Prefèitura da Estância Turística de Ibiúna
JUSTIFICATIVA
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Câmara Munic. - daga
TurístiÍbiúna
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 007, de 15 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Geraldo Flávio Amaro que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 21/2023 - R$ 10.000,00 - Equipamentos e
Materiais Permanentes para Equoterapa, seja alterada para realocar, o
valor de R$ 10.000,00 para compra. de material de consumo, para a
Equ.oterapia, conforme ofício enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciomente,
SECRETARIA ADMI N ISTRATIVA
4 04 PAUL~KIE NJI SASAKI Projeto de Lei
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido em....de....Q
A S a Exc' -., o Senhor
AI E - . OREIRA JUNIOR
PR - t ENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBItJNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
PROJETO DE LEI N° 007.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
P OVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Cámara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1000.1321Mat.Consumo
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
4
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52-Equip.Mat.Perm. 8.110 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de fevereiro de 2024.
t-1-
PAULP KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IhiúnalSP.
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.Iei.br - c-mail: a1adin(àibiuna.sp.lei.br
Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO 0321 2024 - (Gabinete do Vereador Geraldo Flavio Amaro)
À Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
lImo. Sr. Secretário Agenor Pereira de Camargo
Assunto: Substituição de item de Emenda Impositiva de 2023
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar
os bons préstimos de Vossa Senhoria, quanto à substituição de item da
emenda impositivado ano de 2023 deste vereador, destinada como
equipamentos e materiais permanentes (conforme anexo- Projeto de Lei N°
336/2023), para que seja atualizada e destinada como Materiais de Consumo
à Equoterapia.
Justifico a troca, pois há uma demanda grande para aquisição de
(ração, ferradura, manta sela) entre outros itens necessários para o
desenvolvimento do trabalho.
Certo de contar com vossa costumeira atenção, reitero os votos de
estima e consideração, me colocando a inteira disposição caso seja necessário.
Atenciosamente,
Geral' .00T71o'Amaro (Aladim)
VEREADOR
GERALDO
VE
VIO AMARO
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Edas, 314— 18150-000-- Ibiúna— SP., - Fonc/F: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spjcg.br- e-mail: fale'a)biuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N021 de 2023
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
rõão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10.00/
02.10.02
Secretaria Municipal de Saúde /Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1001 Atenção Básica
Ação: 2018 Manutenção de serviços - Atenção Básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Eqpamentos e materiais permanentes
Valor: R$10.000,001dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibjúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.999.99 Reserva de Contingência
Valor:. R$10.000,00ez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda irnpositva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para compra de equipamentos permanentes para a
Equoterapia.
AI.A VRADOR RAIMUNDO D
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
Câmara Municipal da Estância
Tur - lbiúna
Recebi. , ( / ____
1-1
Mrninitraiva
APRQVA.P
CAMARA MUNCPL DA ES t ÀNCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES
Considerando que o Chefe do ". aprou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 2024 o Projeto de Lei
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei nQ. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências. '; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei flQ,407 de 2024 que Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei nç2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1, da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse nQ. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.0000 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
PA ,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1:000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo
da ficha X)(X da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n2. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamentõ
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3,500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr, João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de
Lei n°. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
~P
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721 .51.0.1 .00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de Ibiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVE - 1R0 DE 2024.
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COMISSÕES
-
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa 1',vares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP, -Fone/Fax: (15)3241-12
www.ibiuna.sp.Ieg.hre-mail: fale(iibiuna.sp. leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 404
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS-É QRÇAMTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n. 404 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo da
ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da
ficha 265 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no
orçamento programa do exercício de 2024 para criação da dotação
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção
Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1 321, natureza da
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iUbi una. sp.lcg.br COMISSÕES
10.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total da
ficha 265 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária
da Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, seja alterado o valor realocando para compra de material de
consumo para Equoterapia.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(1
DEVANIR CANDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
ÃO
MEMBRO
L ''i VI IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11 11 LCÁ.
ABEL RODRIGUES DCAMARGO PAULO CESAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
LL'J4
O DE COES VIEIRA
R
STÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DE: ICIÊNCIA
GERALDO ÁVI0 AMARO
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rum Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 8150-000 - lbiúna - SP., - FoneIFas: (15)3241-1266
www.ibiuna.spieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 404 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CANEU9O DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
RO ;VON PIRES DE OLIVEIRA
ICE - PRESIDENTE
FAU
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
DA PESSO
LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 365/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1000.1321 —Mat. Consumo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
Xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30 - Material Consumo 8.110 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52—Ecuip. Mat. Perm. 8.110 10.000,00
TOjAL LOS RECURSOS 10.000,00
Ã5--- Â1-,~
DO DE GÕES VIEIRA
VICE-PRESIDENTE
'7
DOSO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogm-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
ARMELINO MO
PRESII
IRA JÚNIOR
ENTE
O JUNIOR JAIR
1° SEC ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
81 r TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 80/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 365/2024, referente Projeto de Lei n. 007, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO IRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Jrf" 5!03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna spleg.br e-mail. fale(ibiuna sp le br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 404 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 404 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 404 de 2024 foi aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 404 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favotáreis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
404 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 365/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2 :0/2024 de 28 de fevereiro de 2024.
lbiúna, 05 de março de
e Camargo
tor Geral