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REQUERIMENTO N° ) . /2024
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades :reginiè seja o
4 CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 F
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon.lFax: (16) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.çzov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sD.qov.br
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ?'que o' esmo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a
possibilidade de criar um Projeto de Lei que trata da Revisão geral anual da remuneração dos
funcionários públicos de nosso Município
Justificativa
Tendo em vista que a da Revisão geral anual da remuneração dos
funcionários públicos municipais é tão somente a reposição da variação inflacionária que
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo e envolver todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de
melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de
ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária,
indistintamente.
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para defesa
de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição
ederal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
Aladin
e ador SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
9797^ FEVEREIRO DE 2024.
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L.Ikargo Rózi Aparecida D. Soares Mac ado
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