br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 404/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Material de Consumo para Equoterapia - Emenda Impositiva Vereador Aladin)
native_id17796

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 365/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 80/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:52:10.371732-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Prefèitura da Estância Turística de Ibiúna 
JUSTIFICATIVA 
/ OL 
Leia~ em Seee 
MÃE - - 
Câmara Munic. - daga 
TurístiÍbiúna 
Recebldn_ 1 0- 
$u10 
n stisUvi 
ncia 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 007, de 15 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 21/2023 - R$ 10.000,00 - Equipamentos e 
Materiais Permanentes para Equoterapa, seja alterada para realocar, o 
valor de R$ 10.000,00 para compra. de material de consumo, para a 
Equ.oterapia, conforme ofício enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciomente, 
SECRETARIA ADMI N ISTRATIVA 
4 04 PAUL~KIE NJI SASAKI Projeto de Lei 
PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido em....de....Q 
A S a Exc' -., o Senhor 
AI E - . OREIRA JUNIOR 
PR - t ENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBItJNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
PROJETO DE LEI N° 007. 
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
P OVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Cámara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1000.1321Mat.Consumo 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
4 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52-Equip.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de fevereiro de 2024. 
t-1- 
PAULP KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IhiúnalSP. 
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.Iei.br - c-mail: a1adin(àibiuna.sp.lei.br 
Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024. 
OFÍCIO 0321 2024 - (Gabinete do Vereador Geraldo Flavio Amaro) 
À Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária 
lImo. Sr. Secretário Agenor Pereira de Camargo 
Assunto: Substituição de item de Emenda Impositiva de 2023 
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar 
os bons préstimos de Vossa Senhoria, quanto à substituição de item da 
emenda impositivado ano de 2023 deste vereador, destinada como 
equipamentos e materiais permanentes (conforme anexo- Projeto de Lei N° 
336/2023), para que seja atualizada e destinada como Materiais de Consumo 
à Equoterapia. 
Justifico a troca, pois há uma demanda grande para aquisição de 
(ração, ferradura, manta sela) entre outros itens necessários para o 
desenvolvimento do trabalho. 
Certo de contar com vossa costumeira atenção, reitero os votos de 
estima e consideração, me colocando a inteira disposição caso seja necessário. 
Atenciosamente, 
Geral' .00T71o'Amaro (Aladim) 
VEREADOR 
GERALDO 
VE 
VIO AMARO 
DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Edas, 314— 18150-000-- Ibiúna— SP., - Fonc/F: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spjcg.br- e-mail: fale'a)biuna.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N021 de 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
rõão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10.00/ 
02.10.02 
Secretaria Municipal de Saúde /Atenção Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1001 Atenção Básica 
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Eqpamentos e materiais permanentes 
Valor: R$10.000,001dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibjúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.999.99 Reserva de Contingência 
Valor:. R$10.000,00ez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda irnpositva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna) deverão ser destinados para compra de equipamentos permanentes para a 
Equoterapia. 
AI.A VRADOR RAIMUNDO D 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara Municipal da Estância 
Tur - lbiúna 
Recebi. , ( / ____ 
1-1 
Mrninitraiva 
APRQVA.P 
CAMARA MUNCPL DA ES t ÀNCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES 
Considerando que o Chefe do ". aprou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 2024 o Projeto de Lei 
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei nQ. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências. '; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei flQ,407 de 2024 que Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei nç2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1, da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse nQ. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.0000 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
PA , 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1:000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha X)(X da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n2. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamentõ 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3,500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr, João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n°. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
~P 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721 .51.0.1 .00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVE - 1R0 DE 2024. 
/ 
ev 1 
VER 1I4 DOR 
Mad%fl 
or 
97.9843 
COMISSÕES 
- 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa 1',vares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP, -Fone/Fax: (15)3241-12 
www.ibiuna.sp.Ieg.hre-mail: fale(iibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 404 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS-É QRÇAMTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n. 404 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo da 
ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da 
ficha 265 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento programa do exercício de 2024 para criação da dotação 
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção 
Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1 321, natureza da 
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iUbi una. sp.lcg.br COMISSÕES 
10.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total da 
ficha 265 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária 
da Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, seja alterado o valor realocando para compra de material de 
consumo para Equoterapia. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(1 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
ÃO 
MEMBRO 
L ''i VI IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
11 11 LCÁ. 
ABEL RODRIGUES DCAMARGO PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
LL'J4 
O DE COES VIEIRA 
R 
STÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OM DE: ICIÊNCIA 
GERALDO ÁVI0 AMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rum Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 8150-000 - lbiúna - SP., - FoneIFas: (15)3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 404 de 2024 - fis. 03 
DEVANIR CANEU9O DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
RO ;VON PIRES DE OLIVEIRA 
ICE - PRESIDENTE 
FAU 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
DA PESSO 
LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 365/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1000.1321 —Mat. Consumo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
Xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30 - Material Consumo 8.110 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52—Ecuip. Mat. Perm. 8.110 10.000,00 
TOjAL LOS RECURSOS 10.000,00 
Ã5--- Â1-,~ 
DO DE GÕES VIEIRA 
VICE-PRESIDENTE 
'7 
DOSO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogm-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMELINO MO 
PRESII 
IRA JÚNIOR 
ENTE 
O JUNIOR JAIR 
1° SEC ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
81 r TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 80/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 365/2024, referente Projeto de Lei n. 007, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO IRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Jrf" 5!03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna spleg.br e-mail. fale(ibiuna sp le br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 404 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de 
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 404 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 404 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 404 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favotáreis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
404 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 365/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2 :0/2024 de 28 de fevereiro de 2024. 
lbiúna, 05 de março de 
e Camargo 
tor Geral 

open original →