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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
______ "Vereador Rubens Xavier de Lima"
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,1 Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 15/2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidadimentais seja o es-r
presente encaminhado a empresa prestadora de serviços VIAÇÃO RAPOSO
TAVARES LTDA, bem como a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO para que envie a esta Casa de Leis, o motivo da redução na frota e horários
de ônibus nos bairros, e na mesma oportunidade SOLICITAR para aumentar
consideravelmente os horários de ônibus com seu respectivo cumprimento, para que os
usuários não sejam afetados por falta de transporte público no Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
Ademais, fui procurado diversos munícipes que relataram que a
diminuição nos horários de ônibus tem causado significativamente, transtornos na vida
de trabalhadores e estudantes que necessitam do transporte público, violando
diretamente o direito constitucional social ao transporte público.
Ressalto que, há anos a qualidade e a diminuição da frota do
transporte público pela respectiva empresa prestadora de serviços, vem apresentando
inúmeras deficiências, resultando em reclamações por parte dos usuários.
SA O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152. inciso V. do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
- Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter
- . ações acima por serem de interesse público. 4'- \\,t \J
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
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A, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024. •,.,.
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