CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru a Muiído Barbosa Ta vares Elias, 314-18150-000-1 biária - SP — FonclFaz: (15) 3241-1266
lc&br-e-niaii: file (í)carnaraibiu na. sp.gov.br
www.ibiunasp.
PROJETO DE LEI N /2023.
"Fica alterado o Art 1° da Lei N° 1276/2007".
• PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: -
Artigotigo 1° - Fica Alterado o Art 10 da Lei N° 1276/2007, que passa a ter a seguinte
redação.
Artigo.1° Fica denominada como rua Maria de Lourdes Silva, a Rua localizada no
bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do Km 7, da estrada do Campo
Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3,110, com 10,00 metros de
largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDALIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 01
TURISTICA DE 1BIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna - SP. —FoncJFai: (15) 32411266
le.br - e-mail: file camaraibiuiia sp.gov.br
www.ibiuna sp.
j~ 5
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da Rua
Maria de Lourdes Silva, foi constatado a necessidade de prolongamento de sua extensão,
pois a Lei 1276/2007 em seu Art 1° informa que a extensão aproximada é de 2000 mil
metros com 8 metros de largura sendo que na realidade ela mede 3.110 metros com 10
metros de largura.
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro Campo Verde
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
_____ o•r
- Téc, . :rmeflOr
CFT BR N2 10591367831
A
es
CROQUI DE PROLONGAMENTO DE RUA
BRIGITTE KUESTLER STUKSA
RG RNE-Y 252.667-4 CPF N°673.585.278.87 LEI N° 1276
PROLONGAMENTO RUA MARIA DE LOURDES SILVA 31/05/2007
LOCAL. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
LEI N°1276
31/05/2007 Prolongamento da
RUA MARIA DE LOURDES SILVA
1.110 metros
P1 IBIUNA 10.00 m P/CAMPO VERDE
KM 07 ESTRDA VICINAL DO
CAMPO VERDE
Scanned vth CamScanrier
MEMORIAL DESCRITIVO.
REQUERENTE. BRIGITTE KUESTLER STUKSA
RGRNE-Y.N2 252.667.4 CPF N 673.585.278-87
ASSUNTO. PROLONGAMENTO DE RUA" MARIA DE LOURDES
SILVA ( LEI N91276 DE 31/05/2007).
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP
DESCRIÇÃO. A referida RUA MARIA DE LOURDES SILVA (LEI
N21276 DE 31/05/1007), a ser feito o prolongamento passa a
ter a seguintes descrição A rua localizada no Bairro do Campo
Verde , que tem seu inicio na altura do KM 7, da Estrada do
Campo Verde ( IBN 040), com extensão de aproximadamente
3,110, com 10,00 metros de largura, conforme consta no mapa
e memorial descritivo.
Iblúna 04 de novembro de 2023.
Agrimensor municipal
E-IELIO ANSELMO DOMINGUES
CFT NQ 10591367831
Scanned with CamScanner
LEI N° 1276.
DE 31 DE MAIO DE 2007.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro
Campo Verde".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica denominada como "RUA
MARIA DE LOURDES SILVA", a Rua localizada no Bairro Campo Verde,
que tem seu inicio na altura do Km 7, da Estrada do Campo Verde (IBN 040),
com extensão aproximadamente de 2000 (dois mil) metros, com 8,0 (oito) metros
de largura, conforme croqui anexo.
ARTIGO 20- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO 2007.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e
afixada no local de costume em 31 de maio de 2007.
BENEDITO ATUI
Secretário da Administração
Scanned with CamScanner
11
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBIÜ
REGISTRO DE IMÕVEIS REGISTRO GERAL
MATRICULA N.o m13.504 -(TREZE MIL, QUI)fl!ET0S E QUATRO)m
IBIÚNA, 29 DE Junho DE 19 93
IMÓVEL: -noIrNAçKÕ SITIO 1TMÀRAJÓ 11 111 - SITLtiÇXO;- Bairro do Campo Verde, zona -
rural, deste município - DESCTUÇXO- Um imóvel coa a rea de 81875,55 Mts.2, (oitentaun mil,. oitocentos e setenta e cinco tietros e cinquenta e cinco decinetroø quadrados)-
ou seja 39 38 alqueires paulistas, ou ainda 8,187 has, coa as seguintes divisas e confrontaçes:- Teminicio no marco A l, Cravado no eixo da strada de Servido, entre as divisasde Antonio Settani e Benedito Paulo da Silvo, e dai negue em reta acompanhando a cerca -
de divisa iom o rumo 22900' N1 an distancia de 11,00 a (onze netrós), até encontrar o -
marco B, dai deflete ? esquerda e segue em reta acompanhando o cerca de divisa coa o rtiao 49230' Nif na distância de 50,00 a (cinquenta metros) 'até'encontrar o marca C; dai definte à esquerda e segue eu reta acompanhando a cerca de divisa coa o rumo 76223 WC1 adistancia de 23,00 a (vinte o três metros), até ura ponto, confrontando atá este ponto -
Cota Benedito Paulo da Silva; deflete a esquerda Coo O rumo SE 02953' na dj5t&ej& de --
428 0
21 n (quatrocentos e Vinte e oito netros e vinte e um centinetros), at um ponto, -
ponto esse no c'rrego, dai segue acompanhando o curso natural do referido carrego, na --
distancia de 3421
32 o (trezentos e quarenta e dois aetros e trinta e dois centímetros)--
ate um ponto, ponto C 5se distante 143,00 a (cento e quarenta e trs metros) do marco ,-
deflete a esquerda O Segue numa distancia de 109,96 o (cento e nove astros é noventa e -
seis ccr,iaetros), até encontrar o marco L, situado argea do Co rrege, ai detlete -
esquerda e Segue em reta acompanhando a cerca de divina coei o rumo 06225' NE na di-stni
de 1161 30 o (cento o dezesseis metros e trinta centicaotros), até encontrar o marco li, da J
deflete a esquerda e segue em reta com o rumo 04257' NE na diatpiade 1799 64 a (centoo setenta e nove netios e oitenta e quatro centímetros), até encontrar o marco N, dai deflete esquerda C Segue em rota acompanhando a Cerca de divisa com o rumo 24254' Wd nad1tane13 de 74,71 m (setenta e quatro metros e setenta e uma centinetros) aj encontraro iaarco O, dai deflete & direita e segue es 'reta* acompanhando a cerca de divisa coei o-.
rumo 04221' NW na distância de Bo,so rim (oitenta e nove metros e cinquenta e seis cetine
tros), att encontrar o ponto P, dai doficte é direita e segue cm reta acompanhando a cor,
ca de divisa coei o rumo 05917' NE na distância de 53,94 re (cinquenta e tr4n metros e noventa e quatro ccutisetros), at encontrar o marco Q, dai deflete a direita e segue em -
reta acompanhando a cercade divisa com o rumo 26952' NE na dlstnéiade 679 52 a (sessen
ta e sete metros e cinquenta e dois conticietros), até encontrar o barco 8, dai deflete -
esquerda e segue em reta acompanhando a cerca de divisa com o rumo 2101' Wf na disttm
cio de 24,71 ci (vinte e quatro metros e setenta e um centimetros) at encontrar o marcoS, dai deflete à direita e segue co reta acompanhando a cerca de divisa com o rumo 05240
na distncia de 45,53 ri (quarenta e cinco metros e cinquenta e trs centímetros) ate eis-
-continuaçao rio verso...
Pág.: 001/04 M.13504
Assinado digitalmente por TI-IOMAS RANGEL DOS SANTOS ESCREVENTE - 15/06/2023 às
13:05:11
O documento pode Ser ecessado pelo endereço:
littpi //rcelitr3dorec onr.orq br/v'.uahrar atps?QR-1ah-(-7BE9EB1428E49 72r95C1B519C7767A5?B0928A5
Scanned '1vith CaniScanne r
(encontrar) o marco T, dai deflete à esquerda e segue em reta acompanhando a cerca do
divisa como rut'o 24200' W na Jjstpcjn de 281 53 t (vinte e oito retroac cinquenta etres centí metros) até encontrar o larco U, dai deflete a esquerda e segue C5 rota &000
panhndo a cerca de divina Com o rumo 4156' NW na djstcla de 350 00 M (trinta e cincometros) at encontrar o marco V, dai deflete a direita e segue em reta acompanhando a -
cerca de divisa coa o ramo 22200' XW na distancia do 17,04 a (dezemeete metros e oitenta
e quatro centímetros) até encontrar o marcoA, origem desta deacriçio, situado no eixo -
da Estrada que dá acesso ao itvel, CONFR0NTAÇES - Confronta-se do ponto A, até o Pont
C + 23,00 metros com Benedito Paulo da Silva, desse ponto at O ponto situado 143,00—
metros do marco K, com a ire& remanescente, pertencente aos proprietrioo, desse ponto -
at o ponto N, com Paulo )iislguti, do pontQ P at ponto R com Tonuz Teixeira e do pont
R até o ponto A, coa Antonio Sotteni. Cadutrado no ItEFP/1A.%sub.nQ 637.023.033.154-6--
constando:- área registrada: 0,0 lias - arca posse: 8,1 h5a - fraço minina do parco1arn
to: 3,0 bas - !.hdulo fiscal: .16 e nos de )4dlos fiscais: 0,44 - Excrcicio Oe 1.992.
POOPRIET,CRIOS- 1Q)- SATURNINO GODL'ÍUO DA SILVA, brasileiro, lavrador, portador da cdu
Ia de identidade flG,Q 4.181.981.SSP-SP à do CPF/NF aob,nQ 165.668.408.00 e sua esposa -
d0 VITORIA ROLIM DE FRITt.S, brasileiras do lar1portadora da cdula de identidade RG.üQ
15.432.124SSPSP e do CPF/MF soh.nD 111.142.808.52, casados sob o regime da comunho dc
bens, anteriormente à vigencia da Le i nQ 6.515/771 residentes e domiciliados nesta cidade e coroarem de Ibiurta-3P; 5 flua Zico Soares nQ 182- 20)- JOAUI4 00DIN100brasileiro, -
lavrador, portador da cdu1a de identidade 8G,Q 3.483,441-5SP-5P e d. C?F/1F soh.nQ -
165.641.208.009 e sua esposa Dá DUlCE DA SILVA GODINHO, brasileira d ,lar, portadora -
da cdU10 de identidade RG.uQ 20.045.100-SSP-Sp e do CPF/F Sob.n'
dos Gob o regime da coaunho de bens, anteriormente a Vigncia da
dentes e doujejijados nesta cidade e comarca de Ibi,ina-SP,
Nova Ibina. TITULO ÂOUISITIVO- Registro nQ 04
deSte livro e cartrio, abrangendo cai
(ADOLFO CESAR DR souzA)-
JZ.01/13.504.Ibina, 29 de Junho de 1.993. Pela r*t,retlica de venda e compra, -
lavrada aos trinta e um(31) dias do mês de vaio de 1.093, 18 çia. 235/238 do livro 091,
d0 Cartrio de Notas e Anexos d0 Protesto deata cidade, os proprietários, acima qualificados, pelo preço de CRS 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta itlIhs de cruzeiros),
TRtNSI4LTIRAH A SR2BRIGIT1E KUESTLR STUKS, nustriaca, operadora de crarkenting, portado
rã da cdu1a de jdentidido de estrangeiro r'E-V-252.G67-4, expedida pela SE'DPSAF e dØ -
CPF/NF de úQ 673.585.278.87 e seu marido o ar. XUiT SUMA, austríaco, cabeleireiro, por
tador da cdula de identidade de estrangeiro, RNE-tf- 262,052-Z, expedida pela SR'DFMAF
e do CPF/)F aob.nQ 011.560.558.491casados sob o regime da comunhão de bens #na vigência
da L51 0 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial, lavrada nas notas do Tbe
110 por Lci do 30Q Subdistrito Ibirapuera, cci São Pau1oCapita1; is t1. 2144 do livro
-Continuaçio n3 ficha nQ 02..,
Assinado digitalmente por TI-lONAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE - 15/06/2023 às
13:05:11 EU
O documento pode ser ecesiodo pelo endereço:
idtps /Jt çr1radoxes onr.orQ.br/yIsu)iIzar aspx?QRNanhE 7BE9EB1 4?6C4972F9SCI8BVC? 761A57C0028A5
EU flÇ
2 6.515/7 si648- Ja dirs
ustro)
Pág.. 0021004 1.113504
Scanned with CaniScann C-.r
Jo,
FICK -02-
Assinado digitalmente por THOMAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE - 15/06/2023 às
13:05:11
O documento pode ser aessado pelo endereço:
https J/ritrdores onr.orq be/vtuahzar,apx?QRHah.E75E9EB425(4972F95CE5Efl9C1 767A57B39?8A5
[Pág.: 003004 M.135Õ
DE 19 93
MATRICULA N.o a13,504 -(TREZE MIL, QUINHENTOS E QUATRO)
TB1ÚiA,!DE Junho
t p elo SRE Certido e C
•0
o
co
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARC4-E-tBIÚ -
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO N.' 2
IMÓVEL: eontiauaço dA ficha flQ 01
(livro) n 169, devidaentc registrada sob,nQ 8.372 livro rfl 03 J
is 'art,rjo de Registro de Ita'VoiG de So Paulo-Capital, reside
Sio Paulo-Capital, Rua Dr, Joaquici Guarani n2 214- Vila tinlo
RTRICULDO. Constou do titulo, que os adquirentes oo possuem
tro do territorio nacional, a não ser este que ora se efe
eistro Auxiliar dodomiciliados em -
OT - DTi1tYO DhÓVIL
um inyci rural den1'
ue nt,a.. csjdncia -
fixa no endereço supra sancionado. Cada . .. MEFP
na abertura desta, 0 Escrevente Au orizado.
(ADOLFO CSAR DE souzA), escrevi >bubscrevjEnote:- 2.437.7C0,00 - Estado;_ 058.1950- Apos:- 187.553
coa base no Vlr.vcnajatualjzado de CR$ 810O6TO5
REGQ. NQ 530 - LIVRO NO 06-
0 (Emote foras cal adosScanned vith CaniScanner
CERTIDÃO DIGITAL DE MATRICULA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBIUNA - SP
CERTIFICO, que a presente cópia ô reprodução autêntica da fllOtu(CUIQ O que 60
refere, extraída nos termos do cri. 10, parágrafos 10 e
50 da 1e18.015/73, devendo
para validade ser cionservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria
e Integridade Ibiüna, data e hora abaixo indicadas.
As corlidôos do Registro do Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma
VA'wreglstradores.orrr.org.br, sem lntermedlaçôes e sem custos adiciOnaiS.
C)
Assinado digitalmente por THOMAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE. 15/06/2023 às
13:05:11
O documento pode ser acessudo pelo endereço:
--2 lltOo..Ilrcçistrudorcs orr org br/vIsuulrzur.uspx'QRH3Sh.E78ESEB 142BE497?F95C EBB1OC7767A578002EAS
Ccrlid90 .epedida com bo,u nos dado, atualúoados, o14 ai 16:00 horas do dia útil anterior.
lblúrr2 15 de junho do 2023
Po,o l.'ritu,a ti escritures alta ce,tIdjo é válida por 30 dias (MSCGJSP, XVÇ 60 c).
Podido: 037828
N1 Saio: 1207333C30378250310001231
SELOS E CONTRIBUIÇOES RECOLHIDOS POR VERBA
Ao OIi.c.........R$ 40.91
Ao Estado - RS 11.63
Ao SE FAZ ; RI 7.96
Ao Reg-Civil.: RI 2,10
Ao TribJul.: RI 281
Ao Iluniciplo RO 2.05
Ao.FEDMP...: R$1,96
Total ' R$ 69,47
Scanned viith C`,amScanner
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 bi ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que Altera a Lei
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei
n2. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1,, VI da
Lei n2. 52/1996.", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Á1
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo V. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131i-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
7, 3811 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,
396 - .7 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
1.
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
VERÉADOR
• .In
1'.. dor
(15 9797.9843
ria.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Uias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP..- Fone/Fax; (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
lBIup1
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 396 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n9. 396 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que
"Fica alterado o artigo 1. da Lei n. 1276/2007."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar o artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de
Lourdes Silva, no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para
3.110 metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da
denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a
extensão de rua já denominada, sem alterar o nome da cidadã de currículo
justo e relevante.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
2 ,
VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOF—,PE1DE 1E DA COMIS 0 DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
—)
DEVANIR CANDItYO DE ANDR''E CARLOS EDUAIDO GOMÈS
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
S lEIRA RUIVO BORBA
PRSlDENT: D. "OMkSÃO DE FINANÇS E ORÇAMENTO
-e VOLNEI GALVÃO /
ABEL RODRIGUES-'E CAMARGO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoik São Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-I66
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br cok,ssó€s
Parecer Co nto ao P v. 396 de 2023 - fis. 02
FAUST
PRESIDENTE D PÚBLICOS,
AGRICULTURA, M lO A : IENT EGURA - BLICA E ATIVIDADES
C
/
NIEVO PIRES DE OLIVEI - CARLOS EDUARDO GO MS
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 358/2023
Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art 1°- Fica denominada como Rua Mria de Lourdes Silva,
a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do km 7, da
estrada do Campo Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3.110, com 1,00
metros de largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo."
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
1-
TO O EGINALDa FIRMINO
PRESIDENTE
iA
ARMELINO1ØRElRKjÜNIoR VOLNEI GALVÃO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(. BI\F 1
Ofício GPC n. 435/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 358/2023, referente Projeto de Lei n2. 396 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Fica alterado o
artigo 1. da Lei n. 1276/2007." ,aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TONI REGIN FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww'wibiuna.spleg br e-mail faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do Vereador
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 396 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 396 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 396 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 396 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 358/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPÇ n. 435/2023 de 13 de
dezembro de2Q23.
lbiúna, 14 de dezem 23.
-S ires de Camargo
iretor Geral
costume na data supra.
Marc e Camargo
or Geral
ARMELIN. MO
PRESI
/
RAJONIOR
NTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2.708, de 09 de janeiro de 2024
"Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 1276/2007."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. l - Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art 10 - Fica denominada como Rua Maria de Lourdes
Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do km 7,
da estrada do Campo Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3.110, com
1,00 metros de largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo."
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
Publicado na Secretaria Administrativa da C; ara e afixado no local de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.s.leq,br
7'
Ofício GPC N° 47/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 358/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 396/2023 que Fica alterado o Art. 11 da Lei n°
127612007.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio
do Ofício GPC N°435/2023, de 13 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.708, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRESI
IRA JÚNIOR
NTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
estI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIONA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spieg br e-mail faleibiuna.sp Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 358/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 396 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2708,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 47f2-0 4, de 09 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10de janeiro de202: z'
Marc.- Pire:/Camargo
Dir9 . Geral
Recebido í
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024
Veto total.
Razões de veto.
Veto N212/2024.
Autógrafo de Lei 1\1358/2023.
Projeto de Lei N2396/2023.
Ref.: Ofício GPC 435/2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que
após avaliar o PROJETO DE LEI N2 396/2023, de autoria do Vereador FAUSTO JOSÉ ALVES
DOURADO (AUTÓGRAFO DE LEI N2358/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46,
§12e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições
sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a
existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc,
conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
wj_
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou
até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que
denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua
competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente
a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros
públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica
Municipal-CM nQ 30, de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de
denominar via pública, "máxime quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso
~~i
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter Oe
6
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via
particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência
de agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público;
(desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone,
j. 21/06/2017).2.
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2 468/1998.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em
y~_
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ts t,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Armelino Moreira Júnior
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna
lbiúna/SP.
Imposto Predial e Territorial Urbano
e... se. se es' ss. e. esse se. e e ep*534000550s055S55050040000e*e* sOsCese0000aessCesCeICeesCs00005
Conselheiros
Tutelares participam
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
Zoonoses realizou
mais de 2 mil
castrações em 20
eleição unificada no dia 11 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Ave rtca Cpit 1aiooi dc' Nivet' (cr'1'c'. 1 crtrc, -
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP f Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê anime do IP1U 2024 está disponível
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna.sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N* 2.708, de 09 de janeiro de 2024
"Fica alterado o Art. 1° da Lei no 1276/2007.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1276/2007,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art 70 pica denominada como Rua Maria de
Lourdes Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem
seu início na altura do km Z da estrada do Campo Verde (lBN 040),
com extensão aproximadamente 3770, com 1,00 metros de largura,
conforme consta no mapa e memorial descritivo."
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ]MUNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2.707, de 09 de janeiro de 2024
'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art.r - Fica denominada comoTravossa "Reinaldo
Domingues de Moraes". localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu
início na margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3,
com elensão de 140,00 metros, com 5,00 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
O
IMPRENSA
IbiúnaSP 1 Ano 211 Ed.989
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
EDIÇÃO EXTRA
Avnd' Cto Man1.el çíc,'.Nvev3 (.arvIic'. 51 Centro
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP I Ano 211 Ed.989 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI N 2.694 em função do veto N 01/2024
LEI N2 2.695 em função do veto N202/2024
LEI N2 2.679 em função do veto N203/2024
LEI N22.681 em função do veto N204/2024
LEI N22.680 em função do veto N205/2024
LEI N 22.684 em função do veto N206/2024
LEI N22.686 em função do veto N207/2024
LEI N 22.698 em função do veto N208/2024
LEI N22.696 em função do veto N2 09/2024
LEI N22.697 em função do veto N2 10/2024
LEI N22.693 em função do veto N211/2024
LEI N22.708 em função do veto N912/2024
LEI N22.685 em função do veto NQ 13/2024
LEI N2 2.705 em função do veto N214/2024
LEI N22.699 em função do veto N215/2024
LEI N22.706 em função do veto N216/2024
LEI N22.682 em função do veto N217/2024
LEI N 22.676 em função do veto N 18/2024
LEI N 22.678 em função do veto N219/2024
LEI N 22.674 em função do veto N2 20/2024
LEI N2 2.671 em função do veto N 21/2024
LEI N 22.675 em função do veto N222/2024
LEI N2 2.673 em função do veto N2 23/2024
LEI N 22.672 em função do veto N224/2024
LEI N22.691 em função do veto N 225/2024
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024
LEI N22.692 em função do veto N227/2024
LEI N2 2.690 em função do veto N 928/2024
LEI N 22.704 em função do veto N229/2024
LEI N22.701 em função do veto N230/2024
LEI N2 2.702 em função do veto N231/2024
LEI N2 2.703 em função do veto N2 32/2024
LEI 1\192.687 em função do veto N 233/2024
LEI N22.688 em função do veto N234/2024
LEI N 22.683 em função do veto N 235/2024
LEI N2 2.677 em função do veto N236/2024
LEI N22.709 em função do veto N 204/2023
LEI N22.700 em função do veto N2 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Ver gelde Una -18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 5)
www.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fale(ibiuna.sp.legbr
Oficio GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228
w .ibiuna.sp.1e.br e-mail: faleibiuna.s.1e.br
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
1...]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasalçi
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
istica ae bi'ra
em. ZZQ( ic?
/0; Z2 1 j
ü Pre...
Tu
ebid
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
p
OFICIO GP N° 017/2024.
Ref. Ofício cc no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/200,7 3/2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° ca /2023
(4?
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a",n° 1 do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
N1~~~tz -4
Àr
BLiscE1r n c> ite
lsgirs lriicisl - er LI rtci e rrc)C LI €ritE)e - F SG
/c)cê está ecp.ii: Rçjirie Ir i cisI / cbre e Gâmere / NiCDticies / Câmsre
e ri t re em re c e e e c de fim cio-- e ri e e partir d e d i e 1 8 cl e cl e z e m ID re
riti mir cie. b
firri OdOIEa. iic, i-tir dc) di 1 B
d dEm Lrc)
er drc, .Jcrg Iiczdc 04/1 2/2023 1 1 t-i37. Ultime mccJiflceçLie
04-/1 2/202e 1 1 t- 37
ÚltimCD dia d expdirit 1 5 d dezembrCD
rrabalhc5 's.'cltam dia d€ jani rCD.
CD :S e e rv i ç e e pLI ID li e e e I e g 1 e I e ti e m ii ri i e ip e i s te rã e e e e e 1 e d e re e es e e
pere deseerise e cerr-ierr'iere9ãe des ff--:st.-as d e final de erie, riCe
ríedee de 1 8 de dezemIDre de 2023 e 1 e de jeneire de 2024. A
medide fei eeteIDeleeide pele Ate rie 79/2023, de 2 de jerieircD de 2023,
dc) Rreeiderite de Câmere NAu.riicip& de Fetâriele TLiríeties de lIDitjrie,
rie use des etrilDuiç6ee ceriferides pele Artige 76. lriciee II, Alíriee "e",
n1 1 d e F e gim e ri t e i ri ter ri e.
A e sim, h e ver á expedi e ri te ri e r mel, cisc 8h à e 1 7 h, d e se 9 ri d e e
e e xt es-fel re e, e t é cii e 1 4 d e dez em ID re - NJ e d is 1 S. e ex p e d i e ri te será
erieer ria d e se mel e-d is.
CD prédie de Câmere NALJriieipel riãc) ebrirá de dia 1 6, sábede, até e die
1 d e j e ri e i re de 2024. feri e d e ri e e 1 e ri e 1 (C e ri frete r ri i z e 9ã e Li ri iv e r e e 1).
A v ei te se t re ID si h e, d e ri t re d e ex p e d i e ri te ri e r m e 1, e e e r r e ri e d is 2 d e
jerieire: eberture às 8 heres.
fvlíciiss :,c:;ieis
orá
ijicI,rie_ à 1 rfct-rriecec e 'Jrst'. c1err1õe
Tu
ec: bid.
lunícipai aa Estância
stica de !búça
em,
6,2141
ruc. Va VO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
Ana 21 / Ed.921 ,' 4b4.n.. 06 de Jor.eI.e de 2023 DláiioÕficIal
E etrôn co
0040 0V
1í." .lp173.Ib..
CÂMARA
ATO O • 0030
0.003.
02
..s do 2033.
pwe. 4.nçio do 6* E.Ion.ea TwLOo 9. 0.6'a
O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICCAJ.DA ESTAIICIA TU062T)CA DE 02010& .9004.96.. 9..0 6.. 000 oon6.Idoo polo O,edw.076 0
0.
300
33.1 302 9-29-
RE
20.
a. 2012 do T,a.a,.1 Oo 03040. 0,013.3. 33, Pa,lo
ESOt.VEI
1"- Pica '030*9.5300. polo 0.0403. do a'. ro. a 0.0,0 '3 3. 6.1.00 do 2023. o ..od0- a. Cipa.-. P8.40pM 6* Es.e T.4o0oa dO 3.400 Oo M..s., G100..O, o. 06s..a. P~ do 00 A 33.293.103-6 3336SF. o1.o3. no C".00 306570 l4€.4, p.o .,s.o a 03.çS. p310o o. C000030., 010010000 a, 01nO...000
30% d-2no0.60.00 a.O,floo do .ogo 27 do Ln' 1080 d 236. ..lopóo do 2013.
A04..- O REOMA .01.1.430 .000*00 a gIMOPaçIo .10*1.44 05
do a, go .6o.s. n..Mpn10. do *.o 4d.
- Eso*AR o'.. o90 'a d 3. loa $30104030
oA8uNo.'TE 00 PRESIDENTE DA CÂMARA IAJIOCP*I. DA ESTÂNCIA TUROST1CA DE 80000*. AOS 00 DIAS DO 9S DE .4*40000 DE 2023.
ANTC0.0 REGINALDO FIRMIMO
030 caao 'a S*c00r.Acn,n.t0020 a. 23mw.. 36030. no 00.31 Oo 0190001 os 33,4
Moo.. PVe, 4. Cop..090
00.1000.1*4
Do 03 do ,000 do 3
A MESA DA CÂMARA MISIICIPAL DA ESTÂNCIA TI..30TICA DE IBIUN& a.o.00 40. 30doa . 6.0.3.0.1.0800.9.1005,0
VIU 00.0.9027 do L. O.4..c. do IAaooip* Oo 0.6.o. flE3.OLVE7.
- ESONERAR.p.1., lo .100M dw. o3o 1130.2,60 Reln,, 50.100 901003013000 n. 20.023.503-0 33$' $Po OPÇ no 142004 334-91.000.190000
do gIMONONO e,, 0500,308.6.00.501806300-010 da 0m,o360o.a. 0000AR 9.10 Aio 01
2513021.6.028. .ogo 3.302'
GAB3TIETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, TURÍSTICA DE 620046.03 DE JANEIRO DE 2023.
*820690 I80GINALDO 6102000
PRESIDENTE
8010600301000230* JÚNIOR 3 SECRETARIO
VOLNEI GALVAO
r SECRETARIO
P.0 coøo naS.a.,ra 0004 CJm.'a. o6.a.00 -60.1 3O 010.r. -, :3,4 00no
Ma,00.o Pio., do C0O 00005 G•30
003230.00006.2033
A MESA DA CÂMARA MURICIP*L DA ESTARCIA TURISTJCA DE
ema. oca-co a.. aoa...çõ.. go. 11.130 .SF.00n pelo
'11.1 a. .009027 da Lo Org3noa 001.4440:40,3*100:.,..
RESOLVE..
- EXONERAR a 6016 04 $000510 3.10 o S. 000419. 015.110
80.0.3. Lana. p000001330 00 0 4, 171 446-4 SSP$P e COE ,o 337,731 319.44. do
00909O do pom000'. Oml. 0107 03.30 do Ao,.,,., 0,08n...,00 .30,0*0.6.40.430.020202'
30028. 11WÇO 0. 292'
OAOINErE 00 PRES,OE,orE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST,CA 0€ 0.9800.02 DE JAICIRO DE 2033.
ANT0100 REGRIALDO 6100030
PRESIDENTE
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR
SECRETARIO
VOLMEI GALVAO
? SECRETARIO
PI..o.00 'a 5— .0a.w..w3500 33 3307.0, O 00443000100340 :0.tr, no Goa sLp.3
Moo,. Pio.. do Cgo
DOs900 0.6.1
Co 028.3600006.2033
0.0000 .360.03010 100630.0 50 Cão.. '3.000*4 4. ELO'.'.
7.6.0.., o, 60:01401.3,05. 00*000 010 do 2.
O PRESIDENTE DA CÂMARA IJOJNIC*L DA ESTÂNCIA TURI3TICA 0€ 100:10*. a. 3... a..,o.. 9.30*01 030 1001.0-030 p.I -i" o. 9 0000 II *401,0 ..10 1 00 R.pon..1. 040100
RESOLVE.
6 90.. 60.04,30.0 P009. 6.10413.00,4 Cão.,, IAa-o,p.1 da DIMno. TÚNRA 3.10,603.030 009030000 daMA .3042133- ,.go.do-4.6. • l.rpe.1.iro 6o CS-o.9.
qdooa-l..oa 3.054. 9L'. 3,1*00400 '0aoo a. 3.0036.00 &e P3o
• 29.35 - dodo'.o.o 30080.3.000,3000.33.0.6,100. - 0610* _50ARf000 30500401133.6.00,010, C10110.
00.00 - 0.003.0.0.00010006090 .do,_.43._oo 0001.0'. - 13110- soO,4.e .045010.70604. NOSSO 3.nWoAp01004Z
• 36.10 - ,.poa'dedoio. - oo.n0000ç30 00 DOO, FVsoion*4000 *3000.
- 03,11 - 00,0-4.23 - .1060 olonado0* 9.38001 111. 21) 21.20.20.27,219.29.120001S.a.300f0.10IO, 0.0800.. 8.4,010.001. AR.ZaO 500.6.00130 CARO,. 1100*300.40308.00030,6422
1'O 1.0000.013.2023. 404 1Lelo 6.3
£0..».- 000 O, 0,1,01 01 O nO 000800*23 ooOleaçIo OÂSIOMTE 00 P0551060360 DA CÂMARA MUMOIPAI. DA ESTÂNCIA TUR9.T1CA 0€ 0.0:100 Aos 02 DIAS DO IS 17€ JANEIRO DE 2023
ANTÔNIO RE0014AWO 6100*10
PRESIDENTE
6.800.30,4 00000W-.3PO,WW,tsa da Sina., o 390400.0003 00 100can. -o 43.4 S90S
Mao,, 11*0400 000WC.
DV.,., 0.0.4
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento ossa Excelência, extensivamente seus pares,
protestos de estima e distinta consiração.
k . ','ti .
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNi
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150_
000 l
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 /
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.!eg.br L
Ofício GPC n°. 51! 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente. promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em função dos vetos apresentados".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150_000/ / //
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 7/
www. ibiuna.sp. 1e.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.legbr
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 J 05/02/2026 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.708, de 09 de janeiro de 2024
"Fica alterado o Art. `lo da Lei n° 1276/2007."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1276/2007,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art 1 - Fica denominada como Rua Maria de
Lourdes Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem
seu início na altura do km Z da estrada do Campo Verde (IBN 040),
com extensão aproximadamente 3.110, com 1,00 metros de largura,
conforme consta no mapa e memorial descritivo."
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2.707, de 09 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Peinaldo Domingues de Moraes, no Bairro
Sorocabuçu e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE [MUNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica denominada como Travessa "Reinaldo
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu
inicio na margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3,
com etensão de 140,00 metros, com 5,00 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ao
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone!Fax: (15) 3241-1265
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h59 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 358/2023, Projeto de Lei n°
396/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2708 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 04, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 396, de 12 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não contariam no período de - ss. da
Câmara Municipal;
.fs CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA /fl
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leqbr e-mail faleibiunasp leqbr
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 03, a Lei Municipal n° 2708 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 396,
de 12 de dezembro de 2023 na presente data.
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024.
Marco- Pi d: margo
ai