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materia nº 402/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio Serv. Hospitalar e Amb. do hospital)
native_id17766

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 363/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 78/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-15 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-02-07 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:27:22.497789-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

L,cflía Municip￾Turística tS 
Recebido e a 1611 
Recebido p.r7 ,, 
'.~ O 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sees& 
Cós 505 Eds 
.Àscom.- 
IbLún •. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 005/2024. 
Iblúna, 06 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 005, de 06 de fevereiro 
de 2024, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recce recursos 
federais como segue: 
• Emendas Parlamentares Federais 
Deputado Elton - no valor de R$ 1.000.000,00, para Custeio do Hospital 
Deputado Rodrigo Moraes - R$ 500.000,00, para Custeio do Hospital 
Deputada Bruna Furlan - R$ 1.000.000,00, compra equipamentos e ambulância p/ Hospital 
Recursos Fi nanceiros Emergenciais 
Portaria GM/MS n 544/2023 - R$ 2.326.316,00, custeio serv. Hospitalar e Arnb. do Hospital 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. SECRETARIA ADMI NISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 4 0 9 _ 
PAULO e f~c~KENJI SASAKI 
àú Municipal 
Recebido em 
Prazo Venc. em 
92 de& 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUMOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTCA DE IBI NA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
o'Ç2 ,,4g 
IE)AZ 
402--% 
 DE LEI N2005 
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/23 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024,Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e 
seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302 1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
393 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 1.000.000,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.826.3 16,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.86.316,00 
Art. 32- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais ), 
referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria GM/MS n9544/2023 e Emenda 
Parlamentar federal n9 27970002, nas seguintes contas de receitas: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
FICHA 
87 17.13.50.1.1.01 Transf. Recursos do Bloco At.Basica 661.316,00 
91 17.13.50.2.1.03 Teto Financ.MAC Ambul.Hospitalar 1.665.000,00 
110 17.19.57.0.1.00 Transf. Especial da União - Principal 1.500.000,00 
146 24.19.99.0.1.07 Transf. Recursos P/Saúde 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.826.316,00 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Federais, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PA 11-0 KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leq br e-mail faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 402 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 402 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 15 de fevereiro de 2024. 
margo 
Geral 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIAES LQ2_ 
Considerando que o Chefe do » aprSEnu para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'e 2024 o Projto de Lei 
n. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2, 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2, 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
A DE 19L}tA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que 'Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 12. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10.00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
40 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da unidade orçamentária -
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 —Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1:000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Anibulatorial do Hospital, ospital; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001,2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181 .8001 .2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n2. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149— 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia, 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.00000 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.00000; li - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
/i 
p1a I— 
or 
97.9843 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de Ibiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução nQ. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVE IRO DE 2024. 
VERL7ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA r 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15(3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeiihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.402 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n. 402 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de Ibiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da unidade orçamentária -
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, 
oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais) referente aos 
Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria GMIMS n. 544/2023 e Emenda 
Parlamentar Federal n2. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso 
de Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - 
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, 
ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - Transferência Especial da União - Principal, R$ 
1.500.000,00, e ficha 146 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e 
trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - Hospital 
Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - 
R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, 
oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais) referente aos 
Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria GM/MS n. 544/2023 e Emenda 
Parlamentar Federal n. 27970002 nas seguintes contas de receitas:- Excesso 
de Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - 
Transferência Recursos do Bloco Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 
17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, 
ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - Transferência Especial da União - Principal, R$ 
1.500.000,00, e ficha 146 - 24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 
Saúde R$ 1.000.000,00, total dos recursos R$ 4.826.316,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 1 .000.000,00 
compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos Financeiros 
emergenciais da Portaria GM/MS n. 544/2023 de R$ 2.326.316,00 custeio 
serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
FEVEREIRO DE 2024. 
L IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA Ci]. AO DE FINANÇAS E ORÇA 
ABE' RODRIGUE 'ECAMAR 
VICE - PRE 'ENTE 
AS DE MORAES 
BRO 
FAU 
PRESIDENTE DA COMISSA 
DA 
OO-k -j4 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
O 
À SOCIAL E DIREITOS 
ENCIA 
GERALSJ1O AMARO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_So Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fia: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 402 de 2024 - fis. 03 
ROIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTMÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIIÇ DE ANDRA, VO'I»ÃO 
VICE-PRESIDÉNTE 1 xk MEMBRO 
seguin s_ contas de receitas: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 363/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.826.316,00 ( quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
393 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 1.000.000,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.826.316,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.826.316,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil, 
trezentos e dezesseis reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais - 
Portaria GM/MS n° 544/2023 e Emend Parlamentar Federal n° 27970002, nas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
5.100 
Ficha 
87 17.13.50.1.1.01 Transf. Recursos do Bloco At. Básica 661.316,00 
91 17.13.50.2.1.03 Teto Financ. MAC Ambul. Hospitalar 1.665.000,00 
110 17.19.57.0.1.00 Transf. Especial da União — Principal 1.500.000,00 
146 24.19.99.0.1.07 Transf. Recursos P/ Saúde 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.826.316,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federais, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, IOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMELINO MdR EIRA ÏI 
PRESIDENTE 
FAUSTO LUIZ F NDO DE GÕES VIEIRA 
CE-PRESIDENTE 
- • • a • - T 
1° • RETÁRIO ECRETÁRIO 
WALIMIR BO JAIR RDOSO DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ali 
GABINETE 
Ofício GPC n. 78/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
o COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 363/2024, referente Projeto de Lei n. 005, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 402 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosament 
ARMELINO 1ÕREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspleg.br e-mail fale@ibiuna sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 402 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária, 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 402 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 402 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 402 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 363/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 78/2024 de 28 de 
fevereiro de 2024. 
lbiúna, 05 de març 
os Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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