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materia nº 403/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana)
native_id17767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 364/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 79/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-15 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-02-07 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:44:41.044551-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Câmara Munici 
Turística 
Recebido em 
1/da Estflí 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
L&e m IBO. 
Côpat aos Edis, 
• À.3 ;$. 
lbún. •7 . 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2006/2024. 
ppROVA nõ 
lbiúna, 06 de jan - iro de 2024. 
GU$AZÜ jLi 
, 
Redigimos o pre ente, coma finMidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2006, de 06 de fevereiro 
de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas, Demanda n2056240, no valor de 
11$ 100.000,00 (cem mil reais), que será utilizada na aquisição de veículo, pela Secretaria 
de Segurança Urbana. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada 
a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Senhor Presidente 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.: % deJI 
Prazo Venc. - -, 
AO 
EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Recebido por 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
74 0t1 
PROJETO DE LEI N2 006. 
DE 06 DE JANEIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024,Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos 
previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
757 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n2056240 na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
154 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
100.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal 
TOTAL DO RECURSO 100.000,00 
PREFEITURA DO MuNicípio DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, no trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS 
DE FEVEREIRO DE 2024. í 
6
1 
O KENJI SASAKI 
eito Municipal 
PAU 
Pre 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 15 de fever 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sø.Ieq.br e-mail faleibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 403 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 403 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
APROVADO. ) 
AMARA MUMlCP- DA ES t 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESP r 27'I 
i- SE R 
Considerando que o Chefe do apr- -'-n ou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 4e 2024 o Projeto de Lei 
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n4. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei ng. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 12. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantirn, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.31600 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.00000 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1 .000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GM/MS n9. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
1 
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.1 0.02, funcional programática 10.301 .1001 .1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amara de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,00000, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
1 720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.37459, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de Ibiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVEEIRO DE 2024. 
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VEREADOR 
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.9843 
11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.403 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n. 403 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/22 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23. de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança 
Urbana - 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00. O artigo 32 aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Estadual n2. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 154 - 20.00.00 - 
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p1 Guarda Municipal R$ 
100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da dotação 
orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 02.18.01 - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: faIe(àibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda 
Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 02.18.01, funcional 
programática 06.181 .8001 .2044, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Estadual n. 056240 na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - 
Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência Recursos p/ Guarda Municipal R$ 
100.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00 por tratar de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa aplicar os recursos da Emenda 
Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 100.000,00 
para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMJZSES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
RON1E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR ~rES IDENTE DA COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIE ANDRA". VOuIVÁO VICE-PRESIDENTE II MÊMBRO 
LU.Y'ifl IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA w, 0 DE FINANÇAS E ORÇA . TO 
1.' 
ABEL RODRIGU7DE CAMARGO PAULO CÉSAR 1 AS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIbO DE ANDRADE 
RESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAM ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
VON PIRES bE OLIVEIRA LUIZ WNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 364/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/2023, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cel mil reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181 .8001 .2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
757 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar 
Estadual Demanda n° 056240 na seguinte ficha .a receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
2.100 
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
24.29.99.01 .00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
154 24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/ Guarda Municipal 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
Art. 41 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar 
Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMEUNO MOEIRA JÚNIOR 
PRESIÉENTE 
FAUSTO JOS 
1ovIc 
- f~a~ 
LUIZ F NANDO DE GÕES VIEIRA 
E-PRESIDENTE 
IR 130 OLOTTOJUNJOR JAIR T TÁRDOSO DE OLIVEIRA 
1° SE RETÁRIO t SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 79/2024 lbiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 364/2024, referente Projeto de Lei n. 006, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Q
kxÁL o510312 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
wwwibiuna.sID leq br e-mail: faleibjuna.spleq br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 403 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 403 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n4. 403 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 364/2024, 
encaminhado por meio do Ofício n. 79/2024 de 28 de 
fevereiro de 2024. 
Ibiúna, 05 de março d 
s de Camargo 
uretor Geral 

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