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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando Projeto de Lei que trate da Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de nosso Município
native_id17760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 60/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° ) . /2024 
P R 0 V.PP0. 
CMARP 
EM 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades :reginiè seja o 
4 CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 F 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon.lFax: (16) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.çzov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sD.qov.br 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ?'que o' esmo 
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a 
possibilidade de criar um Projeto de Lei que trata da Revisão geral anual da remuneração dos 
funcionários públicos de nosso Município 
Justificativa 
Tendo em vista que a da Revisão geral anual da remuneração dos 
funcionários públicos municipais é tão somente a reposição da variação inflacionária que 
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo e envolver todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de 
melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela 
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de 
ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, 
indistintamente. 
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para defesa 
de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição 
ederal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica 
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
Aladin 
e ador SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
9797^ FEVEREIRO DE 2024. 
A 
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L.Ik￾argo Rózi Aparecida D. Soares Mac ado 
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Vereador (Abel do Cupirr - - Á Á 
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