SECRETARIA ADMINISTRATIVA
4U6 - Projeto de Lei n. ...... ..._......
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Recebido
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBLÚNA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estado de São Paulo
'Leia-ee em Ssiao, /
cópias aoeEdS.
Às ocmis es.
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J USTI F CATVA
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2009/2024, de 16 de
fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio do Hospital Municipal e Transferência
Voluntária do governo do Estado para o Hospital Municipal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PaLkIo Kenji Sasaki
PREFITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo A
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e
PROJETO DE LEI N2 009
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI daLei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos
previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.500.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000000
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 3.500.000,00
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), referentes aos
406--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo
Federal e Transferência Voluntária do governo Estadual, nas seguintes fichas da receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.500.000,00
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto
nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, 16 de fevereiro de 2024.
LO KENJI SASAKI
EITO MUNICIPAL
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• - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESlO2_.DE..3?.
Considerando que o Chefe do ERgoW t
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apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro ie 2024 o Projéto de Lei
n. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
10
Lei n. 407 de 2024 que 'Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse n, 912637/2021/MIJR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.410.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de Ibiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ Saúde R$ 1.000.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1 .000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GM/MS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambuiatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, 02.1 5.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de Ied completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, ltaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de Ibiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2, do Projeto de
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51 -0.1 .00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de Ibiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n2, 14.133, de 12. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n2. 14.133, de 12.de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVE- IRO DE2024.
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or
97.9843
p
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314 - 181S0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.406 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n2. 406 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento
de 2024 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal ri2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos dos incisos 1 e II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de Iblúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos Recursos
Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo
Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas seguintes fichas
da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.03 —Teto Financ.
MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha
118 - 1723.50.01.07 - Transferências de Recursos do SUS fonte de recurso
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (150241-1266
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2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$ 3.500.000,00, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha
383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.310 -
R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional Especial 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30,
destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos Recursos Financeiros
Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal e
Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas seguintes fichas da
receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC
Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 5.300- R$ 2.500.000,00, ficha 118-
1723.50.01.07 - Transferências de Recursos do SUS fonte de recurso 2.500—
R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$ 3.500.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal e
Transferência Voluntária do Governo do Estado para o Hospital Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COM1SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
FEVEREIRO DE 2024.
RONIÈ ~O~NPÁSIDE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ PRESIDENTE
VIEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RC)DRIGU
VICE - PRE
DE CAM
IDENTE
AS DE MORAES
BRO
LUIZ FEINANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
FAUSTO • EAL; 'OURA
PRESIDENTE DA COMISSÃO D; SAÚDE IS CIA SOCIAL E DIREITOS
DA P SO 1 IÊNCIA
GERALDOEI..ÁVIO AMARO
MMBRO
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Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax.- (IS) 3241-12
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 406 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CkDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 367/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2024 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/2023, de
21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.500.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da .
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00
/ UB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00
/
OTAL DOS CRITOS ABERTOS 3.500.000,00
ARMELINO M
PRES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, cc. §
30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio
da Atenção Especializada do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo
Estadual, nas seguintes fichas da receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
Ficha
91 171350.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.500.000,00
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00
Art. 40
- o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
IRA JUNI
ENTE
.À r f-tv- 1~91
LUIZ ERNANDO DE GOES VIEIRA
20 iCE-PRESIDENTE
WALMIR O JUN OR JAIR MA DE OLIVEIRA
°SE RETÁRIO ECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 82/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 367/2024, referente Projeto de Lei n. 009, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 406 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spIeg.br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 406 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 406 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 406 de 2024 foi aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 406 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 406 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 367/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 82/2024 de 28 de fevereiro de
2024.
Ibiúna, 05 de março de 2124.
Camargo
orGeral