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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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REQUERIMENTO N° 0 04
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, solicitando
que o mesmo, em contato com os setores competentes, preste as informações abaixo
relacionadas, cujos questionamentos constaram em denúncia formulada pelo
Presidente do CACS FUNDEB perante a Câmara Municipal e necessitam dos devidos
esclarecimentos1 - ) Informar sobre a transferência de finalidade do prédio que
abriga o Projeto Arco Iris, atualmente sob a gestão da Secretaria dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, já que referido prédio estava vinculado à Secretaria de
Educação e qual a contrapartida ofertada à Secretaria de Educação por ceder tal
prédio? Apresentando os documentos pertinentes tais como atos, decretos, leis e
contratos.
2 -) Prestar informações sobre o contrato 12/2022 que tem como
objeto a locação do prédio da Rua XV de Novembro, 220, pelo valor de R$ 18.000,00
para abrigar a SME, já que o pagamento é realizado à pessoa distinta daquelas que
compõe o quadro social da empresa MECHETTI ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 08.109.727/0001-13, ou seja, à pessoa de ADRIANA
JUSSARA DE OLIVEIRA, sem arquivamento de procuração e cujo recibo sequer a
menciona a forma pela qual referida quantia teria sido paga (se por cheque ou moeda
corrente).
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3 -) Prestar informações sobre o contrato 18/2022 realizado com a
empresa WINTER GARDEN CONSTRUTORA LTDA tendo como objeto a "reforma
das quadras poliesportivas em diversas escolas municipais", disponibilizando a
listagem completa de quais escolas foram comtempladas com a exibição dos
respectivos memoriais descritivos e seus anexos.
4 -) Prestar informações sobre todos os contratos firmados entre a
Prefeitura Municipal e a empresa ENGEZ CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES
LTDA, relacionando os pagamentos efetuados e a situação da execução de cada
contrato firmado.
5 - ) Prestar esclarecimentos sobre a situação da obra de
construção de um muro na escola CLELIA CARMELO DA SILVA e dos respectivos
pagamentos.
6 - ) Prestar informações sobre a despesa no valor de R$
1.524.247,49 empenhada para material de expediente na Secretaria Municipal de
Educação, esclarecendo sobre a aplicação desses materiais.
7 -) Prestar informações acerca da utilização, ou não, do material
didático enviado pelo FNDE/PNLD em confronto com a despesa no valor de R$
2.048.919,17 identificada para MATERIAL DIDÁTICO na Secretaria Municipal de
Educação, esclarecendo de forma pormenorizada o ocorrido.
8 - ) Informar sobre a situação dos depósitos de FGTS dos
funcionários da Prefeitura Municipal no exercício de 2023 até a presente data.
9 - ) Informar se houve, no mês 09/2023, pagamento de
funcionários de outros setores com verbas da educação, informando a quantidade de
funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação no mês 09/2023 e
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apresentando relação dos funcionários remunerados na folha de pagamento daquele
setor no referido mês.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a
denúncia encaminhada pelo Presidente do CAOS FUNDEB à Câmara Municipal, que
embora não tenha apresentado provas suficientes para a instauração de um
procedimento de cassação de mandato, demanda a necessária averiguação acerca de
seu conteúdo, a fim de que os devidos esclarecimentos possam ser apresentados,
para posterior apuração das providências cabíveis.
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de
informações, no exercício de nossa função fiscalizadora, trazer à tona os devidos
esclarecimentos acerca dos tópicos elencados na denúncia apresentada.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023.