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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgado a Resolução Nº 20/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T13:15:05.324794-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo /) 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIecibiuna.spieg.br 
APROVADL 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23 CÂMARA ML iCIP.- DA ESTÀNC￾TUSflCA DE 94UNA 
IrÍ De 06 de fevereiro de 2024. EM. 
:,ÇE S E NT 
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 se 26 de março se 
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências" 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. l - Fica modificado o artigo 81 da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor 
ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque 
nominaL" 
Art. 21 - Fica modificado o artigo 90da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como 
limite o valor estabelecido no art. 95, §20 da lei 14.133 de 1° de abril de 2021, 
atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o 
fracionamento." 
Art. 3° - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados no regime 
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, deverão, 
sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) 
estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados, 
LUIZ NDO DE GOES VIERIA 
20VI RESIDENTE 
ÕJÚNIOR JAIR MARMEL 
RETÁRIO 2° 
E OLIVEIRA 
RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fale ibiuna.sp. Ieg.br 
dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / do 
art. 21 desta Resolução." 
Art. 40 - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 da 
Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
Au. 13—[...] 
I—[...] 
II - 
IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando o 
CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna 
V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do 
saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de lbiúna." 
Art. 50 - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.° 
04 de 26 de março de 2009. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊ DE FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO M JUNIOR 
PRE DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 1 www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.Içg.br / 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente propositura tendo em vista a 
necessidade de atualizações no regime de adiantamento de despesas no âmbito da 
Câmara Municipal em razão da revogação da lei 8666 de 21 de junho de 1993 (antiga 
Lei de Licitações) e entrada em vigor da lei 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se 
dessa forma a base legal de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser 
concedido para despesas em regime de adiantamento. 
Aproveita-se o ensejo para aprimorar outros pontos relativos 
à aplicação e prestação de contas das despesas realizadas em regime de 
adiantamento. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DIAS DO MÊS E FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO MEIRA JÚNIOR 
PRESIbENTE 
k1it 1 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIERIA 
WALMIR BO -•LOTTÕ JÚNIOR JAIR MARMELO AR' t'St OLiVEIRA 
1 'RETARIO 20 SE qis 1 M 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
URÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 04/2009 
De 26 de março de 2009. 
"Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se os 
artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 
1964. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍS1IC N DE IBIÚNA, usando das atribuições que lh. são 
confedas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e . Ia 
promulga a seguinte Resolução:- 
Artigo 10 - O regime de adiantamento caracteriza-se pela 
destinação de recursos financeiros a servidor público da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, para a realização de despesa pública que não possa se subordinar 
ao processo normal de aplicação, sempre precedido do empenho em dotação própria, 
observados os dispositivos da . ei federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
§ !° - Considera-se motivo impeditivo de realização da 
despesa por processo normal de aplicação, a necessidade de aquisição de bens ou ue 
contratação de serviços, devidamente especificada e justificada pelo requisitante do 
adiantamento e aprovada pelo ordenador de despesa, que não possa aguardar os 
trâmites normais ou ocorra em casos excepcionais em razão de emergência ou 
urgência. 
§ 20- O adiantamento mensal de cada espécie de despesa 
não ultrapassará o valor do duodécir;io da dotação correspondente. 
Artigo 20- Poderão realizar-se pelo regime de adiantamer.to 
as despesas extraordinárias, urgentes e inadiáveis; de pequeno valor (Despesa Miúda 
e de Pronto Pagamento - D.M.P.P.); e aquelas que devam ser realizadas fora os 
domínios do município, tal qual.- 
despesas 
ual:
despesas de viagens: 
a) estada; 
b) refeição; 
c) o.ihustível e; 
d) peiáio 
II - outras da mesma espécie. 
§ 1° Js pagamentos a serem efetuados através dc £3' 
de adiantamento, restringir-se-io aos casos previstos nesta Resolução e, senar' . 
caráter excepcional. 
§ 2° - A entrega do numerário, em regime de adiantarneno, 
somente será feito diretamente a servidor responsável pela necessária e 
correspondente prestação de contas. 
§ 3° - A Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
deverá enviar, por meio eletrônico, a relação dos adiantamentos concedidos, confc.r' -.a 
programa disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 
(trkta e um) de março. juntamente com a documentação relativa à prestação de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚ NA 
Estado de São Paulo 
Resolução N°04/2009 - Os. 02 
Artigo 30 - o item despesa miúda e de pronto pagamento 
(D.M.P.P.) somente poderá ser utilizado para realização das seguintes despesas: 
- a que se fizer: 
a) com selos postais, telegramas, material e serviços de 
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes 
urbanos, pequenos consertos e aquisição avulsa, no interesse público, de livros, 
jornais, revistas e outras publicações; 
b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de 
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo 
ou imediato; 
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade 
imediata, desde que devidamente justificada pela Mesa Diretora. 
Parágrafo Único - Os adiantamentos para atender 
despesas miúdas e de pronto pagamento (D.M.P.P.), não poderão exceder ao valor de 
1 (um) salário mínimo vigente no país. 
Artigo 40 - A concessão do adiantamento será formalizada 
por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho. 
Parágrafo Único - A requisição de adiantamento deverá 
conter: 
- o dispositivo legal em que se baseia; 
II - o nome e o cargo ou função do responsável; 
III - o valor da importância requisitada e o fim a que se 
destina; 
IV - a dotação orçamentária que será onerada, ou o crédito 
por onde deve ocorrer a despesa; 
V - o prazo de aplicação. 
Artiqo 5° - O ordenador de despesa não poderá autorizar 
qualquer utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do 
adiantamento, nem poderá permitir que se efetuem despesas maiores do que as 
quantias já adiantadas. 
Parágrafo Único - Os adiantamentos não poderão ter 
aplicação diferente daquela prevista na respectiva requisição. 
Artigo 61 - O servidor que receber adiantamento é obrigado 
a prestar contas de sua aplicação e se não a fizer no prazo assinalado, proceder-se-á, 
de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo das providências administrativas para a 
apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. 
Parágrafo Único - O servidor responsável pela aplicaçãc do 
adiantamento não poderá pagar a si próprio. 
Artigo 71 - Não se fará adiantamento nas seguintes 
hipóteses: 
- servidor em alcance,- 
servidor 
lcance;
servidor responsável por dois adiantamentos. 
111 - servidor respondendo i. 'rito administrativo: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
afastamento 
público. 
Resolução N° 04/2009 - fis 03 
IV - servidor em licença, férias ou qualquer outro 
V - à pessoa sem vínculo empregatício com o serviço 
Parágrafo único - Entende-se por alcance o servidor que 
não tenha prestado contas de adiantamento recebido anteriormente no prazo 
estabelecido ou pela não aprovação das referidas contas. 
Artigo 80 - O regime de adiantamento será feito a servidor 
responsável pela necessária e correspondente prestação de contas, por meio de 
cheque nominal. 
Artigo 90 - As despesas efetuadas em regime de 
adiantamento deverão obedecer ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor 
estabelecido no inciso lI, do artigo 24 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
Artigo 10 - O prazo de aplicação para o regime de 
adiantamento será o de até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso financeiro, 
prazo esse improrrogável. 
Artigo 11 - As compras e os serviços realizados no regime 
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão ser 
precedidas de pesquisa de preço, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que 
comercializem os bens ou os serviços a serem prestados. 
Parágrafo Único - O resultado das pesquisas de preço, de 
que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ele responsável deverá constar do 
processo de prestação de contas do adiantamento, bem como as justificativas, na 
impossibilidade de se realizar a pesquisa. 
Artigo 12 - O servidor responsável pelo adiantamento, 
esgotado o prazo para a sua aplicação, deverá concluir o processo de prestação de 
contas junto à Unidade de Finanças da Câmara Municipal da Estância Turísticn de 
lbiúna, no prazo de até 30 (trinta) dias. 
§ 10- A prestação conadiamentojeito.pura 
cobrir despesas de viagem será promovida dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
T) datado regresso do qUO. 
§ 21 - O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser 
recolhido à Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, em 5 (cinco) dias 
corridos após o encerramento do prazo de aplicação, mediante empenho de anulação 
de despesa, e deverá conter o nome do responsável e a identificação do adiantamento 
cujo saldo está sendo restituído. 
§ 30 - No mês de dezembro, todas as prestações de contas 
e, todos os saldos de adiantamentos deverão ser recolhidos à Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, até o dia 26 (vinte e seis) do mesmo ano, ainda que o 
período de aplicação não tenha expirado. 
Artigo 13 - Os processos de prestação de contas de 
antamentos serão autuados nos órgãos de origem e conterão: 
Segue f/.:. C4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Resolução N° 04/2009 - fls 04 
- Nota(s) de Empenho - NE, Nota(s) de Liquidação - NL; 
Programação de Desembolso - PD; Ordem Bancária - OB; comprovante de depôsi 
bancário do valor não utilizado; 
II - Nota de Lançamento (NL) de estorno do saldo do 
adiantamento não utilizado; Nota(s) de Empenho(s) - NE de anulação do saldo de 
adiantamento não utilizado; e Nota de Liquidação da baixa da responsabilidade do 
valor utilizado no adiantamento; 
III - documentos comprobatórios originais das despesas, 
contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço, quando 
for o caso; 
IV - extrato da conta bancária, abrangendo toda a 
movimentação do período da aplicação do recurso financeiro, inclusive a devolução do 
saldo; 
V - cópia dos avisos de pagamento dos cheques emitidos, 
referente ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação; 
VI - balancete de prestação de contas. 
Parágrafo Único - Todos os documentos exigidos no 
processo de prestação de contas deverão estar rubricados pelo responsável. 
Artigo 14 - Somente serão admitidos comprovantes das 
despesas realizadas dentro dos prazos de aplicação. 
§ 1° - Não serão considerados os documentos que 
apresentarem rasuras, emendas, borrões, valores ilegíveis, nem cópias de xerox, 
fotocópias ou quaisquer outras espécies de reprodução ou alteração que lhes 
prejudiquem a clareza e a exatidão. 
§ 2' - Em cada documento comprobatório de despesas, 
deverão ser atestados por outro servidor os serviços que foram prestados ou o material 
recebido. 
Artigo 15 - Os deslocamentos realizados por meio de 
automóvel ou, via aérea, deverão ser autorizados pela Mesa Diretora e, conter 
justificativa de urgência para utilização deste transporte, ou a não existência de outros 
meios mais econômicos de locomoção. 
Parágrafo Único - Os documentos de despesas com 
veículos da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna deverão conter em seu 
corpo: 
- a identificação da placa; 
II - a identificação do modelo e; 
III - a quilometragem. 
Artigo 16 - As despesas que não possam ser comprovadas 
na forma dos artigos precedentes devem constar de relação assinada pelo 
responsável, onde serão discriminados os pagamentos efetivados, justificando a 
ausência da documentação necessária. 
Segue fis. 05 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Resolução N° 04/2009 - fis. 05 
Artigo 17 - Subordinam-se à aprovação do ordenador de 
despesa, a prestação de contas e todos os documentos comprobatórios do pagamento, 
das despesas com recursos do adiantamento, devendo, antes da formalização da 
prestação de contas, impugnar aqueles que não preencherem os requisitos de 
legalidade e regularidade estabelecidos pela legislação em vigor e, ainda, exigir o 
imediato recolhimento dos valores impugnados. 
Artigo 18 - Nos casos de viagens ao exterior, as prestações 
de contas dos adiantamentos serão feitas de acordo com a regulamentação do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 19 - Fica vedada a inscrição de adiantamento em 
restos a pagar. 
Artigo 20 - Os servidores da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna que não prestarem contas do adiantamento, não providenciarem 
sua regularização nos prazos determinados ou não recolherem o saldo não aplicado, 
ficarão sujeitos à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. 
§ 10 - Aqueles que incorrerem em alguma das hipóteses do 
presente artigo, ou em quaisquer outras infrações de normas legais ou regulamentares, 
relativas a adiantamentos, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor do adiantamento, mas correção monetária, salvo caso de força maior, 
devidamente justificado, a critério da Mesa Diretora. 
§ 21 - As multas decorrentes da execução desta Resolução 
serão aplicadas pela Mesa Diretora e, deverão ser descontadas do responsável, em 
folha de pagamento, no montante máximo mensal de 1/5 (um quinto) de sua 
remuneração, até a quitação total, salvo os casos em que esta regra não possa ser 
aplicada, quando será permitido o desconto de fração maior. 
Artigo 21 - Nos termos do artigo 37, "caput", da Constituição 
Federal, todas as prestações de contas, bem como, todos os documentos exigidos 
nesta Resolução, deverão ser digitalizados e publicados mensalmente no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob pena de aplicação 
das medidas administrativas, civis e penais cabíveis. 
Artigo 22 - O Secretário de Contabilidade e Finanças da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será responsável pela orientação, 
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições desta Resolução, 
bem como, pela manutenção de registro individualizado de todos os responsáveis por 
adiantamentos. 
Artigo 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de 3ua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA, A9S2.IAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009 
(V' CAR v/
P. 
.IRA 
Segue fis. 06 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Esta • de São Paulo 
/ 
- 
TTNS PEREIRA 
RETÁRIO 
Resolução N° 04/2009 - fls. 06 
briel Vieira 
S dministrativo 
Publicado na Secretaria Adri ni.trativa 'a Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
APROVADL 
ÂMARA MUNI CP_ DA ESTÀNCI 
TURS11CA DE IBIlÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECÍiLDE 
OE?1 
'RE S NTE 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n2. 23 de 2024 que 'Altera dispositivos da Resoluçã 
no. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n°. 24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de 
março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização na Resolução que disciplina o regime de adiantamento de 
despesas no âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n. 
8666 de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações) e entrada em vigor da 
Lei n. 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal 
de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para 
despesas em regime de adiantamento, e, também a necessidade de 
aprimorar outros pontos relativos à aplicação e prestação de contas das 
despesas realizadas em regime de adiantamento; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Resolução n2 . 23 e 24 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
T RELAT R 
DO DE ANDRA 
SIDENTE 
PRESIDE E DA 
ACEL RODIGU8 DE CAMAR 
VICE - PRESIDENTE 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE»JDA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR C VOLNËVG'ALkO 
VICE-PR 
IRA RUIVO BORBA 
/ 
ODE FINANÇAS E TO 
PAULO CÉ:' RIAS DEMORAES 
MEMBRO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 I8I50-000 - tbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.le.br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 23 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n2. 
23 de 2024 que 'Altera dispositivos da Resolução n°. 04 de 26 de março de 
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental do proposto em vista a 
necessidade de atualizações no regime de adiantamento de despesas no 
âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n2. 8666 de 21 de 
junho de 1993 (antiga Lei de Licitações) e entrada em vigor da Lei n. 14.133 
de 10de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal de parâmetro 
para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para despesas em 
regime de adiantamento. Aproveita-se o ensejo para aprimorar outros pontos 
relativos à aplicação e prestação de contas das despesas realizadas em 
regime de adiantamento. Feita as observações, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas oriundas da aplicação da presente Resolução serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 20 
De 07 de fevereiro de 2024. 
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de março de 
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. V - Fica modificado o artigo 80da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor 
ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque 
nominal." 
Art. 2° - Fica modificado o artigo 90da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
'Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como 
limite o valor estabelecido no art. 95, §2° da lei 14.133 de 11 de abril de 2021, 
atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o 
fracionamento." 
Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 
de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados no regime 
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão, 
sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) 
estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados, 
dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso 1 do 
art. 20 desta Resolução." 
Art. 4° - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 
da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICADEIBIÚNA 
Estado deSão Paulo 
"Art. 13—[...] 
II - 
IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando 
o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna; 
V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do 
saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de Ibiúna." 
Art. 5° - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.° 
04 de 26 de março de 2009. 
Art. 61 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 
9 
 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
- 
ARMELI: • tIRA JUNIOR 
PRESIENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp leq br e-mail faleibiunasp leQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 23 de 2024 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e conforme 
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 23 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução ng. 23 de 2024 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 23 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 23 de 2023 foi promulgada aResolução n. 20, de 07 
de fevereiro de 2024. 
lbiúna, 07 de fevereiro . - . 024. 
MARCO CAMARGO 
br Geral 
Ano 22 1 Ed.9951 09/02/2024 
. CJ1ARP1 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Alt, 4° - Ficam modificados os incisos IV e V do 
artigo 13 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a 
conter a seguinte redação: 
RESOLUÇÃO N°20 
De 07 de fevereiro de 2024. 
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de 
março de 2009 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 1" - Fica modificado o artigo 8° da Resolução 
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 80 - O regime de adiantamento será 
feito ao servidor ou empregado público requisitante, por meio de 
transferência bancária ou cheque nominal." 
Art. 2° - Fica modificado o artigo 90da Resolução 
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 90 Cada adiantamento de despesas terá 
como limite o valor estabelecido no art. 95, §2° da lei 14.733 de 1° de 
abril de 2021, atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da 
citada lei, vedado o fracionamento." 
Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução 
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados 
no regime de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, deverão, sempre que possível, ser precedidas de 
pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que 
comercializem os bens ou serviços a serem contratados, dispensada 
a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso 1 
do art. 2° desta Resolução." 
"Art 73-[...J 
1 - 
IV - Documentos fiscais do todas as despesas, 
constando o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna; 
V - Comprovante do depósito ou transferência 
bancária do saldo de adiantamento, caso houver, na contada Câmara 
Municipal de lbiúna." 
Art. 50 - Fica revogado o §20do artigo 10da 
Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009. 
Art. 60- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www. ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.soleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 20 de 2024, de 07 de fevereiro 
de 2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 995 - 
ano 22, de 09 de fevereiro de 2024, página 15, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 23, de 
06 de fevereiro de 2024 na presente data. 
lbiúna, 14 de fevereir. de 2024. 
Mar'osii de Camargo 
tor Geral 

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