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'II
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 07/2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, a devida
INFORMAÇÃO/EXPLICAÇÃO referente aos salários em atrasos dos servidores
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Solicito as seguintes explicações e informações, pois fui
procurado por diversos funcionários públicos do Município, os quais relataram
estarem recebendo o salário frequentemente com atrasos.
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a
falta ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da
pessoa humana.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA IMA, EM 09
DE FEVEREIRO DE 2024.
ANTONIO REINALDO FIRMINO
VE»EADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
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