!1., enc '- 
e, do valor. de LLJ.COO,OO ( trezentos e quarenta e rUc: , 
venci zento eu 20 de Maio de 1.9841 • ji.ros devido. àt" . 
deroo ser capito1Lados, reistrade nesta.dits sob n 2.79. . t'c . 
1O 1JJLiLl"doste c8rtr1o, para gzrent1ads dívi,tài c 
coe poteca cedular - de prime (1Q:) grau e t;zrc 
C 3sere te t o ri za co 
ib1 Frotocolo nQ 1 r 7.3 
2/1,959 -. Xbitlna,:264e Pevez'eirQ ao 1.980b 10 iru.eao 
't1h'iO &;*rftbzel fV 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
PROCESSO N°:4820/2M21 
IÁ)('AL: BAIRRO SOROCAlll3Ç(1 MUNICIPIO DA ESTANCIA 
ItJRISTICA DE IUIlNA-SP. 
ÁREA TOTAL: 700,00 m2 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: INICIA num ponto locado a margem da 
ESTRADA MUNICIPAL AMARO GABRIEL MACHADO KM 3, onde 
segue numa distfmcia de 140,00 metros, de ctcnsào e, 5,00 melros, de 
largura, a mesma travessa que será denominada de TRAVESSA 
REINALI)O DO1INGLJES DE MORAES, totalizando uma área de 
700,00 metros, ficando sem saída a referida travessa. 
RTOOFOLIVEIRA 
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jf):/AÇAO CIVk. 
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Scanned with CarnScanner 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que "Altera a Lei 
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que 'Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.'; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n2. 1276/2007.", 276/2007."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que 'Fica alterado o artigo 12., VI da 
Lei n2. 52/1996."-, 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado, evalorizado; - 
Considerando Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abluo 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro. de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 12. da proposição: 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veiculo pela Secretaria de Segurança Urbana de Iblúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
0~ 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição: 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo, egislativo; - 
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei flP 
357, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396 e.397 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
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VERÉADOR 
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(15 99797.9843 
ria. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
V 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Iias,3I4— 18150-000—ibiúna—SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 395 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 395 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RQNIEVON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - P - ESIÕENTA COMISSÃO D JUST E R,DAÇÃO 
DEVANIR CAN' §
ke, DE ANDRA Íz ARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRES 'ENTE k MEMBRO 
LU 1 IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 7 
/ /C2/ ' - . 
ABEL RODRIGUES grCAMARGO 
ME BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna. sp,Ieg.br e-mail: fa10ibiuna.sp. leg.br 
o 
COMISSÕES 
FAUS 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, MEIS A 
Parecer C. • ao Projeto de Lei n2. 395 de 2023 - fis. 02 
0, 
VE%.D 
RAS, /IÇOS PÚBLICOS, 
ANÇA BLICA E ATIVIDADES 
• JOSÉ 
ISSA 
lENTE, SEG 
UlE VON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
IOREGINALD 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 357/2023 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como Travessa 'Reinaldo 
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu início na 
margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3, com etensão de 140,00 
metros, com 5,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ARMELINO MOÊTiA JÚNIOR VOLNËt13AL VÃO 
10 SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO 
A ON O' INAL' s IRMINO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
~Pi 
GABINETE 
Ofício GPC n. 434/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 357/2023, referente Projeto de Lei n. 395 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www Iblunasp.IeQ.br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do Vereador 
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 395 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 395 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 395 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 395 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 357/2023, 
encaminhado por meio doOfício GPC n2. 434/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. / ) 
Ibiúna, 14 de dezembrd . - 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.707, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a 
seguinte Lei￾Art. 11 - Fica denominada como Travessa 'Reinaldo 
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu início na 
margem da Estrada Municipal Amara Gabriel Machado km 3, com etensão de 140,00 
metros, com 5,00 metros de largura, já senda atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexa. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO. 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMEL '0M0 IRA JU' OR 
PRESI 
Publicado na Secretaria Administrati 
costume na data supra. 
e Camargo 
or Geral 
ENTE 
- Cá 'ara e afixado no local de 
Mar 
e 
ARM UNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 46/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 357/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 395/2023 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu, e dá outras 
providências", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N° 434/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.707, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRES 'ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA e1a42ii 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna spleq.br e-mail: faleibiuna sp le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Iblúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 357/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 395 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 31 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2707, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando.ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 46/2624, de 09 de janeiro de 2024. 
Ibiúna, 10 de janeiro de 20 ,4.' 
e Camargo 
r Geral 

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