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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 66o. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.
native_id17758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgado a Resolução Nº 21/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T13:16:12.143272-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78

MELINO M REIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
LUIZ FERN'ANDO DE GÕES VIEIRA 
E PRESIDENTE 
WAtMI&B.ÇTTO JÚNIOR JAIR MARMELOCA 1 : E OLIVEIRA 
ETÁRIO ETÁRIO 
AUS 
1 
\?uo 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RN 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA1 
UM 
www ibiuna sp Iebr e-mail faleibiunasp Ieq.br 
o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 24 
De 06 de fevereiro de 2024. 
Constitui Comissão Especial de Vereadorës(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
tbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de 
Campos do Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março de 2024. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara 
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento 
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 11 de março de 
2024, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março de 
2024. 
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 41 - E a Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINETE DO -RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN '. 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieq br e-mail faleibiuna.sp leq br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.24. 
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir 
Comissão de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na 
cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 11 a 15 de março de 2024. 
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento 
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses 
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade 
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico 
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa 
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e 
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira. 
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado 
aos gestores públicos paulistas, que reunirá representantes dos 
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado e da União, 
para discutir os assuntos relevantes aos municípios paulistas. 
O Congresso Estadual de Municípios é o mais tradicional 
evento municipalista do Brasil e o mais esperado por gestores de São Paulo e 
de todo o Pais, com a participação de diversas autoridades estaduais e federais, 
incluindo prefeitos e representantes dos 645 municípios paulistas. 
Segundo a Assoaição Paulista de Municípios as inscrições para o 
evento começam em breve e a expectativa é superar os números da edição de 
2023, realizada em Ribeirão Preto. Neste ano, o evento terá mais dois dias, 
totalizando cinco dias, e uma programação abrangente, com painéis de 
interesse das lideranças públicas do estado. 'A participação dos diversos órgãos 
do Estado no CEM é fundamental para estreitar os laços do governo estadual 
com os municípios de São Paulo, oferecendo programas e serviços em um 
mesmo espaço. 
O evento promovido pela APM é ponto de encontro, de 
construção de alianças, mas sobretudo, de aprendizagem. Um espaço 
seguro, que recebe também a iniciativa privada e a sociedade civil, 
para o debate de ideias e de propostas, seja em forma de palestras e 
discussões plenárias, seja no espaço de convivência, onde acontece a 
exposição de produtos e projetos que visam auxiliar os gestores 
municipais na busca de soluções e inovação na esfera pública. 
O Congresso Estadual de Municípios tem como objetivo:-
aproximar os prefeitos (as), vice-prefeitos (as), vereadores (as), 
dirigentes municipais, responsáveis pelas gestões públicas municipais 
das autoridades e técnicos do Governo do Estado e da União, 
responsáveis pelas políticas públicas;- praticar a integração das 
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum 
dos recursos, programas e atividades;- propiciar aos gestores 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww biuna.sp leqbr e-mail: faIeibiuna.sp leq br 
públicos - autoridades e técnicos municipais, estaduais e federais, 
uma amostra do que a Iniciativa Privada, Instituições 
Governamentais, o Terceiro Setor e o Sistema 5, oferecem de mais 
avançado em produtos, serviços e tecnologias para a eficiência e 
eficácia dos serviços prestados pelos municípios paulistas;- promover 
troca de experiências e capacitação de servidores municipais; 
Incentivar as iniciativas consorciadas e o desenvolvimento das 
diversas regiões do Estado, buscando integração e 4 objetivos 
comuns. 
O Congresso Estadual de Municípios conta com a 
participação e tem como público alvo os gestores municipais, 
contempla também a participação de secretários e técnicos das 
Prefeituras e Câmaras Municipais, Organizações da Sociedade Civil, 
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias, 
Fundações e Associações do Terceiro Setor. Prestadoras de Serviços 
de Federações e Confederações Empresariais que formam o Sistema 
S, como o Sebrae, Consórcios, Agências de Desenvolvimento, 
Secretarias Estaduais e Asssociações e Consórcios de Prefeitos de 
todo o país. Conta também com a participação de Presidentes dos 
Fundos Sociais Municipais com uma grade especial de programação, 
que visa a troca de experiência e o fortalecimento das redes de 
proteção social. Participação de palestrantes convidados, ministros, 
senadores, secretários estaduais e deputados têm também presença 
destacada no Congresso, além de Jornalistas e meios de 
comunicação social, que inclusive fazem participação ao vivo e 
produção de conteúdo, no Congresso, para os noticiários. 
Com o tema 'A Força da Democracia.', o Congresso contará com 
palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que terá diversos 
eventos e simpósios relacionados ao assunto do tema proposto. 
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições, 
onde serão apresentados produtos e soluções de interesse dos municípios, 
como equipamentos de saúde e segurança, tecnologias para melhorar a gestão 
pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre outros. 
Ressalve-se que o congresso é uma oportunidade única para os 
gestores públicos municipais, secretários e técnicos aprimorarem seus 
conhecimentos e fortalecerem o protagonismo da administração pública 
municipal. 
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de 
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua 
66. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne 
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações. 
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 11 de 
março de 2024, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o 
ARMELINO M'R-E-t OR 
PRES DENTE 
LUIZ FERNAND 
WALMIRBRI .LOTTO-JÚNIOR JAIR MARMÈ 
10SE RETÁRIO 
DE GÓES VIEIRA 
PRESIDENTE 
E OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Congresso iniciar-se-á na data no início da noite, e com a antecipação da 
Sessão Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a) 
interessados no evento desde a bertura do Congresso, onde poderão 
comparecer ativamente nos seminários, palestras e debates. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, O: DE FEVEREIRO DE 2024. 
o 
FEVEREIRO DE 2024. 
JPROVADL 
• LR A MUNICP- DA ESTÀ J. NC 
TL)RíSTtCA DE $UNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECL4 °° 
RES*NTE 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n2. 23 de 2024 que "Altera dispositivos da Resolução 
n°. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Iblúna e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n. 24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências,"; 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de 
março de 2024; 1- 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização na Resolução que disciplina o regime de adiantamento de 
despesas no âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n2. 
8666 de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações)e entrada em vigor da 
Lei n. 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal 
de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para 
despesas em regime de adiantamento, e, também a necessidade de 
aprimorar outros pontos relativos à aplicação e prestação de contas das 
despesas realizadas em regime de adiantamento; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Resolução 23 e 24 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de' o Paulo 
Rua Maurício Barbosa Favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iibi tina. sp.teg.br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 24 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n2. 
24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 66. 
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para 
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para 
representar esta Casa de Leis no 66. Congresso Estadual de Municípios, no 
período de 11 a 15 de março de 2024 em evento promovido pela APM - 
Associação Paulista de Municípios, na cidade de Campos de Jordão - SP., 
entidade de renome e credibilidade que reúne inúmeras autoridades municipais 
e estaduais compromissadas com as ações governamentais de interesse 
comum, a troca de experiências, de informações, discussão das principais 
mudanças legislativas que afetam diretamente os municípios, serão mostrados 
as melhores práticas para a integração das administrações municipais, 
estaduais e federal com controle comum dos recursos, programas e atividades. 
Com o tema deste ano "A Força da Democracia.", o Congresso 
contará com palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que 
terá diversos eventos e simpósios relacionados ao assunto proposto. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a 
antecipação da Sessão Ordinária existe a necessidade para a participação 
efetiva dos Srs. Vereadores e Vereadora na cerimônia de abertura, sem causar 
prejuízo aos trabalhos desta Casa de Leis. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 
32 da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
t 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANJ5IDO DE ANDRADE VOL'1 ALVÃO' 
VICE-PRSIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurkio Ba Tivares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax:(15) 3241-1266 
V~.una.s . .le .br e-mail: faIe('ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Par -I,. r Projeto de Resolução n2. 24 de 2024 - fls. 02 
IRA RUIVO BORBA 
ESIDENT DA , 0 ÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
vii àLVÂq A3'FÓDRIGUDE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE - MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
i
gi 
RESOLUÇÃO N° 21 
De 07 de fevereiro de 2024. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibjúna no 66° Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
no 66° Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de Campos do 
Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março de 2024. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através d 
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador 
interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 2° - Fica antecipada para o dia 11 de março de 2024, 
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março de 2024. 
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 41 - Esta Resolução entrará em vigor'1a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. / \'•,.. 
E-RESID • N 
FAU 
ARMEU • MO EIRA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
LU IRNANDO DE GÓES VIEIRA ÃF 
2(Vl FESIDENTE 
TTO JUNIOR JAIR MARME 
ETÁRIO 2° 
DE OLIVEIRA 
ÁRI0 
Publicado na Secretaria Administrativ 
data supra. 
Marcos 
éral 
e fixado no local de costume na 
argo 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
1' 
/4
1 7 3010N74 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunas Ieg br e-mail. faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 24 de 2024 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e conforme 
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 24 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 24 de 2024 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 24 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 24 de 2023 foi promulgada a Resolução n. 21, de 07 
A e fevereiro de 2024. 
lbiúna, 07 de fevereiro d .024. 
RCOS CAMARGO 
or Geral 
Ano 22 1 Ed.9951 09/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N° 21 
De 07 de fevereiro de 2024. 
"Constitui Comissão Especial do Vereadores(a) 
para representar a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no 66° Congresso Estadual de 
Municípios e dá outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições 
que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial 
de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no 66° Congresso Estadual de Municípios, à realizar￾se na cidade de Campos do Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março 
de 2024, 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara 
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante 
requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 20- Fica antecipada para o dia 11 de março de 
2024, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março 
de 2024. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução 
da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
FAUSTO JOSÉ ALVES LUIZ FERNANDO DE cÕES VIEIRA 
DOURADO 20 VICE-PRESIDENTE 
1' VICE-RESIDENTE 
WALMIR BORTOLOTrO JUNIOR JAJR MARMELO CARDOSO DE 
10 SECRETÁRIO OLIVEIRA 
20 SECRETÁRIO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o •0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp leq br e-mail: faleibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 21 de 2024, de 07 de fevereiro 
de 2024, foi publicado no jornal Imprensa Oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n. 995 - 
ano 22, de 09 de fevereiro de 2024, página 14, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 24, de 
06 de fevereiro de 2024 na presente _da a. 
Ibiúna, 14 de fevereiro de 2024. 
Marc amargo 
eral 
A L `R OD 
VEREA 
AMARGO 
OR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA o r 
~ 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Iblúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662 Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
IRMINO 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
VEREAD R 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
"L --ÉDVÁRDO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
DEVANIR CÂNLO DE ANDRADE 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
GERALD! IO AMARO 
ADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 20 de fevere o de 2024. 
JAIR MAR LO jJsvS. s OLIVEIRA 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 669Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
/í9 I 
LUI FÈRNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
PAULO C DIAS DE MORAES 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento 
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662 Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
~, f óL - 'Q, 
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 662Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 13 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
VOLNE GALVAO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. lO da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua 
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 669Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de 
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.lebr 
PORTARIA N°. 138/2024 
De 21 de fevereiro de 2024. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único 
do Artigo 1. da Resolução n. 21/2024, de 07 de fevereiro 
de 2024. 
RESOLVE:- 
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues"de 
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, Paulo César Dias de Moraes e Walmir Bortolotto Júnior para 
integrarem a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios, 
a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 12 a 15 de março 
de 2024. 
II - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior 
e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial de Vereadores que 
representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 66. Congresso 
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no 
período de 12 a 13 de março de 2024. 
III - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo 
Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Geraldo Flávio Amaro, Ronie Von Pires de Oliveira 
e Luiz Fernando de Góes Vieira para integrarem a Comissão Especial de 
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 
66. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do 
Jordão - SP., no período de 14 a 15 de março de 2024. 
Segue fls. 02 
FA • OSLVES Do 
41 
0
. • -. ESIDENTE 
e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.teq. br 
Portaria N° 138/2024 - fls. 02. 
IV - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo - 
Diretor Geral, Amauri Gabriel Vieira - Sec. Do Processo Legislativo, Sr. Pedro Jorge 
Courbassier - Assessor de Imprensa, e Sr. Jairo Manoel da Rosa - Agente de 
Segurança Legislativo, para assessorar e transportar em carro oficial os membros da 
Comissão Especial, durante o período do evento. 
V - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO M 
PRES 
REIRA JUNIOR 
DENTE 
DE GÓES VIEIRA 
20C ENTE 
JAIR M 
)ft 
OSO DE OLIVEIRA 
'CRETÁRIO 
LUI FERNANsO 
Publicada na Secretaria Administrativ da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 66° CONGRESSO 
ESTADUAL E MUNICÍPIOS 
CAMPOS DO JORDÃO -11 A 15 DE MARÇO DE 2024. 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
01 Reivindicação 
Solicitando estudos urgentes para 
a retornada das obras de 
duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250 (trecho 
compreendido pelos Municípios 
de Vargem Grande Paulista (Km 
45), Cotia, lbiúna e Piedade), e 
dessa forma consigamos trazer , 
mais qualidade de vida à todos 
que utilizam essa importante 
rodovia, bem como visando 
reduzir a quantidade de 
acidentes que assombram todos 
os motoristas que trafegam 
diariamente pelo referido trecho 
daSP-250 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Desenvolvimento 
Urbano e Habitação 
- Marcelo Cardinale 
Branco 
02 Reivindicação 
Solicitando estudos para realização 
da "Operação Verão" nos 
municípios Estâncias Turísticas do 
Estado de São Paulo que possuem 
como atrativo a utilização de 
represas para esportes aquáticos. 
visando contribuir com a segurança 
de toda a população. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme 
Derrite 
03 Reivindicação Solicitando providências para a 
realização da reforma da ponte na 
divisa entre o Município de lbiúna e 
Mairinque, visando a construção de 
uma nova faixa de rolagem, com o 
intuito de reduzir o número de 
acidentes e contribuir com o melhor 
tráfego pela região. 
- Governador 
Tarcisio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação. 
Sr. Marcelo Cardinale 
Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
04 Reivindicação Solicitando estudos para instalação 
de uma base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de Ibjúna, 
visando facilitar o policiamento 
ostensivo ao longo da Rodovia 
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a 
fiscalização de trechos 
compreendidos entre os Municípios 
de lbiúna. Vargem Grande Paulista, 
Piedade e São Roque. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme 
Derrite 
05 Reinvindicação Solicitando estudos para a 
instalação de uma Delegacia da 
Mulher na Estância Turística de 
Ibiúna, para que as questões que 
envolvem a segurança da mulher 
sejam mais bem tratadas, trazendo 
melhores condições de vida para a 
população feminina de lbiúna. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme
Derrite 
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia , 
Pré-natal, atendimento psicológico, 
exames laboratoriais, 
ultrassonografia, mamografia, etc, 
atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e 
exclusivamente ao atendimento da 
mulher, humanizando o 
atendimento da mulher, 
principalmente desde a menarca até 
a Estado da Saúde, Dr. menopausa, 
tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de 
Saúde da Mulher o Município de 
Ibiúna. 
- Presidente da 
República, Luiz 
Inácio Lula da Silva 
- Ministro de Estado 
da Saúde, Dra. Nísia 
Verônica Trindade 
Lima 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Estado da Saúde, Dr. 
Eleuses Paiva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp,leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
07 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência e 
Atendimento à Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, 
social, jurídico, orientação e 
informação às mulheres em 
situação de violência, além de 
prestar orientação, sobre os 
diferentes serviços disponíveis, 
para prevenção, apoio e assistência 
e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso 
específico, tendo como polo 
pioneiro para a construção do 
referido Centro de Referência e 
Atendimento à Mulher o Município 
de lbiúna. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Estado da Saúde, 
Dr. Eleuses Paiva 
08 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência à Pessoa 
com Deficiência, oferecendo 
atendimento e acompanhamento, 
fisioterápico, psicológico e social, 
visando tornar autônoma a pessoa 
com deficiência, focando também 
na reabilitação e na inclusão social, 
da oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como 
acompanhar o contexto social de 
cada família, buscando uma melhor 
qualidade de vida das mesmas. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretária de 
Estado dos Direitos 
da Pessoa com 
Deficiência, Dr. 
Marcos da Costa 
09 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem visando o 
asfaltamento da estrada de apenas 
5 Km, ligação lbiúna - Piedade - 
Votorantim - Sorocaba. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, 
Sr. Marcelo Cardinale 
Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
10 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem para a 
duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, ligação entre 
lbiúna - Piedade, ou, em caráter de 
emergência, da construção de 3 
faixa em trechos de aclives, e 
solução dos problemas de 
inundação e enchentes no KM 86,5 
- Distrito do Paruru em épocas de 
chuvas constantes, e ainda a 
construção de dispositivos de 
segurança nos acessos aos Bairros 
que se interligam a Rodovia. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação,
Sr Marcelo Cardinale 
Branco 
11 Reinvindicação Solicitando agilização do processo 
no SJDC 246.838/1991, que trata 
sobre a construção de um novo 
prédio para o Fórum da Comarca de 
Ibiúna, para que assim possam ser 
assinados os termos de Convênio, 
aspiração antiga da classe do Poder 
Judiciário, O.AB e população 
Ibiunense. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretaria de 
Estado de Justiça e
Cidadania Dr. Fábio 
Prieto 
12 Reinvindicação Solicitando providências para 
agilizar o processo de construção 
da Agência da Previdência Social 
de lbiúna - SP, bem como das 
demais agências de municípios de 
nosso Estado que foram incluídas 
no Plano de Expansão de Agências 
do INSS, atendendo a essa antiga 
reivindicação da população de 
lbiúna e do Estado de São Paulo, e 
com isso facilitando o acesso aos 
serviços da Previdência Social. 
- Ministro da 
Economia Sr. 
Fernando Hadad 
- A Secretaria da 
Previdência; 
13 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto 
ao Departamento de Estradas de 
Rodagem e ao Consórcio São 
Lourenço para o asfaltamento do 
trecho de estrada interligação lbiúna 
a Juquitiba trecho utilizado como 
traçado do Sistema de Adução de 
Água Bruta da Sistema Produtor 
São Lourenço 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Desenvolvimento 
Urbano e Habitação 
Dr. Marcelo 
Cardinale Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
14 Reivindicação Solicitando estudos para construção 
de um Ambulatório Médico de 
Especialidades (AME) no Município 
da Estância Turística de lbiúna, 
visando facilitar o atendimento de 
toda a população do Município, bem 
como de Municípios limítrofes. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Saúde - Dr. 
Eleuses Paiva 
15 Reivindicação Solicitando estudos para a 
ampliação da oferta de serviços 
em procedimentos, cirurgias, 
exames pelas pela Unidade 
Regional de Sorocaba, ou, em 
caráter de urgência, expandir o 
serviço de regulação de vagas 
para atendimento em todas às 
unidades de referência do 
Estado de São Paulo, bem como 
a ampliação de vagas (mesmo 
em bolsão) para patologias em 
hematologia. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Saúde -Dr. 
Eleuses Paiva 
16 Reivindicação Solicitando estudos urgentes 
junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem visando a 
construção de uma ciclovia àS 
margens da Rodovia Bunjiro 
Nakao, no trecho que 
compreende o final da Avenida 
Maria La Farina Milani, até a 
altura do Km 74 da Rodovia SP￾250. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Desenvolvimento 
Urbano e Habitação 
Dr. Marcelo 
Cardinale Branco 
17 Reivindicação Solicitando estudos urgentes 
junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem visando a 
reforma da alça de acesso à 
Rodovia Prefeito Quintino de 
Lima (altura do Km 69 da 
Rodovia Bunjiro Nakao), visando 
a instalação de dispositivos que 
dificultem a deterioração por 
veículos de grande porte. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Desenvolvimento 
Urbano e Habitação 
Dr. Marcelo 
Cardinale Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.spieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 01/66CEM 
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250 
(antiga Via Bandeirantes) é uma rodovia radial do Estado de São Paulo, administrada 
pela Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER; 
Considerando que o trecho que compreende a Rodovia 
Bunjiro Nakao possui passagem pelos Municípios de Vargem Grande Paulista (km 
45), Cotia, Ibiúna e Piedade, que por sua vez fazem divisas com os Municípios de 
Alumínio, Mairinque, São Roque, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao - SP250, no 
atendimento à população residente, atende diretamente uma população de 
aproximadamente 190.108 habitantes, sendo 80.062 do Município de Iblúna, 54.315 
do Município de Vargem Grande Paulista e 55.731 do Município de Piedade, e 
indiretamente mais de 1 milhão de habitantes dos Municípios circunvizinhos: 
Considerando que, devido a grande importância da 
Rodovia Bunjiro Nakao, principalmente por ser trajeto de escoamento agrícola de toda 
a região, que se desloca principalmente ao CEAGESP, bem como às inúmeras redes 
de hipermercados de São Paulo, e a todo o Brasil, as reivindicações de duplicação 
dessa importante Rodovia vem de longa data, sendo objeto, inclusive, de várias 
reivindicações junto às Edições do Congresso Estadual de Municípios, organizados 
pela Associação Paulista de Municípios. Tendo sempre seu encaminhamento 
aprovado por todos os congressistas; 
Considerando que, após inúmeras reivindicações para 
duplicação dessa importante rodovia, no ano de 2017, o Governo do Estado de São 
Paulo, foi assinado em 21/12/2017, pelo então Governador Dr. Geraldo Alckmin, o 
início das obras de duplicação da Rodovia Bunjirojakao (SP250). Obra que seria 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp,Ieg.br 
dividida em três etapas, sendo que a primeira fase tinha previsão de término para o 
segundo semestre de 2018. 
Considerando que à época a Construtora Heleno & 
Fonseca foi a empresa vencedora do certame, e quem deu início as obras de 
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, até a sua paralisação, sem uma informação 
concreta das causas; 
Considerando que, mesmo após diversas tratativas, 
nenhuma resposta conclusiva foi dada acerca da retomada das obras de duplicação 
dessa importante Rodovia, sendo que atualmente constatamos alguns trechos 
duplicados e outros sem sequer uma sinalização que reduza os riscos de acidentes; 
Considerando que a paralização da obra, juntamente com 
a falta de sinalização, vem trazendo grandes riscos à todos os motoristas que trafegam 
iamente pela Rodovia Bunjiro Nakao, principalmente em dias de chuvas, pois a 
isibilidade fica comprometida. Fato facilmente comprovado observando-se o grande 
número de acidentes relatados quase que diariamente; 
Considerando ainda, que o Município de Ibiúna possui o 
Título de Estância Turística, principalmente por contar com inúmeros pontos de 
belezas naturais, tais como Cachoeiras, campos, pousadas, recortas, chácaras, além 
de grandes complexos hoteleiros, e ainda diversos Condomínios de alto padrão, que 
fazem com que a população flutuante no Município aos finais de semana e feriados 
ultrapassem 50% da população local, o que por sua vez, aumenta em muito o tráfego 
de veículos na Rodovia Bunjiro Nakao. Situação facilmente verificada pelos órgãos de 
trânsito do estado; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo 
Cardinale Branco, Secretário Estadual de DesenvoIvjn5to Urbano e Habitação, 
ARMELINO 
PRESI 
AV ., 
PPI.11'. 4 LVÁIWT---í, p. 
WALMIR :• 'LOTTOJÚNIÕR 
ETÁRIO 
p/ . 
RODRIGUES PÉStAMARGO 
VEREADOR 
1 
FAUS 
ARO 9A VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
GERALDO 
PAULO CÉS S DE MORAES 
READOR 
% 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
para que em conjunto realizem estudos urgentes para a retornada das obras de 
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 (trecho compreendido pelos 
Municípios de Vargem Grande Paulista (Km 45), Cotia, Iblúna e Piedade), e dessa 
forma, consigamos trazer mais qualidade de vida à todos que utilizam essa importante 
rodovia, seja a trabalho ou lazer, e ainda, possamos reduzir a quantidade de acidentes 
que assombram todos os motoristas que trafgam diariamente pelo referido trecho da 
SP - 250 li 
De Ibiúna para Cmpos do Jordão, março de 2024 
RA JUNIOR 
ENTE ,' 
Á~ ~ ~_e~ 1111--LIC, 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20VICE-P ; O NTE 
440 
JAIR MARME . DE OLIVEIRA 
20 'É1RETÁRIO 
ON1OREGItÂLDO FIRMINO 
VE,EAOR 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANI -' ANbIDO' 'NDRADE 
VEREADOR ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA pé 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
\ 
VOLN.IGQVÃO RÕZI ARECIDA DOMINGUES 
VEREADOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUKISiR 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - ibiúra - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 02/66CEM 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo 
realiza anualmente, no perídio de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando 
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral 
Paulista; 
Considerando que a realização da "Operação Verão" 
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Polícia Militar, uma vez que é 
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas; 
Considerando que os militares enviados para a ação vêm 
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança 
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para 
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios, 
inundações e desmoronamentos: 
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o 
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias 
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba 
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão,- 
Considerando 
erão;
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba 
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez 
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas 
áreas de represas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a realização da "Operação Verão" também nos 
Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização das represas 
FAUSTO LUIZ FEFNAN 'O DE GOES VIEIRA 
2°V ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
«Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
R= Maurkio Barbosa Tavares filas, 314- 1$150.000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mil: faleibiuna.sp.leg.br 
para esportes aquáticos, contribuindo d:ssa forma com a segurança de toda a 
população e turistas. 
De Ibiúna para i ampos do Jordão, março de 2024. 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
/ 1 - 
ETÁRIO 
OSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
II 
o AÈIÉL RODRIGUES 
VEREA' .R 
C' MARGO ANTONIO REGINAIOOFIRMINO 
VERE1DOR 
CARLOS EDURDO GOMES DEVANIR NDIDO ANDRADE 
NIOR JAIR MAR 
VEREADOR 
VOLNEIGAL AO 
VEREADOR 
ROZI ARECIDADOMING 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
VEREADOR 
GERALDO4' 10 AMARO 
EADO 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
A RUIVO BORBA 
VE ADOR 
1 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREA'OR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
J 
REIVINDICAÇÃO N° 03/66CEM 
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal Ibiúna - 
Mairinque; 
Considerando que ao longo dessa importante estrada 
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é 
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no 
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados; 
Considerando que a referida ponte se encontra em estado 
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros 
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma; 
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e 
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se 
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de trafego,- 
Diante 
ráfego;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entre 
os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a construção de nova faixa de rolagem, 
diminuindo assim os índices de acidentes, bem como contribuindo para o tráfego entre 
os Municípios. 
JAIR MARM OLIVEIRA 
GERALD 
V 
lO AMARO 
EREADOR 
AS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
RONIE VO IRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
WALMIR 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br 
De Ibiúna para Cmpos do Jordão, março de 2024. 
ARMELINO MOÃJÚNI5T 
PRESIDENTE 
) 
FAUST.r..- RADO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
CE-PRESIDENTE 20VICE-P DENTE 
ABEL RODRIGUES D 
VEREA R 
fbL 
C 
r
LOáDUARDO GOMES 
GO , 7 ANTONIO REGI' DO FIRMINO 
VER ADOR 
7/ 
DEVANIR CANI O DE ANDRADE 
VEREADOR 
RbZI PARECIDA DOMI - UES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
VEREADOR 
VOLNEI ALV O 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUKI 1 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 04/66CEM 
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto 
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868, 
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o 
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex 
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 11 Tenente José 
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época, 
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de 
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo 
de Policiamento Rodoviário; 
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento 
/e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da 
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático 
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias, 
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as 
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias; 
Considerando que em decorrência da Lei Complementar 
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio 
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do 
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações 
na estrutura da organização, entre elas a criação do 4° Batalhão de Polícia Rodoviária 
(4° BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv. 
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável 
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de 
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias 
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Cppital; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Considerando que atualmente o Comando de Policiamento 
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem 
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000 
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando 
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da 
dignidade da pessoa humana; 
Considerando a grande necessidade de policiamento ao 
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de 
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de 
atendimento Rodoviário em toda essa extensão; 
Considerando o grande número de acidentes registrados 
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por 
prudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da 
Rodovia e falta de sinalização; 
Considerando a grande demora no deslocamento de 
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se 
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência 
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses 
Municípios. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de Iblúna, a fim de facilitar a realização do policiamento 
ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais segurança a 
todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar a fiscalização 
de trechos compreendidos entre os Municípios citados. 
GERALDO lO AMARO 
V 
IRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
's CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.i g.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
De Ibiúna para mpos do Jordão, março de 2024. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESI ENTE 
FAU ; À • LUI FER ANDO DE GOES VIEIRA 
• 20VICE-PR: DEN E 
JÜNIOR JAIR MARMEL'i'I,' :1 DE OLIVEIRA 
,1° SE - TÁRIO - 2° ETÁRIO 
á2flYü)/2ør 
ODRIGUES'DE CAMARGO O lO REGI LsO FIRMINO / 
VEREADOR VE EADOR 
- 
CARLOS EDUARD6GOMES DEVANIR CAND O DE ANDRADE 
VEREADOR -ER LDOR 
PAULO CÉS " AS DE MORAES 
VEREADOR 
VOLNËIGAL' Ã 
VERE' .R 
ROYE-VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
Ri 'PARECIDA DOMING4ES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURIS 1 R.M 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 05/66CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus 
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos, 
companheiros e outros familiares,- 
Considerando 
amiliares;
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo 
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência; 
Considerando que, em muitos casos, as mulheres 
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais 
queixas sobre a violência sofrida; 
Considerando que este constrangimento pessoal gera 
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de 
homicídios; 
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um 
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência; 
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da 
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas; 
Considerando que tem havido um crescimento de 
ocorrências envolvendo mulheres no município de Ibiúna; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância 
Turística de Ibiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam 
1 
Í'ARE&IDADOMINGES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
VOLE 
VERE( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
~w DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maerdo Barbeia Tavares EUas 314- 18150000 - Iblúna - SP, - Fone/Faz: (15) 3241.1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mali: fale@ibiuna.sp.leg.br 
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina 
de Ibiúna. 
De Ibiúna para Campos do Jordão, março de 2024. 
LUIZ FEF(NÀNDO D GÓES VIEIRA 
20 VICE-P NE 
ild / 
Alto 
NKÀ LOTTO JÚNIOR 
• ir 
JAIR MAR SO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
ABEt RODRIGUES RÇCAMARGO 
VEREADOR 
A 'TONIO REGI FlAPoFIRMINO 
VERE&bOR 1 
CARLOS EDUARDO 3OMES DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
// 
VEREAI aR 
GERALD 10 AMARO 
PAULO C DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
lEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
RO'[' VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 06/66CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que é necessário uma atenção integral a 
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das 
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades 
repercutem na saúde da mulher. 
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no 
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde, 
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais. 
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção 
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução 
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da 
atenção obstétrica. 
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir 
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos 
de vida; 
Considerando que o Município de Ibiúna, devido sua 
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil 
habitantes; 
Considerando que o Município de Ibiúna é de fácil acesso 
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro 
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116; 
Considerando o grande número de habitantes que circunda 
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se 
FAUSTO 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
ESI' ENTE 
JAIRMARM"Lu 'E OLIVEIRA 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
2° VICE-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de 
Saúde da Mulher em nossa Região. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, 
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dra. Nísia 
Verônica Trindade Lima, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, 
Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para 
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo 
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o 
Município de lbiúna. 
De lbiúna para Campos do Jordão, março de 2024. 
1°S' TÁRIO 
A /RàR~IGUES BE DAMARGO 
VEREADOR 
N ONIO REGIN9O1RMINO 
VEREADOR 
ÓLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR 
PAULO C DE MORAES 
GERALDO 7 lO AMARO 
ADOR 
VEREADOR 
/ 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
ER O R 
VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
RONIE VON PIES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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\ 
VOLNI G9VAO 
VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMINGUE 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 07/66CEM 
Considerando que a violência contra as mulheres assume 
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se 
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice; 
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico 
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais; 
Considerando que as mulheres que experimentam a 
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da 
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e 
omunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes 
na sociedade; 
Considerando que a violência contra as mulheres também 
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países; 
Considerando que a violência contra as mulheres não está 
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de 
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as 
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres; 
Considerando que, segundo relatório da Organização das 
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no 
decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro 
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de 
acordo com dados do Banco Mundial; 
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as 
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à 
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como 
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não 
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o 
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, em função da violência de gênero; 
De lbiúna para Campos do Jordão, março de 2024. 
1 -A JUNIOR 
NTE 
,--- 
DO LUlZFENANDs DE GOES VIEIRA 
10 V1 E-RESI'ENT' 20VICE-* SI'ENTE 
LOTTO JUNIOR JAIR MÁi&ía •1jTO Z 'E OLIVEIRA 
RETÁRIO RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" íP 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: 15) 3241-1266 
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Considerando que um Centro de Referência e Atendimento 
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, 
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar 
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e 
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao 
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos 
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento 
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres 
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços 
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de 
lbiúna. 
R 
DE ANDRADE 
OR 
O EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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ABEL RODRIGUES DECAMARGOANTONÍO REGINDO FIRMINO 
VEREADOR VERE 
---? ~_ i16/1à DEVANIR ÂNDI 
VEREADOR 7" ER 
GERALDI VIO AMARO L4JC EIRA RUIVO BORBA 
PAULO CÉSA" DE MORAES RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
EREADOR VEREADOR 
VO ;1k \ ROZ-hARECIDA DOMINGUES 
VEREADOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
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REIVINDICAÇÃO N° 08/66CEM 
Considerando que, segundo dados da Organização das 
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial, 
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência; 
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de 
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre 
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e 
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos. 
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem 
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, 
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas 
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das 
crianças com deficiência não frequentam a escola; 
Considerando que no mundo desenvolvido, um 
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das 
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato 
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em 
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados 
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as 
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação 
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais; 
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito 
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os 
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a 
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a 
tratarento médico, psicológico e funcional; a desenvolver suas capacidades e 
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social; 
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas 
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, 
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais 
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a 
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades 
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência, 
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas 
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante 
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada 
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens; 
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa 
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com 
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo 
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social 
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a 
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da 
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à 
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, 
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando 
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, 
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para 
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Município 
de lbiúna. 
UES 
VEREADOR 
RO AMARGO 
GERAL Ij!.' IOAMARO lEIRA RUIVO BORBA 
EREADOR 
PAULO RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
"EA is 
DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
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De Ibiúna para ampos do Jordão, março de 2024. 
ARMELI 
PRES DENTE J,) 
FAUSTO J 
10 VI 
WAL 
LUIZ FERNANDO D JGOES VIEIRA 
20VICE-PR 4TE 1, 
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VEREADOR 
C 
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DEVANI - CÂNDIDÔ'bE ANDRADE 
• VEEADOR 
CARLOS EDUARDO 0i64ES 
VEREADOR 
JAIR MARMEL 
2° 
O DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
VEREADOR VEREADOR 
ROAPAREC1ÕA DOMINGUE$) 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUMã 1 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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REIVINDICAÇÃO N° 09/66CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05 
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando 
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no 
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade; 
Considerando que se trata de uma estrada de grande 
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em 
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se 
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito 
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05 
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à 
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como 
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que 
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga,- 
Considerando 
arga;
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto 
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos 
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria 
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de 
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas 
naturais de nosso Município. 
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27 
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de 
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já apresentada anteriormente no 550 . 
ARMELINO M0j RA JUNIOR 
PRESI', NTE 
FAU 
WALMIR BOR 
l SESRETÁRIO 
0RJAIR MA 
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LUIZ FERNAND. •E GOES VIEIRA 
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CRETÁRIO 
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Í4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIUNA 
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Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares LUas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal 
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km 
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento 
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de 
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525.000,00 calculado 
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada 
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à 
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o 
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96." 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante 
estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Pie.ade - Votorantim - Sorocaba. 
De lbiúna para Ca pos do Jordão, março de 2024. 
s 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
L 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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B R* GO »&NTÔNÍOREGINALbp11RMINO 
VEREADOR 
CARLOS b4MES DEVA 
VEREADOR 
VEREADOR 
ÂNDIDO a ANDRADE 
OR 
GERALD' jJ' lO AMARO NU AS VIEIRA RUIVO BORBA 
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR VEREADOR 
vo FLí ÃO 
VERE COR 
ROZARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MÚNICIPAL DA ESTANCIA 1 Uttill i 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 10/66CEM 
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao 
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do 
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a 
Barragem Santa Helena - CBA - Represa ltupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio 
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de 
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova, 
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado 
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os 
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e 
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registra￾se acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos, 
alguns com vítimas fatais; 
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego, 
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e 
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e 
comércios do Distrito do Paruru,- 
Considerando 
aruru;
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada 
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e 
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru - 
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se 
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situações 
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados 
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os problemas com 
alagamentos, no entanto não foram solucionados porpIeto; oy c
- 
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Considerando que através do Ofício Protocolo no. 
114.739/11 de janeiro de 20120 Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do 
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada 
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- "Pela 
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística 
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10 
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - Ibiúna, 
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e 
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e 
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$ 
113.400.000,000, base TPU-DER jun/2011. Entre Ibiúna e Piedade, está previsto 
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional 
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012 
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de 
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a 
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012. 
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões 
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntamente 
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao, 
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o 
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo 
Cardinale Branco, Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 
para que em conjunto realizem estudos urgentes para agilizar o processo de licitação 
para a duplicação total da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende 
o Município de Ibiúna até o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da 
construção de 3a faixa em trechos de aclives da me no trecho lbiúna-Piedade, e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISJ ILR 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
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FAUST 
10 V1 -PRESID NTE., 
solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em 
épocas de chuvas constantes, e ainda a c* strução de dispositivos de segurança nos 
acessos aos Bairros que se interligam à Rodovia. 
De Iblúna para ! ampos do Jordão, março de 2024. 
ARMELINO 
O JÚNIOR 
TÁRIO 
/7YLL) RIGIJÊS DE AMARGO 
VEREADO 
4 
LUIZ FEINANDO DE Ó VIEIRA 
PRE1DENTE 
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VEREADOR 
DEVANIR E ANDRADE 
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GERALDj('VIO AMARO L1 IRA RUIVO BORBA 
READOR 
-- 
PAULO CÉSAR AS DE MORAES 
VEREADOR 
Vk ÃO 
VER OR 
RÔNIE VON PIES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
PARECIDA DOMINGUE 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
WALMIR 
ABEL R 
2° VIC 
JAIR MARME 
2 
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RETÁRIO 
ÃNTÕNIO RE 'I'!"ALDO FIRMINO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUKIS 1 RJ 
DE IBIÚNA $/ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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REIVINDICAÇÃO N° 11/66CEM 
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a 
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC 
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca 
de lbiúna; 
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está 
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação 
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente 
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses; 
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de 
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos 
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com 
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil 
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e 
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude 
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando 
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos; 
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis 
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não 
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma 
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com 
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua 
magnitude; 
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante 
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela 
referida Secretaria; 
Considerando que, não medindo esforços, o Poder 
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei 
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove 
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
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matriculado sob n°. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já 
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do 
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011; 
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário 
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder 
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria 
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano 
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não 
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador 
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano; 
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se 
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio 
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu 
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o 
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada 
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e 
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não 
aconteceu; 
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos 
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que 
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que / 
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com 
a construção de novos fóruns; 
Considerando que, após esse fato, a municipalidade 
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido 
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade 
de emenda Legislativa Estadual; 
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião 
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão 
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum; 
Considerando que os cus s da obra de construção de novo prédio para abrigar o 
TE 20VICE-PRESIDENTE 
FAUST 
1oVlc 
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RMELINO MO 
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LUIZ NDO DE GOES VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Á) Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com 
contrapartida da Municipalidade; 
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do 
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de 
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como 
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a 
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo 
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos 
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave 
problema. 
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos 
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no 
entido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente 
data não obtivemos êxito. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de 
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato 
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr. 
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo 
n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o Fórum 
da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de Convênio, 
aspiração antiga da classe do Poder Judiciári/, O.A.B e população Ibiunense. 
De lbiúna para Cajnpos do Jordão, março de 2024. 
JAIR MA RDOSO DE OLIVEIRA 
ECRETÁRIO 
DEVAN - CÂr1D.DEANDRADE 
VER- 'DOR 
VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
RONIVON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
1• 
VEREADOR 
GERALDO 10 AMARO 
ADO 
IAS DE MORAES 
VEREADOR 
J11 
VOLNEI(G 
VERE 
PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA .
11 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauddo Rarbo.a Tavares iUas 314- 11150000-1' na - SP.,- Fon/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mali: faI - i. na.s • .Li: .br 
.-f*LMIW1OR •LOTTO JÚNIOR 
1°S iETÁRIO 
c,/i 
CARLOS EDUARDO GOMES 
O lO REGINLDO FIRMINO 
VEAbOR 
RO ARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
ABL'RODRIGUES D 
VEREAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
( C 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: 15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 12/66CEM 
Considerando que o Município de Ibiúna dispõe de um 
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede; 
Considerando que a população, quando necessita de 
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São 
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a 
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede; 
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da 
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS; 
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009, 
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive 
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência 
Social; 
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o 
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688 
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar 
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as 
informações pertinentes." 
Considerando que, na mesma situação de lbiúna- SP., 
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando 
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr. 
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Fazenda; a Secretaria da Previdência, 
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o 
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como 
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano de 
Expansão de Agências do INSS, atendendo a essa antiga reivindicação da população 
ABEL RODRIGUES CAMARGO ALDO FIRMINO 
DE ANDRADE 
OR 
IRA RUIVO BORBA 
READOR 
VEREADOR VEREADOR 
De lbiúna para ampos do Jordão, março de 2024. 
RA JUNIOR 
DENTE 
' fLfl/t/t4'1 
FAU LUIZ FERNANDS DE GOES VI RA 
WALMI OTTO JÚNIOR JAIR M 
TÁRIO 
DOSO DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO,, 
PAULO IAS DE MORAES RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
/ 
CÃ14LS EbuÂikb'ÕoMs 
VEREADOR 
GERALD.JJf' 10 AMARO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do $10 Paulo 
Rua Mauriclo Rarboa Tavarsi ENas. 314-18150000 - Iblúna - SP., - Fone/Fa3c (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br-mali: fale@ibiuna.sp.leg.br 
de Ibiúna e do Estado de São Paulo, e co, isso facilitando o acesso aos serviços da 
Previdência Social. 
VOLNEI ¶AL 
- 
R ARECIDA DOMINGU S 
VEREADO SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA Ou 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 13/66CEM 
Considerando que a Estância Turística de Ibiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as 
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de 
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no 
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque, 
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e 
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas 
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao 
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp; 
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é 
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7 
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são 
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e 
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de 
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025; 
Considerando que dentre os municípios que foram 
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação 
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo 
Messias 
Considerando que este trecho de estrada rural de Ibiúna - 
Juquitiba possibilitará também o acesso a Régis Bittencourt - BR 116. 
RMELINO M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
Considerando que esta via de ligação se asfaltada 
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das 
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção 
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável 
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul; 
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima 
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista 
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de 
terra e acidentes fatais. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 66° 
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador 
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem 
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio 
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Iblúna a Juquitiba, 
trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema 
Produtor São Lourenço 
De lbiúna para lampos do Jordão, março de 2024. 
FAUS . OSE DO DO LUIZ FÈPNANDO DE GÓES VIEIRA 
10VIC -PRESIDE 20VICE-PR,S DENTE 
TTOJÚNIOR JAIRMARM 
ETÁRIO 
14 
1 
- ETARIO 
E OLIVEIRA 
GERALDO FtIO AMARO 
V 
PAULO CÉS AS DE MORAES 
VEREADOR 
VOLNE'Í1 
VERE 
EEAD 
IRA RUIVO BORBA 
VE 'EADOR 
LU 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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/fl &'YW/Z41 
ABtTRODRIGUES DÁ/AMARGO 
VEREADOR VER DOR 
/ 
CARLOS DUARDO GdIS 
VEREADOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
R&T/ON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMINGU S 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 14/66CEM 
Considerando que o município de Iblúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da 
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que 
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede; 
Considerando a grande dificuldade de locomoção 
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos 
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região 
Metropolitana de Sorocaba, tais como ltu, Salto de Pirapora, entre outras; 
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização 
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os 
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros, 
conforme a necessidade apresentada; 
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de 
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades 
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar 
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um 
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover 
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços 
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de 
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica, 
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou 
atendimento urgente. 
Considerando que os atendimentos nos AMEs são 
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta 
de serviços de consulta especializada, a indipação de exames de apoiQ diagnóstico e 
MELINO MO 
PREI li ENTE 
LUIZ FER AND.4 DE GÓES VIEIRA 
20 VIQ - ?JÁ SI,i ENTE 
LOTTO JÚNIOR 
ETÁRIO 
ABEL RODR ES DZCAMARGO 
VEREADOR 
C ~áS EÓUARDO 
2 
GbMiS 
VEREADOR 
SO DE OLIVEIRA 
ECRETÁRIO 
TONIO RE9UALDO FIRMINO 
VtREADOR 
DEVANIR k NLflO DE ANDRADE 
READOR 
WLNII 
lO AMARO LU. IRA RUIVO BORBA 
ADOR READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 41 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro, 
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das 
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos 
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São 
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, 
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de 
Especialidades - AME no Município de Ibiúna, visando facilitar o atendimento de toda 
a população de nosso Município, bem co . dos Municípios limítrofes. 
De lbiúna para tampos do Jordão, março de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiana - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PAULO C DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
VOLN 
VEREADOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
,- ~ e,_~—j, A, 
ROZI APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 15/66CEM 
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal 
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem 
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem￾estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços 
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que 
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas; 
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde 
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do 
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 
dispõe que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação". 
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a 
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços 
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na 
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como 
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança; 
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada 
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente 
disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar 
quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos 
agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para sé antecipar os 
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os 
equipamentos públicos de saúde quando necessário; 
Considerando que o Município de Ibiúna possui como polo 
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de 
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete; 
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de 
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproximadamente 1,7 milhão de 
habitantes; 
AR 1 1 EIRA JUNIOR 
ENTE 
,1 
DOU- DO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
1oV -PRESI . ENT 20VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna * SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br 
Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via 
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de 
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde 
pública; 
Considerando que, conforme informações obtidas junto a 
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete, 
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecialidades - 
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua 
demanda atendida; 
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta 
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida 
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não 
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de 
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias, 
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que 
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos, 
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de 
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às 
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas 
(mesmo em bolsão) para patologias em he atologia. 
De lbiúna para C:mpos do Jordão, março de 2024. 
JAIR M •SO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
WALMI 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA ,,J ' 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fal- • . una.s..Ie:.br 
/)/ 
ABE-L RODRIUES DEMARGO A' ONIO REG ALDO FIRMINO 
VEREADO( VEREADOR 
DEVANIRCANDIIDO DE ANDRADE 
VEREADOR kVE; ADOR 
GERALDO F W, 0 AMARO L C SVIEIRA RUIVO BORBA 
OR VEREADOR 
J e'— 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
É￾ROZ1APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
, 
cøRLoS EDUARDO GOMES 
PAULO CÉS S DE MORAES 
VEREADOR 
VOL 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA p~ "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 16/66CEM 
Considerando que a Estância Turística de Ibiúna, por sua 
vasta extensão territorial, tem como principal Rodovia de acesso a SP-250 - Rodovia 
Bunjiro Nakao; 
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao corta diversos 
Bairros próximos à região central do Município, razão pela qual há grande fluxo de 
pedestres e ciclistas ao longo da Rodovia; 
Considerando que, devido a paralização das obras de 
duplicação dessa importante Rodovia Estadual, muitos trechos da Rodovia possuem 
apenas uma faixa de rolagem em cada sentido, inexistindo área de acostamento ou 
calçadas às suas margens,- 
Considerando 
argens;
Considerando que um desses pontos de grande fluxo de 
pedestres e ciclistas está o Bairro Rio de Una de Baixo, distante apenas 02 (dois) 
quilômetros, onde podemos constaram inúmeras pessoas que se deslocam à pé ou 
por meio de bicicleta até a área central da Cidade, e por conta desse pequeno trecho 
não possuir acostamento ou área de calçada, essas pessoas são obrigadas a disputar 
espaço com veículos de passeio e grandes caminhões, que trafegam diariamente pela 
Rodovia Bunjiro Nakao; 
Diante do exposto: apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 66° 
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador 
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem 
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando a 
construção de uma ciclovia às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho que 
compreende o final da Avenida Maria La Farina Milani, até a altura do Km 74 da 
Rodovia SP-250. 
ETÁRIO 
VEREADOR VEREADOR 
,v •i JU —, 
LUIZ FERNAND
M
O DE GOES VIEIRA 
20VICE- DENTE 
FAUSTO 
1 VICE RESID- TE 
WALMIR O JÚNIOR JAIR MAR ROOSO DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 
Z' (- 
ABt'R RRuES DE CAMARGO TO 'lo REe LDO FIRMINO 
GERALD lO AMARO 
PAULO C IAS DE MORAES 
VEREADOR 
VOLNEI 
VERE 
DEVANO,CÃNDIDO DE ANDRADE 
ER DOR 
EIRA RUIVO BORBA 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 11/ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
De Ibiúna para tampos do Jordão, março de 2024. 
ARMELINO M EIRA JÚNIOR 
PRES!.ENTEP / 
ÔARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR 
/ 
RONIE VOIJ PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
P 
'f 
L 
FOZ1 APARECIDA DOMINGU 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: faLeibiuna.sp.Ieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 17/66CEM 
Considerando que o município de Iblúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas está o Município de São Roque tendo como elo a Rodovia Prefeito Quintino 
de Lima: 
Considerando que o acesso à Rodovia Prefeito Quintino de 
Lima é feito por meio de cruzamento de nível com a Rodovia Bunjiro Nakao - SP250, 
altura do Km 69; 
Considerando que tal cruzamento possui como balizadores 
cones fixos, que delimitam as faixas acesso à Rodovia Prefeito Quintino de Lima dos 
veículos que se deslocam sentido a grande São Paulo; 
Considerando que costumeiramente podemos verificar 
caminhões passando por cima desses cones, em manobras irregulares, e dessa 
forma, destruindo a delimitação dos acessos, comprometendo a segurança de todos 
que utilizam a região. 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da alça de acesso à 
Rodovia Prefeito Quintino de Lima, visando a instalação de dispositivos que dificultem 
a deterioração por veículos de grande porte. 
De Ibiúna para Campos do Jordão, março de 2024. 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
LUIZ FEÍNANDOJE GOES VIEIRA 
2°VICE-P"i; NTE 4;YØ 
JAIR MARM DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
ARMEL4NO-M( 
PRS 
FAUST 
TTO JÚNIOR 
10 5 '- ETÁRIO 
AbEt/RO6DÁRG/UES.ME CAMARGO 
VEREADOR VEREADOR 
TONIO REGINTALDO FIRMINO 
VER; DOR 
RO LCA1VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
«Vereador Rubens Xavier de Uma" í1 
Estado de são Paulo 
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CARLOS EDUARDO GMES DEVANIR CÂNSI li O DE ANDRADE 
PAULO CESA DE MORAES dONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
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VEREADOR SOARES MACHADO 
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