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materia nº 7/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes aos salários em atrasos dos servidores públicos municipais.
native_id17770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Proposição retirada pelo autor — Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor.
2024-02-14 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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'II 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 07/2024. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em 
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, a devida 
INFORMAÇÃO/EXPLICAÇÃO referente aos salários em atrasos dos servidores 
públicos municipais. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter 
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Solicito as seguintes explicações e informações, pois fui 
procurado por diversos funcionários públicos do Município, os quais relataram 
estarem recebendo o salário frequentemente com atrasos. 
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo 
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a 
falta ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da 
pessoa humana. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA IMA, EM 09 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
ANTONIO REINALDO FIRMINO 
VE»EADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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