CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /)
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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APROVADL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23 CÂMARA ML iCIP.- DA ESTÀNCTUSflCA DE 94UNA
IrÍ De 06 de fevereiro de 2024. EM.
:,ÇE S E NT
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 se 26 de março se
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências"
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. l - Fica modificado o artigo 81 da Resolução n.° 04 de
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor
ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque
nominaL"
Art. 21 - Fica modificado o artigo 90da Resolução n.° 04 de
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como
limite o valor estabelecido no art. 95, §20 da lei 14.133 de 1° de abril de 2021,
atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o
fracionamento."
Art. 3° - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 de
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados no regime
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, deverão,
sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três)
estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados,
LUIZ NDO DE GOES VIERIA
20VI RESIDENTE
ÕJÚNIOR JAIR MARMEL
RETÁRIO 2°
E OLIVEIRA
RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
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dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / do
art. 21 desta Resolução."
Art. 40 - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 da
Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
Au. 13—[...]
I—[...]
II -
IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando o
CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna
V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do
saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de lbiúna."
Art. 50 - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.°
04 de 26 de março de 2009.
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊ DE FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO M JUNIOR
PRE DENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 1 www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.Içg.br /
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura tendo em vista a
necessidade de atualizações no regime de adiantamento de despesas no âmbito da
Câmara Municipal em razão da revogação da lei 8666 de 21 de junho de 1993 (antiga
Lei de Licitações) e entrada em vigor da lei 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se
dessa forma a base legal de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser
concedido para despesas em regime de adiantamento.
Aproveita-se o ensejo para aprimorar outros pontos relativos
à aplicação e prestação de contas das despesas realizadas em regime de
adiantamento.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS E FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO MEIRA JÚNIOR
PRESIbENTE
k1it 1
LUIZ FERNANDO DE GOES VIERIA
WALMIR BO -•LOTTÕ JÚNIOR JAIR MARMELO AR' t'St OLiVEIRA
1 'RETARIO 20 SE qis 1 M 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
URÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 04/2009
De 26 de março de 2009.
"Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se os
artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de
1964.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍS1IC N DE IBIÚNA, usando das atribuições que lh. são
confedas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e . Ia
promulga a seguinte Resolução:-
Artigo 10 - O regime de adiantamento caracteriza-se pela
destinação de recursos financeiros a servidor público da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, para a realização de despesa pública que não possa se subordinar
ao processo normal de aplicação, sempre precedido do empenho em dotação própria,
observados os dispositivos da . ei federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
§ !° - Considera-se motivo impeditivo de realização da
despesa por processo normal de aplicação, a necessidade de aquisição de bens ou ue
contratação de serviços, devidamente especificada e justificada pelo requisitante do
adiantamento e aprovada pelo ordenador de despesa, que não possa aguardar os
trâmites normais ou ocorra em casos excepcionais em razão de emergência ou
urgência.
§ 20- O adiantamento mensal de cada espécie de despesa
não ultrapassará o valor do duodécir;io da dotação correspondente.
Artigo 20- Poderão realizar-se pelo regime de adiantamer.to
as despesas extraordinárias, urgentes e inadiáveis; de pequeno valor (Despesa Miúda
e de Pronto Pagamento - D.M.P.P.); e aquelas que devam ser realizadas fora os
domínios do município, tal qual.-
despesas
ual:
despesas de viagens:
a) estada;
b) refeição;
c) o.ihustível e;
d) peiáio
II - outras da mesma espécie.
§ 1° Js pagamentos a serem efetuados através dc £3'
de adiantamento, restringir-se-io aos casos previstos nesta Resolução e, senar' .
caráter excepcional.
§ 2° - A entrega do numerário, em regime de adiantarneno,
somente será feito diretamente a servidor responsável pela necessária e
correspondente prestação de contas.
§ 3° - A Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
deverá enviar, por meio eletrônico, a relação dos adiantamentos concedidos, confc.r' -.a
programa disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31
(trkta e um) de março. juntamente com a documentação relativa à prestação de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚ NA
Estado de São Paulo
Resolução N°04/2009 - Os. 02
Artigo 30 - o item despesa miúda e de pronto pagamento
(D.M.P.P.) somente poderá ser utilizado para realização das seguintes despesas:
- a que se fizer:
a) com selos postais, telegramas, material e serviços de
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes
urbanos, pequenos consertos e aquisição avulsa, no interesse público, de livros,
jornais, revistas e outras publicações;
b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo
ou imediato;
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único - Os adiantamentos para atender
despesas miúdas e de pronto pagamento (D.M.P.P.), não poderão exceder ao valor de
1 (um) salário mínimo vigente no país.
Artigo 40 - A concessão do adiantamento será formalizada
por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
Parágrafo Único - A requisição de adiantamento deverá
conter:
- o dispositivo legal em que se baseia;
II - o nome e o cargo ou função do responsável;
III - o valor da importância requisitada e o fim a que se
destina;
IV - a dotação orçamentária que será onerada, ou o crédito
por onde deve ocorrer a despesa;
V - o prazo de aplicação.
Artiqo 5° - O ordenador de despesa não poderá autorizar
qualquer utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do
adiantamento, nem poderá permitir que se efetuem despesas maiores do que as
quantias já adiantadas.
Parágrafo Único - Os adiantamentos não poderão ter
aplicação diferente daquela prevista na respectiva requisição.
Artigo 61 - O servidor que receber adiantamento é obrigado
a prestar contas de sua aplicação e se não a fizer no prazo assinalado, proceder-se-á,
de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo das providências administrativas para a
apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único - O servidor responsável pela aplicaçãc do
adiantamento não poderá pagar a si próprio.
Artigo 71 - Não se fará adiantamento nas seguintes
hipóteses:
- servidor em alcance,-
servidor
lcance;
servidor responsável por dois adiantamentos.
111 - servidor respondendo i. 'rito administrativo:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
afastamento
público.
Resolução N° 04/2009 - fis 03
IV - servidor em licença, férias ou qualquer outro
V - à pessoa sem vínculo empregatício com o serviço
Parágrafo único - Entende-se por alcance o servidor que
não tenha prestado contas de adiantamento recebido anteriormente no prazo
estabelecido ou pela não aprovação das referidas contas.
Artigo 80 - O regime de adiantamento será feito a servidor
responsável pela necessária e correspondente prestação de contas, por meio de
cheque nominal.
Artigo 90 - As despesas efetuadas em regime de
adiantamento deverão obedecer ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso lI, do artigo 24 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 10 - O prazo de aplicação para o regime de
adiantamento será o de até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso financeiro,
prazo esse improrrogável.
Artigo 11 - As compras e os serviços realizados no regime
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão ser
precedidas de pesquisa de preço, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que
comercializem os bens ou os serviços a serem prestados.
Parágrafo Único - O resultado das pesquisas de preço, de
que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ele responsável deverá constar do
processo de prestação de contas do adiantamento, bem como as justificativas, na
impossibilidade de se realizar a pesquisa.
Artigo 12 - O servidor responsável pelo adiantamento,
esgotado o prazo para a sua aplicação, deverá concluir o processo de prestação de
contas junto à Unidade de Finanças da Câmara Municipal da Estância Turísticn de
lbiúna, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 10- A prestação conadiamentojeito.pura
cobrir despesas de viagem será promovida dentro de 15 (quinze) dias, contados da
T) datado regresso do qUO.
§ 21 - O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser
recolhido à Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, em 5 (cinco) dias
corridos após o encerramento do prazo de aplicação, mediante empenho de anulação
de despesa, e deverá conter o nome do responsável e a identificação do adiantamento
cujo saldo está sendo restituído.
§ 30 - No mês de dezembro, todas as prestações de contas
e, todos os saldos de adiantamentos deverão ser recolhidos à Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna, até o dia 26 (vinte e seis) do mesmo ano, ainda que o
período de aplicação não tenha expirado.
Artigo 13 - Os processos de prestação de contas de
antamentos serão autuados nos órgãos de origem e conterão:
Segue f/.:. C4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Resolução N° 04/2009 - fls 04
- Nota(s) de Empenho - NE, Nota(s) de Liquidação - NL;
Programação de Desembolso - PD; Ordem Bancária - OB; comprovante de depôsi
bancário do valor não utilizado;
II - Nota de Lançamento (NL) de estorno do saldo do
adiantamento não utilizado; Nota(s) de Empenho(s) - NE de anulação do saldo de
adiantamento não utilizado; e Nota de Liquidação da baixa da responsabilidade do
valor utilizado no adiantamento;
III - documentos comprobatórios originais das despesas,
contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço, quando
for o caso;
IV - extrato da conta bancária, abrangendo toda a
movimentação do período da aplicação do recurso financeiro, inclusive a devolução do
saldo;
V - cópia dos avisos de pagamento dos cheques emitidos,
referente ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação;
VI - balancete de prestação de contas.
Parágrafo Único - Todos os documentos exigidos no
processo de prestação de contas deverão estar rubricados pelo responsável.
Artigo 14 - Somente serão admitidos comprovantes das
despesas realizadas dentro dos prazos de aplicação.
§ 1° - Não serão considerados os documentos que
apresentarem rasuras, emendas, borrões, valores ilegíveis, nem cópias de xerox,
fotocópias ou quaisquer outras espécies de reprodução ou alteração que lhes
prejudiquem a clareza e a exatidão.
§ 2' - Em cada documento comprobatório de despesas,
deverão ser atestados por outro servidor os serviços que foram prestados ou o material
recebido.
Artigo 15 - Os deslocamentos realizados por meio de
automóvel ou, via aérea, deverão ser autorizados pela Mesa Diretora e, conter
justificativa de urgência para utilização deste transporte, ou a não existência de outros
meios mais econômicos de locomoção.
Parágrafo Único - Os documentos de despesas com
veículos da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna deverão conter em seu
corpo:
- a identificação da placa;
II - a identificação do modelo e;
III - a quilometragem.
Artigo 16 - As despesas que não possam ser comprovadas
na forma dos artigos precedentes devem constar de relação assinada pelo
responsável, onde serão discriminados os pagamentos efetivados, justificando a
ausência da documentação necessária.
Segue fis. 05
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Resolução N° 04/2009 - fis. 05
Artigo 17 - Subordinam-se à aprovação do ordenador de
despesa, a prestação de contas e todos os documentos comprobatórios do pagamento,
das despesas com recursos do adiantamento, devendo, antes da formalização da
prestação de contas, impugnar aqueles que não preencherem os requisitos de
legalidade e regularidade estabelecidos pela legislação em vigor e, ainda, exigir o
imediato recolhimento dos valores impugnados.
Artigo 18 - Nos casos de viagens ao exterior, as prestações
de contas dos adiantamentos serão feitas de acordo com a regulamentação do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 19 - Fica vedada a inscrição de adiantamento em
restos a pagar.
Artigo 20 - Os servidores da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna que não prestarem contas do adiantamento, não providenciarem
sua regularização nos prazos determinados ou não recolherem o saldo não aplicado,
ficarão sujeitos à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 10 - Aqueles que incorrerem em alguma das hipóteses do
presente artigo, ou em quaisquer outras infrações de normas legais ou regulamentares,
relativas a adiantamentos, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do adiantamento, mas correção monetária, salvo caso de força maior,
devidamente justificado, a critério da Mesa Diretora.
§ 21 - As multas decorrentes da execução desta Resolução
serão aplicadas pela Mesa Diretora e, deverão ser descontadas do responsável, em
folha de pagamento, no montante máximo mensal de 1/5 (um quinto) de sua
remuneração, até a quitação total, salvo os casos em que esta regra não possa ser
aplicada, quando será permitido o desconto de fração maior.
Artigo 21 - Nos termos do artigo 37, "caput", da Constituição
Federal, todas as prestações de contas, bem como, todos os documentos exigidos
nesta Resolução, deverão ser digitalizados e publicados mensalmente no sítio
eletrônico da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob pena de aplicação
das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Artigo 22 - O Secretário de Contabilidade e Finanças da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será responsável pela orientação,
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições desta Resolução,
bem como, pela manutenção de registro individualizado de todos os responsáveis por
adiantamentos.
Artigo 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de 3ua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA, A9S2.IAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009
(V' CAR v/
P.
.IRA
Segue fis. 06
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Esta • de São Paulo
/
-
TTNS PEREIRA
RETÁRIO
Resolução N° 04/2009 - fls. 06
briel Vieira
S dministrativo
Publicado na Secretaria Adri ni.trativa 'a Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2024.
APROVADL
ÂMARA MUNI CP_ DA ESTÀNCI
TURS11CA DE IBIlÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECÍiLDE
OE?1
'RE S NTE
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n2. 23 de 2024 que 'Altera dispositivos da Resoluçã
no. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n°. 24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de
março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização na Resolução que disciplina o regime de adiantamento de
despesas no âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n.
8666 de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações) e entrada em vigor da
Lei n. 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal
de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para
despesas em regime de adiantamento, e, também a necessidade de
aprimorar outros pontos relativos à aplicação e prestação de contas das
despesas realizadas em regime de adiantamento;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Resolução n2 . 23 e 24 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
T RELAT R
DO DE ANDRA
SIDENTE
PRESIDE E DA
ACEL RODIGU8 DE CAMAR
VICE - PRESIDENTE
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE»JDA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR C VOLNËVG'ALkO
VICE-PR
IRA RUIVO BORBA
/
ODE FINANÇAS E TO
PAULO CÉ:' RIAS DEMORAES
MEMBRO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 I8I50-000 - tbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.le.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 23 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n2.
23 de 2024 que 'Altera dispositivos da Resolução n°. 04 de 26 de março de
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental do proposto em vista a
necessidade de atualizações no regime de adiantamento de despesas no
âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n2. 8666 de 21 de
junho de 1993 (antiga Lei de Licitações) e entrada em vigor da Lei n. 14.133
de 10de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal de parâmetro
para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para despesas em
regime de adiantamento. Aproveita-se o ensejo para aprimorar outros pontos
relativos à aplicação e prestação de contas das despesas realizadas em
regime de adiantamento. Feita as observações, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas oriundas da aplicação da presente Resolução serão cobertas com
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 20
De 07 de fevereiro de 2024.
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de março de
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. V - Fica modificado o artigo 80da Resolução n.° 04 de
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor
ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque
nominal."
Art. 2° - Fica modificado o artigo 90da Resolução n.° 04 de
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
'Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como
limite o valor estabelecido no art. 95, §2° da lei 14.133 de 11 de abril de 2021,
atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o
fracionamento."
Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04
de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados no regime
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão,
sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três)
estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados,
dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso 1 do
art. 20 desta Resolução."
Art. 4° - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13
da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICADEIBIÚNA
Estado deSão Paulo
"Art. 13—[...]
II -
IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando
o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna;
V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do
saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de Ibiúna."
Art. 5° - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.°
04 de 26 de março de 2009.
Art. 61 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
9
07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
-
ARMELI: • tIRA JUNIOR
PRESIENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na
data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp leq br e-mail faleibiunasp leQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 23 de 2024 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e conforme
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n. 23 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução ng. 23 de 2024 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 23 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 23 de 2023 foi promulgada aResolução n. 20, de 07
de fevereiro de 2024.
lbiúna, 07 de fevereiro . - . 024.
MARCO CAMARGO
br Geral
Ano 22 1 Ed.9951 09/02/2024
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Alt, 4° - Ficam modificados os incisos IV e V do
artigo 13 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a
conter a seguinte redação:
RESOLUÇÃO N°20
De 07 de fevereiro de 2024.
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de
março de 2009 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 1" - Fica modificado o artigo 8° da Resolução
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Artigo 80 - O regime de adiantamento será
feito ao servidor ou empregado público requisitante, por meio de
transferência bancária ou cheque nominal."
Art. 2° - Fica modificado o artigo 90da Resolução
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Artigo 90 Cada adiantamento de despesas terá
como limite o valor estabelecido no art. 95, §2° da lei 14.733 de 1° de
abril de 2021, atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da
citada lei, vedado o fracionamento."
Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação:
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados
no regime de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, deverão, sempre que possível, ser precedidas de
pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que
comercializem os bens ou serviços a serem contratados, dispensada
a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso 1
do art. 2° desta Resolução."
"Art 73-[...J
1 -
IV - Documentos fiscais do todas as despesas,
constando o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna;
V - Comprovante do depósito ou transferência
bancária do saldo de adiantamento, caso houver, na contada Câmara
Municipal de lbiúna."
Art. 50 - Fica revogado o §20do artigo 10da
Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009.
Art. 60- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www. ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.soleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 20 de 2024, de 07 de fevereiro
de 2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 995 -
ano 22, de 09 de fevereiro de 2024, página 15, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 23, de
06 de fevereiro de 2024 na presente data.
lbiúna, 14 de fevereir. de 2024.
Mar'osii de Camargo
tor Geral