br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o reajuste do Piso do Magistério de 2024
native_id17777

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 63/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
2024-02-14 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone ay4 2&1*J 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraíbiuna( 
OÇE 
- ' 
C
tom- P 
....... 
Requeiro à mesa, dispensada : - fi rmalidade 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE 10 EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está 
Casa de Leis, informações sobre o reajuste do Piso do Magistério de 2024, em nosso 
Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista 
que o Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o 
exercício de 2024. A educação básica compreende a educação infantil, o ensino 
fundamental e o ensino médio. O reajuste anunciado foi de 3,62% em relação ao 
valor de 2023. 
Da mesma forma a Lei Municipal n° 2585. DE 13 DE 
JANEIRO DE 2.023 em seu Art 30e parágrafo único dispõe que: 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação 
Básica, adequando a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo 
MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente. Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, 
para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter 
competente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do 
art. 16 da lei complementar n° 101/00. 
Dessa forma deve o Poder Público Municipal corrigir 
a remuneração mínima do Profissional do Magistério por meio de decreto pois como 
informado acima o Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o 
exercício de 2024 
ç 
'JM 0Ç Ajeço 43 
Rozijiarecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiuna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sD.qov.br- e-mail: camaraibiunatcamaraibiuna.sø.qov.br 
Portanto o presente requerimento é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos 
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos Xxxiii, XXXIV, 
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e LA.! - Lei de Acessos a Informações 
(Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
15 DE FEVEREIRO DE 2024. 

open original →