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materia nº 397/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre alteração do Art 1° ,VI da Lei N° 52/1966
native_id17649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Norma promulgada — Projeto de Lei com encaminhamento de Veto extemporâneo por Parte do Poder Executivo Municipal, e publicada a Norma promulgada em 05 de fevereiro de 2024, na Edição nº 993 da Imprensa Oficial do Município.
2024-01-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Sanção Tácita pelo Prefeito Municipal e promulgada a Lei 2709, de 09 de janeiro de 2024 pelo Presidente da Câmara, e informado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 48/2024, de 09 de janeiro de 2024.
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 359/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 436/2023.
2023-12-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:46:15.711641-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

• CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
- "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurfdo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúoa - SP. - ForielFai: (15) 3241.126 
lcg.br - e-mail: fale (camaraibi una. sogov.br 
www. ibiuna.sp. 
PROJETO DE LEI N 397 /2023. 
X1 &no 
p tP RU n,,~ sç~ "Fica alterado o Art 10 X1 da Lei N° 52/19411. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica Alterado o Art 1°, VI da Lei N05211966, que passa a ter a seguinte 
redação. 
Artigo.!° Art. 1°. 
A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai até ao lado dos Marianos, fica denomina￾da Rua São Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado do Mata￾douro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o 
Matadouro, passa a ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na 
Rua São Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol 
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de maio; A 
praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oli￾veira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que começa na Avenida For￾tunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club até o marco "830" da 
São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas terras dos Senhores: Benedito de Cam￾pos e José Flamiguiete fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida 
São Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, da￾ta da fundação da cidade; As ruas qye começam a direita da Avenida São Sebastião ficam 
assim denominadas: 
1—Rua 13deMai 
II - Rua Otavio Rosa 
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas 
IV - Rua José Coelho Ramalho 
V - Rua Plácido Ottati de Lima 
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas e passa margeando a sede 
do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas; A tr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFai: (15) 3241-1266 
leg.br- e-mail: fale(caniaraibiuna sp.gov.br 
www. i b i una. sp 
sa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima, fica 
denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho 
e termina na Rua Plácido Ottati de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que 
começa na Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Pau￾lo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São Paulo￾Paraná, e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua 
Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de Camargo e 
vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica denominada Travessa Felisbi￾no Alves de Camargo com as seguintes dimensões mede 87,80 metros de extensão 
com 7,88 metros de largura, conforte consta no memorial descritivo;A rua que começa 
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de lbiúna, fica denominada Rua 
Cristalino Rolim de Freitas. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Efias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fi (15)3241-1266 
Ieg.br - e-mail: fale( caniarajbi una. sp.gov.br 
www, ibi una sp 
f, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da 
Travessa Felisbiano Alves de Camargo , foi constatado a necessidade de prolongamento 
de sua extensão. 
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar 
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro Campo Verde 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
Scanned with CamScanner 
IA 
HeO .oDomIfl e 
CFT BR N2 10591367831 
CROQUI DE DENOMINAÇLÁO DE TRAVESSA 
REQUERENTE.ALZIRO GABRIEL XAVIER. 
RG N°3.604.888 CPF N°200.961.608-10 
DENOMINAÇÃO PROLONGAMENTO TRAV. FELISBINO ALVES DE CAMARGO 
LOCAL. CENTRO DE IBIUNA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
N°65 
TRAVESSA FELISBINO 
ALVES DE CAMARGO 
À - total = 87,80 m T, 1. ABC 
Q 
ç 
o 
00 
RUA FELISBINO ALVES DE CAMARGO 
Scanned with CamScanner 
1 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
REQUERENTE. ALZIRO GABRIEL XAVIER. 
RG. N93.604.888 CPF N2200.961.608-10 
ASSUNTO, PROLONGAMENTO TRAVESSA FELISBINO ALVES DE 
CAMARGO 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO CENTRO DE IBIUNA SP. BAIRRO SÃO 
LUIZ- ZONA URBANA 
DESCRIÇÃO. A referida travessa Felisbino Alves de Camargo a 
ser feito o prolongamento, mede 87,80 metros de extensão 
com 788 metros de largura, conforme consta no mapa e 
memorial descritivo. 
lbiúna 04 de novembro de 2023. 
Agrimensor municipal 
HELIO ANSELMO DOMINGUES 
CFT N910591367831 
Scanned with CamScanner 
FICHA —] 
1 . 
Priná fit i1hexos I6 i}IsIra É locis e MUIOS e POCUmIOS ú affl je 1222 - 
) Rua PinUcR Sc2res;159 - Fone: (0152) 41.1280 
REGISTRO ERAL - LIVRO N.° 2 
MATRICULA r 7.'495 (. SL LL, QATROCTOS E 
IBIÚNA, 01 DE J 
A E CINCC 
DE 198 
o 
IMÓVEL:— S±TuÃÇO*...: Rua Felisbino Álves de Caniargo, zona Urbana, desta cida 
DORIÇX0 UM IMOV àï'ea de 2.931,80 metros quadrados, localizado ci. 
lado esquerdo da Rua Felisbino Álves de Camaro, a uma distancia de 45,00 me 
da sua esquina com a Avenida Opito TQaquim Manoel de Oliveira Carvalho, ccii 
do uma casa residicia1 com 9210 metro`à quadrados de construção, com frente 
parti citada Rua Felisbino Alves de Cataargo, sob.n2 65 e duas casas residenc 
germinadas, com 60 metros quadrados de coneruço cada mia, feitas de tijolos 
com 04 cômodos, localiz;..s oca fundos do imcve1, dcrevendo—se o te 
rio pela forma seguinte -:- 54,70 Me ( cincivata e que ro metros e setenta cen 
metros ) de frente paraRua Pelisbino Alves de Camargo ; 75,70 Me ( setenta 
cinco metros e o et ent a o entim etro a ) do lado —direito de quem da rua Olha para 
imSvel, divisando com Joo Gabriel. Xavier ; 62,00 Ma ( sessenta e dois metros 
ao lado esquerdo, divisando com Benedito Domingues Vieira, e, 32.78 Me( trunt 
dois metros e setenta e oito centímetros ) nos fundos, ivi.sando com Terrnanti 
Ragozo e Alf eu Nieri,, PR0PRIEEÇRIOS -:- ÀLZIRO GABRILXAVIR, motorista, Por 
dor do RG.n2 3.604.888 e sua niulher dona HIIA PROSO XAVIIR, do lar, por, 
dera do RG.eob.n26287.8607 brasileiros, casados sob o regime da comunho un 
versal de bens, anteriormente a vig'èacia da Lei nQ 6.515/77, portadores do Cp￾sob.n2200.961,608-10, residentes cdom,iciliados nesta cidade, aRua Feliabinc 
Alves de Camargo, nQ 75 — TITULOS AQUISITIVOS ._:- Tranecriço n2 1.168P1e.68 
livro 3—B, matriculada aob.nQ 1.6111neste livro ; Registros 20 Oe e 04/6.
-8--
Registro 
4/6.8:
n2 01/7.346 ; Registro n202/7.347 ; Registro nQ 01/7.494 deste 1irc 
unificados a requerimento do proprietkio, conforme aver'baçds feitas sob.n2e, 
O4/l.6l1L6-.8 
12 
L1 02/7.346 ; 03/7.347 e, 02/7.494, neste livro. O Oficial 
Maior,.-8ú'bs:. /---2' 4 k VITOR DA SILVA ).— 
desta— Cr 896,00 — 
• AV.1/7 .495.— Ibi&ia, 01 de Junho de l.9B4.— Procedo a esta averbação, a.reqiej 
mento do proprietrio, datado de 21 de maio de 1.984, que juntamente com os 
varas de Cana ervaçea nQs. 17/82 ; 016/82 ; 01/82 ; 014/82, expedidos pelo D' 
partamento de igeaharia da Prefeitura Municipal Local, e, Certid6es Negativa 
D&bito — M, — nQs. 186/84 ; 187/84 ; 188/84 ; 189/84, expedidas pelo lAPAS — 
agncia de São Roque, as quais ficam arquivados neste cartrio, para ficar cor 
' tendo que no imvel matriculado, foram construidas pelo proprietário as a egui.r 
casas residenciais -:- a) a Primeira com 177, metros quadrados de canstruçc 
( fundos sob 3 e4 ) ; b) segunda com 157,50 metruad±ados de consti 
ço, com frute par Ra Flisbio Alves de Camargo, n65/6 a terceira cc 
98,00 metros quádrados de construção, com frite para a Ru1isbuno AIãde 
Camargó,n2 eina1ment 'is s CO)fl 107,00 metros quadrados de ,construç 
( fundos. )# O Oficial Mais Subat:— ---' ( VITOR DA SILVA ) a escrí 4 -.---------.--- / subscrevi.— 
iinbts: 18.816 7 00 — atado: 3.7609 00 is-. 60,00 (Obs;— lznots foram calcul 
dos com base no vir, eg-tirnRtivo da construção, atribuido pelo Proprietário em Cr 10.000.0009 00 ).- 
4 
Scanned 'bv 1 t h CarnSc anne r 
A MATEUS T 
• 1I k 
COMARCA DE 113!UNA - SI. 
RUI 215 - ít 4•1?8 
CERTIDÃO o 
Certifico o dou fó que a presente cópia 
reprodução auténtica da ficha a que se par￾foro extraida nos térmos do art. 19. 
da Lei n.o 6,015, d' 31/12/1973 
o Ibluna 09'd de 198 
±-I LUMENTOS CR$ 5. 90 
E5TAbO CR$ .110 1c7 
APOSENT. CR$J10 lo, 
TOJAL C[$ 
e— 
ErCERR.A1ET0 
« o diurno ato lança O na presente 0. 
matricula, refere-se a Av.1/7.495. 
Ibidna, 04 de Junho de 1.984.- 
icrevente Autorizada' 
?ti rncjro o Hcio de J
o 
u1iç8 e IA e 1 os 
COMARCA Da JRIQN . SI'. 
(JrIa $'Crrja 7I(tItus 'Truoi//,o 
ESCREVENTE AU1OI(IZOA 
IIN 
Scanned with CamScanner 
tr 1// 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
"(?'b 
• Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências.; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b 1 ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de 
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma 
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa 
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências." 
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que 'Altera a Lei 
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava 
Ecoaventura."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o 
Conselho Municipal de Turismo de Iblúna."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências."; 
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de 
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá 
outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12• da Lei 
n. 1276/2007."; 
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do 
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da 
Lei n2. 52/1996.", 2/1996."; - 
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter 
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa 
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e, 
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor 
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da 
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 - 
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.1 3.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa 
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção 
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria 
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio 
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr. 
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo l. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a 
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181 .8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24,29.99.01.13 
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para 
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina 
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com 
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local 
descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos 
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr. 
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas 
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande 
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no 
artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1°. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva, 
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110 
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já 
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa 
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Íbiúna, corrigindo a extensão 
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito 
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos 
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
7, 381)83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391. 392, 393, 394, 395, 
396-_e--397 se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
ra-di ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
jjo,jjirCã 
Jor L J 
(15 9797.9843 -z 
/1 
voiÈi GALVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
VIEIRA RUIVO BORBA 
DENACI ISSÃODEFINANÇ fS E ORÇAMENTO 
A'BËL ÓDRGUE CAMARGO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - FoneIFax: (IS) 3241-1266 
\v\vw.ihiI1na.sp.lehr e-mail: faIe'2ijiuna.sp.1cg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 397 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 397 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que 
"Fica alterado o artigo 1., VI da Lei n2. 52/1966" 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de alterar o inciso VI do artigo 1. da Lei n2. 52/1966 que denominou a 
Travessa Felisbino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a 
extensão devido a necessidade de prolongamento verificado no momento 
atual, não alterando o mérito da denominação já existente sendo de grande 
importância a correção aos moradores que residem no local descrito no artigo 
1. da proposição. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a 
extensão de Travessa já denominada, sem alterar o nome do cidadão de 
currículo justo e relevante. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR 7.P,$ÊSrb - TE DA CO SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE AND 1w_ E CARLOS EDUARDO COMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc.ão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Co o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 - fis. 02 
FAUSTO J 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO _____ í'A ATIVIDADES 
7 A-.- 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
,) 
/ 
r1.às E6UËàÕGoMi 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 359/2023 
"Fica alterado o Art. 1°, VI da Lei N°52/1966." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei.: - 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: - 
Art.rt. l - Fica alterado o Art. 11, VI da Lei n° 52/1966, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. V A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai 
até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São Benedito; A rua que desce da 
Rua São Benedito até chegar ao lado do Matadouro, fica denominada Rua 
Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a 
ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São 
Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol 
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de 
maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel 
Joaquim de Oliveira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que 
começa na Avenida Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético 
Club até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas 
terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete fica denominada Rua 
Guarany; a estrada que começa na Avenida São Sebastião e que vai até o bairro 
do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, data da fundação da cidade; As 
ruas que começam a direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas: 
- Rua 13 de Maio 
II - Rua Otávio Rosa 
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas 
IV - Rua José Coelho Ramalho 
V - Rua Plácido Ottati de Lima 
VI -A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas 
e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José 
Cipriano de Freitas; A travessa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar 
na Rua Plácido Ottati de Lima, fica denominada Travessa 7 de Setembro; A 
travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati 
de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na Avenida São 
Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Paulo-lbiúna, fica 
denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São Paulo Paraná, 
e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada 
Rua Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves 
de Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes dimensões 
mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de largura, conforme consta no 
memorial descritivo; A rua que começa na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até 
o pensionato de Iblúna, fica denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINAL'OO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO Mi REIRA JUNIOR VOLNEÍGAL/AO 
10SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
'Vereador Rubens Xavier de Lima' 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Ofício GPC n. 436/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 35912023, referente Projeto de Lei n2. 397 de 2023, 
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Fica alterado o 
artigo 1., VI da Lei n. 52/1966." ,aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTÓNIO RÍALDO F_IRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
9 
de Camargo 
• iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leq br e-mail faIe(ibIuna.sp.IeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do Vereador 
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 397 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 397 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo 
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 397 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 397 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 359/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 436/2023 de 13 de 
dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA KJV 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024 
"Fica alterado o Art. 11, VI da Lei N° 52/1966." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1 966, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai 
até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São Benedito; A rua que desce da 
Rua São Benedito até chegar ao lado do Matadouro, fica denominada Rua 
Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a 
ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São 
Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol 
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de 
maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel 
Joaquim de Oliveira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que 
começa na Avenida Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético 
Club até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas 
terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete fica denominada Rua 
Guarany; a estrada que começa na Avenida São Sebastião e que vai até o bairro 
do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, data da fundação da cidade; As 
ruas que começam a direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas: 
- Rua 13 de Maio 
II - Rua Otávio Rosa 
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas 
IV - Rua José Coelho Ramalho 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de 
costume na data supra. j 
M a r c os$ Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 1P 
V - Rua Plácido Ottati de Lima 
VI -A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas 
e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José 
Cipriano de Freitas; A travessa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar 
na Rua Plácido Ottati de Lima, fica denominada Travessa 7 de Setembro; A 
travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati 
de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na Avenida São 
Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Paulo-lbiúna, fica 
denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São Paulo Paraná, 
e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada 
Rua Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves 
de Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica 
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes dimensões 
mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de largura, conforme consta no 
memorial descritivo; A rua que começa na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até 
o pensionato de lbiúna, fica denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2024. 
ARMELINO MOFIRA JÚNIOR 
PRESIENTE 
ARMELINO M 
PRE 
IRA JUNIOR 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC N° 48/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
COPIA 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 359/2023, 
referente ao Projeto de Lei N° 397/2023 que "Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 
52/1966.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio 
do Ofício GPC N° 436/2023, de 13 de dezembro de 2023; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.709, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara 
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.leq.br e-mail fale@ibiuna sp legbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder 
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 359/2023 referente 
ao Projeto de Lei N° 397 de 2023, foi considerado é sancionado 
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela 
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2709, 
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 48/202409 de janeiro de 2024. 
lbiúna, 10 de janeiro de 202 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor,Geral 
k 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO '-, 
Ibiúna, 20 de dezembro de 2023. 
VETO N° 04/2023 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 359/2023 
PROJETO DE LEI N0397/2023 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes 
que após avaliar o PROJETO DE LEI N° 397/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 
359/2023) e tendo ouvido a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos 
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §10da Lei 
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei que "Fica 
alterado o artigo 1, VI da Lei no 52/1966". 
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura 
aprovada pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões 
de ordem técnica que a seguir passo a expor: 
O Projeto de Lei em questão visa a alteração do artigo 10da Lei n° 52/1966, 
inserindo o inciso VI ao mesmo. 
Ocorre que da forma aprovada, tal modificação está contrária ao regramento 
instituído junto a Lei Complementar Federal n° 95/1998 e Decreto Federal n° 
9191/2017. 
Não é demais acrescentar que a Constituição da República submete a atuação 
da Administração Pública à observância de determinados princípios, 
especialmente os previstos no art. 37, caput, dentre os quais se destaca o 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
da eficiência, cujo sentido repousa na exigência direcionada ao Poder Público 
para a produção de resultados satisfatórios em prol da sociedade. 
Uma vez que os preceitos estampados na Proposição em apreço revelam￾se inócuos, consoante já demonstrado, afiguram-se, via de consequência, 
eivados de inconstitucionalidade material, por violação ao princípio 
constitucional da eficiência. 
Ademais, os atos normativos devem ser redigidos de forma precisa, simples, 
clara e com adequada estrutura de linguagem, a fim de integrar um 
ordenamento coeso, devidamente compreendido e respeitado por seus 
destinatários. 
Para instrumentalização de tais intentos, foi editada a Lei Complementar 
Federal n.° 95, de 26 de fevereiro de 1998, destinada a regulamentar o art. 
59, parágrafo único, da Constituição da República e através do Decreto Federal 
no 9191/2017 o seu regulamento. 
Assim, dispõe o art.14 do Decreto Federal n° 9191/2017, in verbis: 
Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e 
ordem lógica, e observarão o seguinte: 
1 - para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto 
quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode 
empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitar preciosismo, neologismo e adjetivação; e 
2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, 
preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo 
indicativo; 
II - para obtenção da precisão: 
a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à 
compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo; 
b) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das 
mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao 
texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo significado na maior parte do 
território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou regionais; 
e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo: 
1. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta; 
2. para entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se 
previsto em lei; 
3. não utilizar para designar ato normativo; 
4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de 
setor da administração pública ou de grupo social específico; e 
S. na primeira menção, utilizar acompanhado da explicitação de seu 
significado; 
f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do 
emprego da abreviatura "art.", seguida do número correspondente, ardinal ou 
cardinal; 
g) utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, 
conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou 
disjuntiva; 
3 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d tJ 
h)grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data, 
número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a 
compreensão do texto; 
1) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidas de sua 
indicação por extenso entre parênteses; 
j) grafar as datas das seguintes formas: 
1. "4 de março de 1998"; e 
2. "10de maio de 1998"; 
k) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: 
1. "Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990", na ementa, no preâmbulo 
e na primeira remissão no corpo da norma; e 
2. "Lei n° 8.112, de 1990", nos demais casos; 
1) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da 
centena; e 
III - para a obtenção da ordem lógica: 
a) reunir sob as categorias de agregação - livro, título, capítulo, seção e 
subseção - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas 
especificada; 
b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio; 
c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos 
complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à 
regra por esse estabelecida; e 
d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, 
das alíneas e dos itens. 
Nessa perspectiva, a Proposição aprovada, ao disciplinar texto junto ao inciso 
que deveria ser em artigo próprio, afronta o art. 14, III, alínea C do Decreto 
Federal n° 9191/2017 que regulamenta a aplicação da Lei Complementar 
Federal n.° 95/1998, o que implica inconstitucionalidade indireta. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Verifica-se que o texto do inciso ora criado deveria apenas trazer aspectos 
complementares à norma enunciada no caput do artigo ou trazer exceções à 
regra por esse estabelecida. 
O texto ora apresentado, deveria ser inserido em artigo próprio, não sendo 
possível a sua disciplina em inciso, conforme o regra mento federal. 
Como visto, o Projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Municipal, embora 
envolva uma destacada preocupação do Poder Público com a informação aos 
munícipes, não reúne, efetivamente, condições para ser inserido no 
ordenamento jurídico-positivo municipal. 
Sendo assim, apesar da incontestável relevância da Proposição, por 
razão de constitucional idade, é necessário impor-lhe veto integral ao Projeto 
de Lei n0397/2023 (Autógrafo de Lei n0359/2023), pois, no exercício do 
controle preventivo de constitucional idade, o Chefe do Poder Executivo do 
Município deve impedir o ingresso no ordenamento jurídico de norma 
portadora de vícios de validade. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/SP 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024 
PTU 2024 está disponível 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
de cerimônia de posse 
N
a última quarta-feira, 10, foi re￾alizado no auditório Municipal 
Rui Barbosa a cerimônia solene 
de posse para os novos conselheiros tu￾telares, titulares e suplentes, para o qua￾driênio 2024 a 2028, escolhidos durante 
eleição unificada no dia 10 de outubro de 
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). sendo um órgão permanente e 
autônomo que zela pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, 
Carvn. (rto - 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Carnê online do 
A
Prefeitura de lbiúna informa 
aos contribuintes que o Carnê 
do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024 
já está disponível no site oficial da prefei￾tura (www.ibiuna,sp.gov.br). 
O contribuinte que efetuar o seu pa￾gamento à vista até o dia 20 de fevereiro 
garante um desconto de 10%. 
Conselheiros Zoonoses realizou 
• mais de 2 mil 
Tutelares participam castrações.ern2o 
p2 
Ibiúna-SP J Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024 
Fica alterado o Art. 1°, VI da Lei N° 52/1966." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1966, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° A rua que sai da Avenida Fortunatinho 
e que vai até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São 
Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado 
do Matadouro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima, 
e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a ser denominada 
Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São Benedito; 
A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio 
Futebol Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua 
começa na Rua 13 de maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser 
denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oliveira Carvalho, 
fundador emérito do nosso município. A rua que começa na Avenida 
Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club 
até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando 
pelas terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flarniguiete 
fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida São 
Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida 
24 de Março, data da fundação da cidade; As ruas que começam a 
direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas: 
- Rua 13 de Maio 
II - Rua Otávio Rosa 
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas 
IV - Rua José Coelho Ramalho 
V - Rua Plácido Ottati de Lima 
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim 
de Freitas e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica 
denominada Rua José Cipriano de Freitas; A travessa que começa na 
Avenida 24 do Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima, 
fica denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa 
na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati de 
Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na 
Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada 
São Paulo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizono; A rua que 
começa na Estrada São Paulo Paraná, e vai ate a propriedade do 
Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua Felisbino 
Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de 
Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica 
denominada Travessa Felisbino Alvos de Camargo com as seguintes 
dimensões mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de 
largura, conforme consta no memorial descritivo; A rua que começa 
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de lbiúna, fica 
denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA 3ÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
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IMPRENSA 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 
EDIÇÃO EXTRA 
OFICIAL 
SÁBADO 113 de janeiro de 2024 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunasp.gov.br 
ERRATA 
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem 
efeito as seguintes publicações: 
LEI NQ 2.694 em função do veto N 01/2024 
LEI N22.695 em função do veto N2 02/2024 
LEI NQ 2.679 em função do veto N203/2024 
LEI N22.681 em função do veto NQ 04/2024 
LEI N22.680 em função do veto N205/2024 
LEI N 22.684 em função do veto N 206/2024 
LEI N22.686 em função do veto N2 07/2024 
LEI N22.698 em função do veto N208/2024 
LEI N2 2.696 em função do veto N209/2024 
LEI N2 2.697 em função do veto N 210/2024 
LEI N 92.693 em função do veto N 211/2024 
LEI N92.708 em função do veto N 912/2024 
LEI N22.685 em função do veto N213/2024 
LEI N 92.705 em função do veto N214/2024 
LEI N 22.699 em função do veto N 215/2024 
LEI N22.706 em função do veto N916/2024 
LEI N22.682 em função do veto N 217/2024 
LEI N22.676 em função do veto N218/2024 
LEI N22.678 em função do veto N219/2024 
LEI N22.674 em função do veto N920/2024 
LEI N92.671 em função do veto N 21/2024 
LEI N2 2.675 em função do veto N 222/2024 
LEI N22.673 em função do veto N 223/2024 
LEI N22.672 em função do veto N224/2024 
LEI N22.691 em função do veto N 225/2024 
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024 
LEI N2 2.692 em função do veto N 227/2024 
LEI N22.690 em função do veto NQ 28/2024 
LEI N22.704 em função do veto N229/2024 
LEI N2 2.701 em função do veto NQ 30/2024 
LEI N22.702 em função do veto N2 31/2024 
LEI N22.703 em função do veto N 232/2024 
LEI N22.687 em função do veto N233/2024 
LEI N22.688 em função do veto N234/2024 
LEI N 22.683 em função do veto N2 35/2024 
LEI N22.677 em função do veto N 236/2024 
LEI N 22.709 em função do veto N2 04/2023 
LEI N22.700 em função do veto N° 37/2024 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
.ibiuna.sp.le.br e-mail: fa1e'2.ibiuna.sp.leg.br 
Oficio GPC n°. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em função dos vetos apresentados". 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Dessa forma. vimos por meio deste requerer que sejam 
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwwibiuna.sp. leg.br e-mail: falecibiuna.sp.1eg.br 
pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do 
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E...] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mo -EIRA JUNIOR 
PRE DENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenjj Sasaki 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Tu istca de biúna 
ebid em, 2 /LU /Zí 
0. JZMi 
u Pru.. Ltj' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N° 01712024. 
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio 
GPC n° GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à 
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte: 
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em 
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023, 
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece 
a tabela abaixo: 
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023 
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023 
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023 
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023 
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023 
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023 
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023 
369/2023 05/12/2023 
Travessa José Messias de Almeida 
Sobrinho 329/2023 12/12/2023 
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023 
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023 
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023 
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023 
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023 
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023 
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023 
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023 
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023 
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023 
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023 
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023 
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023 
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023 
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/2007 355 /2023 13/12/2023 
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° da j/2023 
(4? 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para 
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos 
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra, 
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia 
13 de dezembro de 2023. 
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a 
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de 
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro 
de 2024. 
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados 
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove) 
dias, portanto antes do prazo legal. 
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a 
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15 
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da 
Câmara: 
Câmara entra em recesso de fim 
de ano a partir do dia 18 de 
dezembro 
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37 
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam 
dia 2 de janeiro. 
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das 
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi 
estabelecida pelo Ato n° 79/2023. de 2 de janeiro de 2023 do Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", no i do Regimento 
Interno. 
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No 
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia. 
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado 
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de 
janeiro: abertura às 8 horas. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA 
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entro e rri re e e o o e d e fi m de o ri e o p o rt 1 r d e ci 1 o 1 8 de dez: e mb rc' 
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TrabaIhc 'cItam dia 2 d jari€irc. 
E) z-3 o e r vi ç e o ú li e e o 1 e g . o 1 o t is-' e o m LI ri i e i p o 1 o terá e e o e o 1 o (J&-- re e e o o e 
poro deoeorioc e eer-rier-rieroçãe dos; feoto o de final de orie, neo 
períc,deo de 1 8 de dezembre de 2023 o 1 a de jorieirc de 2024. A 
medido fel eotobeleeido pele Ate n1 79/2023, de 2 de jorieire de 2023. 
de Rreoiderite do Câmoro r\JlLIr-IieipoI do Eotâricio TLIrÍotieo de tbiúrio, 
rie Ljoe dos otribLIiçôeo cenferidos pele Artige 76, lneioc II, Alínea "O", 
1 d e R e g i ri-i e ri te i ri ter ri e. 
Assim, Via verá expediente riermol, doo 8h às 1 7h. de o se- gtj rido o 
o e xt o o -f e 1 ro o, o t é d i o 1 4 d e d e z: em b re - r-.J e d i o 1 S. e ex p e d i e ri te o e rã 
e ri e erro d o o o ri ei o- cli o. 
E) prédio do Câmoro rvlLInicipol não abrirá do dio 16, sábodo, até- e dio 
1 d e j o ri e i r o de 20 24-, feri o d e ri o e o ri o l (C o ri f ro te r ri 1 z: o (-, ão u ri iv e ro o 1) - 
A volto oe trolDolhe, dentro do expedier-ite riormol, eeerre rio dio 2 de 
jorieire: obertLlro às 8 heras. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tudo em conformidade com o ato 7912023 do Presidente da Câmara 
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna durante o exercício de 2023. 
An. 21/ Ed.921 / 1b1..., 06 d. J~- eo 20238 imão06of i aa I 
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CÂMARA 
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3002 de 113090 do 2021 
0*8.100.00 DO 0623-3-SOlTE DA CAbANA MWUCI*8. DA 
ESTANCIA TURISTICA DE 980308,02 DE JA62100 DE 2823. 
*8,700.70 RE004A000 FIRM010 
PRES02ENTE 
A000ELINO 6IOA JUIUOR 
SECRETAIDO 
VOLI€I G*LVAO 
? SECRETA50O 
0.8100.00 na Sw.w.aA*n.iiflaa da 03-na., atado no Ioc8 8. Insto.. fla data sopa 
0095.0 P8., 4. Cra3-. 
08.620.00 
DeDO 0. lan.., da 3 
A MESA DA CASOARA NO98IDIPAI. DA ESTASICIA 1100ISTICA DE 
00.1000 da. aldeoç50. t. lo. .30 0017.7-da. p10. 0.0170 
VIII 8.4*9027 da Li 0,gjn.n, da M.ann.p.0 do 3-lona. RESOLVE:- 
ESOI95RAN a pana da 0.50.100 dato o 30 PaDE Jota 040,, Oras,. p0fl do 50311, 24 025.584-9 SSPI50. CPP no. 141.004 353.81,50 1190195 
0• 0100000500an 95n.4sSo de 8.00*,oI de 040.1.1.4. PIs,.41raa. 0090.00.0.8*8010 
23-2021.0.02 oa 010.5050:021. 
GABINE0E DO 0055023-dITE DA CAMARA PJIECP*4. 0* ESTANCIA TURÍSTICA 0€ 001044*. 03 DE JAZ4ER0 DE 2023. 
ANTÔnIO REGINAS.00 RRdolIO2 
PRESIDENTE 
A90EUMO 0000500* JUIOPI 1° S0CRETA50O 
VOLNEI 0*130*0 
r SECRE1ARtO 
PIa, nado na S.a.traAana,,.otrv. 33 Cifra. e abano no 03,0 a. 105*1,5.".. :95 0000. 
0.024. .15.50 da 2023 
ClopO. .000. 90*0 fraat*Iao na 080.0:0 10100003- da E004'o,a 
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O PRESIDENTE DA CAMOINA IAII.1CP'AJ. DA ESTANCIA 
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ANTONIO RE004ALDO 7-tREMO 
PRESCIENTE 
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DiaEoo G.r18 
o 
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de 
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas 
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da 
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia 
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA. 
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia 
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações 
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências. 
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente . seus pares, 
protestos de estima e distinta consiração. 
0, - • 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww\.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ie.br 
Ofício GPC n°. 51 / 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024 
àw CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por 
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara 
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue: 
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito) 
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e, 
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e, 
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme 
previsto na Lei Orgânica do município. 
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através 
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de 
2024. 
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal, 
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem 
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria 
em "função dos vetos apresentados". 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.1e.br 
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas 
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando 
pendentes apenas das respectivas publicações. 
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal 
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis. 
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis 
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo 
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo 
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal. 
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas 
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos 
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação 
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal. 
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação 
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas 
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista 
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do 
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 
E ... ] 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e 
atos sujeitos a essa formalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
Ao Exmo. Sr. 
Paulo Kenji Sasakj 
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024 
"Fica alterado o Art. 10, VI da Lei N° 52/1966.' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do 
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1966, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 10 A rua que sai da Avenida Fortunatinho 
e que vai até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São 
Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado 
do Matadouro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima, 
e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a ser denominada 
Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São Benedito; 
A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio 
Futebol Club fica denominada Pua José Cipriano de Freitas, cuja rua 
começa na Rua 13 de maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser 
denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oliveira Carvalho, 
fundador emérito do nosso município; A rua que começa na Avenida 
Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club 
até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando 
pelas terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete 
fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida São 
Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida 
24 de Março, data da fundação da cidade; As ruas que começam a 
direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas: 
- Rua 13 de Maio 
II - Rua Otávio Rosa 
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas 
IV - Rua José Coelho Ramalho 
V - Rua Plácido Ottati de Lima 
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim 
de Freitas e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica 
denominada Rua José Cipriano de Freitas; Atravessa que começa na 
Avenida 24 de Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima, 
fica denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa 
na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati de 
Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na 
Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada 
São Paulo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizorio; A rua que 
começa na Estrada São Paulo Paraná, e vai ate a propriedade do 
Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua Felisbino 
Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de 
Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica 
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes 
dimensões mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de 
largura, conforme consta no memorial descritivo; A rua que começa 
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de Ibiúna, fica 
denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail faIeibiuna spIegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h57 foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto 
total ao Autógrafo de Lei N° 359/2023, Projeto de Lei n° 
397/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para 
Despacho; 
Certifico ainda, que a Lei n° 2709 de 09 de janeiro de 2024, 
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12 
de janeiro de 2024, página 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 397, de 12 de dezembro de 
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição 
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024. 
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de 
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi 
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de 
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi 
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à 
promulgação das Leis, solicitando as providências para 
regularização da referida publicação; 
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício 
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que 
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar 
que os prazos não co am o período de recesso da 
/F Camara municipal, Á 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna srIeQ br e-mail: faleibiuna spIeci br 
Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024, 
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC 
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a 
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, 
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela 
Presidência da Câmara; 
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi 
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993, 
página 02, a Lei Municipal n° 2709 de 09 de janeiro de 2024, 
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 397, 
de 12 de dezembro de 2023 na p -sente data. 
lbiúna, 06 de fevereiro . -. 202 
s de Camargo 
etor Geral 

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