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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca do uso dos recursos do FUNDEB (Contratos, imóveis e recursos)
native_id17765

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 61/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROV 
CA DE tBUt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N° 0 04 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, solicitando 
que o mesmo, em contato com os setores competentes, preste as informações abaixo 
relacionadas, cujos questionamentos constaram em denúncia formulada pelo 
Presidente do CACS FUNDEB perante a Câmara Municipal e necessitam dos devidos 
esclarecimentos￾1 - ) Informar sobre a transferência de finalidade do prédio que 
abriga o Projeto Arco Iris, atualmente sob a gestão da Secretaria dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, já que referido prédio estava vinculado à Secretaria de 
Educação e qual a contrapartida ofertada à Secretaria de Educação por ceder tal 
prédio? Apresentando os documentos pertinentes tais como atos, decretos, leis e 
contratos. 
2 -) Prestar informações sobre o contrato 12/2022 que tem como 
objeto a locação do prédio da Rua XV de Novembro, 220, pelo valor de R$ 18.000,00 
para abrigar a SME, já que o pagamento é realizado à pessoa distinta daquelas que 
compõe o quadro social da empresa MECHETTI ADMINISTRAÇÃO E 
PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 08.109.727/0001-13, ou seja, à pessoa de ADRIANA 
JUSSARA DE OLIVEIRA, sem arquivamento de procuração e cujo recibo sequer a 
menciona a forma pela qual referida quantia teria sido paga (se por cheque ou moeda 
corrente). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg,br e-mail: faleibiuna.sp. leg.br 
3 -) Prestar informações sobre o contrato 18/2022 realizado com a 
empresa WINTER GARDEN CONSTRUTORA LTDA tendo como objeto a "reforma 
das quadras poliesportivas em diversas escolas municipais", disponibilizando a 
listagem completa de quais escolas foram comtempladas com a exibição dos 
respectivos memoriais descritivos e seus anexos. 
4 -) Prestar informações sobre todos os contratos firmados entre a 
Prefeitura Municipal e a empresa ENGEZ CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, relacionando os pagamentos efetuados e a situação da execução de cada 
contrato firmado. 
5 - ) Prestar esclarecimentos sobre a situação da obra de 
construção de um muro na escola CLELIA CARMELO DA SILVA e dos respectivos 
pagamentos. 
6 - ) Prestar informações sobre a despesa no valor de R$ 
1.524.247,49 empenhada para material de expediente na Secretaria Municipal de 
Educação, esclarecendo sobre a aplicação desses materiais. 
7 -) Prestar informações acerca da utilização, ou não, do material 
didático enviado pelo FNDE/PNLD em confronto com a despesa no valor de R$ 
2.048.919,17 identificada para MATERIAL DIDÁTICO na Secretaria Municipal de 
Educação, esclarecendo de forma pormenorizada o ocorrido. 
8 - ) Informar sobre a situação dos depósitos de FGTS dos 
funcionários da Prefeitura Municipal no exercício de 2023 até a presente data. 
9 - ) Informar se houve, no mês 09/2023, pagamento de 
funcionários de outros setores com verbas da educação, informando a quantidade de 
funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação no mês 09/2023 e 
GERALDSÁ 10 AMARO 
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(15 :17979843 
AP. D.S. 'o 
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V.rsador. PSI. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúiia - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
apresentando relação dos funcionários remunerados na folha de pagamento daquele 
setor no referido mês. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a 
denúncia encaminhada pelo Presidente do CAOS FUNDEB à Câmara Municipal, que 
embora não tenha apresentado provas suficientes para a instauração de um 
procedimento de cassação de mandato, demanda a necessária averiguação acerca de 
seu conteúdo, a fim de que os devidos esclarecimentos possam ser apresentados, 
para posterior apuração das providências cabíveis. 
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de 
informações, no exercício de nossa função fiscalizadora, trazer à tona os devidos 
esclarecimentos acerca dos tópicos elencados na denúncia apresentada. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 

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