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materia nº 401/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
native_id17762

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 360/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 68/2024, de 16 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para Parecer.
2024-02-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário,

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T11:38:25.014956-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Unidade Orç. 
02.11.01 
Funcional Programática 
23 .695 .6002 .2003 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação Recurso 
1.110 
Valor R$ 
942.625,49 
942.625,49 
[Ficha 
E461 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
em Seee. 
Cópias ace Edis. 
a Ao 
JUSTIFICATIVA 
Redigamos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para analise e aprovação desta 
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2004, de 02 de fevereiro de 2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a Secretaria do Turismo 
e Viagens de n9s: 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira 
no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e 
um centavos). 
Valor total dos convênios: R$ 7.032.675,85 
Valor utilizado em 2023: R$ 280.558.34 
Valor para 2024: R$ 6.752.117,51 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor de 
R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor 
de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e 
nove centavos) da seguinte ficha de despesa: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4.320/64, no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e 
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, 
conforme Termos de Convênios nes: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria do Turismo e Viagens. 
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereado￾s darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
A enciosamente, 
PA LO KENJI SASAKI 
PR' FEITO MUNICIPAl. 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 401- . 
Recebido emL?.de O 
.111111111111 Z- deJf 
Prazo Venc. e 
Recebido 
,amara Municipal 
Turística de 1 
Recebido em, 
Ficha Unidade Orç. 
02.11.01 
Funcional Programática 
23.695.6002.2003 
Valor R$ 
942.625,49 
942.625,49 
3.3.90.39 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
Natureza da Despesa Destinação Recurso 
461 1.110 
j 0 3 
PROJETO DE LEI N2004/2024 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
v a 0\1 N X) 0 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano 
Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n5 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, 05 seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2024, Lei Municipal nt 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, 
RÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 7.694.743,00 ( sete milhões, seiscentos e noventa e 
quatro mil e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.1101 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
[Tha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
66 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 6.752.117,51 
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 942.625,49 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 7.694.743,00 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados 
rarir"s provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal nt 4.320/64, no valor 
de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e 
nove centavos) da seguinte ficha de despesa: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4 320/64, no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e 
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, 
conforme Termos de Convênios n9s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria do Turismo e Viagens. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
02 - ESTADO 
cha 
.49 
124.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
24.29.99.01.06 Convénio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 6.752.117,51 
E SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51 
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar nt 101/00, fica dispensado por tratar-se d0 despesas a serem realizadas com recursos de convênio 
do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Pre?ura da Estância Turística de ibiúna, 02 de fevereiro de 2024. 
.' L— 
P'ULO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
MINUTA 
CONVÉNIO N° 000022/2022 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MELHORIAS DOS 
MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA FIGUEIRA - 
ETAPA 2 
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ no 08.574.719/0001-48, neste ato representado por seu 
Secretário Executivo GUILHERME DE MIRANDA CLEMENTINO , portador da Cédula de Identidade RG n° 2.547.593 SSP/DF e do 
CPF no 020.301.201-11, devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e Viagens, pela Resolução ST-20, publicada no 
D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de JBIÚNA, CNPJ no 46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO 
KENJI SASAKI, RG n° 22.405.681-5 e do CPF n° 122.549.228-90, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições 
que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA FIGUEIRA - 
ETAPA 2, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo 1 às fis. 144/147 e com o 
cronograma físico-financeiro de desembolso às fis. 141/142. 
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: 
1. SERVIÇOS PRELIMINARES; 
2. REVESTIMENTOS EXTERNOS; 
3. REVESTIMENTOS DE ÁREAS DE CIRCULAÇÃO INTERNAS; 
4. REVESTIMENTOS DAS SALAS DE AULAS; 
S. REVESTIMENTOS DAS SALAS DE APOIO; 
6. REVESTIMENTOS DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS; 
7. SOLEIRAS E PINGADEIRAS; 
8. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS; 
9. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE TELEFONIA E SPDA; 
10. ACESSIBILIDADE; 
11. PAISAGISMO; 
12. MOBILIÁRIO FIXO; 
13. ÁREA DE CONVIVIO; 
14. PERGOLADO; 
15. LAVATÓRIOS; 14 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
16. FECHAMENTOS E ACESSOS; 
17. PLACA DE INAUGURAÇÃO; 
18. COMBATE A INCÊNDIO; 
19. LIMPEZA FINAL DA OBRA. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação 
técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, vedada a alteração do objeto, salvo necessidade 
excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes requisitos: 
1. Estrita observância das finalidades do Fundo de Melhoria das Estâncias, nos termos do artigo da Lei n° 16.283, de 15 de julho de 
2016; 
2. Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo único; 
3. Autorização do Secretário de Turismo e Viagens. 
CLAUSULA SEGUNDA 
Da Execução 
São executores do presente Convênio: 
1. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por seu 
corpo técnico; 
R. pelo Município, a Prefeitura do Município de IBIÚNA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e responsável técnico, 
foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fi. 171, que faz parte integrante do presente instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Das Obrigações dos Participes 
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
1—Compete à SECRETARIA: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convênio, as prestações de contas dos recursos repassados e os 
laudos de vistoria técnica; 
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; 
c) repassar ao MUNICIPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convénio. 
gela eme UINJIIHHIHIIIIAIIII 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
JI - Conipete ao MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no prazo de até 180 (cento 
e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de desembolso de fis. 
141/142, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de qualidade e economia; 
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convénio; 
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio; 
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas 
estabelecidos; 
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos, permitindo sua mais 
ampla fiscalização; 
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do objeto do 
presente Convênio; 
g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo 
do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado; 
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente Convênio, bem 
assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste, isentando a SECRETARIA de 
qualquer responsabilidade; 
i) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela SECRETARIA, ECRETARIA; - 
Jj) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial a Lei 
Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de 12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de 
1994 e suas alterações. 
CLÁUSULA QUARTA 
Do Valor 
O valor do presente Convênio é de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mi!, duzentos e quinze reais e setenta e nove 
centavos), sendo o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis 
centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e três 
centavos), e/ou o que exceder, de responsabilidade do MUNICIPIO. 
CLÁUSULA QUINTA 
Dos Recursos 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento 
Econômico 4.4.40.51.01 Transferência a Municípios/Obras, U.G.E. DADETUR 500.102, P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho PT 
23.695.5002.4102.0000. 
§1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada no 
Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio. 
§20 - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão ser aplicados, por 
intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 1° desta cláusula, em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou 
superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos se verificar 
em prazos menores que um mês; 
2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio; 
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação referente à 
aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a prestação de contas tratada na 
Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" deste instrumento; 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICíPIO à restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração 
das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar 
"Convênio ST/DADETUR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. 
CLÁUSULA SEXTA 
Da Liberação dos recursos 
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em conformidade com o 
cronograma físico-financeiro de desembolso de fis. 141/142, constante do plano de trabalho, cm 03 (três) parcelas, nos termos do Decreto 
Estadual n° 66.173/2021. 
1. 1' parcela: no valor de R$ 1.062.819,23 (um milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), a que 
alude o "caput" desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de serviço 
TI. 2° parcela: no valor de R$ 1.239.955,77 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete 
centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; 
111. 3' parcela: no valor de R$ 1 .239.955,76 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis 
centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; observado o disposto no inciso 1 
do §3° do artigo 116 da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações. 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO 
TERMO DE CONVÊNIO 
CONVÉNIO N° 000240/2021 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE IBIIIJNA 
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO 
DE MELHORIAS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA TEATRO MUNICIPAL NO 
MIRANTE DA FIGUEIRA 
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ n° 08.574719/0001-48, neste ato 
representado por seu Chefe de Gabinete WAGNER SEIAN HANASHIRO, portador da Cédula de Identidade RG n° 
28.226.424-3 SSP/SP e do CPF no 336.948.238-08 devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e 
Viagens, pela Resolução ST-22, publicada no D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de Ibiúna, CNPJ n° 
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, RG n° 22.405.681-5 e do CPF 
no 122.549.228-90, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA 
FIGUEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo 1 às fls 82/127 e com o 
cronograma físico-financeiro de desembolso à ti. 124, em face do Decreto Governamental N° 66.307/2021 (anexo), nos termos da 
Cláusula Sétima deste. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor 
adequação técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo, vedada a alteração do 
objeto, salvo necessidade excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes 
requisitos: 
1.Estrita observància das finalidades do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, nos termos do artigo da Lei n° 
16.283, de 15 de julho de 2016; 
2.Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo 
único; 
3.Autorização do Secretário de Turismo. 
CLAUSULA SEGUNDA 
Da Execução 
STTER2021 000537DM 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO 
São executores do presente Convênio: 
1. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será 
exercida por seu corpo técnico; 
II. pelo Município, a Prefeitura do Município de IBIÚNA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e 
responsável técnico, foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fl. 112, que faz parte integrante do presente 
instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Das Obrigações dos Partícipes 
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
- Compete à SECRETARIA: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convénio, as prestações de contas dos recursos 
repassados e os laudos de vistoria técnica; 
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do 
MUNICÍPIO; 
c) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convénio. 
II - Compete ao MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma 
físico-financeiro de desembolso de fl. 124, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de 
qualidade e economia; 
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio; 
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio; 
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas 
nos programas estabelecidos; = 
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos, 
permitindo sua mais ampla fiscalização; 
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do - 
objeto do presente Convênio; 
Lo = Q g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela CD 
SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado; 
CD 
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente 
Convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste, 
isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade; 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO iV/, 4//7 çV'/29 
1) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela 
SECRETARIA; 
j) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, 
em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de 
12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de 1994 e suas alterações. 
CLÁUSULA QUARTA 
Do Valor 
O valor do presente Convênio é de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e 
cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e 
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor de 
R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos) e/ou o que exceder, 
de responsabilidade do MUNICI PIO. 
CLÁUSULA QUINTA 
Dos Recursos 
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento 
Econômico 4.4.40.51.01 Transferência a Municípios/Obras, U.G.E. DADETUR 500.102, . P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho 
PT 23.695.5002.4102.0000. 
§1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em 
conta vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste 
Convênio 
= 
§2° - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão 
ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 11 desta cláusula, em caderneta de 
poupança se o seu uso for igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida 
pública, quando a utilização dos recursos se verificar em prazos menores que um mês; 
- c 
- o 2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio; 
- o 
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação LU 
referente à aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a 
prestação de contas tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" desteinstrumento; co 
Ropp— 
= 
STTER2021 OOO537Di 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à restituição do numerário recebido, 
acrescido da remuneração das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo 
mencionar "Convênio ST/DADETUR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. 
CLÁUSULA SEXTA 
Da Liberação dos recursos 
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em 
conformidade com o cronograma físico-financeiro de desembolso de fl. 124, constante do plano de trabalho, em 03 
(três) parcelas, nos termos do Decreto Estadual no 66.173/2021. 
1. 1a parcela: no valor de R$ 1.046.983,53 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e 
cinquenta e três centavos), a que alude o caput" desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de 
serviço; 
2a parcela: no valor de R$ 1.221.480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e 
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; 
III. 3` parcela: no valor de R$ 1.221.480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e 
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; 
observado o disposto no inciso 1 do §31 do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização dos repasses fica condicionada a inexistência de registro em nome do 
MUNICÍPIO junto ao CADIN ESTADUAL, em conformidade com o artigo 61, da Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, 
regulamentada pelo Decreto n° 53.455, de 19 de setembro de 2008. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Do Requisito para Repasse de Recursos - Cláusula Suspensiva 
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem 
os artigos 411e 70 do Decreto n°66.173 de 26 de outubro de 2021. 
CLÁUSULA OITAVA 
Da Denúncia e da Rescisão 
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificão prévia de 30 (trinta) dias, e será 
rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal. 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO 
CLÁUSULA NONA 
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO 
Obriga-se o MUNICÍPIO nos casos de não utilização dos recursos para o fim convencionado, aplicação indevida 
destes ou rescisão do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a 
partir da data do repasse. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Do Prazo 
O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura deste instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ter seu prazo de 
execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, observado o limite máximo 
de 5 (cinco) anos de vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca da capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas 
as respectivas instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na 
presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. 
São Paulo, de de 2021. 
WAGNER SEIAN HANASHIRO 
Chefe de Gabinete 
STTER2021 000537DM 
= 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS 
GABINETE DO SECRETARIO 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Município de Ibiúna 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
RG: 
CPF: 
2. 
Nome: 
RG: 
CPF: 
Publicado no Diário Oficial do 
Estado de São Paulo 
Dia: 
FIs.: DADETUR 
São Paulo, 16 de dezembro de 2021 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
WAGNER SEIAN HANASHIRO 
Chefe de Gabinete 
SECRETARIA DE TURISMO/GABINETE DO SECRETARIO 
TESTEMUNHA(S): 
ANTONIO VAZ SERRALHA - OFICIAL ADMINISTRATIVO 
CG/AT/CG - ASSISTÊNCIA TÉCNICA CHEFIA DE GABINETE 
ALINE DE ASSIS BERNARDO - Assessor Técnico V 
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w biuna spleq.br e-mail faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 401 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de fevereiro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 401 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de fevereiro d: P024 .- 
e Camargo 
tor Geral 
~iÁ 
ei)71ir Jkà dj4, 
VJ7REA DOR 
FEVEREIRO DE 2024. 
APROVADO 
CAAA MuCP. DA ESTM4C LA 
TURISTCA DE8UNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 401 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e 
quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da dotação 02.11 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11 .01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 466 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
2.100 - R$ 6.752.117,51, e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - 
destinação recurso 1.110 - R$ 942.625,49, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e 
quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove 
centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária 
02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis 
milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e 
cinquenta e um centavos) proveniente de excesso de arrecadação, fonte de 
recurso 02 - Estado, da ficha 149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de 
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no 
Mirante da Figueira, oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme 
Termos de Convênios n. 240/221 e 22/2022 celebrado com a Secretaria do 
urismo e Viagens, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de 
-'Y Turismo e Viagens, que tem por objeto a construção do Teatro Municipal no 
Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
in Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 1. 
i.e .adOt3l, 132 e seus flCSOS do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n°. 401 
99797.843024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem 'o Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADI' RAI NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15,DE 
f CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000—Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (150241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(áibiuna.sp.leg.br 
i4 , 
"e', íGIUNA 
to 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.401 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei n. 401 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 202212025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n4. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e 
noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da 
dotação 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão 
de Turismo - 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, 
ficha 466 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100 
- R$ 6.752.117,51, e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação 
recurso 1.110— R$ 942.625,49. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para 
cobertura do crédito adicional suplementar, ou seja proveniente de anulação 
parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, 
seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove centavos) da seguinte ficha 
de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis milhões, setecentos e 
cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) 
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 
149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de ãão Paulo 
Rua Maurício Ba~sa Ta'ares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ibi una. sp.1eg.br COMISSÕES 
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira. Feita 
as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e quatro 
mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da dotação 02.11 - 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo - 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 466 da 
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 6.752.117,51, 
e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110 
- R$ 942.625,49, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, 
seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove centavos) da seguinte ficha 
de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis milhões, setecentos e 
cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) 
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 
149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, 
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, 
oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme Termos de Convênios 
n2 . 2401221 e 22/2022 celebrado com a Secretaria do Turismo e Viagens, não 
havendo a necessidade do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, ficando dispensado 
por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do 
Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Iblúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de 
Turismo e Viagens de n. 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a 
construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
( 
DEVANIR CA4D)D0 DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
19) 
VOLN; 4 ÃO 
ME 
RA RUIVO BORBA 
RESIDENT ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
GO PAULO CE .IAS DE MORAES 
VICE - PRE' 'ENTE MEMBRO 
GERA 
PRESIDENT.pA COMIS 
DEVANIR CAND400DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
AVIO AMARO 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
ANTONIO REGINAL 
MEM 0 
FIRMINO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rs Mawklo Darbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-12&6 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 401 de 2024 - fis. 03 
RÓNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE 
RESIDENTE DA COMISSÃO DE/OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÓaICULTURA, MEIO AMBIENTE, SÈGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ PRIVADAS / 
IE VON'PiÍDE OLIVEIRA LUI"E ANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIIJNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 360/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.694.743.00 ( sete milhões, seiscentos e 
noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
466 02.11.01 23695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 6.752.117,51 
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 942.625,49 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 7.694.743,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos dó inciso III, § 11 do 
Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta 
e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) da seguinte 
ficha de despesa: 
EUNO Mil REIRÃ JÚNIUN 
O DE GÓES VIEIRA 
SIDENTE 
O DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
461 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 942.625,49 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 942.625,49 
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 11, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 6.752.117,51 
(seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e cento e dezessete reais e cinquenta 
e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme Termos de 
Convênios n°s: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria do Turismo e Viagens. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
02 - Estado 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
149 24.29.99.01.06 Convênio PlTeatro Municipal no Mirante da Figueira 6.752.117,51 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51 
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convénio do Estado, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO - RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, . 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 68/2024 Ibiúna, 16 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 360/2024, referente Projeto de Lei n. 004/2024, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 401 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRESI 
A JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 401 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 401 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Walmir 
Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 401 de 2024, sendo aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Walmir 
Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 401 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 360/2024, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 68/2024 de 16 de fevereiro de 2024. 
lbiúna, 26 de fevereiro d. 024. 
-4 
s de Camargo 
tor Geral 
Marco 

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