br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 405/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Luminárias Led completa para Bairros Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol Pequeno e outros - Emen. Impos. Jair Marmelo)
native_id17797

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 366/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 81/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T13:00:20.893322-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

'.. 1— 
O KENJI SASAKI 
FEITO MUNICIPAL 
Câmara Mun 
Tu( 
Roce 
a 
ministrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
lóplaa. Ed, 
JUSTIFICATIVA $CCrn; a. 
á 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 008, de 15 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 111/2023 - R$ 120.000,00 - Aquisição de 
Pedra para manutenção das estradas rurais, seja alterada para realocar, o 
valor de R$ 120.000,00 para compra de Luminárias de Led Completa para 
instalação nos bairros, Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, 
Salto, Paiol Pequeno e outros, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
etainos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido em..de..iL 
Prazo Venc. em.... 
Recebido 
A S - Exc , o Senhor 
A. IEL O 1 REIRA JUNIOR 
RENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA - 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
4 
PROJETO DE LEI N° 008. 
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX -Aquisição de Luminárias Para os Bairros 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
677 02.15.01 15.451.5002.1411 4.4.90.52-Equip.Mat.Perm. 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de fevereiro de 2024. 
PATLO KENJI SASAKI 
~FEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoe São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna SP. - Fone/Fax: (16) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.ovbr - e-mail: camaraibiunaccamaraibiuna.spQov.br 
Ibiúna, 07 de fevereiro de 2024. 
OFICIO 006/2023 - (Gabinete do vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira) 
À Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria 
lImo. Sr. Secretario Agenor Pereira de Camargo 
Assunto: Remanejamento de Emenda Impositiva de 2023. 
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar os bons préstimos de Vossa 
Senhoria, quanto ao remanejamento da emenda impositivado ano de 2023 deste vereador, 
anteriormente destinada a compra de pedra (conforme anexo), para que seja destinada a compra de 
luminária de led completa para instalação nos nos bairros, Murumdu, Gatos, Campo Verde, Dias, 
Itaguapeva, Salto, Paiol pequeno e outros a ser definido por este vereador. 
Solicito a gentileza de Vossa Senhoria que o devido Projeto de Lei seja a Câmara Municipal 
para a sessão ordinária, de quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. 
Certo de contar com vossa costumeira atenção, reitero os votos de estima e consideração, 
me colocando a inteira disposição caso seja necessário. 
Atenciosa -r!te, 
JAIR MAR 2. LO C W,R-a ' OLIVEIRA 
Pcd08 
PARTIDO CDMIJHITA 
00 PIRASIL 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do 6 
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056 
SALA DAS SES 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 
JAIR MARME 
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
OLIVEIRA 
Câmara MunICi.al ciaEstfl08 
TufíStiO buna 
Reebid0 Yr 
1 W9 n stretVa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibsuna - SP, - Fone(Fax (15)3241-1266 
www. ibiuna. sp.leg.br - e-mail: ftuIe(Jibiuna.spJeg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 336/2023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1' - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.151 
02.15.01 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano! 
Serviços Municipais 
Função: 15 Urbanismo 
Sub-Função: 451 lnfraestrutura Urbana 
Programa: 5002 Urbanismo, Transporte e Projetos 
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo 
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado rio artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: . R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de 
lbiúna) deverão ser destinados para aquisição de pedra para manutenção das estradas rurais 
dos Bairros do Salto, Saltinho, Lageado, Vargem, ltaguapeva e Colégio. 
/ 9 ~ APRÜVAD - - 
MIRA MUNC1PA- o ES TN 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES 
i° E 
Considerando que o Chefe do E-' '.' apreseou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro Àe 2024 o Projto de Lei 
n. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 1.7 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 404 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 408 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.'; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução flQ, 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. da Lei n. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.00000, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n9. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital, ospital; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149— 20.00.00 - Receitas de Capita!; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a. aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 22. do Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
Madfl 
dor 
197.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ihiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.405 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n. 405 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano: 02.15.01 - Serviços Municipais, 
15.452.5002.xxxx - Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 
8.110 - R$ 120.000,00. O artigo 39• aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da ficha 677 da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1411, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento programa do exercício de 2024 valor total de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços 
Municipais, 15.452.5002.xxxx - Aquisição de Luminárias para os Bairros da 
ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
IRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇ 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deç Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fale(a)ihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 pedra para manutenção 
das estradas rurais, seja alterado o valor realocando para compra de 
luminárias de led completa para instalação nos Bairro Murundu, Gatos, Campo 
Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol Pequeno e outros. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS C '1 .SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. / 
LI - 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PESIDENTE DA COMISSÃO DE JSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR 'E VOt1I GAi?VÃO 
VICE-PRESIDENTE Ii MEMBRO 
/ 
PRESIDENTE DA 
ABEL RODRIG1JE CAMA -CO 
VICE - PRE ENTE 
DEVANIR CANbIDO DE ANDRADE 
IDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG i TURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS J1;. 
RONIE • N PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 366/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: - 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 —Serviços Municipais 
1 5.452.5002.xxxx - Aquisição de Luminárias para os Bairros 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
Xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. PJ 8.110 120.00000 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
677 02.15.01 15.451.5002.1411 N \4.4.90.52 Mat.Perm. 8.110 120.00000 
 \ TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
DO LUIZFERNANDO DE GÕES VIEIRA 
`20VICE-PRESIDENTE 
ARMELINO 
PRE DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
/ 
Art. 40 - Q demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogm-se as disposições em contrário. 
GABINETE DOjPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, POS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
WALMIR BORT9LOTTO JUNIOR JAIR DOSO DE OLIVEIRA 
10SECRETÁRIO CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 81/2024 lbiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 366/2024, referente Projeto de Lei n. 008, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valh -me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- --$-=-- - ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIEfENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Camargo 
ór Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sr.lei.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 405 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de 
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 405 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 405 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 405 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 405 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 366/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 81/2024 de 28 de fevereiro de 
2024. 
lbiúna, 05 de março de 024. 

open original →