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materia nº 396/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de lei que dispõe sobre alteração do Art 1° da Lei N° 1276/2007
native_id17648

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2708, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 47/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 358/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 435/2023.
2023-12-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:45:02.306284-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru a Muiído Barbosa Ta vares Elias, 314-18150-000-1 biária - SP — FonclFaz: (15) 3241-1266 
lc&br-e-niaii: file (í)carnaraibiu na. sp.gov.br 
www.ibiunasp. 
PROJETO DE LEI N /2023. 
"Fica alterado o Art 1° da Lei N° 1276/2007". 
• PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: - 
Artigotigo 1° - Fica Alterado o Art 10 da Lei N° 1276/2007, que passa a ter a seguinte 
redação. 
Artigo.1° Fica denominada como rua Maria de Lourdes Silva, a Rua localizada no 
bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do Km 7, da estrada do Campo 
Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3,110, com 10,00 metros de 
largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDALIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 01 
TURISTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna - SP. —FoncJFai: (15) 32411266 
le.br - e-mail: file camaraibiuiia sp.gov.br 
www.ibiuna sp. 
j~ 5 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da Rua 
Maria de Lourdes Silva, foi constatado a necessidade de prolongamento de sua extensão, 
pois a Lei 1276/2007 em seu Art 1° informa que a extensão aproximada é de 2000 mil 
metros com 8 metros de largura sendo que na realidade ela mede 3.110 metros com 10 
metros de largura. 
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar 
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro Campo Verde 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
_____ o•r 
- Téc, . :rmeflOr 
CFT BR N2 10591367831 
A 
es 
CROQUI DE PROLONGAMENTO DE RUA 
BRIGITTE KUESTLER STUKSA 
RG RNE-Y 252.667-4 CPF N°673.585.278.87 LEI N° 1276 
PROLONGAMENTO RUA MARIA DE LOURDES SILVA 31/05/2007 
LOCAL. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
LEI N°1276 
31/05/2007 Prolongamento da 
RUA MARIA DE LOURDES SILVA 
1.110 metros 
P1 IBIUNA 10.00 m P/CAMPO VERDE 
KM 07 ESTRDA VICINAL DO 
CAMPO VERDE 
Scanned vth CamScanrier 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
REQUERENTE. BRIGITTE KUESTLER STUKSA 
RGRNE-Y.N2 252.667.4 CPF N 673.585.278-87 
ASSUNTO. PROLONGAMENTO DE RUA" MARIA DE LOURDES 
SILVA ( LEI N91276 DE 31/05/2007). 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA 
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP 
DESCRIÇÃO. A referida RUA MARIA DE LOURDES SILVA (LEI 
N21276 DE 31/05/1007), a ser feito o prolongamento passa a 
ter a seguintes descrição A rua localizada no Bairro do Campo 
Verde , que tem seu inicio na altura do KM 7, da Estrada do 
Campo Verde ( IBN 040), com extensão de aproximadamente 
3,110, com 10,00 metros de largura, conforme consta no mapa 
e memorial descritivo. 
Iblúna 04 de novembro de 2023. 
Agrimensor municipal 
E-IELIO ANSELMO DOMINGUES 
CFT NQ 10591367831 
Scanned with CamScanner 
LEI N° 1276. 
DE 31 DE MAIO DE 2007. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro 
Campo Verde". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica denominada como "RUA 
MARIA DE LOURDES SILVA", a Rua localizada no Bairro Campo Verde, 
que tem seu inicio na altura do Km 7, da Estrada do Campo Verde (IBN 040), 
com extensão aproximadamente de 2000 (dois mil) metros, com 8,0 (oito) metros 
de largura, conforme croqui anexo. 
ARTIGO 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO 2007. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e 
afixada no local de costume em 31 de maio de 2007. 
BENEDITO ATUI 
Secretário da Administração 
Scanned with CamScanner 
11 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBIÜ 
REGISTRO DE IMÕVEIS REGISTRO GERAL 
MATRICULA N.o m13.504 -(TREZE MIL, QUI)fl!ET0S E QUATRO)m 
IBIÚNA, 29 DE Junho DE 19 93 
IMÓVEL: -noIrNAçKÕ SITIO 1TMÀRAJÓ 11 111 - SITLtiÇXO;- Bairro do Campo Verde, zona - 
rural, deste município - DESCTUÇXO- Um imóvel coa a rea de 81875,55 Mts.2, (oitenta￾un mil,. oitocentos e setenta e cinco tietros e cinquenta e cinco decinetroø quadrados)-
ou seja 39 38 alqueires paulistas, ou ainda 8,187 has, coa as seguintes divisas e confron￾taçes:- Teminicio no marco A l, Cravado no eixo da strada de Servido, entre as divisas￾de Antonio Settani e Benedito Paulo da Silvo, e dai negue em reta acompanhando a cerca - 
de divisa iom o rumo 22900' N1 an distancia de 11,00 a (onze netrós), até encontrar o - 
marco B, dai deflete ? esquerda e segue em reta acompanhando o cerca de divisa coa o rti￾ao 49230' Nif na distância de 50,00 a (cinquenta metros) 'até'encontrar o marca C; dai de￾finte à esquerda e segue eu reta acompanhando a cerca de divisa coa o rumo 76223 WC1 a￾distancia de 23,00 a (vinte o três metros), até ura ponto, confrontando atá este ponto - 
Cota Benedito Paulo da Silva; deflete a esquerda Coo O rumo SE 02953' na dj5t&ej& de --
428 0
21 n (quatrocentos e Vinte e oito netros e vinte e um centinetros), at um ponto, - 
ponto esse no c'rrego, dai segue acompanhando o curso natural do referido carrego, na --
distancia de 3421
32 o (trezentos e quarenta e dois aetros e trinta e dois centímetros)--
ate um ponto, ponto C 5se distante 143,00 a (cento e quarenta e trs metros) do marco ,-
deflete a esquerda O Segue numa distancia de 109,96 o (cento e nove astros é noventa e - 
seis ccr,iaetros), até encontrar o marco L, situado argea do Co rrege, ai detlete - 
esquerda e Segue em reta acompanhando a cerca de divina coei o rumo 06225' NE na di-stni 
de 1161 30 o (cento o dezesseis metros e trinta centicaotros), até encontrar o marco li, da J 
deflete a esquerda e segue em reta com o rumo 04257' NE na diatpiade 1799 64 a (cento￾o setenta e nove netios e oitenta e quatro centímetros), até encontrar o marco N, dai de￾flete esquerda C Segue em rota acompanhando a Cerca de divisa com o rumo 24254' Wd na￾d1tane13 de 74,71 m (setenta e quatro metros e setenta e uma centinetros) aj encontrar￾o iaarco O, dai deflete & direita e segue es 'reta* acompanhando a cerca de divisa coei o-. 
rumo 04221' NW na distância de Bo,so rim (oitenta e nove metros e cinquenta e seis cetine 
tros), att encontrar o ponto P, dai doficte é direita e segue cm reta acompanhando a cor, 
ca de divisa coei o rumo 05917' NE na distância de 53,94 re (cinquenta e tr4n metros e no￾venta e quatro ccutisetros), at encontrar o marco Q, dai deflete a direita e segue em - 
reta acompanhando a cercade divisa com o rumo 26952' NE na dlstnéiade 679 52 a (sessen 
ta e sete metros e cinquenta e dois conticietros), até encontrar o barco 8, dai deflete - 
esquerda e segue em reta acompanhando a cerca de divisa com o rumo 2101' Wf na disttm 
cio de 24,71 ci (vinte e quatro metros e setenta e um centimetros) at encontrar o marco￾S, dai deflete à direita e segue co reta acompanhando a cerca de divisa com o rumo 05240 
na distncia de 45,53 ri (quarenta e cinco metros e cinquenta e trs centímetros) ate eis- 
-continuaçao rio verso... 
Pág.: 001/04 M.13504 
Assinado digitalmente por TI-IOMAS RANGEL DOS SANTOS ESCREVENTE - 15/06/2023 às 
13:05:11 
O documento pode Ser ecessado pelo endereço: 
littpi //rcelitr3dorec onr.orq br/v'.uahrar atps?QR-1ah-(-7BE9EB1428E49 72r95C1B519C7767A5?B0928A5 
Scanned '1vith CaniScanne r 
(encontrar) o marco T, dai deflete à esquerda e segue em reta acompanhando a cerca do 
divisa como rut'o 24200' W na Jjstpcjn de 281 53 t (vinte e oito retroac cinquenta e￾tres centí metros) até encontrar o larco U, dai deflete a esquerda e segue C5 rota &000 
panhndo a cerca de divina Com o rumo 4156' NW na djstcla de 350 00 M (trinta e cinco￾metros) at encontrar o marco V, dai deflete a direita e segue em reta acompanhando a - 
cerca de divisa coa o ramo 22200' XW na distancia do 17,04 a (dezemeete metros e oitenta 
e quatro centímetros) até encontrar o marcoA, origem desta deacriçio, situado no eixo - 
da Estrada que dá acesso ao itvel, CONFR0NTAÇES - Confronta-se do ponto A, até o Pont 
C + 23,00 metros com Benedito Paulo da Silva, desse ponto at O ponto situado 143,00— 
metros do marco K, com a ire& remanescente, pertencente aos proprietrioo, desse ponto - 
at o ponto N, com Paulo )iislguti, do pontQ P at ponto R com Tonuz Teixeira e do pont 
R até o ponto A, coa Antonio Sotteni. Cadutrado no ItEFP/1A.%sub.nQ 637.023.033.154-6--
constando:- área registrada: 0,0 lias - arca posse: 8,1 h5a - fraço minina do parco1arn 
to: 3,0 bas - !.hdulo fiscal: .16 e nos de )4dlos fiscais: 0,44 - Excrcicio Oe 1.992. 
POOPRIET,CRIOS- 1Q)- SATURNINO GODL'ÍUO DA SILVA, brasileiro, lavrador, portador da cdu 
Ia de identidade flG,Q 4.181.981.SSP-SP à do CPF/NF aob,nQ 165.668.408.00 e sua esposa - 
d0 VITORIA ROLIM DE FRITt.S, brasileiras do lar1portadora da cdula de identidade RG.üQ 
15.432.124SSPSP e do CPF/MF soh.nD 111.142.808.52, casados sob o regime da comunho dc 
bens, anteriormente à vigencia da Le i nQ 6.515/771 residentes e domiciliados nesta cida￾de e coroarem de Ibiurta-3P; 5 flua Zico Soares nQ 182- 20)- JOAUI4 00DIN100brasileiro, - 
lavrador, portador da cdu1a de identidade 8G,Q 3.483,441-5SP-5P e d. C?F/1F soh.nQ - 
165.641.208.009 e sua esposa Dá DUlCE DA SILVA GODINHO, brasileira d ,lar, portadora - 
da cdU10 de identidade RG.uQ 20.045.100-SSP-Sp e do CPF/F Sob.n' 
dos Gob o regime da coaunho de bens, anteriormente a Vigncia da 
dentes e doujejijados nesta cidade e comarca de Ibi,ina-SP, 
Nova Ibina. TITULO ÂOUISITIVO- Registro nQ 04 
deSte livro e cartrio, abrangendo cai 
(ADOLFO CESAR DR souzA)- 
JZ.01/13.504.Ibina, 29 de Junho de 1.993. Pela r*t,retlica de venda e compra, - 
lavrada aos trinta e um(31) dias do mês de vaio de 1.093, 18 çia. 235/238 do livro 091, 
d0 Cartrio de Notas e Anexos d0 Protesto deata cidade, os proprietários, acima qualifi￾cados, pelo preço de CRS 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta itlIhs de cruzeiros), 
TRtNSI4LTIRAH A SR2BRIGIT1E KUESTLR STUKS, nustriaca, operadora de crarkenting, portado 
rã da cdu1a de jdentidido de estrangeiro r'E-V-252.G67-4, expedida pela SE'DPSAF e dØ - 
CPF/NF de úQ 673.585.278.87 e seu marido o ar. XUiT SUMA, austríaco, cabeleireiro, por 
tador da cdula de identidade de estrangeiro, RNE-tf- 262,052-Z, expedida pela SR'DFMAF 
e do CPF/)F aob.nQ 011.560.558.491casados sob o regime da comunhão de bens #na vigência 
da L51 0 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial, lavrada nas notas do Tbe 
110 por Lci do 30Q Subdistrito Ibirapuera, cci São Pau1oCapita1; is t1. 2144 do livro 
-Continuaçio n3 ficha nQ 02.., 
Assinado digitalmente por TI-lONAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE - 15/06/2023 às 
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idtps /Jt çr1radoxes onr.orQ.br/yIsu)iIzar aspx?QRNanhE 7BE9EB1 4?6C4972F9SCI8BVC? 761A57C0028A5 
EU flÇ 
2 6.515/7 si￾648- Ja dirs 
ustro) 
Pág.. 0021004 1.113504 
Scanned with CaniScann C-.r 
Jo, 
FICK -02- 
Assinado digitalmente por THOMAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE - 15/06/2023 às 
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[Pág.: 003004 M.135Õ 
DE 19 93 
MATRICULA N.o a13,504 -(TREZE MIL, QUINHENTOS E QUATRO) 
TB1ÚiA,!DE Junho 
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARC4-E-tBIÚ - 
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO N.' 2 
IMÓVEL: eontiauaço dA ficha flQ 01 
(livro) n 169, devidaentc registrada sob,nQ 8.372 livro rfl 03 J 
is 'art,rjo de Registro de Ita'VoiG de So Paulo-Capital, reside 
Sio Paulo-Capital, Rua Dr, Joaquici Guarani n2 214- Vila tinlo 
RTRICULDO. Constou do titulo, que os adquirentes oo possuem 
tro do territorio nacional, a não ser este que ora se efe 
eistro Auxiliar do￾domiciliados em - 
OT - DTi1tYO DhÓVIL 
um inyci rural den￾1' 
ue nt,a.. csjdncia - 
fixa no endereço supra sancionado. Cada . .. MEFP 
na abertura desta, 0 Escrevente Au orizado. 
(ADOLFO CSAR DE souzA), escrevi >bubscrevj￾Enote:- 2.437.7C0,00 - Estado;_ 058.1950- Apos:- 187.553 
coa base no Vlr.vcnajatualjzado de CR$ 810O6TO5 
REGQ. NQ 530 - LIVRO NO 06- 
0 (Emote foras cal ados￾Scanned vith CaniScanner 
CERTIDÃO DIGITAL DE MATRICULA 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBIUNA - SP 
CERTIFICO, que a presente cópia ô reprodução autêntica da fllOtu(CUIQ O que 60 
refere, extraída nos termos do cri. 10, parágrafos 10 e 
50 da 1e18.015/73, devendo 
para validade ser cionservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria 
e Integridade Ibiüna, data e hora abaixo indicadas. 
As corlidôos do Registro do Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma 
VA'wreglstradores.orrr.org.br, sem lntermedlaçôes e sem custos adiciOnaiS. 
C) 
Assinado digitalmente por THOMAS RANGEL DOS SANTOS - ESCREVENTE. 15/06/2023 às 
13:05:11 
O documento pode ser acessudo pelo endereço: 
--2 lltOo..Ilrcçistrudorcs orr org br/vIsuulrzur.uspx'QRH3Sh.E78ESEB 142BE497?F95C EBB1OC7767A578002EAS 
Ccrlid90 .epedida com bo,u nos dado, atualúoados, o14 ai 16:00 horas do dia útil anterior. 
lblúrr2 15 de junho do 2023 
Po,o l.'ritu,a ti escritures alta ce,tIdjo é válida por 30 dias (MSCGJSP, XVÇ 60 c). 
Podido: 037828 
N1 Saio: 1207333C30378250310001231 
SELOS E CONTRIBUIÇOES RECOLHIDOS POR VERBA 
Ao OIi.c.........R$ 40.91 
Ao Estado - RS 11.63 
Ao SE FAZ ; RI 7.96 
Ao Reg-Civil.: RI 2,10 
Ao TribJul.: RI 281 
Ao Iluniciplo RO 2.05 
Ao.FEDMP...: R$1,96 
Total ' R$ 69,47 
Scanned viith C`,amScanner 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências.; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 bi ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Voinei Galvão que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que Altera a Lei 
Municipal no. 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de lbiúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12. da Lei 
n2. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1,, VI da 
Lei n2. 52/1996.", -
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Á1 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo V. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 12. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131i-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 3811 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396 - .7 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
1. 
ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
VERÉADOR 
• .In 
1'.. dor 
(15 9797.9843 
ria. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Uias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP..- Fone/Fax; (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
lBIup1 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 396 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de 
Lei n9. 396 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que 
"Fica alterado o artigo 1. da Lei n. 1276/2007." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de alterar o artigo 10. da Lei n2. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de 
Lourdes Silva, no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 
3.110 metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da 
denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a 
extensão de rua já denominada, sem alterar o nome da cidadã de currículo 
justo e relevante. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
2 , 
VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOF—,PE1DE 1E DA COMIS 0 DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
—) 
DEVANIR CANDItYO DE ANDR''E CARLOS EDUAIDO GOMÈS 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
S lEIRA RUIVO BORBA 
PRSlDENT: D. "OMkSÃO DE FINANÇS E ORÇAMENTO 
-e VOLNEI GALVÃO / 
ABEL RODRIGUES-'E CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoik São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-I66 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br cok,ssó€s 
Parecer Co nto ao P v. 396 de 2023 - fis. 02 
FAUST 
PRESIDENTE D PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, M lO A : IENT EGURA - BLICA E ATIVIDADES 
C
/
NIEVO PIRES DE OLIVEI - CARLOS EDUARDO GO MS 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 358/2023 
Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art 1°- Fica denominada como Rua Mria de Lourdes Silva, 
a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do km 7, da 
estrada do Campo Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3.110, com 1,00 
metros de largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo." 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
1- 
TO O EGINALDa FIRMINO 
PRESIDENTE 
iA 
ARMELINO1ØRElRKjÜNIoR VOLNEI GALVÃO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(. BI\F 1 
Ofício GPC n. 435/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 358/2023, referente Projeto de Lei n2. 396 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Fica alterado o 
artigo 1. da Lei n. 1276/2007." ,aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
TONI REGIN FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww'wibiuna.spleg br e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 396 de 2023 de autoria do Vereador 
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 396 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 396 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 396 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 396 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 358/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPÇ n. 435/2023 de 13 de 
dezembro de2Q23. 
lbiúna, 14 de dezem 23. 
-S ires de Camargo 
iretor Geral 
costume na data supra. 
Marc e Camargo 
or Geral 
ARMELIN. MO 
PRESI 
/ 
RAJONIOR 
NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.708, de 09 de janeiro de 2024 
"Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 1276/2007." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Art. 10da Lei n° 1276/2007, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art 10 - Fica denominada como Rua Maria de Lourdes 
Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do km 7, 
da estrada do Campo Verde (IBN 040), com extensão aproximadamente 3.110, com 
1,00 metros de largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo." 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
Publicado na Secretaria Administrativa da C; ara e afixado no local de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.s.leq,br 
7' 
Ofício GPC N° 47/2024 lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 358/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 396/2023 que Fica alterado o Art. 11 da Lei n° 
127612007.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N°435/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.708, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRESI 
IRA JÚNIOR 
NTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
estI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spieg br e-mail faleibiuna.sp Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 358/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 396 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2708, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 47f2-0 4, de 09 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10de janeiro de202: z' 
Marc.- Pire:/Camargo 
Dir9 . Geral 
Recebido í 
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBIÚNA. 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2.024 
Veto total. 
Razões de veto. 
Veto N212/2024. 
Autógrafo de Lei 1\1358/2023. 
Projeto de Lei N2396/2023. 
Ref.: Ofício GPC 435/2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que 
após avaliar o PROJETO DE LEI N2 396/2023, de autoria do Vereador FAUSTO JOSÉ ALVES 
DOURADO (AUTÓGRAFO DE LEI N2358/2023), e tendo ouvido a Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, 
§12e Art.61, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei. 
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que pretende render justa 
homenagem a moradora da região, a medida não comporta a sanção, em virtude do não 
atendimento aos critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros 
públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes definições 
sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a 
existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a ser 
atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, 
conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
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Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder Executivo 
Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso de 
parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra a denominação sem oficialização, é nulo qualquer documento que 
se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou forma legal 
incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão de 
algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou 
até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, quer do 
ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei que 
denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não tem 
competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua 
competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da rua, esse 
não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que indiretamente 
a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, o 
legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e logradouros 
públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica 
Municipal-CM nQ 30, de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, pois o 
contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos 
de gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a 
implantar melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao 
princípio constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de 
denominar via pública, "máxime quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso 
~~i 
e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter Oe 
6 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao 
atribuir denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via 
particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever de exigir 
a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro municipal 
(ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de sua 
competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais 
ainda) os interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da 
aparência de legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização 
ou legalização do caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder 
Público. O que importa, em primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua 
sendo clandestino, inclusive com possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que 
a criação de vias públicas e sua inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não 
poderia ficar a cargo do legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que a rua 
que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um 
funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar em 
oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência 
de agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; 
(desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento 
(referente à clara interferência do legislativo em atos de gestão e 
fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos 
normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso 
ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 
MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex 
Zilenovski, julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto 
vencedor do Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese 
de ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração, por 
não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
De um lado, temos o Chefe do Poder Executivo, com o dever de coibir 
loteamentos clandestinos e obras irregulares. E de outro lado, temos o 
Poder Legislativo, prestando homenagens com obras consideradas 
irregulares, neste caso específico dando nome a um caminho aberto em 
propriedade particular, mais especificamente em um loteamento sem 
aprovação do Poder Público (Jardim Victória), e que inclusive acarretou 
dano ambiental conforme ficou apurado em ação civil pública (Apelação 
Cível n.2 0000696-28.2011.8.26.0268, Rei. Des. Marcia Daila Déa Barone, 
j. 21/06/2017).2. 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de 
planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n2 468/1998. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado o prolongamento nesse 
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas 
normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação ao prolongamento, sob 
pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em 
y~_ 
vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o projeto 
de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no artigo 46§12 da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Art.61, inciso 1 também da Lei Orgânica do Município, por fim devolvo 
o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
ts t, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
Armelino Moreira Júnior 
DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de lbiúna 
lbiúna/SP. 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
e... se. se es' ss. e. esse se. e e ep*534000550s055S55050040000e*e* sOsCese0000aessCesCeICeesCs00005 
Conselheiros 
Tutelares participam 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
Zoonoses realizou 
mais de 2 mil 
castrações em 20 
eleição unificada no dia 11 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Ave rtca Cpit 1aiooi dc' Nivet' (cr'1'c'. 1 crtrc, - 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP f Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê anime do IP1U 2024 está disponível 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna.sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N* 2.708, de 09 de janeiro de 2024 
"Fica alterado o Art. 1° da Lei no 1276/2007.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1276/2007, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Art 70 pica denominada como Rua Maria de 
Lourdes Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem 
seu início na altura do km Z da estrada do Campo Verde (lBN 040), 
com extensão aproximadamente 3770, com 1,00 metros de largura, 
conforme consta no mapa e memorial descritivo." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ]MUNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N°2.707, de 09 de janeiro de 2024 
'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER-que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art.r - Fica denominada comoTravossa "Reinaldo 
Domingues de Moraes". localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu 
início na margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3, 
com elensão de 140,00 metros, com 5,00 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
O 
IMPRENSA 
IbiúnaSP 1 Ano 211 Ed.989 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
EDIÇÃO EXTRA 
Avnd' Cto Man1.el çíc,'.Nvev3 (.arvIic'. 51 Centro 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP I Ano 211 Ed.989 IMPRENSA . OFICIAL www.ibiuna.sp.govbr 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI N 2.694 em função do veto N 01/2024 
LEI N2 2.695 em função do veto N202/2024 
LEI N2 2.679 em função do veto N203/2024 
LEI N22.681 em função do veto N204/2024 
LEI N22.680 em função do veto N205/2024 
LEI N 22.684 em função do veto N206/2024 
LEI N22.686 em função do veto N207/2024 
LEI N 22.698 em função do veto N208/2024 
LEI N22.696 em função do veto N2 09/2024 
LEI N22.697 em função do veto N2 10/2024 
LEI N22.693 em função do veto N211/2024 
LEI N22.708 em função do veto N912/2024 
LEI N22.685 em função do veto NQ 13/2024 
LEI N2 2.705 em função do veto N214/2024 
LEI N22.699 em função do veto N215/2024 
LEI N22.706 em função do veto N216/2024 
LEI N22.682 em função do veto N217/2024 
LEI N 22.676 em função do veto N 18/2024 
LEI N 22.678 em função do veto N219/2024 
LEI N 22.674 em função do veto N2 20/2024 
LEI N2 2.671 em função do veto N 21/2024 
LEI N 22.675 em função do veto N222/2024 
LEI N2 2.673 em função do veto N2 23/2024 
LEI N 22.672 em função do veto N224/2024 
LEI N22.691 em função do veto N 225/2024 
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024 
LEI N22.692 em função do veto N227/2024 
LEI N2 2.690 em função do veto N 928/2024 
LEI N 22.704 em função do veto N229/2024 
LEI N22.701 em função do veto N230/2024 
LEI N2 2.702 em função do veto N231/2024 
LEI N2 2.703 em função do veto N2 32/2024 
LEI 1\192.687 em função do veto N 233/2024 
LEI N22.688 em função do veto N234/2024 
LEI N 22.683 em função do veto N 235/2024 
LEI N2 2.677 em função do veto N236/2024 
LEI N22.709 em função do veto N 204/2023 
LEI N22.700 em função do veto N2 37/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Ver gelde Una -18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 5) 
www.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: fale(ibiuna.sp.legbr 
Oficio GPC no. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma, vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 
w .ibiuna.sp.1e.br e-mail: faleibiuna.s.1e.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
1...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasalçi 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
istica ae bi'ra 
em. ZZQ( ic? 
/0; Z2 1 j 
ü Pre... 
Tu 
ebid 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
p 
OFICIO GP N° 017/2024. 
Ref. Ofício cc no 49/2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.49/2024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte￾1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 1° da Lei n° 1276/200,7 3/2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1°, VI da Lei n° ca /2023 
(4? 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Último dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023, de 2 de janeiro de 2023, do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a",n° 1 do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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rie use des etrilDuiç6ee ceriferides pele Artige 76. lriciee II, Alíriee "e", 
n1 1 d e F e gim e ri t e i ri ter ri e. 
A e sim, h e ver á expedi e ri te ri e r mel, cisc 8h à e 1 7 h, d e se 9 ri d e e 
e e xt es-fel re e, e t é cii e 1 4 d e dez em ID re - NJ e d is 1 S. e ex p e d i e ri te será 
erieer ria d e se mel e-d is. 
CD prédie de Câmere NALJriieipel riãc) ebrirá de dia 1 6, sábede, até e die 
1 d e j e ri e i re de 2024. feri e d e ri e e 1 e ri e 1 (C e ri frete r ri i z e 9ã e Li ri iv e r e e 1). 
A v ei te se t re ID si h e, d e ri t re d e ex p e d i e ri te ri e r m e 1, e e e r r e ri e d is 2 d e 
jerieire: eberture às 8 heres. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 79/2023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICCAJ.DA ESTAIICIA TU062T)CA DE 02010& .9004.96.. 9..0 6.. 000 oon6.Idoo polo O,edw.076 0
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33.1 302 9-29- 
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A MESA DA CÂMARA MISIICIPAL DA ESTÂNCIA TI..30TICA DE IBIUN& a.o.00 40. 30doa . 6.0.3.0.1.0800.9.1005,0 
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GAB3TIETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, TURÍSTICA DE 620046.03 DE JANEIRO DE 2023. 
*820690 I80GINALDO 6102000 
PRESIDENTE 
8010600301000230* JÚNIOR 3 SECRETARIO 
VOLNEI GALVAO 
r SECRETARIO 
P.0 coøo naS.a.,ra 0004 CJm.'a. o6.a.00 -60.1 3O 010.r. -, :3,4 00no 
Ma,00.o Pio., do C0O 00005 G•30 
003230.00006.2033 
A MESA DA CÂMARA MURICIP*L DA ESTARCIA TURISTJCA DE 
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80.0.3. Lana. p000001330 00 0 4, 171 446-4 SSP$P e COE ,o 337,731 319.44. do 
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30028. 11WÇO 0. 292' 
OAOINErE 00 PRES,OE,orE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST,CA 0€ 0.9800.02 DE JAICIRO DE 2033. 
ANT0100 REGRIALDO 6100030 
PRESIDENTE 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR 
SECRETARIO 
VOLMEI GALVAO 
? SECRETARIO 
PI..o.00 'a 5— .0a.w..w3500 33 3307.0, O 00443000100340 :0.tr, no Goa sLp.3 
Moo,. Pio.. do Cgo 
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Co 028.3600006.2033 
0.0000 .360.03010 100630.0 50 Cão.. '3.000*4 4. ELO'.'. 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA IJOJNIC*L DA ESTÂNCIA TURI3TICA 0€ 100:10*. a. 3... a..,o.. 9.30*01 030 1001.0-030 p.I -i" o. 9 0000 II *401,0 ..10 1 00 R.pon..1. 040100 
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• 36.10 - ,.poa'dedoio. - oo.n0000ç30 00 DOO, FVsoion*4000 *3000. 
- 03,11 - 00,0-4.23 - .1060 olonado0* 9.38001 111. 21) 21.20.20.27,219.29.120001S.a.300f0.10IO, 0.0800.. 8.4,010.001. AR.ZaO 500.6.00130 CARO,. 1100*300.40308.00030,6422 
1'O 1.0000.013.2023. 404 1Lelo 6.3 
£0..».- 000 O, 0,1,01 01 O nO 000800*23 ooOleaçIo OÂSIOMTE 00 P0551060360 DA CÂMARA MUMOIPAI. DA ESTÂNCIA TUR9.T1CA 0€ 0.0:100 Aos 02 DIAS DO IS 17€ JANEIRO DE 2023 
ANTÔNIO RE0014AWO 6100*10 
PRESIDENTE 
6.800.30,4 00000W-.3PO,WW,tsa da Sina., o 390400.0003 00 100can. -o 43.4 S90S 
Mao,, 11*0400 000WC. 
DV.,., 0.0.4 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensagens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento ossa Excelência, extensivamente seus pares, 
protestos de estima e distinta consiração. 
k . ','ti . 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNi 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150_
000 l 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 / 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.!eg.br L 
Ofício GPC n°. 51! 2024 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente. promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150_000/ / // 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 7/ 
www. ibiuna.sp. 1e.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.legbr 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 J 05/02/2026 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.708, de 09 de janeiro de 2024 
"Fica alterado o Art. `lo da Lei n° 1276/2007." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1276/2007, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Art 1 - Fica denominada como Rua Maria de 
Lourdes Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem 
seu início na altura do km Z da estrada do Campo Verde (IBN 040), 
com extensão aproximadamente 3.110, com 1,00 metros de largura, 
conforme consta no mapa e memorial descritivo." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2.707, de 09 de janeiro de 2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Peinaldo Domingues de Moraes, no Bairro 
Sorocabuçu e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE [MUNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica denominada como Travessa "Reinaldo 
Domingues de Moraes", localizada no Bairro Sorocabuçu, que tem seu 
inicio na margem da Estrada Municipal Amaro Gabriel Machado km 3, 
com etensão de 140,00 metros, com 5,00 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ao 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone!Fax: (15) 3241-1265 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h59 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 358/2023, Projeto de Lei n° 
396/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2708 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 04, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 396, de 12 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não contariam no período de - ss. da 
Câmara Municipal; 
.fs CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA /fl 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leqbr e-mail faleibiunasp leqbr 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 03, a Lei Municipal n° 2708 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 396, 
de 12 de dezembro de 2023 na presente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 2024. 
Marco- Pi d: margo 
ai 

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