Unidade Orç.
02.11.01
Funcional Programática
23 .695 .6002 .2003
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação Recurso
1.110
Valor R$
942.625,49
942.625,49
[Ficha
E461 SUB-TOTAL DOS RECURSOS
em Seee.
Cópias ace Edis.
a Ao
JUSTIFICATIVA
Redigamos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para analise e aprovação desta
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2004, de 02 de fevereiro de 2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a Secretaria do Turismo
e Viagens de n9s: 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira
no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e
um centavos).
Valor total dos convênios: R$ 7.032.675,85
Valor utilizado em 2023: R$ 280.558.34
Valor para 2024: R$ 6.752.117,51
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor de
R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor
de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e
nove centavos) da seguinte ficha de despesa:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual,
conforme Termos de Convênios nes: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria do Turismo e Viagens.
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereados darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
A enciosamente,
PA LO KENJI SASAKI
PR' FEITO MUNICIPAl.
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 401- .
Recebido emL?.de O
.111111111111 Z- deJf
Prazo Venc. e
Recebido
,amara Municipal
Turística de 1
Recebido em,
Ficha Unidade Orç.
02.11.01
Funcional Programática
23.695.6002.2003
Valor R$
942.625,49
942.625,49
3.3.90.39
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
Natureza da Despesa Destinação Recurso
461 1.110
j 0 3
PROJETO DE LEI N2004/2024
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
v a 0\1 N X) 0
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n5 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, 05 seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício
de 2024, Lei Municipal nt 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64,
RÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 7.694.743,00 ( sete milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.1101 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
[Tha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
66 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 6.752.117,51
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 942.625,49
TOTAL DO CREDITO ABERTO 7.694.743,00
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados
rarir"s provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal nt 4.320/64, no valor
de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e
nove centavos) da seguinte ficha de despesa:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal
n9 4 320/64, no valor de R$ 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual,
conforme Termos de Convênios n9s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria do Turismo e Viagens.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
02 - ESTADO
cha
.49
124.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
24.29.99.01.06 Convénio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 6.752.117,51
E SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar nt 101/00, fica dispensado por tratar-se d0 despesas a serem realizadas com recursos de convênio
do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pre?ura da Estância Turística de ibiúna, 02 de fevereiro de 2024.
.' L—
P'ULO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
MINUTA
CONVÉNIO N° 000022/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MELHORIAS DOS
MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA FIGUEIRA -
ETAPA 2
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ no 08.574.719/0001-48, neste ato representado por seu
Secretário Executivo GUILHERME DE MIRANDA CLEMENTINO , portador da Cédula de Identidade RG n° 2.547.593 SSP/DF e do
CPF no 020.301.201-11, devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e Viagens, pela Resolução ST-20, publicada no
D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de JBIÚNA, CNPJ no 46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO
KENJI SASAKI, RG n° 22.405.681-5 e do CPF n° 122.549.228-90, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA FIGUEIRA -
ETAPA 2, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo 1 às fis. 144/147 e com o
cronograma físico-financeiro de desembolso às fis. 141/142.
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
1. SERVIÇOS PRELIMINARES;
2. REVESTIMENTOS EXTERNOS;
3. REVESTIMENTOS DE ÁREAS DE CIRCULAÇÃO INTERNAS;
4. REVESTIMENTOS DAS SALAS DE AULAS;
S. REVESTIMENTOS DAS SALAS DE APOIO;
6. REVESTIMENTOS DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS;
7. SOLEIRAS E PINGADEIRAS;
8. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS;
9. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE TELEFONIA E SPDA;
10. ACESSIBILIDADE;
11. PAISAGISMO;
12. MOBILIÁRIO FIXO;
13. ÁREA DE CONVIVIO;
14. PERGOLADO;
15. LAVATÓRIOS; 14
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
16. FECHAMENTOS E ACESSOS;
17. PLACA DE INAUGURAÇÃO;
18. COMBATE A INCÊNDIO;
19. LIMPEZA FINAL DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação
técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, vedada a alteração do objeto, salvo necessidade
excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes requisitos:
1. Estrita observância das finalidades do Fundo de Melhoria das Estâncias, nos termos do artigo da Lei n° 16.283, de 15 de julho de
2016;
2. Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo único;
3. Autorização do Secretário de Turismo e Viagens.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente Convênio:
1. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por seu
corpo técnico;
R. pelo Município, a Prefeitura do Município de IBIÚNA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e responsável técnico,
foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fi. 171, que faz parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
1—Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convênio, as prestações de contas dos recursos repassados e os
laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar ao MUNICIPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convénio.
gela eme UINJIIHHIHIIIIAIIII
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
JI - Conipete ao MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de desembolso de fis.
141/142, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de qualidade e economia;
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convénio;
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio;
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas
estabelecidos;
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos, permitindo sua mais
ampla fiscalização;
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do objeto do
presente Convênio;
g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo
do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente Convênio, bem
assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste, isentando a SECRETARIA de
qualquer responsabilidade;
i) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela SECRETARIA, ECRETARIA; -
Jj) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial a Lei
Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de 12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de
1994 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mi!, duzentos e quinze reais e setenta e nove
centavos), sendo o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis
centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e três
centavos), e/ou o que exceder, de responsabilidade do MUNICIPIO.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento
Econômico 4.4.40.51.01 Transferência a Municípios/Obras, U.G.E. DADETUR 500.102, P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho PT
23.695.5002.4102.0000.
§1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada no
Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§20 - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão ser aplicados, por
intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 1° desta cláusula, em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou
superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos se verificar
em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio;
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a prestação de contas tratada na
Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" deste instrumento;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICíPIO à restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração
das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar
"Convênio ST/DADETUR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em conformidade com o
cronograma físico-financeiro de desembolso de fis. 141/142, constante do plano de trabalho, cm 03 (três) parcelas, nos termos do Decreto
Estadual n° 66.173/2021.
1. 1' parcela: no valor de R$ 1.062.819,23 (um milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), a que
alude o "caput" desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de serviço
TI. 2° parcela: no valor de R$ 1.239.955,77 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete
centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior;
111. 3' parcela: no valor de R$ 1 .239.955,76 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis
centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; observado o disposto no inciso 1
do §3° do artigo 116 da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÉNIO N° 000240/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE IBIIIJNA
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
DE MELHORIAS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA TEATRO MUNICIPAL NO
MIRANTE DA FIGUEIRA
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ n° 08.574719/0001-48, neste ato
representado por seu Chefe de Gabinete WAGNER SEIAN HANASHIRO, portador da Cédula de Identidade RG n°
28.226.424-3 SSP/SP e do CPF no 336.948.238-08 devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e
Viagens, pela Resolução ST-22, publicada no D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de Ibiúna, CNPJ n°
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, RG n° 22.405.681-5 e do CPF
no 122.549.228-90, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA
FIGUEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo 1 às fls 82/127 e com o
cronograma físico-financeiro de desembolso à ti. 124, em face do Decreto Governamental N° 66.307/2021 (anexo), nos termos da
Cláusula Sétima deste.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor
adequação técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo, vedada a alteração do
objeto, salvo necessidade excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes
requisitos:
1.Estrita observància das finalidades do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, nos termos do artigo da Lei n°
16.283, de 15 de julho de 2016;
2.Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo
único;
3.Autorização do Secretário de Turismo.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução
STTER2021 000537DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
São executores do presente Convênio:
1. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será
exercida por seu corpo técnico;
II. pelo Município, a Prefeitura do Município de IBIÚNA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e
responsável técnico, foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fl. 112, que faz parte integrante do presente
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convénio, as prestações de contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convénio.
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma
físico-financeiro de desembolso de fl. 124, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de
qualidade e economia;
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio;
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas
nos programas estabelecidos; =
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos,
permitindo sua mais ampla fiscalização;
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do -
objeto do presente Convênio;
Lo = Q g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela CD
SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
CD
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente
Convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste,
isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO iV/, 4//7 çV'/29
1) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela
SECRETARIA;
j) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais,
em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de
12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de 1994 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor de
R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos) e/ou o que exceder,
de responsabilidade do MUNICI PIO.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento
Econômico 4.4.40.51.01 Transferência a Municípios/Obras, U.G.E. DADETUR 500.102, . P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho
PT 23.695.5002.4102.0000.
§1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em
conta vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
Convênio
=
§2° - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão
ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 11 desta cláusula, em caderneta de
poupança se o seu uso for igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública, quando a utilização dos recursos se verificar em prazos menores que um mês;
- c
- o 2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio;
- o
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação LU
referente à aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a
prestação de contas tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" desteinstrumento; co
Ropp—
=
STTER2021 OOO537Di
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar "Convênio ST/DADETUR", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em
conformidade com o cronograma físico-financeiro de desembolso de fl. 124, constante do plano de trabalho, em 03
(três) parcelas, nos termos do Decreto Estadual no 66.173/2021.
1. 1a parcela: no valor de R$ 1.046.983,53 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e
cinquenta e três centavos), a que alude o caput" desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de
serviço;
2a parcela: no valor de R$ 1.221.480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior;
III. 3` parcela: no valor de R$ 1.221.480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior;
observado o disposto no inciso 1 do §31 do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas
alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização dos repasses fica condicionada a inexistência de registro em nome do
MUNICÍPIO junto ao CADIN ESTADUAL, em conformidade com o artigo 61, da Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008,
regulamentada pelo Decreto n° 53.455, de 19 de setembro de 2008.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Requisito para Repasse de Recursos - Cláusula Suspensiva
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem
os artigos 411e 70 do Decreto n°66.173 de 26 de outubro de 2021.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificão prévia de 30 (trinta) dias, e será
rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO nos casos de não utilização dos recursos para o fim convencionado, aplicação indevida
destes ou rescisão do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a
partir da data do repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ter seu prazo de
execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, observado o limite máximo
de 5 (cinco) anos de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas
as respectivas instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2021.
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
STTER2021 000537DM
=
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Município de Ibiúna
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
CPF:
2.
Nome:
RG:
CPF:
Publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo
Dia:
FIs.: DADETUR
São Paulo, 16 de dezembro de 2021
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE TURISMO/GABINETE DO SECRETARIO
TESTEMUNHA(S):
ANTONIO VAZ SERRALHA - OFICIAL ADMINISTRATIVO
CG/AT/CG - ASSISTÊNCIA TÉCNICA CHEFIA DE GABINETE
ALINE DE ASSIS BERNARDO - Assessor Técnico V
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w biuna spleq.br e-mail faIeibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 401 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de fevereiro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 401 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de fevereiro d: P024 .-
e Camargo
tor Geral
~iÁ
ei)71ir Jkà dj4,
VJ7REA DOR
FEVEREIRO DE 2024.
APROVADO
CAAA MuCP. DA ESTM4C LA
TURISTCA DE8UNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 401 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da dotação 02.11
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11 .01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 466
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
2.100 - R$ 6.752.117,51, e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 -
destinação recurso 1.110 - R$ 942.625,49, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e
quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove
centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária
02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis
milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e
cinquenta e um centavos) proveniente de excesso de arrecadação, fonte de
recurso 02 - Estado, da ficha 149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no
Mirante da Figueira, oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme
Termos de Convênios n. 240/221 e 22/2022 celebrado com a Secretaria do
urismo e Viagens, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de
-'Y Turismo e Viagens, que tem por objeto a construção do Teatro Municipal no
Mirante da Figueira;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
in Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 1.
i.e .adOt3l, 132 e seus flCSOS do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n°. 401
99797.843024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem 'o Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADI' RAI NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15,DE
f CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000—Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (150241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(áibiuna.sp.leg.br
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"e', íGIUNA
to
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.401 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei n. 401 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 202212025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n4. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e
noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da
dotação 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão
de Turismo - 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos,
ficha 466 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100
- R$ 6.752.117,51, e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação
recurso 1.110— R$ 942.625,49. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para
cobertura do crédito adicional suplementar, ou seja proveniente de anulação
parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove centavos) da seguinte ficha
de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis milhões, setecentos e
cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos)
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha
149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada de ãão Paulo
Rua Maurício Ba~sa Ta'ares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ibi una. sp.1eg.br COMISSÕES
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira. Feita
as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 7.694.743,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e quatro
mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço da dotação 02.11 -
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo -
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 466 da
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 6.752.117,51,
e ficha 465 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110
- R$ 942.625,49, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e nove centavos) da seguinte ficha
de despesa:- ficha 461 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 1.110; e o valor de R$ 6.753.117,51 (seis milhões, setecentos e
cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos)
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha
149, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados,
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira,
oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme Termos de Convênios
n2 . 2401221 e 22/2022 celebrado com a Secretaria do Turismo e Viagens, não
havendo a necessidade do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, ficando dispensado
por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do
Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Iblúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de
Turismo e Viagens de n. 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a
construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
FEVEREIRO DE 2024.
(
DEVANIR CA4D)D0 DE AND
VICE-PRESIDENTE
19)
VOLN; 4 ÃO
ME
RA RUIVO BORBA
RESIDENT ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
GO PAULO CE .IAS DE MORAES
VICE - PRE' 'ENTE MEMBRO
GERA
PRESIDENT.pA COMIS
DEVANIR CAND400DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
AVIO AMARO
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANTONIO REGINAL
MEM 0
FIRMINO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rs Mawklo Darbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-12&6
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 401 de 2024 - fis. 03
RÓNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE
RESIDENTE DA COMISSÃO DE/OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÓaICULTURA, MEIO AMBIENTE, SÈGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/ PRIVADAS /
IE VON'PiÍDE OLIVEIRA LUI"E ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIIJNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 360/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.694.743.00 ( sete milhões, seiscentos e
noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
466 02.11.01 23695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 6.752.117,51
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 942.625,49
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 7.694.743,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos dó inciso III, § 11 do
Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta
e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) da seguinte
ficha de despesa:
EUNO Mil REIRÃ JÚNIUN
O DE GÓES VIEIRA
SIDENTE
O DE OLIVEIRA
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$
Programática Despesa
461 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 942.625,49
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 942.625,49
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 11, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 6.752.117,51
(seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e cento e dezessete reais e cinquenta
e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme Termos de
Convênios n°s: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria do Turismo e Viagens.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
02 - Estado
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
149 24.29.99.01.06 Convênio PlTeatro Municipal no Mirante da Figueira 6.752.117,51
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convénio do Estado, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO - RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, . 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 68/2024 Ibiúna, 16 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 360/2024, referente Projeto de Lei n. 004/2024,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 401 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRESI
A JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 401 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 401 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Walmir
Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 401 de 2024, sendo aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Walmir
Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 401 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 360/2024, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 68/2024 de 16 de fevereiro de 2024.
lbiúna, 26 de fevereiro d. 024.
-4
s de Camargo
tor Geral
Marco