MELINO M REIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
LUIZ FERN'ANDO DE GÕES VIEIRA
E PRESIDENTE
WAtMI&B.ÇTTO JÚNIOR JAIR MARMELOCA 1 : E OLIVEIRA
ETÁRIO ETÁRIO
AUS
1
\?uo
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RN
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA1
UM
www ibiuna sp Iebr e-mail faleibiunasp Ieq.br
o
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 24
De 06 de fevereiro de 2024.
Constitui Comissão Especial de Vereadorës(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
tbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de
Campos do Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março de 2024.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 11 de março de
2024, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março de
2024.
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 41 - E a Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
GABINETE DO -RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN '. 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieq br e-mail faleibiuna.sp leq br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.24.
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir
Comissão de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na
cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 11 a 15 de março de 2024.
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira.
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado
aos gestores públicos paulistas, que reunirá representantes dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado e da União,
para discutir os assuntos relevantes aos municípios paulistas.
O Congresso Estadual de Municípios é o mais tradicional
evento municipalista do Brasil e o mais esperado por gestores de São Paulo e
de todo o Pais, com a participação de diversas autoridades estaduais e federais,
incluindo prefeitos e representantes dos 645 municípios paulistas.
Segundo a Assoaição Paulista de Municípios as inscrições para o
evento começam em breve e a expectativa é superar os números da edição de
2023, realizada em Ribeirão Preto. Neste ano, o evento terá mais dois dias,
totalizando cinco dias, e uma programação abrangente, com painéis de
interesse das lideranças públicas do estado. 'A participação dos diversos órgãos
do Estado no CEM é fundamental para estreitar os laços do governo estadual
com os municípios de São Paulo, oferecendo programas e serviços em um
mesmo espaço.
O evento promovido pela APM é ponto de encontro, de
construção de alianças, mas sobretudo, de aprendizagem. Um espaço
seguro, que recebe também a iniciativa privada e a sociedade civil,
para o debate de ideias e de propostas, seja em forma de palestras e
discussões plenárias, seja no espaço de convivência, onde acontece a
exposição de produtos e projetos que visam auxiliar os gestores
municipais na busca de soluções e inovação na esfera pública.
O Congresso Estadual de Municípios tem como objetivo:-
aproximar os prefeitos (as), vice-prefeitos (as), vereadores (as),
dirigentes municipais, responsáveis pelas gestões públicas municipais
das autoridades e técnicos do Governo do Estado e da União,
responsáveis pelas políticas públicas;- praticar a integração das
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum
dos recursos, programas e atividades;- propiciar aos gestores
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww biuna.sp leqbr e-mail: faIeibiuna.sp leq br
públicos - autoridades e técnicos municipais, estaduais e federais,
uma amostra do que a Iniciativa Privada, Instituições
Governamentais, o Terceiro Setor e o Sistema 5, oferecem de mais
avançado em produtos, serviços e tecnologias para a eficiência e
eficácia dos serviços prestados pelos municípios paulistas;- promover
troca de experiências e capacitação de servidores municipais;
Incentivar as iniciativas consorciadas e o desenvolvimento das
diversas regiões do Estado, buscando integração e 4 objetivos
comuns.
O Congresso Estadual de Municípios conta com a
participação e tem como público alvo os gestores municipais,
contempla também a participação de secretários e técnicos das
Prefeituras e Câmaras Municipais, Organizações da Sociedade Civil,
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias,
Fundações e Associações do Terceiro Setor. Prestadoras de Serviços
de Federações e Confederações Empresariais que formam o Sistema
S, como o Sebrae, Consórcios, Agências de Desenvolvimento,
Secretarias Estaduais e Asssociações e Consórcios de Prefeitos de
todo o país. Conta também com a participação de Presidentes dos
Fundos Sociais Municipais com uma grade especial de programação,
que visa a troca de experiência e o fortalecimento das redes de
proteção social. Participação de palestrantes convidados, ministros,
senadores, secretários estaduais e deputados têm também presença
destacada no Congresso, além de Jornalistas e meios de
comunicação social, que inclusive fazem participação ao vivo e
produção de conteúdo, no Congresso, para os noticiários.
Com o tema 'A Força da Democracia.', o Congresso contará com
palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que terá diversos
eventos e simpósios relacionados ao assunto do tema proposto.
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições,
onde serão apresentados produtos e soluções de interesse dos municípios,
como equipamentos de saúde e segurança, tecnologias para melhorar a gestão
pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre outros.
Ressalve-se que o congresso é uma oportunidade única para os
gestores públicos municipais, secretários e técnicos aprimorarem seus
conhecimentos e fortalecerem o protagonismo da administração pública
municipal.
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua
66. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações.
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 11 de
março de 2024, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o
ARMELINO M'R-E-t OR
PRES DENTE
LUIZ FERNAND
WALMIRBRI .LOTTO-JÚNIOR JAIR MARMÈ
10SE RETÁRIO
DE GÓES VIEIRA
PRESIDENTE
E OLIVEIRA
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.sp Ieq br e-mail faIeibiunasp leq br
Congresso iniciar-se-á na data no início da noite, e com a antecipação da
Sessão Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a)
interessados no evento desde a bertura do Congresso, onde poderão
comparecer ativamente nos seminários, palestras e debates.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, O: DE FEVEREIRO DE 2024.
o
FEVEREIRO DE 2024.
JPROVADL
• LR A MUNICP- DA ESTÀ J. NC
TL)RíSTtCA DE $UNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECL4 °°
RES*NTE
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n2. 23 de 2024 que "Altera dispositivos da Resolução
n°. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de
Iblúna e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n. 24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências,";
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de
março de 2024; 1-
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização na Resolução que disciplina o regime de adiantamento de
despesas no âmbito da Câmara Municipal em razão da revogação da Lei n2.
8666 de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações)e entrada em vigor da
Lei n. 14.133 de 11 de abril de 2021, alterando-se dessa forma a base legal
de parâmetro para o estabelecimento do limite máximo a ser concedido para
despesas em regime de adiantamento, e, também a necessidade de
aprimorar outros pontos relativos à aplicação e prestação de contas das
despesas realizadas em regime de adiantamento;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Resolução 23 e 24 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de' o Paulo
Rua Maurício Barbosa Favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iibi tina. sp.teg.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 24 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n2.
24 de 2024 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 66.
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para
representar esta Casa de Leis no 66. Congresso Estadual de Municípios, no
período de 11 a 15 de março de 2024 em evento promovido pela APM -
Associação Paulista de Municípios, na cidade de Campos de Jordão - SP.,
entidade de renome e credibilidade que reúne inúmeras autoridades municipais
e estaduais compromissadas com as ações governamentais de interesse
comum, a troca de experiências, de informações, discussão das principais
mudanças legislativas que afetam diretamente os municípios, serão mostrados
as melhores práticas para a integração das administrações municipais,
estaduais e federal com controle comum dos recursos, programas e atividades.
Com o tema deste ano "A Força da Democracia.", o Congresso
contará com palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que
terá diversos eventos e simpósios relacionados ao assunto proposto. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a
antecipação da Sessão Ordinária existe a necessidade para a participação
efetiva dos Srs. Vereadores e Vereadora na cerimônia de abertura, sem causar
prejuízo aos trabalhos desta Casa de Leis.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo
32 da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2024.
t
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CANJ5IDO DE ANDRADE VOL'1 ALVÃO'
VICE-PRSIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurkio Ba Tivares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax:(15) 3241-1266
V~.una.s . .le .br e-mail: faIe('ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Par -I,. r Projeto de Resolução n2. 24 de 2024 - fls. 02
IRA RUIVO BORBA
ESIDENT DA , 0 ÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
vii àLVÂq A3'FÓDRIGUDE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
i
gi
RESOLUÇÃO N° 21
De 07 de fevereiro de 2024.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibjúna no 66° Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
no 66° Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de Campos do
Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março de 2024.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através d
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador
interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 2° - Fica antecipada para o dia 11 de março de 2024,
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março de 2024.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 41 - Esta Resolução entrará em vigor'1a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / \'•,..
E-RESID • N
FAU
ARMEU • MO EIRA JÚNIOR
PRESI ENTE
LU IRNANDO DE GÓES VIEIRA ÃF
2(Vl FESIDENTE
TTO JUNIOR JAIR MARME
ETÁRIO 2°
DE OLIVEIRA
ÁRI0
Publicado na Secretaria Administrativ
data supra.
Marcos
éral
e fixado no local de costume na
argo
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
1'
/4
1 7 3010N74
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunas Ieg br e-mail. faleibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 24 de 2024 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e conforme
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n. 24 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 24 de 2024 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 24 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 24 de 2023 foi promulgada a Resolução n. 21, de 07
A e fevereiro de 2024.
lbiúna, 07 de fevereiro d .024.
RCOS CAMARGO
or Geral
Ano 22 1 Ed.9951 09/02/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
RESOLUÇÃO N° 21
De 07 de fevereiro de 2024.
"Constitui Comissão Especial do Vereadores(a)
para representar a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna no 66° Congresso Estadual de
Municípios e dá outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial
de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna no 66° Congresso Estadual de Municípios, à realizarse na cidade de Campos do Jordão - SP, no período de 11 a 15 de março
de 2024,
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante
requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 20- Fica antecipada para o dia 11 de março de
2024, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de março
de 2024.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução
da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
FAUSTO JOSÉ ALVES LUIZ FERNANDO DE cÕES VIEIRA
DOURADO 20 VICE-PRESIDENTE
1' VICE-RESIDENTE
WALMIR BORTOLOTrO JUNIOR JAJR MARMELO CARDOSO DE
10 SECRETÁRIO OLIVEIRA
20 SECRETÁRIO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o •0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp leq br e-mail: faleibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 21 de 2024, de 07 de fevereiro
de 2024, foi publicado no jornal Imprensa Oficial da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n. 995 -
ano 22, de 09 de fevereiro de 2024, página 14, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 24, de
06 de fevereiro de 2024 na presente _da a.
Ibiúna, 14 de fevereiro de 2024.
Marc amargo
eral
A L `R OD
VEREA
AMARGO
OR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA o r
~
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Iblúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662 Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
IRMINO
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
VEREAD R
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
"L --ÉDVÁRDO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
DEVANIR CÂNLO DE ANDRADE
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
GERALD! IO AMARO
ADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 20 de fevere o de 2024.
JAIR MAR LO jJsvS. s OLIVEIRA
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 669Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024.
/í9 I
LUI FÈRNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
PAULO C DIAS DE MORAES
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 662 Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 14 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2024.
~, f óL - 'Q,
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 662Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 13 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
VOLNE GALVAO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. lO da Resolução n° 21, de 07 de fevereiro de 2024, requerer a sua
inscrição para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 669Congresso Estadual de
Municípios, à realizar-se no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de
Campos do Jordão - SP, para participação durante os dias 12 a 15 de março de 2024.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.lebr
PORTARIA N°. 138/2024
De 21 de fevereiro de 2024.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único
do Artigo 1. da Resolução n. 21/2024, de 07 de fevereiro
de 2024.
RESOLVE:-
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues"de
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, Paulo César Dias de Moraes e Walmir Bortolotto Júnior para
integrarem a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 66. Congresso Estadual de Municípios,
a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 12 a 15 de março
de 2024.
II - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior
e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial de Vereadores que
representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 66. Congresso
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no
período de 12 a 13 de março de 2024.
III - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo
Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Geraldo Flávio Amaro, Ronie Von Pires de Oliveira
e Luiz Fernando de Góes Vieira para integrarem a Comissão Especial de
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no
66. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do
Jordão - SP., no período de 14 a 15 de março de 2024.
Segue fls. 02
FA • OSLVES Do
41
0
. • -. ESIDENTE
e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.teq. br
Portaria N° 138/2024 - fls. 02.
IV - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo -
Diretor Geral, Amauri Gabriel Vieira - Sec. Do Processo Legislativo, Sr. Pedro Jorge
Courbassier - Assessor de Imprensa, e Sr. Jairo Manoel da Rosa - Agente de
Segurança Legislativo, para assessorar e transportar em carro oficial os membros da
Comissão Especial, durante o período do evento.
V - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO M
PRES
REIRA JUNIOR
DENTE
DE GÓES VIEIRA
20C ENTE
JAIR M
)ft
OSO DE OLIVEIRA
'CRETÁRIO
LUI FERNANsO
Publicada na Secretaria Administrativ da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 66° CONGRESSO
ESTADUAL E MUNICÍPIOS
CAMPOS DO JORDÃO -11 A 15 DE MARÇO DE 2024.
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
01 Reivindicação
Solicitando estudos urgentes para
a retornada das obras de
duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250 (trecho
compreendido pelos Municípios
de Vargem Grande Paulista (Km
45), Cotia, lbiúna e Piedade), e
dessa forma consigamos trazer ,
mais qualidade de vida à todos
que utilizam essa importante
rodovia, bem como visando
reduzir a quantidade de
acidentes que assombram todos
os motoristas que trafegam
diariamente pelo referido trecho
daSP-250
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Desenvolvimento
Urbano e Habitação
- Marcelo Cardinale
Branco
02 Reivindicação
Solicitando estudos para realização
da "Operação Verão" nos
municípios Estâncias Turísticas do
Estado de São Paulo que possuem
como atrativo a utilização de
represas para esportes aquáticos.
visando contribuir com a segurança
de toda a população.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
03 Reivindicação Solicitando providências para a
realização da reforma da ponte na
divisa entre o Município de lbiúna e
Mairinque, visando a construção de
uma nova faixa de rolagem, com o
intuito de reduzir o número de
acidentes e contribuir com o melhor
tráfego pela região.
- Governador
Tarcisio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação.
Sr. Marcelo Cardinale
Branco
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
04 Reivindicação Solicitando estudos para instalação
de uma base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de Ibjúna,
visando facilitar o policiamento
ostensivo ao longo da Rodovia
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a
fiscalização de trechos
compreendidos entre os Municípios
de lbiúna. Vargem Grande Paulista,
Piedade e São Roque.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
05 Reinvindicação Solicitando estudos para a
instalação de uma Delegacia da
Mulher na Estância Turística de
Ibiúna, para que as questões que
envolvem a segurança da mulher
sejam mais bem tratadas, trazendo
melhores condições de vida para a
população feminina de lbiúna.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia ,
Pré-natal, atendimento psicológico,
exames laboratoriais,
ultrassonografia, mamografia, etc,
atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e
exclusivamente ao atendimento da
mulher, humanizando o
atendimento da mulher,
principalmente desde a menarca até
a Estado da Saúde, Dr. menopausa,
tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de
Saúde da Mulher o Município de
Ibiúna.
- Presidente da
República, Luiz
Inácio Lula da Silva
- Ministro de Estado
da Saúde, Dra. Nísia
Verônica Trindade
Lima
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Estado da Saúde, Dr.
Eleuses Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp,leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
07 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência e
Atendimento à Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico,
social, jurídico, orientação e
informação às mulheres em
situação de violência, além de
prestar orientação, sobre os
diferentes serviços disponíveis,
para prevenção, apoio e assistência
e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso
específico, tendo como polo
pioneiro para a construção do
referido Centro de Referência e
Atendimento à Mulher o Município
de lbiúna.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Estado da Saúde,
Dr. Eleuses Paiva
08 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência à Pessoa
com Deficiência, oferecendo
atendimento e acompanhamento,
fisioterápico, psicológico e social,
visando tornar autônoma a pessoa
com deficiência, focando também
na reabilitação e na inclusão social,
da oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como
acompanhar o contexto social de
cada família, buscando uma melhor
qualidade de vida das mesmas.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretária de
Estado dos Direitos
da Pessoa com
Deficiência, Dr.
Marcos da Costa
09 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem visando o
asfaltamento da estrada de apenas
5 Km, ligação lbiúna - Piedade -
Votorantim - Sorocaba.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação,
Sr. Marcelo Cardinale
Branco
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
10 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem para a
duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, ligação entre
lbiúna - Piedade, ou, em caráter de
emergência, da construção de 3
faixa em trechos de aclives, e
solução dos problemas de
inundação e enchentes no KM 86,5
- Distrito do Paruru em épocas de
chuvas constantes, e ainda a
construção de dispositivos de
segurança nos acessos aos Bairros
que se interligam a Rodovia.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação,
Sr Marcelo Cardinale
Branco
11 Reinvindicação Solicitando agilização do processo
no SJDC 246.838/1991, que trata
sobre a construção de um novo
prédio para o Fórum da Comarca de
Ibiúna, para que assim possam ser
assinados os termos de Convênio,
aspiração antiga da classe do Poder
Judiciário, O.AB e população
Ibiunense.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretaria de
Estado de Justiça e
Cidadania Dr. Fábio
Prieto
12 Reinvindicação Solicitando providências para
agilizar o processo de construção
da Agência da Previdência Social
de lbiúna - SP, bem como das
demais agências de municípios de
nosso Estado que foram incluídas
no Plano de Expansão de Agências
do INSS, atendendo a essa antiga
reivindicação da população de
lbiúna e do Estado de São Paulo, e
com isso facilitando o acesso aos
serviços da Previdência Social.
- Ministro da
Economia Sr.
Fernando Hadad
- A Secretaria da
Previdência;
13 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto
ao Departamento de Estradas de
Rodagem e ao Consórcio São
Lourenço para o asfaltamento do
trecho de estrada interligação lbiúna
a Juquitiba trecho utilizado como
traçado do Sistema de Adução de
Água Bruta da Sistema Produtor
São Lourenço
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Desenvolvimento
Urbano e Habitação
Dr. Marcelo
Cardinale Branco
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
14 Reivindicação Solicitando estudos para construção
de um Ambulatório Médico de
Especialidades (AME) no Município
da Estância Turística de lbiúna,
visando facilitar o atendimento de
toda a população do Município, bem
como de Municípios limítrofes.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Saúde - Dr.
Eleuses Paiva
15 Reivindicação Solicitando estudos para a
ampliação da oferta de serviços
em procedimentos, cirurgias,
exames pelas pela Unidade
Regional de Sorocaba, ou, em
caráter de urgência, expandir o
serviço de regulação de vagas
para atendimento em todas às
unidades de referência do
Estado de São Paulo, bem como
a ampliação de vagas (mesmo
em bolsão) para patologias em
hematologia.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Saúde -Dr.
Eleuses Paiva
16 Reivindicação Solicitando estudos urgentes
junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem visando a
construção de uma ciclovia àS
margens da Rodovia Bunjiro
Nakao, no trecho que
compreende o final da Avenida
Maria La Farina Milani, até a
altura do Km 74 da Rodovia SP250.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Desenvolvimento
Urbano e Habitação
Dr. Marcelo
Cardinale Branco
17 Reivindicação Solicitando estudos urgentes
junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem visando a
reforma da alça de acesso à
Rodovia Prefeito Quintino de
Lima (altura do Km 69 da
Rodovia Bunjiro Nakao), visando
a instalação de dispositivos que
dificultem a deterioração por
veículos de grande porte.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Desenvolvimento
Urbano e Habitação
Dr. Marcelo
Cardinale Branco
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.spieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 01/66CEM
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250
(antiga Via Bandeirantes) é uma rodovia radial do Estado de São Paulo, administrada
pela Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER;
Considerando que o trecho que compreende a Rodovia
Bunjiro Nakao possui passagem pelos Municípios de Vargem Grande Paulista (km
45), Cotia, Ibiúna e Piedade, que por sua vez fazem divisas com os Municípios de
Alumínio, Mairinque, São Roque, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao - SP250, no
atendimento à população residente, atende diretamente uma população de
aproximadamente 190.108 habitantes, sendo 80.062 do Município de Iblúna, 54.315
do Município de Vargem Grande Paulista e 55.731 do Município de Piedade, e
indiretamente mais de 1 milhão de habitantes dos Municípios circunvizinhos:
Considerando que, devido a grande importância da
Rodovia Bunjiro Nakao, principalmente por ser trajeto de escoamento agrícola de toda
a região, que se desloca principalmente ao CEAGESP, bem como às inúmeras redes
de hipermercados de São Paulo, e a todo o Brasil, as reivindicações de duplicação
dessa importante Rodovia vem de longa data, sendo objeto, inclusive, de várias
reivindicações junto às Edições do Congresso Estadual de Municípios, organizados
pela Associação Paulista de Municípios. Tendo sempre seu encaminhamento
aprovado por todos os congressistas;
Considerando que, após inúmeras reivindicações para
duplicação dessa importante rodovia, no ano de 2017, o Governo do Estado de São
Paulo, foi assinado em 21/12/2017, pelo então Governador Dr. Geraldo Alckmin, o
início das obras de duplicação da Rodovia Bunjirojakao (SP250). Obra que seria
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp,Ieg.br
dividida em três etapas, sendo que a primeira fase tinha previsão de término para o
segundo semestre de 2018.
Considerando que à época a Construtora Heleno &
Fonseca foi a empresa vencedora do certame, e quem deu início as obras de
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, até a sua paralisação, sem uma informação
concreta das causas;
Considerando que, mesmo após diversas tratativas,
nenhuma resposta conclusiva foi dada acerca da retomada das obras de duplicação
dessa importante Rodovia, sendo que atualmente constatamos alguns trechos
duplicados e outros sem sequer uma sinalização que reduza os riscos de acidentes;
Considerando que a paralização da obra, juntamente com
a falta de sinalização, vem trazendo grandes riscos à todos os motoristas que trafegam
iamente pela Rodovia Bunjiro Nakao, principalmente em dias de chuvas, pois a
isibilidade fica comprometida. Fato facilmente comprovado observando-se o grande
número de acidentes relatados quase que diariamente;
Considerando ainda, que o Município de Ibiúna possui o
Título de Estância Turística, principalmente por contar com inúmeros pontos de
belezas naturais, tais como Cachoeiras, campos, pousadas, recortas, chácaras, além
de grandes complexos hoteleiros, e ainda diversos Condomínios de alto padrão, que
fazem com que a população flutuante no Município aos finais de semana e feriados
ultrapassem 50% da população local, o que por sua vez, aumenta em muito o tráfego
de veículos na Rodovia Bunjiro Nakao. Situação facilmente verificada pelos órgãos de
trânsito do estado;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo
Cardinale Branco, Secretário Estadual de DesenvoIvjn5to Urbano e Habitação,
ARMELINO
PRESI
AV .,
PPI.11'. 4 LVÁIWT---í, p.
WALMIR :• 'LOTTOJÚNIÕR
ETÁRIO
p/ .
RODRIGUES PÉStAMARGO
VEREADOR
1
FAUS
ARO 9A VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
GERALDO
PAULO CÉS S DE MORAES
READOR
%
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
para que em conjunto realizem estudos urgentes para a retornada das obras de
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 (trecho compreendido pelos
Municípios de Vargem Grande Paulista (Km 45), Cotia, Iblúna e Piedade), e dessa
forma, consigamos trazer mais qualidade de vida à todos que utilizam essa importante
rodovia, seja a trabalho ou lazer, e ainda, possamos reduzir a quantidade de acidentes
que assombram todos os motoristas que trafgam diariamente pelo referido trecho da
SP - 250 li
De Ibiúna para Cmpos do Jordão, março de 2024
RA JUNIOR
ENTE ,'
Á~ ~ ~_e~ 1111--LIC,
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20VICE-P ; O NTE
440
JAIR MARME . DE OLIVEIRA
20 'É1RETÁRIO
ON1OREGItÂLDO FIRMINO
VE,EAOR
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANI -' ANbIDO' 'NDRADE
VEREADOR ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA pé
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
\
VOLN.IGQVÃO RÕZI ARECIDA DOMINGUES
VEREADOR SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUKISiR
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - ibiúra - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 02/66CEM
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
realiza anualmente, no perídio de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral
Paulista;
Considerando que a realização da "Operação Verão"
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Polícia Militar, uma vez que é
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas;
Considerando que os militares enviados para a ação vêm
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios,
inundações e desmoronamentos:
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão,-
Considerando
erão;
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas
áreas de represas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a realização da "Operação Verão" também nos
Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização das represas
FAUSTO LUIZ FEFNAN 'O DE GOES VIEIRA
2°V ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
R= Maurkio Barbosa Tavares filas, 314- 1$150.000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mil: faleibiuna.sp.leg.br
para esportes aquáticos, contribuindo d:ssa forma com a segurança de toda a
população e turistas.
De Ibiúna para i ampos do Jordão, março de 2024.
EIRA JUNIOR
ENTE
/ 1 -
ETÁRIO
OSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO
II
o AÈIÉL RODRIGUES
VEREA' .R
C' MARGO ANTONIO REGINAIOOFIRMINO
VERE1DOR
CARLOS EDURDO GOMES DEVANIR NDIDO ANDRADE
NIOR JAIR MAR
VEREADOR
VOLNEIGAL AO
VEREADOR
ROZI ARECIDADOMING
SOARES MACHADO
VEREADORA
VEREADOR
GERALDO4' 10 AMARO
EADO
PAULO CÉ IAS DE MORAES
A RUIVO BORBA
VE ADOR
1
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREA'OR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
J
REIVINDICAÇÃO N° 03/66CEM
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal Ibiúna -
Mairinque;
Considerando que ao longo dessa importante estrada
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados;
Considerando que a referida ponte se encontra em estado
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma;
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de trafego,-
Diante
ráfego;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entre
os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a construção de nova faixa de rolagem,
diminuindo assim os índices de acidentes, bem como contribuindo para o tráfego entre
os Municípios.
JAIR MARM OLIVEIRA
GERALD
V
lO AMARO
EREADOR
AS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
RONIE VO IRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
WALMIR
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br
De Ibiúna para Cmpos do Jordão, março de 2024.
ARMELINO MOÃJÚNI5T
PRESIDENTE
)
FAUST.r..- RADO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
CE-PRESIDENTE 20VICE-P DENTE
ABEL RODRIGUES D
VEREA R
fbL
C
r
LOáDUARDO GOMES
GO , 7 ANTONIO REGI' DO FIRMINO
VER ADOR
7/
DEVANIR CANI O DE ANDRADE
VEREADOR
RbZI PARECIDA DOMI - UES
SOARES MACHADO
VEREADORA
PAULO CÉS IAS DE MORAES
VEREADOR
VOLNEI ALV O
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUKI 1
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 04/66CEM
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868,
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 11 Tenente José
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época,
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo
de Policiamento Rodoviário;
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento
/e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias,
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias;
Considerando que em decorrência da Lei Complementar
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações
na estrutura da organização, entre elas a criação do 4° Batalhão de Polícia Rodoviária
(4° BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv.
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Cppital;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Considerando que atualmente o Comando de Policiamento
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da
dignidade da pessoa humana;
Considerando a grande necessidade de policiamento ao
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de
atendimento Rodoviário em toda essa extensão;
Considerando o grande número de acidentes registrados
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por
prudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da
Rodovia e falta de sinalização;
Considerando a grande demora no deslocamento de
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses
Municípios.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de Iblúna, a fim de facilitar a realização do policiamento
ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais segurança a
todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar a fiscalização
de trechos compreendidos entre os Municípios citados.
GERALDO lO AMARO
V
IRA RUIVO BORBA
VEREADOR
's CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.i g.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
De Ibiúna para mpos do Jordão, março de 2024.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESI ENTE
FAU ; À • LUI FER ANDO DE GOES VIEIRA
• 20VICE-PR: DEN E
JÜNIOR JAIR MARMEL'i'I,' :1 DE OLIVEIRA
,1° SE - TÁRIO - 2° ETÁRIO
á2flYü)/2ør
ODRIGUES'DE CAMARGO O lO REGI LsO FIRMINO /
VEREADOR VE EADOR
-
CARLOS EDUARD6GOMES DEVANIR CAND O DE ANDRADE
VEREADOR -ER LDOR
PAULO CÉS " AS DE MORAES
VEREADOR
VOLNËIGAL' Ã
VERE' .R
ROYE-VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
Ri 'PARECIDA DOMING4ES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURIS 1 R.M
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 05/66CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos,
companheiros e outros familiares,-
Considerando
amiliares;
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência;
Considerando que, em muitos casos, as mulheres
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais
queixas sobre a violência sofrida;
Considerando que este constrangimento pessoal gera
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de
homicídios;
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência;
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas;
Considerando que tem havido um crescimento de
ocorrências envolvendo mulheres no município de Ibiúna;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância
Turística de Ibiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam
1
Í'ARE&IDADOMINGES
SOARES MACHADO
VEREADORA
VOLE
VERE(
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
~w DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maerdo Barbeia Tavares EUas 314- 18150000 - Iblúna - SP, - Fone/Faz: (15) 3241.1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mali: fale@ibiuna.sp.leg.br
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina
de Ibiúna.
De Ibiúna para Campos do Jordão, março de 2024.
LUIZ FEF(NÀNDO D GÓES VIEIRA
20 VICE-P NE
ild /
Alto
NKÀ LOTTO JÚNIOR
• ir
JAIR MAR SO DE OLIVEIRA
RETÁRIO
ABEt RODRIGUES RÇCAMARGO
VEREADOR
A 'TONIO REGI FlAPoFIRMINO
VERE&bOR 1
CARLOS EDUARDO 3OMES DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
//
VEREAI aR
GERALD 10 AMARO
PAULO C DIAS DE MORAES
VEREADOR
lEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
RO'[' VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 06/66CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que é necessário uma atenção integral a
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades
repercutem na saúde da mulher.
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde,
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais.
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da
atenção obstétrica.
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos
de vida;
Considerando que o Município de Ibiúna, devido sua
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil
habitantes;
Considerando que o Município de Ibiúna é de fácil acesso
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116;
Considerando o grande número de habitantes que circunda
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se
FAUSTO
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
ESI' ENTE
JAIRMARM"Lu 'E OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
2° VICE-PR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de
Saúde da Mulher em nossa Região.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dra. Nísia
Verônica Trindade Lima, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo,
Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o
Município de lbiúna.
De lbiúna para Campos do Jordão, março de 2024.
1°S' TÁRIO
A /RàR~IGUES BE DAMARGO
VEREADOR
N ONIO REGIN9O1RMINO
VEREADOR
ÓLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR
PAULO C DE MORAES
GERALDO 7 lO AMARO
ADOR
VEREADOR
/
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
ER O R
VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
RONIE VON PIES DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
\
VOLNI G9VAO
VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMINGUE
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 07/66CEM
Considerando que a violência contra as mulheres assume
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice;
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais;
Considerando que as mulheres que experimentam a
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e
omunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes
na sociedade;
Considerando que a violência contra as mulheres também
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países;
Considerando que a violência contra as mulheres não está
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres;
Considerando que, segundo relatório da Organização das
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no
decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de
acordo com dados do Banco Mundial;
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, em função da violência de gênero;
De lbiúna para Campos do Jordão, março de 2024.
1 -A JUNIOR
NTE
,---
DO LUlZFENANDs DE GOES VIEIRA
10 V1 E-RESI'ENT' 20VICE-* SI'ENTE
LOTTO JUNIOR JAIR MÁi&ía •1jTO Z 'E OLIVEIRA
RETÁRIO RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" íP
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: 15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Considerando que um Centro de Referência e Atendimento
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico,
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de
lbiúna.
R
DE ANDRADE
OR
O EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe@ibiuna.sp.Ieg.br
ABEL RODRIGUES DECAMARGOANTONÍO REGINDO FIRMINO
VEREADOR VERE
---? ~_ i16/1à DEVANIR ÂNDI
VEREADOR 7" ER
GERALDI VIO AMARO L4JC EIRA RUIVO BORBA
PAULO CÉSA" DE MORAES RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
EREADOR VEREADOR
VO ;1k \ ROZ-hARECIDA DOMINGUES
VEREADOR SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 08/66CEM
Considerando que, segundo dados da Organização das
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial,
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência;
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia,
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das
crianças com deficiência não frequentam a escola;
Considerando que no mundo desenvolvido, um
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais;
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a
tratarento médico, psicológico e funcional; a desenvolver suas capacidades e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ie.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social;
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil,
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência,
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens;
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico,
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família,
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Município
de lbiúna.
UES
VEREADOR
RO AMARGO
GERAL Ij!.' IOAMARO lEIRA RUIVO BORBA
EREADOR
PAULO RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
"EA is
DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
De Ibiúna para ampos do Jordão, março de 2024.
ARMELI
PRES DENTE J,)
FAUSTO J
10 VI
WAL
LUIZ FERNANDO D JGOES VIEIRA
20VICE-PR 4TE 1,
5 - ~O REÁO""' FIRMIN
VEREADOR
C
7
DEVANI - CÂNDIDÔ'bE ANDRADE
• VEEADOR
CARLOS EDUARDO 0i64ES
VEREADOR
JAIR MARMEL
2°
O DE OLIVEIRA
ETÁRIO
VEREADOR VEREADOR
ROAPAREC1ÕA DOMINGUE$)
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUMã 1
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 09/66CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai,
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade;
Considerando que se trata de uma estrada de grande
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga,-
Considerando
arga;
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas
naturais de nosso Município.
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já apresentada anteriormente no 550 .
ARMELINO M0j RA JUNIOR
PRESI', NTE
FAU
WALMIR BOR
l SESRETÁRIO
0RJAIR MA
4
LUIZ FERNAND. •E GOES VIEIRA
20ViCESIDENTE
'LI
CRETÁRIO
SO DE OLIVEIRA
Í4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIUNA
'GiUN "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares LUas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.spieg.br
Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525.000,00 calculado
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96."
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante
estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Pie.ade - Votorantim - Sorocaba.
De lbiúna para Ca pos do Jordão, março de 2024.
s
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
L
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.biuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe@ibiuna.sp.Ieg.br
/
B R* GO »&NTÔNÍOREGINALbp11RMINO
VEREADOR
CARLOS b4MES DEVA
VEREADOR
VEREADOR
ÂNDIDO a ANDRADE
OR
GERALD' jJ' lO AMARO NU AS VIEIRA RUIVO BORBA
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
vo FLí ÃO
VERE COR
ROZARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MÚNICIPAL DA ESTANCIA 1 Uttill i
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 10/66CEM
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a
Barragem Santa Helena - CBA - Represa ltupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova,
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registrase acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos,
alguns com vítimas fatais;
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego,
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e
comércios do Distrito do Paruru,-
Considerando
aruru;
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru -
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situações
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os problemas com
alagamentos, no entanto não foram solucionados porpIeto; oy c
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibuna.sp.Ieg.br
Considerando que através do Ofício Protocolo no.
114.739/11 de janeiro de 20120 Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- "Pela
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - Ibiúna,
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$
113.400.000,000, base TPU-DER jun/2011. Entre Ibiúna e Piedade, está previsto
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012.
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntamente
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao,
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo
Cardinale Branco, Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
para que em conjunto realizem estudos urgentes para agilizar o processo de licitação
para a duplicação total da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende
o Município de Ibiúna até o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da
construção de 3a faixa em trechos de aclives da me no trecho lbiúna-Piedade, e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISJ ILR
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
FAUST
10 V1 -PRESID NTE.,
solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em
épocas de chuvas constantes, e ainda a c* strução de dispositivos de segurança nos
acessos aos Bairros que se interligam à Rodovia.
De Iblúna para ! ampos do Jordão, março de 2024.
ARMELINO
O JÚNIOR
TÁRIO
/7YLL) RIGIJÊS DE AMARGO
VEREADO
4
LUIZ FEINANDO DE Ó VIEIRA
PRE1DENTE
cÁã_O Eibo GOMES
VEREADOR
DEVANIR E ANDRADE
DOR
GERALDj('VIO AMARO L1 IRA RUIVO BORBA
READOR
--
PAULO CÉSAR AS DE MORAES
VEREADOR
Vk ÃO
VER OR
RÔNIE VON PIES DE OLIVEIRA
VEREADOR
PARECIDA DOMINGUE
SOARES MACHADO
VEREADORA
WALMIR
ABEL R
2° VIC
JAIR MARME
2
obííVEl RA
RETÁRIO
ÃNTÕNIO RE 'I'!"ALDO FIRMINO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUKIS 1 RJ
DE IBIÚNA $/
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúoa - SP.- Fone/Fax: (13) 3Z61.1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faje@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 11/66CEM
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca
de lbiúna;
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses;
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos;
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua
magnitude;
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela
referida Secretaria;
Considerando que, não medindo esforços, o Poder
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados),
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone! Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faieibiuna.sp. leg. br
matriculado sob n°. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011;
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano;
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não
aconteceu;
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que /
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com
a construção de novos fóruns;
Considerando que, após esse fato, a municipalidade
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade
de emenda Legislativa Estadual;
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum;
Considerando que os cus s da obra de construção de novo prédio para abrigar o
TE 20VICE-PRESIDENTE
FAUST
1oVlc
-
RMELINO MO
PRESI
RT
TE))
LUIZ NDO DE GOES VIEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Á) Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com
contrapartida da Municipalidade;
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave
problema.
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no
entido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente
data não obtivemos êxito.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr.
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo
n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o Fórum
da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de Convênio,
aspiração antiga da classe do Poder Judiciári/, O.A.B e população Ibiunense.
De lbiúna para Cajnpos do Jordão, março de 2024.
JAIR MA RDOSO DE OLIVEIRA
ECRETÁRIO
DEVAN - CÂr1D.DEANDRADE
VER- 'DOR
VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
RONIVON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
1•
VEREADOR
GERALDO 10 AMARO
ADO
IAS DE MORAES
VEREADOR
J11
VOLNEI(G
VERE
PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA .
11
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauddo Rarbo.a Tavares iUas 314- 11150000-1' na - SP.,- Fon/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mali: faI - i. na.s • .Li: .br
.-f*LMIW1OR •LOTTO JÚNIOR
1°S iETÁRIO
c,/i
CARLOS EDUARDO GOMES
O lO REGINLDO FIRMINO
VEAbOR
RO ARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
ABL'RODRIGUES D
VEREAD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
( C
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: 15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 12/66CEM
Considerando que o Município de Ibiúna dispõe de um
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede;
Considerando que a população, quando necessita de
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede;
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS;
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009,
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência
Social;
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as
informações pertinentes."
Considerando que, na mesma situação de lbiúna- SP.,
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr.
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Fazenda; a Secretaria da Previdência,
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano de
Expansão de Agências do INSS, atendendo a essa antiga reivindicação da população
ABEL RODRIGUES CAMARGO ALDO FIRMINO
DE ANDRADE
OR
IRA RUIVO BORBA
READOR
VEREADOR VEREADOR
De lbiúna para ampos do Jordão, março de 2024.
RA JUNIOR
DENTE
' fLfl/t/t4'1
FAU LUIZ FERNANDS DE GOES VI RA
WALMI OTTO JÚNIOR JAIR M
TÁRIO
DOSO DE OLIVEIRA
CRETÁRIO,,
PAULO IAS DE MORAES RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
/
CÃ14LS EbuÂikb'ÕoMs
VEREADOR
GERALD.JJf' 10 AMARO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do $10 Paulo
Rua Mauriclo Rarboa Tavarsi ENas. 314-18150000 - Iblúna - SP., - Fone/Fa3c (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br-mali: fale@ibiuna.sp.leg.br
de Ibiúna e do Estado de São Paulo, e co, isso facilitando o acesso aos serviços da
Previdência Social.
VOLNEI ¶AL
-
R ARECIDA DOMINGU S
VEREADO SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA Ou
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 13/66CEM
Considerando que a Estância Turística de Ibiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí,
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque,
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp;
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025;
Considerando que dentre os municípios que foram
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo
Messias
Considerando que este trecho de estrada rural de Ibiúna -
Juquitiba possibilitará também o acesso a Régis Bittencourt - BR 116.
RMELINO M
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
Considerando que esta via de ligação se asfaltada
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul;
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de
terra e acidentes fatais.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 66°
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Iblúna a Juquitiba,
trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema
Produtor São Lourenço
De lbiúna para lampos do Jordão, março de 2024.
FAUS . OSE DO DO LUIZ FÈPNANDO DE GÓES VIEIRA
10VIC -PRESIDE 20VICE-PR,S DENTE
TTOJÚNIOR JAIRMARM
ETÁRIO
14
1
- ETARIO
E OLIVEIRA
GERALDO FtIO AMARO
V
PAULO CÉS AS DE MORAES
VEREADOR
VOLNE'Í1
VERE
EEAD
IRA RUIVO BORBA
VE 'EADOR
LU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
/fl &'YW/Z41
ABtTRODRIGUES DÁ/AMARGO
VEREADOR VER DOR
/
CARLOS DUARDO GdIS
VEREADOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
R&T/ON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMINGU S
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.spiegbr
REIVINDICAÇÃO N° 14/66CEM
Considerando que o município de Iblúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede;
Considerando a grande dificuldade de locomoção
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região
Metropolitana de Sorocaba, tais como ltu, Salto de Pirapora, entre outras;
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros,
conforme a necessidade apresentada;
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica,
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou
atendimento urgente.
Considerando que os atendimentos nos AMEs são
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta
de serviços de consulta especializada, a indipação de exames de apoiQ diagnóstico e
MELINO MO
PREI li ENTE
LUIZ FER AND.4 DE GÓES VIEIRA
20 VIQ - ?JÁ SI,i ENTE
LOTTO JÚNIOR
ETÁRIO
ABEL RODR ES DZCAMARGO
VEREADOR
C ~áS EÓUARDO
2
GbMiS
VEREADOR
SO DE OLIVEIRA
ECRETÁRIO
TONIO RE9UALDO FIRMINO
VtREADOR
DEVANIR k NLflO DE ANDRADE
READOR
WLNII
lO AMARO LU. IRA RUIVO BORBA
ADOR READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 41
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro,
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva,
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de
Especialidades - AME no Município de Ibiúna, visando facilitar o atendimento de toda
a população de nosso Município, bem co . dos Municípios limítrofes.
De lbiúna para tampos do Jordão, março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiiana - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibjunaspieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
PAULO C DIAS DE MORAES
VEREADOR
VOLN
VEREADOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
,- ~ e,_~—j, A,
ROZI APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
REIVINDICAÇÃO N° 15/66CEM
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas;
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196
dispõe que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação".
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança;
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente
disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar
quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos
agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para sé antecipar os
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os
equipamentos públicos de saúde quando necessário;
Considerando que o Município de Ibiúna possui como polo
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete;
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproximadamente 1,7 milhão de
habitantes;
AR 1 1 EIRA JUNIOR
ENTE
,1
DOU- DO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
1oV -PRESI . ENT 20VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna * SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br
Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde
pública;
Considerando que, conforme informações obtidas junto a
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete,
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecialidades -
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua
demanda atendida;
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias,
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 66°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos,
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas
(mesmo em bolsão) para patologias em he atologia.
De lbiúna para C:mpos do Jordão, março de 2024.
JAIR M •SO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
WALMI
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA ,,J '
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fal- • . una.s..Ie:.br
/)/
ABE-L RODRIUES DEMARGO A' ONIO REG ALDO FIRMINO
VEREADO( VEREADOR
DEVANIRCANDIIDO DE ANDRADE
VEREADOR kVE; ADOR
GERALDO F W, 0 AMARO L C SVIEIRA RUIVO BORBA
OR VEREADOR
J e'—
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
ÉROZ1APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
,
cøRLoS EDUARDO GOMES
PAULO CÉS S DE MORAES
VEREADOR
VOL
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA p~ "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 16/66CEM
Considerando que a Estância Turística de Ibiúna, por sua
vasta extensão territorial, tem como principal Rodovia de acesso a SP-250 - Rodovia
Bunjiro Nakao;
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao corta diversos
Bairros próximos à região central do Município, razão pela qual há grande fluxo de
pedestres e ciclistas ao longo da Rodovia;
Considerando que, devido a paralização das obras de
duplicação dessa importante Rodovia Estadual, muitos trechos da Rodovia possuem
apenas uma faixa de rolagem em cada sentido, inexistindo área de acostamento ou
calçadas às suas margens,-
Considerando
argens;
Considerando que um desses pontos de grande fluxo de
pedestres e ciclistas está o Bairro Rio de Una de Baixo, distante apenas 02 (dois)
quilômetros, onde podemos constaram inúmeras pessoas que se deslocam à pé ou
por meio de bicicleta até a área central da Cidade, e por conta desse pequeno trecho
não possuir acostamento ou área de calçada, essas pessoas são obrigadas a disputar
espaço com veículos de passeio e grandes caminhões, que trafegam diariamente pela
Rodovia Bunjiro Nakao;
Diante do exposto: apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 66°
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando a
construção de uma ciclovia às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho que
compreende o final da Avenida Maria La Farina Milani, até a altura do Km 74 da
Rodovia SP-250.
ETÁRIO
VEREADOR VEREADOR
,v •i JU —,
LUIZ FERNAND
M
O DE GOES VIEIRA
20VICE- DENTE
FAUSTO
1 VICE RESID- TE
WALMIR O JÚNIOR JAIR MAR ROOSO DE OLIVEIRA
CRETÁRIO
Z' (-
ABt'R RRuES DE CAMARGO TO 'lo REe LDO FIRMINO
GERALD lO AMARO
PAULO C IAS DE MORAES
VEREADOR
VOLNEI
VERE
DEVANO,CÃNDIDO DE ANDRADE
ER DOR
EIRA RUIVO BORBA
READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 11/
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
De Ibiúna para tampos do Jordão, março de 2024.
ARMELINO M EIRA JÚNIOR
PRES!.ENTEP /
ÔARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR
/
RONIE VOIJ PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
P
'f
L
FOZ1 APARECIDA DOMINGU
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: faLeibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 17/66CEM
Considerando que o município de Iblúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas está o Município de São Roque tendo como elo a Rodovia Prefeito Quintino
de Lima:
Considerando que o acesso à Rodovia Prefeito Quintino de
Lima é feito por meio de cruzamento de nível com a Rodovia Bunjiro Nakao - SP250,
altura do Km 69;
Considerando que tal cruzamento possui como balizadores
cones fixos, que delimitam as faixas acesso à Rodovia Prefeito Quintino de Lima dos
veículos que se deslocam sentido a grande São Paulo;
Considerando que costumeiramente podemos verificar
caminhões passando por cima desses cones, em manobras irregulares, e dessa
forma, destruindo a delimitação dos acessos, comprometendo a segurança de todos
que utilizam a região.
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 66° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da alça de acesso à
Rodovia Prefeito Quintino de Lima, visando a instalação de dispositivos que dificultem
a deterioração por veículos de grande porte.
De Ibiúna para Campos do Jordão, março de 2024.
EIRA JUNIOR
ENTE
LUIZ FEÍNANDOJE GOES VIEIRA
2°VICE-P"i; NTE 4;YØ
JAIR MARM DE OLIVEIRA
RETÁRIO
ARMEL4NO-M(
PRS
FAUST
TTO JÚNIOR
10 5 '- ETÁRIO
AbEt/RO6DÁRG/UES.ME CAMARGO
VEREADOR VEREADOR
TONIO REGINTALDO FIRMINO
VER; DOR
RO LCA1VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Uma" í1
Estado de são Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Iblúna - SP.. Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.s .Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CARLOS EDUARDO GMES DEVANIR CÂNSI li O DE ANDRADE
PAULO CESA DE MORAES dONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
11,0
READOR VEREADOR
VOLNEGAL)IAQ— R REc1bMIU ES
VEREADOR SOARES MACHADO
VEREADORA