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materia nº 9/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão Geral Anual dos servidores municipais.
native_id17772

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 64/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
2024-02-14 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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MUS~C~PPL DA 
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•..Ç) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 09/2024. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as form. .a' es regimentais 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em 
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, as devidas 
informações e explicações sobre: 
1) Qual o motivo do Poder Executivo não encaminhar 
até a presente data o Projeto de Lei com a Revisão 
Geral Anual nas remunerações dos servidores 
municipais? 
2) Existe uma possibilidade ou previsão da referida 
revisão com base na projeção inflacionária aos 
servidores? 
3) Em caso positivo para o Projeto de Lei de Revisão 
Geral Anual nas remunerações, será realizado os 
pagamentos retroativos aos servidores e como serão 
realizados estes pagamentos? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter 
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Solicito as informações e explicações, tendo em vista que o 
direito a Revisão Geral Anual dos servidores públicos está previsto de forma 
subjetiva no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com intuito em 
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da 
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiur.a.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
z 
( ANTONIO REGNLDO FIRMINO 
VERADOR 
' CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iee.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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