SECRETARIA ADMINISTRATIVA
4 0 0 -":
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICt . P>Ot'
uàrnara Municipal
Turísti
Recebido
Projeto de Lei n.°
Recebido
Prazo Venc. em
Prefeitura da Estância Turística de Ibíún 9~
Estado de São Paulo 'LeIa-ee em
-Áscom
Ibiün: •L _Xz~ ___
Ibiúna, 31 dei." - ode 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 003, de 31 de janeiro de 2024, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a
União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para pavimentação
das ruas: Salvador Rolim de Freitas e José Cipriano de Freitas.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
; CPaulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM N2 003/24
Prefeitura da Estância Turística de IbíÚ' ,
Estado de São PauJV
P R o v A. D C
ANCA
o
Em ~* a .~ f .
1~1~.~_
PROJETO DE LEI N2 003
DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1
do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para suplementaçào da
seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior,
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. §
3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse n2 912637/2021/MDR/CAIXA, na seguinte
conta da receita:
- Fonte de Recurso
Valor
R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.419.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
-
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 5.100
287.30
6,00
TOTAL DOS 287.301
RECURSOS 6,00 '
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú'n à'
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas
com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.
PAJLO KENJI SASAKI
Pdefeito Municipal
CAIA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#P ÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N2 912637/2021/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO
DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo riominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
n993.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n26.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG N902, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n2759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto ri2 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto ri2 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n2
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL, CPF n2
182.717.878-70, residente e domiciliado(a) em Av. Antônio Carlos Comitre, 86 - 12Andar -
Parque Campolim - CEP 18047-620, conforme Livro: 3401-P; Folha: 114; Prot: 434183 -
22 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DF e Livro: 3446-P; Folha: 093; Prot: 053111 -
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
/
CA IX A Contrato de Repasse
20 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DF, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICPIO DE IBIÚNA. inscrito no CNPJ-MF sob o n
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
PAULO KENJI SASAKI, CPF n9122.549.228-90, residente e domiciliado(a) em Estrada
Municipal, Bairro Cupim S/N, Cupim - Ibiúna CEP 18150-000, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de vias localizadas na área central do município de Ibiúna
:
II - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 'e'Q
IBIÚNA - SP. (
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x)Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos
e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 1 2.69400 (doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nota de Empenho n92021 NEO01 048, emitida em 30/07/2021, no valor de R$ 287.30600
(duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), Unidade Gestora 175004, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 1545122171D730035,
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n20800, conta n2006.00647059-7.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CA8''4 ~`à Contrato de Repasse
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 19/10/2021.
Término da Vigência Contratual: 19 de Outubro de 2024
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de São Paulo.
VIII- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: AV. CAPITÃO MANOEL
DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 - CENTRO - CEP 18150-000 - BIUNA SP.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av Antônio Carlos
Com itre, 86 - 12 Andar - Parque Campolim.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS;
Endereço eletrônico do CONTRATADO; gabinete@ibiuna.sp.gov.br:
administracao@ibiuna.sp.gov.br; obras@ibiuna.sp.gov.br;
sergio.convenios@ibiuna.sp.gov.br; hiagorkuhnen@gmail.com;
priscilarossiferrer@hotmai[.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovso@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir.; -
CLÁUSULA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse,
independente de transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v02 micro
/
Contrato de Repasse
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
II. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE,
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI, Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatôrio pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua:
Ix. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
('T
C AL A Contrato de Repasse
Xli, Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
II. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000;
III. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de títularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o casa, nos termos da legislação aplicável;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
21.941 v02 micro
5
ft
CAI. 4 Contrato de Repasse
VI, Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
Vil. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL N2114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n99.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 mcro
CAIA Contrato de Repasse
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse:
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXII. Registrar na PLATAFORMA±BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART. RRT ou, quando
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições;
XXIII. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convénio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias,- XXIV.
enúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis n210.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098. de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto n2 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG n 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Xxvii. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos socais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 72, §2, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula n9 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
7
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.govbr
27.941 v021 micro
CAI.Y4A Contrato de Repasse
Federal n2 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto n 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada peio representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei n2 10.520. de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatário em até 60 (sessenta) das, prorrogável uma única
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE,
contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua clausula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXIII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes
e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU ng 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SIGAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAI"ÀA Contrato de Repasse ~f~
XXXVIII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterrninisterial
MPDG/MF/CGU n2 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício n,
132/2021JAERIN/MAPA - Relatório de auditoria n2 201900014);
XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n2 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n2 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XLIII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da P LATA FORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLVIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
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CAI." Contrato de Repasse
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
L. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
LII. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
LIII. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido;
LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial
MPDGIMF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG n2
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LVI. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LVII. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LVIII. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber;
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CAIA Contrato de Repasse
LXI. Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na
primeira etapa do cronograrna de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo
menos 20% do valor de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇOES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇOES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasso.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
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CAIA Contrato de Repasse
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei n2 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA -. DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
-. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
II - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolses e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFQRMA+BRASIL;
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 -. A liberação de recursos devera ocorrer da seguinte forma:
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CAIA Contrato de Repasse
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- Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis 1 e -A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis II e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
11 - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
III - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias.
5.5 - O cronograrna de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório,
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
- Emissão da autorização para início do objeto;
II - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
III - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
n2 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, do 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
13
CAix*A Contrato de Repasse
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por moio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
II - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso III do §
3Q do art. 27 da Portaria Interministerial MPDGIMF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n213.303. de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
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( \
CAI;' A Contrato de Repasse
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Dos RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n9424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
- A destinação do recurso;
II - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
li - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento:
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
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CAIA Contrato de Repasse
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
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CAI xá A Contrato de Repasse
7.6.1 - Nos casos de descumprirnento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7,1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbtoqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7,7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
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CAUÇA Contrato de Repasse
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7,6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.71 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ir:
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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27.941 v021 micro
CAIA Contrato de Repasse
9.3 As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos coniprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10,1.1 —O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
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27.941 v021 micro LI-
CAI.' Contrato de Repasse
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário - Nível 1
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou rpetida R$ 3.000 00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
180 dias sem execução financeira R$ 1 000 00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/ CGU n9424/2016 e suas alterações
R$ 4.500,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1 .700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto ---
Reprogramação Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta ---
Alteração Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http:íiplataformarnaisbrasil.gov.brj'irnages/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciarnento,pdf.
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CAI' Contrato de Repasse
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto ng 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prezo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n29.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1 do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n29.504, de 30 de
setembro de 1997,
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CAL Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item
VI das CONDIÇOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3. da
Portaria Interministerial MPDG,'MF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16—O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho,
II - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
III - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
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27.941 v02 micro
CAI A Contrato de Repasse
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 -- A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida 'de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19— Ao CONTRATADO é vedado:
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei n2.
13.303, de 30 de junho de 2016;
II. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis 1 e -A, conforme o disposto no §42e no §8 do Art. 6 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF1GGU flQ 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
III. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
LV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
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i,,
CAIÂ Contrato de Repasse
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei 06.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI, Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
analise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial n2424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇOES GERAIS.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Sorocaba 119 de Outubro de 2021
Local/Data
Assinatura da CONTRATANTE
Nome: ROGÉRIO FERNANDO
AMARAL
CPF: 182.717.878-70
Testemunhas
Nome:'1iO
CPF: -9
A7inatura do CONTRATADO
DO Nome: PAULO KENJI SASAKI
0FF: 122.549.228-90
Nome:
CPF:6qL
ssinatuia do!Supervíor ou Coordenador
(Contratol em Conformidade)
Nome: CARLOS HENRIQUE MAGANHA
POMPE
REj25.053 .038-60
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despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de feverdde 02
res de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA)
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sØ.IeQ.br e-mail. faleibiuna.sID Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 400 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de fevereiro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 400 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ES
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES
10 E
Considerando que o Chefe do E -s ' aprerFou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'be 2024 o Projéto de Lei
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2, 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências.";-
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de Ibiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. da Lei n. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da unidade orçamentária -
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GMIMS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10,02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000.00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n2. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; li - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de Ibiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado:
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2-.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVE - - O DE 2024.
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dor
97,9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - 1 Núna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiunapjg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 400 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei n2. 400 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da seguinte dotação:- 02.14 - -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 5.100 - R$ 287.306,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional suplementar,
ou seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato de
Repasse n. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:- Excesso
de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, R$
287.306,00. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis
reais), para suplementação da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibi tina. s.p. leg. br COMISSÕES
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 -
destinação recurso 5.100 - R$ 287.306,00, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 (duzentos
e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse
n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:- Excesso de
arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 2.419.00.00 -
Outras Transferências da União. 2.419.99.01.08 - Transferências de Recursos
para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, R$ 287.306,00, não havendo a
necessidade do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, ficando dispensado por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não
acarretando aumento da despesa.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio
com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional,
representado pela Caixa Econômica Federal, para pavimentação da Ruas
Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José Cipriano de Feitas, localizadas
na área central de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
DE FEVEREIRO DE 2024, /
/
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCANDlDODEAND - 'E VO NI- VAO
VICE-PRESIDENTE MEIV1BRO
PRESIDENTE D
7/ A DRIGUES 0É CAMARGO PAULO CÉSAR OJtE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMRO
VIEIRA RUIVO BORBA
ISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
77
ONIO 'EGINA1DOFIRMINO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de àçLão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 Ibiúrns - SP.,-Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.spieg.br e-mail: faIe(ôibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 400 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGCULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇAPÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
,J( Y
ROMÊ VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERALD, JAVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMISSÃ. fr DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 362/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: -
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$
Programática Despesa
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis
reais) referente ao Contrato de Repasse n° 912637/2021/MDR/CAlXA, na seguinte
conta da receita:
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20VICE-PRESIDENTE
LOTTO JUNIOR JAIR RDOSO DE OLIVEIRA
AD
Ágar
FAUST:
ARMELINO MOREIRA JÚNIÕW
PREDENTE
WALMIR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.419.00.00 OUTRS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 5.100 287.306,00
TOTAL DOS RECURSOS 287.306,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios da União, não
acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE D9 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
10SEC "ETÁRIO V)'èECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Iv
GABINETE
Ofício GPC n. 77/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 362/2024, referente Projeto de Lei n2. 003, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 400 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI
PRES DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna,sp leq br e-mail faIeibiuna.s.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 400 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 400 de 2024 foi aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 400 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 400 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 362/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 77/2024 de 28 de
fevereiro de 2024.
Ibiúna, 05 de março de 2024.
s de Camargo
etor Geral