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materia nº 400/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Salvador Rolim de Freitas e José Cipriano de Freitas)
native_id17761

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 362/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 77/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para Parecer.
2024-02-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:20:00.139030-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
4 0 0 -": 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICt . P>Ot' 
uàrnara Municipal 
Turísti 
Recebido 
Projeto de Lei n.° 
Recebido 
Prazo Venc. em 
Prefeitura da Estância Turística de Ibíún 9~ 
Estado de São Paulo 'LeIa-ee em 
-Áscom 
Ibiün: •L _Xz~ ___ 
Ibiúna, 31 dei." - ode 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 003, de 31 de janeiro de 2024, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a 
União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para pavimentação 
das ruas: Salvador Rolim de Freitas e José Cipriano de Freitas. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
; C￾Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM N2 003/24 
Prefeitura da Estância Turística de IbíÚ' , 
Estado de São PauJV 
P R o v A. D C 
ANCA 
o 
Em ~* a .~ f . 
1~1~.~_ 
PROJETO DE LEI N2 003 
DE 31 DE JANEIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 
do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para suplementaçào da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 
3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse n2 912637/2021/MDR/CAIXA, na seguinte 
conta da receita: 
- Fonte de Recurso 
Valor 
R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.419.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
- 
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 
287.30 
6,00 
TOTAL DOS 287.301 
RECURSOS 6,00 ' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú'n à' 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas 
com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020. 
PAJLO KENJI SASAKI 
Pdefeito Municipal 
CAIA Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#P ÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N2 912637/2021/MDR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO 
DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO 
DE AÇÕES RELATIVAS AO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
TERRITORIAL E URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo riominadas e qualificadas têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto 
n993.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n26.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG N902, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
- CONTRATANTE A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n2759, de 12 de agosto de 1969 e 
constituída pelo Decreto ri2 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto 
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o 
Decreto ri2 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor 
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n2 
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos 
supracitados, neste ato representada por ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL, CPF n2 
182.717.878-70, residente e domiciliado(a) em Av. Antônio Carlos Comitre, 86 - 12Andar - 
Parque Campolim - CEP 18047-620, conforme Livro: 3401-P; Folha: 114; Prot: 434183 - 
22 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DF e Livro: 3446-P; Folha: 093; Prot: 053111 - 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v021 micro 
/ 
CA IX A Contrato de Repasse 
20 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DF, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE. 
II - CONTRATADO - MUNICPIO DE IBIÚNA. inscrito no CNPJ-MF sob o n 
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
PAULO KENJI SASAKI, CPF n9122.549.228-90, residente e domiciliado(a) em Estrada 
Municipal, Bairro Cupim S/N, Cupim - Ibiúna CEP 18150-000, doravante denominado(a) 
simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentação de vias localizadas na área central do município de Ibiúna 
: 
II - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 'e'Q 
IBIÚNA - SP. ( 
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
(x)Não ( )Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( )Não (x)Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022. 
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos 
e seis reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 1 2.69400 (doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais). 
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Nota de Empenho n92021 NEO01 048, emitida em 30/07/2021, no valor de R$ 287.30600 
(duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 
00001. 
Programa de Trabalho: 1545122171D730035, 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n20800, conta n2006.00647059-7. 
2 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v021 micro 
CA8''4 ~`à Contrato de Repasse 
VI - PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 19/10/2021. 
Término da Vigência Contratual: 19 de Outubro de 2024 
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da 
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da 
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o 
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de São Paulo. 
VIII- ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: AV. CAPITÃO MANOEL 
DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 - CENTRO - CEP 18150-000 - BIUNA SP. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av Antônio Carlos 
Com itre, 86 - 12 Andar - Parque Campolim. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS; 
Endereço eletrônico do CONTRATADO; gabinete@ibiuna.sp.gov.br: 
administracao@ibiuna.sp.gov.br; obras@ibiuna.sp.gov.br; 
sergio.convenios@ibiuna.sp.gov.br; hiagorkuhnen@gmail.com; 
priscilarossiferrer@hotmai[.com. 
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovso@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir.; - 
CLÁUSULA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do 
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcrição. 
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a 
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: 
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não 
houver liberação de recursos de repasse; 
3 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v02 micro 
/ 
Contrato de Repasse 
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas 
com recursos do instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse 
são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
II. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE, 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI, Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos 
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante 
o pagamento de taxa de reanálise; 
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatôrio pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua: 
Ix. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v021 micro 
('T 
C AL A Contrato de Repasse 
Xli, Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na 
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no 
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do órgão responsável pelo instrumento; 
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; 
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade; 
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por 
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
II. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000; 
III. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de títularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o casa, nos termos da legislação aplicável; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
21.941 v02 micro 
5 
ft 
CAI. 4 Contrato de Repasse 
VI, Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de 
fiscalização a serem realizados; 
Vil. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; 
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com 
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos 
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou 
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, 
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado 
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL N2114, DE 7 DE MAIO DE 2018). 
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de 
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais 
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizados, cada qual com o respectivo 
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da 
disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a 
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório; 
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; 
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n99.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
6 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v021 mcro 
CAIA Contrato de Repasse 
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse: 
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas 
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e 
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser 
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; 
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXII. Registrar na PLATAFORMA±BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço 
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total 
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART. RRT ou, quando 
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins 
de medições; 
XXIII. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convénio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias,- XXIV. 
enúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; 
XXVI. Atender ao disposto nas Leis n210.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098. de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto n2 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG n 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
Xxvii. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos socais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 72, §2, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 c/c a Súmula n9 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei 
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CAI.Y4A Contrato de Repasse 
Federal n2 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade 
contratação integrada e de orçamento sigiloso; 
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto n 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada peio representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei n2 10.520. de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n 
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; 
XXXI. Iniciar o procedimento licitatário em até 60 (sessenta) das, prorrogável uma única 
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, 
contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. 
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
XXXIII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes 
e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às 
dispensas e inexigibilidades; 
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU ng 516, de 15 de março de 2010; 
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SIGAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
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cai xa.g ov.b r 
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CAI"ÀA Contrato de Repasse ~f~ 
XXXVIII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterrninisterial 
MPDG/MF/CGU n2 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, 
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da 
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à 
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no 
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício n, 
132/2021JAERIN/MAPA - Relatório de auditoria n2 201900014); 
XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n2 9.504, de 30 de 
setembro de 1997; 
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n2 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XLIII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua 
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do 
Contrato de Repasse também por intermédio da P LATA FORMA+BRASIL, 
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam 
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; 
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XLVIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
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CAI." Contrato de Repasse 
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
L. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; 
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
LII. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
LIII. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do 
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder 
Legislativo o compromisso assumido; 
LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial 
MPDGIMF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG n2 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações; 
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse; 
LVI. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo 
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o 
item de investimento de regularização fundiária; 
LVII. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a 
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos 
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
LVIII. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à 
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos 
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso 
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; 
LIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da 
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o 
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços 
Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e 
concessão for apresentada por termo de compromisso; 
LX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a 
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta 
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, no que couber; 
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f4 
CAIA Contrato de Repasse 
LXI. Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na 
primeira etapa do cronograrna de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo 
menos 20% do valor de repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇOES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e 
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com 
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos 
alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasso. 
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
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CAIA Contrato de Repasse 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei n2 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLÁUSULA QUINTA -. DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
-. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
II - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolses e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
III - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na 
PLATAFQRMA+BRASIL; 
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; 
V - A conformidade financeira. 
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração 
de Tomada de Contas Especial. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais 
vigentes. 
5.4.1 -. A liberação de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
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27.941 v021 micro fr. 
CAIA Contrato de Repasse 
P1 
- Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Níveis 1 e -A, preferencialmente em parcela única; e 
b) Níveis II e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá 
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
11 - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: 
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; 
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que 
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a 
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. 
III - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação 
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das 
parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há 
mais de 180 dias. 
5.5 - O cronograrna de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório, 
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
- Emissão da autorização para início do objeto; 
II - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
III - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 
IV Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. 
n2 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, do 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da 
última parcela de recursos; 
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na 
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição. 
13 
CAix*A Contrato de Repasse 
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alterações. 
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por moio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. 
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso 
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que 
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou 
determinação de órgãos de controle; e 
II - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso III do § 
3Q do art. 27 da Portaria Interministerial MPDGIMF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de 
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração 
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n213.303. de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, 
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos 
limites máximos, incluindo a remuneração variável. 
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( \ 
CAI;' A Contrato de Repasse 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Dos RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n9424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: 
- A destinação do recurso; 
II - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
li - O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: 
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: 
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
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CAIA Contrato de Repasse 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇOES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que 1 mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da 
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for 
igual ou superior a 1 mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no 
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvido ria: 0800 725 7474 
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27.941 v021 micro 
CAI xá A Contrato de Repasse 
7.6.1 - Nos casos de descumprirnento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
7.7,1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbtoqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do 
Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente 
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da 
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da 
devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7,7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o 
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SAC CAIXA: 0600 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com defictêncla auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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27.94 v021 micro 
tMI 
CAUÇA Contrato de Repasse 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7,6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.71 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta 
única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ir: 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
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SAC CAIXA: 0800 726 OiOi (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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caixa .g ov.b r 
27.941 v021 micro 
CAIA Contrato de Repasse 
9.3 As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos coniprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10,1.1 —O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou 
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL 
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade 
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
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27.941 v021 micro LI- 
CAI.' Contrato de Repasse 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio 
público. 
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do 
Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
Descrição Custo Unitário - Nível 1 
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 
Verificação do Resultado do Processo Licitatório 
inapta ou rpetida R$ 3.000 00 
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 
180 dias sem execução financeira R$ 1 000 00 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à 
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/ CGU n9424/2016 e suas alterações 
R$ 4.500,00 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 
Alteração de cronograma R$ 1 .700,00 
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 
Exclusão de meta R$ 3.500,00 
Ajustes no projeto ---
Reprogramação Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 
Inclusão de meta ---
Alteração Alteração de escopo R$ 9.000,00 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em 
http:íiplataformarnaisbrasil.gov.brj'irnages/SEI ME - 5470370 - 
Termo Aditivo ao Credenciarnento,pdf. 
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27.941 v021 micro 
CAI' Contrato de Repasse 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto ng 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prezo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE 
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n29.504, de 30 de setembro de 
1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1 do 
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n29.504, de 30 de 
setembro de 1997, 
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27.941 v021 micro 
CAL Contrato de Repasse 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua 
vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item 
VI das CONDIÇOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e 
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3. da 
Portaria Interministerial MPDG,'MF/CGU ng 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16—O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, 
II - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela 
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula 
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de 
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; 
III - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial; 
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
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27.941 v02 micro 
CAI A Contrato de Repasse 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no 
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. 
18.1 -- A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida 'de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em 
execução. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19— Ao CONTRATADO é vedado: 
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela 
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei n2. 
13.303, de 30 de junho de 2016; 
II. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de 
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos 
enquadrados nos Níveis 1 e -A, conforme o disposto no §42e no §8 do Art. 6 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF1GGU flQ 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alterações; 
III. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
LV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
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i,, 
CAIÂ Contrato de Repasse 
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que 
desobedeça a Lei 06.454, de 1977; 
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execução direta; 
XVI, Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a 
analise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de 
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial n2424, 
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
COMUNICAÇÕES 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta 
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de 
recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇOES GERAIS. 
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27.941 v021 micro 
CAIXA Contrato de Repasse 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, 
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original. 
Sorocaba 119 de Outubro de 2021 
Local/Data 
Assinatura da CONTRATANTE 
Nome: ROGÉRIO FERNANDO 
AMARAL 
CPF: 182.717.878-70 
Testemunhas 
Nome:'1iO 
CPF: -9 
A7inatura do CONTRATADO 
DO Nome: PAULO KENJI SASAKI 
0FF: 122.549.228-90 
Nome: 
CPF:6qL 
ssinatuia do!Supervíor ou Coordenador 
(Contratol em Conformidade) 
Nome: CARLOS HENRIQUE MAGANHA 
POMPE 
REj25.053 .038-60 
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despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de feverdde 02 
res de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA) 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sØ.IeQ.br e-mail. faleibiuna.sID Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 400 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de fevereiro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 400 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ES 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES 
10 E 
Considerando que o Chefe do E -s ' aprerFou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'be 2024 o Projéto de Lei 
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2, 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências.";-
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de Ibiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. da Lei n. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da unidade orçamentária -
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GMIMS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10,02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000.00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n2. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; li - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de Ibiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado: 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2-. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVE - - O DE 2024. 
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97,9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - 1 Núna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunapjg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 400 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei n2. 400 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da seguinte dotação:- 02.14 - - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de 
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 5.100 - R$ 287.306,00. O artigo 32• 
aponta a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato de 
Repasse n. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:- Excesso 
de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, R$ 
287.306,00. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis 
reais), para suplementação da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - 
destinação recurso 5.100 - R$ 287.306,00, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 (duzentos 
e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse 
n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:- Excesso de 
arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 2.419.00.00 - 
Outras Transferências da União. 2.419.99.01.08 - Transferências de Recursos 
para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, R$ 287.306,00, não havendo a 
necessidade do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, ficando dispensado por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não 
acarretando aumento da despesa. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio 
com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
representado pela Caixa Econômica Federal, para pavimentação da Ruas 
Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José Cipriano de Feitas, localizadas 
na área central de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
DE FEVEREIRO DE 2024, / 
/ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIRCANDlDODEAND - 'E VO NI- VAO 
VICE-PRESIDENTE MEIV1BRO 
PRESIDENTE D 
7/ A DRIGUES 0É CAMARGO PAULO CÉSAR OJtE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMRO 
VIEIRA RUIVO BORBA 
ISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
77 
ONIO 'EGINA1DOFIRMINO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 400 de 2024 - fis. 03 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGCULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇAPÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
,J( Y 
ROMÊ VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
GERALD, JAVIO AMARO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ. fr DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 362/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: - 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis 
reais) referente ao Contrato de Repasse n° 912637/2021/MDR/CAlXA, na seguinte 
conta da receita: 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20VICE-PRESIDENTE 
LOTTO JUNIOR JAIR RDOSO DE OLIVEIRA 
AD 
Ágar 
FAUST: 
ARMELINO MOREIRA JÚNIÕW 
PREDENTE 
WALMIR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.419.00.00 OUTRS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 5.100 287.306,00 
TOTAL DOS RECURSOS 287.306,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios da União, não 
acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D9 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
10SEC "ETÁRIO V)'èECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Iv 
GABINETE 
Ofício GPC n. 77/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 362/2024, referente Projeto de Lei n2. 003, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 400 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI 
PRES DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna,sp leq br e-mail faIeibiuna.s.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 400 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 400 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 400 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 400 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 362/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 77/2024 de 28 de 
fevereiro de 2024. 
Ibiúna, 05 de março de 2024. 
s de Camargo 
etor Geral 

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