• CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
- "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurfdo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúoa - SP. - ForielFai: (15) 3241.126
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PROJETO DE LEI N 397 /2023.
X1 &no
p tP RU n,,~ sç~ "Fica alterado o Art 10 X1 da Lei N° 52/19411.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10
- Fica Alterado o Art 1°, VI da Lei N05211966, que passa a ter a seguinte
redação.
Artigo.!° Art. 1°.
A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado do Matadouro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o
Matadouro, passa a ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na
Rua São Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de maio; A
praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oliveira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que começa na Avenida Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club até o marco "830" da
São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida
São Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, data da fundação da cidade; As ruas qye começam a direita da Avenida São Sebastião ficam
assim denominadas:
1—Rua 13deMai
II - Rua Otavio Rosa
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas
IV - Rua José Coelho Ramalho
V - Rua Plácido Ottati de Lima
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas e passa margeando a sede
do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas; A tr
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFai: (15) 3241-1266
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sa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima, fica
denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho
e termina na Rua Plácido Ottati de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que
começa na Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Paulo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São PauloParaná, e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua
Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de Camargo e
vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes dimensões mede 87,80 metros de extensão
com 7,88 metros de largura, conforte consta no memorial descritivo;A rua que começa
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de lbiúna, fica denominada Rua
Cristalino Rolim de Freitas.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
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f,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que após realizado um levantamento aprofundado da
Travessa Felisbiano Alves de Camargo , foi constatado a necessidade de prolongamento
de sua extensão.
Desta forma a necessidade de alterar tal dispositivo que irá beneficiar
dezenas de moradores, pois trata-se de uma Rua antiga no Bairro Campo Verde
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
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IA
HeO .oDomIfl e
CFT BR N2 10591367831
CROQUI DE DENOMINAÇLÁO DE TRAVESSA
REQUERENTE.ALZIRO GABRIEL XAVIER.
RG N°3.604.888 CPF N°200.961.608-10
DENOMINAÇÃO PROLONGAMENTO TRAV. FELISBINO ALVES DE CAMARGO
LOCAL. CENTRO DE IBIUNA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
N°65
TRAVESSA FELISBINO
ALVES DE CAMARGO
À - total = 87,80 m T, 1. ABC
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00
RUA FELISBINO ALVES DE CAMARGO
Scanned with CamScanner
1
MEMORIAL DESCRITIVO.
REQUERENTE. ALZIRO GABRIEL XAVIER.
RG. N93.604.888 CPF N2200.961.608-10
ASSUNTO, PROLONGAMENTO TRAVESSA FELISBINO ALVES DE
CAMARGO
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO CENTRO DE IBIUNA SP. BAIRRO SÃO
LUIZ- ZONA URBANA
DESCRIÇÃO. A referida travessa Felisbino Alves de Camargo a
ser feito o prolongamento, mede 87,80 metros de extensão
com 788 metros de largura, conforme consta no mapa e
memorial descritivo.
lbiúna 04 de novembro de 2023.
Agrimensor municipal
HELIO ANSELMO DOMINGUES
CFT N910591367831
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FICHA —]
1 .
Priná fit i1hexos I6 i}IsIra É locis e MUIOS e POCUmIOS ú affl je 1222 -
) Rua PinUcR Sc2res;159 - Fone: (0152) 41.1280
REGISTRO ERAL - LIVRO N.° 2
MATRICULA r 7.'495 (. SL LL, QATROCTOS E
IBIÚNA, 01 DE J
A E CINCC
DE 198
o
IMÓVEL:— S±TuÃÇO*...: Rua Felisbino Álves de Caniargo, zona Urbana, desta cida
DORIÇX0 UM IMOV àï'ea de 2.931,80 metros quadrados, localizado ci.
lado esquerdo da Rua Felisbino Álves de Camaro, a uma distancia de 45,00 me
da sua esquina com a Avenida Opito TQaquim Manoel de Oliveira Carvalho, ccii
do uma casa residicia1 com 9210 metro`à quadrados de construção, com frente
parti citada Rua Felisbino Alves de Cataargo, sob.n2 65 e duas casas residenc
germinadas, com 60 metros quadrados de coneruço cada mia, feitas de tijolos
com 04 cômodos, localiz;..s oca fundos do imcve1, dcrevendo—se o te
rio pela forma seguinte -:- 54,70 Me ( cincivata e que ro metros e setenta cen
metros ) de frente paraRua Pelisbino Alves de Camargo ; 75,70 Me ( setenta
cinco metros e o et ent a o entim etro a ) do lado —direito de quem da rua Olha para
imSvel, divisando com Joo Gabriel. Xavier ; 62,00 Ma ( sessenta e dois metros
ao lado esquerdo, divisando com Benedito Domingues Vieira, e, 32.78 Me( trunt
dois metros e setenta e oito centímetros ) nos fundos, ivi.sando com Terrnanti
Ragozo e Alf eu Nieri,, PR0PRIEEÇRIOS -:- ÀLZIRO GABRILXAVIR, motorista, Por
dor do RG.n2 3.604.888 e sua niulher dona HIIA PROSO XAVIIR, do lar, por,
dera do RG.eob.n26287.8607 brasileiros, casados sob o regime da comunho un
versal de bens, anteriormente a vig'èacia da Lei nQ 6.515/77, portadores do Cpsob.n2200.961,608-10, residentes cdom,iciliados nesta cidade, aRua Feliabinc
Alves de Camargo, nQ 75 — TITULOS AQUISITIVOS ._:- Tranecriço n2 1.168P1e.68
livro 3—B, matriculada aob.nQ 1.6111neste livro ; Registros 20 Oe e 04/6.
-8--
Registro
4/6.8:
n2 01/7.346 ; Registro n202/7.347 ; Registro nQ 01/7.494 deste 1irc
unificados a requerimento do proprietkio, conforme aver'baçds feitas sob.n2e,
O4/l.6l1L6-.8
12
L1 02/7.346 ; 03/7.347 e, 02/7.494, neste livro. O Oficial
Maior,.-8ú'bs:. /---2' 4 k VITOR DA SILVA ).—
desta— Cr 896,00 —
• AV.1/7 .495.— Ibi&ia, 01 de Junho de l.9B4.— Procedo a esta averbação, a.reqiej
mento do proprietrio, datado de 21 de maio de 1.984, que juntamente com os
varas de Cana ervaçea nQs. 17/82 ; 016/82 ; 01/82 ; 014/82, expedidos pelo D'
partamento de igeaharia da Prefeitura Municipal Local, e, Certid6es Negativa
D&bito — M, — nQs. 186/84 ; 187/84 ; 188/84 ; 189/84, expedidas pelo lAPAS —
agncia de São Roque, as quais ficam arquivados neste cartrio, para ficar cor
' tendo que no imvel matriculado, foram construidas pelo proprietário as a egui.r
casas residenciais -:- a) a Primeira com 177, metros quadrados de canstruçc
( fundos sob 3 e4 ) ; b) segunda com 157,50 metruad±ados de consti
ço, com frute par Ra Flisbio Alves de Camargo, n65/6 a terceira cc
98,00 metros quádrados de construção, com frite para a Ru1isbuno AIãde
Camargó,n2 eina1ment 'is s CO)fl 107,00 metros quadrados de ,construç
( fundos. )# O Oficial Mais Subat:— ---' ( VITOR DA SILVA ) a escrí 4 -.---------.--- / subscrevi.—
iinbts: 18.816 7 00 — atado: 3.7609 00 is-. 60,00 (Obs;— lznots foram calcul
dos com base no vir, eg-tirnRtivo da construção, atribuido pelo Proprietário em Cr 10.000.0009 00 ).-
4
Scanned 'bv 1 t h CarnSc anne r
A MATEUS T
• 1I k
COMARCA DE 113!UNA - SI.
RUI 215 - ít 4•1?8
CERTIDÃO o
Certifico o dou fó que a presente cópia
reprodução auténtica da ficha a que se parforo extraida nos térmos do art. 19.
da Lei n.o 6,015, d' 31/12/1973
o Ibluna 09'd de 198
±-I LUMENTOS CR$ 5. 90
E5TAbO CR$ .110 1c7
APOSENT. CR$J10 lo,
TOJAL C[$
e—
ErCERR.A1ET0
« o diurno ato lança O na presente 0.
matricula, refere-se a Av.1/7.495.
Ibidna, 04 de Junho de 1.984.-
icrevente Autorizada'
?ti rncjro o Hcio de J
o
u1iç8 e IA e 1 os
COMARCA Da JRIQN . SI'.
(JrIa $'Crrja 7I(tItus 'Truoi//,o
ESCREVENTE AU1OI(IZOA
IIN
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tr 1//
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
"(?'b
• Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
novembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 357 de 2023 que 'Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 381 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b 1 ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 383 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 384 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 385 de 2023 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Dispõe sobre denominação de
uma via, 'Rua Altina Maria Ruivo', no Bairro Piaí e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 386 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Dispõe sobre denominação de uma
Viela 'Abílio Antonio Soares', no Bairro do Paruru, e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 387 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amara que "Dispõe sobre denominação de uma
Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n. 388 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 389 de 2023 de autoria do
Vereador Volnei Galvão que 'Dispõe sobre denominação de uma Travessa
Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências."
Considerando o Projeto de Lei n2. 390 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando o Projeto de Lei n. 391 de 2023 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 392 de 2023 que 'Altera a Lei
Municipal no. 2471. de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava
Ecoaventura.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 393 de 2023 que "Reestrutura o
Conselho Municipal de Turismo de Iblúna.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 394 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências.";
Considerando o Projeto de Lei n. 395 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Dispõe sobre denominação de
uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá
outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando o Projeto de Lei n. 396 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 12• da Lei
n. 1276/2007.";
Considerando o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 de autoria do
Vereador Fausto José Alves Dourado que "Fica alterado o artigo 1., VI da
Lei n2. 52/1996.", 2/1996."; -
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder a entidade beneficente de assistência social de caráter
filantrópico Casa Santa Rita de lbiúna o valor de subvenção para que possa
trabalhar e desenvolver relevantes serviços junto aos idosos de lbiúna, e,
com a finalidade de atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total crédito adicional especial no valor
total de R$ 21 .500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a criação da
dotação:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.01 -
Núcleo Administrativo, 08.244.4002.xxxx Man. Serv. Adm. da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.1 3.01, funcional programática 08.244.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 21.500,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação total da ficha 512 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .1256, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 56/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para Subvenção Social para Casa
Maria de Nazaré, realocado o valor para compra de material de construção
para a Secretaria de Promoção Social de nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Piaí, com o nome da Sra. Altina Maria
Ruivo, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Viela localizada no Bairro Paruru, com o nome do Sr. Abilio
Antonio Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Estrada localizada no Bairro Rodrigues, com o nome do Sr.
Fausto Sucena Rasga Filho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo l. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
suplementação da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de
Segurança Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal -
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 679 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181 .8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital;
24.29.99.01.00 - Repasse de emenda Parlamentar Estadual; 24,29.99.01.13
- Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas para
aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro da Vargem do Salto, com o nome 'Colina
do Sol" visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia, e com
sendo a proposta de grande importância aos moradores que residem no local
descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Colégio, com o nome do Sr. Luiz Carlos
Michelino, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar Travessa localizada no Bairro Sorocabuçu, com o nome do Sr.
Reinaldo Domingues de Moraes, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas
de energia elétrica, saneamento básico, correios e telefonia. e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande
importância a denominação aos moradores que residem no local descrito no
artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1°. da Lei n. 1276/2007 que denominou a Rua Maria de Lourdes Silva,
no Bairro Campo Verde, corrigindo a extensão de 2.000 mil para 3.110
metros com 10 metros de largura, não alterando o mérito da denominação já
existente sendo de grande importância a correção aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
inciso VI do artigo 11. da Lei n2. 52/1996 que denominou a Travessa
Felisibino Alves de Camargo, no Centro de Íbiúna, corrigindo a extensão
devido a necessidade de prolongamento verificado, não alterando o mérito
da denominação já existente sendo de grande importância a correção aos
moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131 1-32 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
7, 381)83, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391. 392, 393, 394, 395,
396-_e--397 se 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
ra-di ssão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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Jor L J
(15 9797.9843 -z
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voiÈi GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
VIEIRA RUIVO BORBA
DENACI ISSÃODEFINANÇ fS E ORÇAMENTO
A'BËL ÓDRGUE CAMARGO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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\v\vw.ihiI1na.sp.lehr e-mail: faIe'2ijiuna.sp.1cg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 397 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 397 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que
"Fica alterado o artigo 1., VI da Lei n2. 52/1966"
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar o inciso VI do artigo 1. da Lei n2. 52/1966 que denominou a
Travessa Felisbino Alves de Camargo, no Centro de lbiúna, corrigindo a
extensão devido a necessidade de prolongamento verificado no momento
atual, não alterando o mérito da denominação já existente sendo de grande
importância a correção aos moradores que residem no local descrito no artigo
1. da proposição.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar a
extensão de Travessa já denominada, sem alterar o nome do cidadão de
currículo justo e relevante.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR 7.P,$ÊSrb - TE DA CO SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE AND 1w_ E CARLOS EDUARDO COMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dc.ão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Co o Projeto de Lei n2. 397 de 2023 - fis. 02
FAUSTO J
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO _____ í'A ATIVIDADES
7 A-.-
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
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r1.às E6UËàÕGoMi
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 359/2023
"Fica alterado o Art. 1°, VI da Lei N°52/1966."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.: -
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: -
Art.rt. l - Fica alterado o Art. 11, VI da Lei n° 52/1966, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. V A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai
até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São Benedito; A rua que desce da
Rua São Benedito até chegar ao lado do Matadouro, fica denominada Rua
Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a
ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São
Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de
maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel
Joaquim de Oliveira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que
começa na Avenida Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético
Club até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas
terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete fica denominada Rua
Guarany; a estrada que começa na Avenida São Sebastião e que vai até o bairro
do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, data da fundação da cidade; As
ruas que começam a direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas:
- Rua 13 de Maio
II - Rua Otávio Rosa
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas
IV - Rua José Coelho Ramalho
V - Rua Plácido Ottati de Lima
VI -A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas
e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José
Cipriano de Freitas; A travessa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar
na Rua Plácido Ottati de Lima, fica denominada Travessa 7 de Setembro; A
travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati
de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na Avenida São
Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Paulo-lbiúna, fica
denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São Paulo Paraná,
e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada
Rua Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves
de Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes dimensões
mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de largura, conforme consta no
memorial descritivo; A rua que começa na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até
o pensionato de Iblúna, fica denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023.
ANTONIO REGINAL'OO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO Mi REIRA JUNIOR VOLNEÍGAL/AO
10SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
'Vereador Rubens Xavier de Lima'
Estado de São Pauto
GABINETE
Ofício GPC n. 436/2023 Ibiúna, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 35912023, referente Projeto de Lei n2. 397 de 2023,
de autoria do Nobre Vereador Fausto José Alves Dourado, que "Fica alterado o
artigo 1., VI da Lei n. 52/1966." ,aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTÓNIO RÍALDO F_IRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
9
de Camargo
• iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leq br e-mail faIe(ibIuna.sp.IeQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 397 de 2023 de autoria do Vereador
Fausto José Alves Dourado, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 397 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 397 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo
César Dias de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 397 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 397 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 359/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 436/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
lbiúna, 14 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA KJV
Estado de São Paulo
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024
"Fica alterado o Art. 11, VI da Lei N° 52/1966."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28
da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 11 - Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1 966, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1°A rua que sai da Avenida Fortunatinho e que vai
até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São Benedito; A rua que desce da
Rua São Benedito até chegar ao lado do Matadouro, fica denominada Rua
Raymundo de Almeida Lima, e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a
ser denominada Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São
Benedito; A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio Futebol
Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua começa na Rua 13 de
maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser denominada Praça Coronel Manoel
Joaquim de Oliveira Carvalho, fundador emérito do nosso município; A rua que
começa na Avenida Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético
Club até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando pelas
terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete fica denominada Rua
Guarany; a estrada que começa na Avenida São Sebastião e que vai até o bairro
do Cupim, fica denominada Avenida 24 de Março, data da fundação da cidade; As
ruas que começam a direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas:
- Rua 13 de Maio
II - Rua Otávio Rosa
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas
IV - Rua José Coelho Ramalho
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de
costume na data supra. j
M a r c os$ Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto 1P
V - Rua Plácido Ottati de Lima
VI -A rua que começa na Rua Salvador Rolim de Freitas
e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica denominada Rua José
Cipriano de Freitas; A travessa que começa na Avenida 24 de Março e vai terminar
na Rua Plácido Ottati de Lima, fica denominada Travessa 7 de Setembro; A
travessa que começa na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati
de Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na Avenida São
Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada São Paulo-lbiúna, fica
denominada Rua Mono Arizono; A rua que começa na Estrada São Paulo Paraná,
e vai ate a propriedade do Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada
Rua Felisbino Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves
de Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes dimensões
mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de largura, conforme consta no
memorial descritivo; A rua que começa na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até
o pensionato de lbiúna, fica denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2024.
ARMELINO MOFIRA JÚNIOR
PRESIENTE
ARMELINO M
PRE
IRA JUNIOR
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC N° 48/2024 Ibiúna, 09 de janeiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
COPIA
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 359/2023,
referente ao Projeto de Lei N° 397/2023 que "Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n°
52/1966.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 14 de dezembro de 2023, por meio
do Ofício GPC N° 436/2023, de 13 de dezembro de 2023;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31do
mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.709, de 09 de janeiro de 2024, promulgado pela Presidência da Câmara
Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.leq.br e-mail fale@ibiuna sp legbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder
Executivo, sem a promulgação do Autógrafo de Lei N° 359/2023 referente
ao Projeto de Lei N° 397 de 2023, foi considerado é sancionado
tacitamente, conforme disposto no § 30 do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Certifico finalmente, em virtude da sanção tácita, foi promulgado pela
Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2709,
de 09 de janeiro de 2024 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 48/202409 de janeiro de 2024.
lbiúna, 10 de janeiro de 202
Marcos Pires de Camargo
Diretor,Geral
k
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO '-,
Ibiúna, 20 de dezembro de 2023.
VETO N° 04/2023
AUTÓGRAFO DE LEI N° 359/2023
PROJETO DE LEI N0397/2023
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes
que após avaliar o PROJETO DE LEI N° 397/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N°
359/2023) e tendo ouvido a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
(SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que me confere o artigo 46, §10da Lei
Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei que "Fica
alterado o artigo 1, VI da Lei no 52/1966".
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura
aprovada pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões
de ordem técnica que a seguir passo a expor:
O Projeto de Lei em questão visa a alteração do artigo 10da Lei n° 52/1966,
inserindo o inciso VI ao mesmo.
Ocorre que da forma aprovada, tal modificação está contrária ao regramento
instituído junto a Lei Complementar Federal n° 95/1998 e Decreto Federal n°
9191/2017.
Não é demais acrescentar que a Constituição da República submete a atuação
da Administração Pública à observância de determinados princípios,
especialmente os previstos no art. 37, caput, dentre os quais se destaca o
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
da eficiência, cujo sentido repousa na exigência direcionada ao Poder Público
para a produção de resultados satisfatórios em prol da sociedade.
Uma vez que os preceitos estampados na Proposição em apreço revelamse inócuos, consoante já demonstrado, afiguram-se, via de consequência,
eivados de inconstitucionalidade material, por violação ao princípio
constitucional da eficiência.
Ademais, os atos normativos devem ser redigidos de forma precisa, simples,
clara e com adequada estrutura de linguagem, a fim de integrar um
ordenamento coeso, devidamente compreendido e respeitado por seus
destinatários.
Para instrumentalização de tais intentos, foi editada a Lei Complementar
Federal n.° 95, de 26 de fevereiro de 1998, destinada a regulamentar o art.
59, parágrafo único, da Constituição da República e através do Decreto Federal
no 9191/2017 o seu regulamento.
Assim, dispõe o art.14 do Decreto Federal n° 9191/2017, in verbis:
Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, e observarão o seguinte:
1 - para obtenção da clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto
quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode
empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta;
d) evitar preciosismo, neologismo e adjetivação; e
2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar,
preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo
indicativo;
II - para obtenção da precisão:
a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à
compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;
b) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das
mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo significado na maior parte do
território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou regionais;
e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo:
1. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta;
2. para entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se
previsto em lei;
3. não utilizar para designar ato normativo;
4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de
setor da administração pública ou de grupo social específico; e
S. na primeira menção, utilizar acompanhado da explicitação de seu
significado;
f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do
emprego da abreviatura "art.", seguida do número correspondente, ardinal ou
cardinal;
g) utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item,
conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou
disjuntiva;
3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
d tJ
h)grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data,
número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a
compreensão do texto;
1) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidas de sua
indicação por extenso entre parênteses;
j) grafar as datas das seguintes formas:
1. "4 de março de 1998"; e
2. "10de maio de 1998";
k) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:
1. "Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990", na ementa, no preâmbulo
e na primeira remissão no corpo da norma; e
2. "Lei n° 8.112, de 1990", nos demais casos;
1) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da
centena; e
III - para a obtenção da ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - livro, título, capítulo, seção e
subseção - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas
especificada;
b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;
c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos
complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à
regra por esse estabelecida; e
d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos,
das alíneas e dos itens.
Nessa perspectiva, a Proposição aprovada, ao disciplinar texto junto ao inciso
que deveria ser em artigo próprio, afronta o art. 14, III, alínea C do Decreto
Federal n° 9191/2017 que regulamenta a aplicação da Lei Complementar
Federal n.° 95/1998, o que implica inconstitucionalidade indireta.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Verifica-se que o texto do inciso ora criado deveria apenas trazer aspectos
complementares à norma enunciada no caput do artigo ou trazer exceções à
regra por esse estabelecida.
O texto ora apresentado, deveria ser inserido em artigo próprio, não sendo
possível a sua disciplina em inciso, conforme o regra mento federal.
Como visto, o Projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Municipal, embora
envolva uma destacada preocupação do Poder Público com a informação aos
munícipes, não reúne, efetivamente, condições para ser inserido no
ordenamento jurídico-positivo municipal.
Sendo assim, apesar da incontestável relevância da Proposição, por
razão de constitucional idade, é necessário impor-lhe veto integral ao Projeto
de Lei n0397/2023 (Autógrafo de Lei n0359/2023), pois, no exercício do
controle preventivo de constitucional idade, o Chefe do Poder Executivo do
Município deve impedir o ingresso no ordenamento jurídico de norma
portadora de vícios de validade.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 112 de janeiro de 2024
PTU 2024 está disponível
Imposto Predial e Territorial Urbano
de cerimônia de posse
N
a última quarta-feira, 10, foi realizado no auditório Municipal
Rui Barbosa a cerimônia solene
de posse para os novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2024 a 2028, escolhidos durante
eleição unificada no dia 10 de outubro de
2023. O Conselho Tutelar foi criado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). sendo um órgão permanente e
autônomo que zela pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente,
Carvn. (rto -
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.988
SECRETARIA DA FAZENDA
Carnê online do
A
Prefeitura de lbiúna informa
aos contribuintes que o Carnê
do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024
já está disponível no site oficial da prefeitura (www.ibiuna,sp.gov.br).
O contribuinte que efetuar o seu pagamento à vista até o dia 20 de fevereiro
garante um desconto de 10%.
Conselheiros Zoonoses realizou
• mais de 2 mil
Tutelares participam castrações.ern2o
p2
Ibiúna-SP J Ano 211 Ed.988 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024
Fica alterado o Art. 1°, VI da Lei N° 52/1966."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10- Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1966,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° A rua que sai da Avenida Fortunatinho
e que vai até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São
Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado
do Matadouro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima,
e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a ser denominada
Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São Benedito;
A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio
Futebol Club fica denominada Rua José Cipriano de Freitas, cuja rua
começa na Rua 13 de maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser
denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oliveira Carvalho,
fundador emérito do nosso município. A rua que começa na Avenida
Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club
até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando
pelas terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flarniguiete
fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida São
Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida
24 de Março, data da fundação da cidade; As ruas que começam a
direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas:
- Rua 13 de Maio
II - Rua Otávio Rosa
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas
IV - Rua José Coelho Ramalho
V - Rua Plácido Ottati de Lima
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim
de Freitas e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica
denominada Rua José Cipriano de Freitas; A travessa que começa na
Avenida 24 do Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima,
fica denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa
na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati de
Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na
Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada
São Paulo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizono; A rua que
começa na Estrada São Paulo Paraná, e vai ate a propriedade do
Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua Felisbino
Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de
Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica
denominada Travessa Felisbino Alvos de Camargo com as seguintes
dimensões mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de
largura, conforme consta no memorial descritivo; A rua que começa
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de lbiúna, fica
denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA 3ÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
O
IMPRENSA
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989
EDIÇÃO EXTRA
OFICIAL
SÁBADO 113 de janeiro de 2024
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Aen d Cpità(' •Uinuel d€ 1Vei'a (.rvaho .I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.989 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunasp.gov.br
ERRATA
Referente a Imprensa Oficial publicada em 12/01/2024, edição N2988, torna-se sem
efeito as seguintes publicações:
LEI NQ 2.694 em função do veto N 01/2024
LEI N22.695 em função do veto N2 02/2024
LEI NQ 2.679 em função do veto N203/2024
LEI N22.681 em função do veto NQ 04/2024
LEI N22.680 em função do veto N205/2024
LEI N 22.684 em função do veto N 206/2024
LEI N22.686 em função do veto N2 07/2024
LEI N22.698 em função do veto N208/2024
LEI N2 2.696 em função do veto N209/2024
LEI N2 2.697 em função do veto N 210/2024
LEI N 92.693 em função do veto N 211/2024
LEI N92.708 em função do veto N 912/2024
LEI N22.685 em função do veto N213/2024
LEI N 92.705 em função do veto N214/2024
LEI N 22.699 em função do veto N 215/2024
LEI N22.706 em função do veto N916/2024
LEI N22.682 em função do veto N 217/2024
LEI N22.676 em função do veto N218/2024
LEI N22.678 em função do veto N219/2024
LEI N22.674 em função do veto N920/2024
LEI N92.671 em função do veto N 21/2024
LEI N2 2.675 em função do veto N 222/2024
LEI N22.673 em função do veto N 223/2024
LEI N22.672 em função do veto N224/2024
LEI N22.691 em função do veto N 225/2024
LEI N22.689 em função do veto N 226/2024
LEI N2 2.692 em função do veto N 227/2024
LEI N22.690 em função do veto NQ 28/2024
LEI N22.704 em função do veto N229/2024
LEI N2 2.701 em função do veto NQ 30/2024
LEI N22.702 em função do veto N2 31/2024
LEI N22.703 em função do veto N 232/2024
LEI N22.687 em função do veto N233/2024
LEI N22.688 em função do veto N234/2024
LEI N 22.683 em função do veto N2 35/2024
LEI N22.677 em função do veto N 236/2024
LEI N 22.709 em função do veto N2 04/2023
LEI N22.700 em função do veto N° 37/2024
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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Oficio GPC n°. 49 / 2024 lbiúna, 18 de janeiro de 2024
SENHOR PREFEITO:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em função dos vetos apresentados".
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Dessa forma. vimos por meio deste requerer que sejam
tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas publicações, sob
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00
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pena de restar configurada a infração político administrativa prevista no inciso IV do
artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E...]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mo -EIRA JUNIOR
PRE DENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenjj Sasaki
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Tu istca de biúna
ebid em, 2 /LU /Zí
0. JZMi
u Pru.. Ltj'
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N° 01712024.
Ref. Ofício GPC no 49/2024 Ibiúna, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente expediente para em conformidade com o Oficio
GPC n° GPC.4912024, datado de 18 de janeiro de 2024, responder e esclarecer à
Vossa Excelência, em relação aos 38 (trinta e oito) projetos, o seguinte:
1 - Os 38 (trinta e oito) Projetos de Leis de denominação de ruas em
nosso Município, foram aprovados na seção ordinária do dia de dezembro de 2.023,
última seção do ano de 2023 e respectivos autógrafos enviados, conforme esclarece
a tabela abaixo:
351/2023 05/12/2023 Rua David Boni 315/2023 12/12/2023
362/2023 05/12/2023 Rua João de Oliveira Martins 322/2023 12/12/2023
379/2023 05/12/2023 Rua Benedicto Castanho Filho 339/2023 12/12/2023
365/2023 05/12/2023 Rua Maria de Lourdes Pereira 325/2023 12/12/2023
373/2023 05/12/2023 Rua Cristino Godinho da Silva 333/2023 12/12/2023
370/2023 05/12/2023 Travessa Roque Pires Mendes 330/2023 12/12/2023
372/2023 05/12/2023 Travessa Luciano de Oliveira 332/2023 12/12/2023
369/2023 05/12/2023
Travessa José Messias de Almeida
Sobrinho 329/2023 12/12/2023
371/2023 05/12/2023 Travessa Cândida Pedroso de Oliveira 331/2023 12/12/2023
346/2023 05/12/2023 Rua adão da Luz 311/2023 12/12/2023
347/2023 05/12/2023 Rua Ignês Coelho Dias 312/2023 12/12/2023
350/2023 05/12/2023 Rua Porfírio Pereira de Oliveira 314/2023 12/12/2023
367/2023 05/12/2023 Travessa Very Fancisco Vieira 327/2023 12/12/2023
368/2023 05/12/2023 Rua Daniel do Nascimento 328/2023 12/12/2023
378/2023 05/12/2023 Rua Pedro Vieira Machado 338/2023 12/12/2023
390/2023 12/12/2023 Rua Luiz Carlos Michelino 352/2023 13/12/2023
386/2023 12/12/2023 Viela Abílio Antonio Soares 348/20223 13/12/2023
387/2023 12/12/2023 Estrada Fausto Sucena Rasga Filho 349/2023 13/12/2023
389/2023 12/12/2023 Travessa Colina do Sol 351/2023 13/12/2023
385/20323 12/12/2023 Rua Altina Maria Ruivo 347/2023 13/12/2023
394/2023 12/12/2023 Rua Horacia Vieira Aranha 356/2023 13/12/2023
391/2023 12/12/2023 Rua Antônio Fermino de Almeida 353/2023 13/12/2023
396/2023 12/12/2023 Alterado o art. 10 da Lei n° 1276/2007 355 /2023 13/12/2023
397/2023 12/12/2023 Alterado o Art. 1, VI da Lei n° da j/2023
(4?
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 - Entendemos que não houve sanção tácita (decurso do prazo para
sanção expressa ou veto), vez que o prazo para sancionar ou vetar referidos projetos
que é de 15 (quinze ) dias, conforme recebimentos mencionados na tabela supra,
temos recebimento de 15 (quinze) no dia 12 de dezembro de 2023 e 09 (nove) no dia
13 de dezembro de 2023.
Dessa forma o prazo para apresentar o veto, sancionar ou ocorrer a
sanção tácita dos projetos recebidos no dia 12 de dezembro de 2023 é o dia 17 de
janeiro de 2024 e os recebidos no dia 13 de dezembro de 2023 é o dia 18 de janeiro
de 2024.
Os 38 (trinta e oito) vetos aos mencionados projetos foram protocolados
junto a Câmara Municipal no dia 10 de janeiro de 2.024, portanto 10 (dez) e 9 (nove)
dias, portanto antes do prazo legal.
Cabe salientar que os prazos são suspensos no recesso; e a
Câmara Municipal entrou em recesso ou esteve com ponto facultativo no dia 15
de dezembro de 2023 de acordo com as seguintes publicações do site oficial da
Câmara:
Câmara entra em recesso de fim
de ano a partir do dia 18 de
dezembro
por Pedro Jorge Courbassier - publicado 04/12/2023 11h37, última modificação 04/12/2023 11h37
Ultimo dia de expediente será 15 de dezembro. Trabalhos voltam
dia 2 de janeiro.
Os serviços públicos legislativos municipais terão escala de recesso para descanso e comemoração das
festas de final de ano, nos períodos de 18 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024. A medida foi
estabelecida pelo Ato n° 79/2023. de 2 de janeiro de 2023 do Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 76, Inciso II, Alínea "a", no i do Regimento
Interno.
Assim, haverá expediente normal, das 8h às 17h, de segunda a sextas-feiras, até dia 14 de dezembro. No
dia 15, o expediente será encerrado ao meio-dia.
O prédio da Câmara Municipal não abrirá do dia 16, sábado, até o dia 10 de janeiro de 2024, feriado
nacional (Confraternização Universal). A volta ao trabalho, dentro do expediente normal, ocorre no dia 2 de
janeiro: abertura às 8 horas.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
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entro e rri re e e o o e d e fi m de o ri e o p o rt 1 r d e ci 1 o 1 8 de dez: e mb rc'
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poro deoeorioc e eer-rier-rieroçãe dos; feoto o de final de orie, neo
períc,deo de 1 8 de dezembre de 2023 o 1 a de jorieirc de 2024. A
medido fel eotobeleeido pele Ate n1 79/2023, de 2 de jorieire de 2023.
de Rreoiderite do Câmoro r\JlLIr-IieipoI do Eotâricio TLIrÍotieo de tbiúrio,
rie Ljoe dos otribLIiçôeo cenferidos pele Artige 76, lneioc II, Alínea "O",
1 d e R e g i ri-i e ri te i ri ter ri e.
Assim, Via verá expediente riermol, doo 8h às 1 7h. de o se- gtj rido o
o e xt o o -f e 1 ro o, o t é d i o 1 4 d e d e z: em b re - r-.J e d i o 1 S. e ex p e d i e ri te o e rã
e ri e erro d o o o ri ei o- cli o.
E) prédio do Câmoro rvlLInicipol não abrirá do dio 16, sábodo, até- e dio
1 d e j o ri e i r o de 20 24-, feri o d e ri o e o ri o l (C o ri f ro te r ri 1 z: o (-, ão u ri iv e ro o 1) -
A volto oe trolDolhe, dentro do expedier-ite riormol, eeerre rio dio 2 de
jorieire: obertLlro às 8 heras.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tudo em conformidade com o ato 7912023 do Presidente da Câmara
Municipal de lbiúna, devidamente publicado em 02 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna durante o exercício de 2023.
An. 21/ Ed.921 / 1b1..., 06 d. J~- eo 20238 imão06of i aa I
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CÂMARA
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00.1000 da. aldeoç50. t. lo. .30 0017.7-da. p10. 0.0170
VIII 8.4*9027 da Li 0,gjn.n, da M.ann.p.0 do 3-lona. RESOLVE:-
ESOI95RAN a pana da 0.50.100 dato o 30 PaDE Jota 040,, Oras,. p0fl do 50311, 24 025.584-9 SSPI50. CPP no. 141.004 353.81,50 1190195
0• 0100000500an 95n.4sSo de 8.00*,oI de 040.1.1.4. PIs,.41raa. 0090.00.0.8*8010
23-2021.0.02 oa 010.5050:021.
GABINE0E DO 0055023-dITE DA CAMARA PJIECP*4. 0* ESTANCIA TURÍSTICA 0€ 001044*. 03 DE JAZ4ER0 DE 2023.
ANTÔnIO REGINAS.00 RRdolIO2
PRESIDENTE
A90EUMO 0000500* JUIOPI 1° S0CRETA50O
VOLNEI 0*130*0
r SECRE1ARtO
PIa, nado na S.a.traAana,,.otrv. 33 Cifra. e abano no 03,0 a. 105*1,5.".. :95 0000.
0.024. .15.50 da 2023
ClopO. .000. 90*0 fraat*Iao na 080.0:0 10100003- da E004'o,a
Turisoca 0. IbMa *ao.,n o .0.770104. 20fl
O PRESIDENTE DA CAMOINA IAII.1CP'AJ. DA ESTANCIA
TURIETICA 0€ IUIUNA. no 000 da. 30:009050 3-00 lhe 1.00
0.4.7-02.~ .1,90 75 .nano Ii 18.10* . 1 80 Rag.n..'no
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0.0a 4.84.14.. Ponlo F.00dI0000 na CA-~~ da
Etio._. Trinta 30 Ibi- 20 ..1:92 a. 25.27.02 - 0.3-andadePa • 505a.I.ira do C34na48.
00504-0.18*0.0..,, 3.0:73.0718.117.0.0.08.000 da 3-9-da P_3.
25156- ..goalda.0.a. aIn.o.doo 62ad* o. SOa 0.53.05.,
06109 5.000'0.., dolo 00.7.00 de Cna,1. OSVG-.eot.,l..e. Opôs. Ç.6*o da nd.Pa.O80coa na OnasO; 131 i0-0..ia-7.a. 506501.7-04. do NO... 3a.I.raA90000E
30110_ ..9andad.d. _90 oona.n-aIeçbo ao 013 do 0000100.34500015088:
03111 - .osla.l... - 300501.0.0000. 'h.aan,. 16.19.20.21.02.20.27 20.27. i2..nens.de8000.7.ia.nra.,ot.defDi10a5..
oo90diInoda 03-as, na Osafla,0.n, do Co.ao. oa 02 0.000073-lo do =. ~à o;do lo 13 PIra..
Aa.3..- Doo. ra .n.a.'i o.,. o na 830300 lua 0,_e. canSa EST 048063-TE DO PREE1001ITE DA 0*04*0* U0J1*(IPAL DA ESTA~TURISTICA DE 98700*. *00620IAS DO lata DE .1*115IRO 0€ 2823.
ANTONIO RE004ALDO 7-tREMO
PRESCIENTE
0-91.5450 na 3.01003 ACnwcUraOva da Cá- e 300300 no loca do unsljo'. na data 5u03
00.100. P8.'. de 0105.190
DiaEoo G.r18
o
Saliente-se que as publicações realizadas no dia 12 de janeiro de
2024 foram realizadas de forma equivocada tendo em vista que todas
mensaqens dos vetos foram anteriormente protocoladas junto a secretaria da
Câmara Municipal de lbiúna no dia 10 de janeiro de 2.023, razão pela qual no dia
13 de janeiro de 2024, foi devidamente publicada a ERRATA.
Em assim sendo as mensagens dos vetos encaminhadas à esta Egrégia
Câmara Municipal são tempestivas, ficando no aguardo da apreciação e deliberações
dessa Egrégia Casa de Leis para ulterior providências.
Ao ensejo, apresento a-Vossa Excelência, extensivamente . seus pares,
protestos de estima e distinta consiração.
0, - •
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww\.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ie.br
Ofício GPC n°. 51 / 2024 lbiúna, 31 de janeiro de 2024
àw CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Em atenção ao Ofício GP N° 017/2024, encaminhado por
Vossa Excelência diante do recebimento do Ofício GPC n.° 49/2024 desta Câmara
Municipal, passamos a reiterar o quanto segue:
Em dezembro de 2023 foram aprovados 38 (trinta e oito)
projetos de lei, cujos autógrafos foram encaminhados à Vossa Excelência e,
transcorridos os prazos sem manifestação, restaram sancionados tacitamente e,
consequentemente, promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal conforme
previsto na Lei Orgânica do município.
Encaminhadas as Leis devidamente promulgadas através
dos competentes ofícios, foram publicadas na Imprensa Oficial do dia 12 de janeiro de
2024.
Ocorre que, estranhamente, à revelia da Câmara Municipal,
foi publicada ERRATA na Imprensa Oficial do dia seguinte (13/01/2024), tornando sem
efeito a publicação das referidas Leis Municipais, constando ainda que a medida se daria
em "função dos vetos apresentados".
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.1e.br
Como mencionado, as leis foram devidamente promulgadas
em razão da sanção tácita (decurso do prazo para sanção expressa ou veto), ficando
pendentes apenas das respectivas publicações.
As mensagens de veto encaminhadas à Câmara Municipal
se deram de forma extemporânea, posteriormente à promulgação das Leis.
Não há previsão legal de suspensão do prazo de 15 dias úteis
conferidos pelo artigo 46 da Lei Orgânica Municipal para exercício do poder de veto pelo
chefe do Poder Executivo, em razão do recesso parlamentar ou de ponto facultativo
ocorrido no âmbito da Câmara Municipal.
Uma vez promulgadas as leis e devidamente encaminhadas
por ofício, eventuais discordâncias quanto ao mérito, ou ainda quanto à contagem dos
prazos, devem ser questionadas pela via judicial, e não mediante a recusa na publicação
das leis encaminhadas pelo Poder Legislativo municipal.
Dessa forma, vimos por meio deste REITERAR a solicitação
para que sejam tomadas as devidas providencias para a regularização das referidas
publicações, sob pena de restar configurada a infração político administrativa prevista
no inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 66 - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
E ... ]
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
Ao Exmo. Sr.
Paulo Kenji Sasakj
DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna - SP
Ano 221 Ed.993 1 05/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
LEI N° 2.709, de 09 de janeiro de 2024
"Fica alterado o Art. 10, VI da Lei N° 52/1966.'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do
Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 10, VI da Lei n° 52/1966,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 A rua que sai da Avenida Fortunatinho
e que vai até ao lado dos Marianos, fica denominada Rua São
Benedito; A rua que desce da Rua São Benedito até chegar ao lado
do Matadouro, fica denominada Rua Raymundo de Almeida Lima,
e a rua que vem margeando o Matadouro, passa a ser denominada
Rua Antonio Mariano da Silva, cuja rua termina na Rua São Benedito;
A rua que sobe no local onde esta instalado a sede 13 de Maio
Futebol Club fica denominada Pua José Cipriano de Freitas, cuja rua
começa na Rua 13 de maio; A praça Marechal Deodoro passa a ser
denominada Praça Coronel Manoel Joaquim de Oliveira Carvalho,
fundador emérito do nosso município; A rua que começa na Avenida
Fortunatinho e desce margeando o Campo do Guarany Atlético Club
até o marco "830" da São Paulo Serviços de Eletricidade passando
pelas terras dos Senhores: Benedito de Campos e José Flamiguiete
fica denominada Rua Guarany; a estrada que começa na Avenida São
Sebastião e que vai até o bairro do Cupim, fica denominada Avenida
24 de Março, data da fundação da cidade; As ruas que começam a
direita da Avenida São Sebastião ficam assim denominadas:
- Rua 13 de Maio
II - Rua Otávio Rosa
III - Rua Tabelião Salvador Rolim de Freitas
IV - Rua José Coelho Ramalho
V - Rua Plácido Ottati de Lima
VI - A rua que começa na Rua Salvador Rolim
de Freitas e passa margeando a sede do 13 de Maio Futebol Club fica
denominada Rua José Cipriano de Freitas; Atravessa que começa na
Avenida 24 de Março e vai terminar na Rua Plácido Ottati de Lima,
fica denominada Travessa 7 de Setembro; A travessa que começa
na Rua José Coelho Ramalho e termina na Rua Plácido Ottati de
Lima fica denominada Travessa Tiradentes; A rua que começa na
Avenida São Sebastião junto ao Posto de Saúde e termina na Estrada
São Paulo-lbiúna, fica denominada Rua Mono Arizorio; A rua que
começa na Estrada São Paulo Paraná, e vai ate a propriedade do
Senhor Edevor Soares de Campos, fica denominada Rua Felisbino
Alves de Camargo; A travessa que começa na Rua Felisbino Alves de
Camargo e vai até a propriedade do Senhor Horacio José Soares, fica
denominada Travessa Felisbino Alves de Camargo com as seguintes
dimensões mede 87,80 metros de extensão com 7,88 metros de
largura, conforme consta no memorial descritivo; A rua que começa
na rua Salvador Rolim de Freitas e vai até o pensionato de Ibiúna, fica
denominada Rua Cristalino Rolim de Freitas.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
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CERTIDÃO:
Certifico que no dia 10 de janeiro de 2024, às 16h57 foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara, veto
total ao Autógrafo de Lei N° 359/2023, Projeto de Lei n°
397/2023, e encaminhado à Presidência da Câmara para
Despacho;
Certifico ainda, que a Lei n° 2709 de 09 de janeiro de 2024,
foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 988 - ano 21, de 12
de janeiro de 2024, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 397, de 12 de dezembro de
2023, sendo tornato sem efeito, com a publicação da Edição
989 da Impensa Oficial, datada de 13 de janeiro de 2024.
Certifico também, em virtude da publicação do dia 13 de
janeiro e do envio do Veto por parte do Poder Executivo, foi
encaminhado o Ofício GPC N° 49/2024, de 18 de jajeiro de
2024, informando ao chefe do Executivo que o Veto foi
encaminhado de forma extemporânea, posteriormente à
promulgação das Leis, solicitando as providências para
regularização da referida publicação;
Certifico também, que na data de 22 de janeiro de 2024, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício
GP n° 017/2024, do Chefe do Executivo, informando que
ententiam não haver sanção tácita, tendo em vista acreditar
que os prazos não co am o período de recesso da
/F Camara municipal, Á
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Certifico ainda que, em resposta ao Ofício GP n° 017/2024,
foi encaminhado pela Presidência da Camara o Ofício GPC
N° 51/2024, de 31 de janeiro de 2024, e protocolado junto a
Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal,
solicitando a publicação das Leis promulgadas pela
Presidência da Câmara;
Certifico finalmente, que em 05 de fevereiro de 2024 foi
publicado na Imprensa Oficial do Município, edição n° 993,
página 02, a Lei Municipal n° 2709 de 09 de janeiro de 2024,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Lei n. 397,
de 12 de dezembro de 2023 na p -sente data.
lbiúna, 06 de fevereiro . -. 202
s de Camargo
etor Geral