texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
v à 0 0*
MUS~C~PPL DA
'çcP D., tSUt'P' - -
•..Ç)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 09/2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as form. .a' es regimentais
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, as devidas
informações e explicações sobre:
1) Qual o motivo do Poder Executivo não encaminhar
até a presente data o Projeto de Lei com a Revisão
Geral Anual nas remunerações dos servidores
municipais?
2) Existe uma possibilidade ou previsão da referida
revisão com base na projeção inflacionária aos
servidores?
3) Em caso positivo para o Projeto de Lei de Revisão
Geral Anual nas remunerações, será realizado os
pagamentos retroativos aos servidores e como serão
realizados estes pagamentos?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Solicito as informações e explicações, tendo em vista que o
direito a Revisão Geral Anual dos servidores públicos está previsto de forma
subjetiva no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com intuito em
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiur.a.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
z
( ANTONIO REGNLDO FIRMINO
VERADOR
' CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
DE FEVEREIRO DE 2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iee.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
open original →