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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone ay4 2&1*J
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraíbiuna(
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Requeiro à mesa, dispensada : - fi rmalidade
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE 10 EXECUTIVO
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está
Casa de Leis, informações sobre o reajuste do Piso do Magistério de 2024, em nosso
Município.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista
que o Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o
exercício de 2024. A educação básica compreende a educação infantil, o ensino
fundamental e o ensino médio. O reajuste anunciado foi de 3,62% em relação ao
valor de 2023.
Da mesma forma a Lei Municipal n° 2585. DE 13 DE
JANEIRO DE 2.023 em seu Art 30e parágrafo único dispõe que:
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação
Básica, adequando a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo
MEC.
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente. Decreto dispondo
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter
competente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do
art. 16 da lei complementar n° 101/00.
Dessa forma deve o Poder Público Municipal corrigir
a remuneração mínima do Profissional do Magistério por meio de decreto pois como
informado acima o Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o
exercício de 2024
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Rozijiarecida D. Soares Machado
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiuna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sD.qov.br- e-mail: camaraibiunatcamaraibiuna.sø.qov.br
Portanto o presente requerimento é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos Xxxiii, XXXIV,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e LA.! - Lei de Acessos a Informações
(Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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