Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto
de lei n° 011, de 22 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário para criação das dotações
orçamentárias, no orçamento de 2024, das Emendas Impositivas de 2023, dos
vereadores, conforme dispõe a Emenda n° 32 à Lei Orgânica do Município, que
determina a aplicação dessas emendas até março de 2024, em valor estimado
de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Ç
O crédito aberto, será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrado nos Anexos 1
e 11, que acompanham este Projeto de Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Projeto de Lei n.° ' -/ 4___ -
....- ---r—_PA LO KENJI SASAKI
Recebido em2±.de.... diI" E. EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em..
Recebido
A Su o Senhor
A - OREIRA JUNIOR
PR DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR STIC
IBJÚNA - SP
Atencios ente,
SECRETARIA ADM 1 N4I!VA
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Muni pai da Estância
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána
Estado de São Paulo
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4O8
PROJETO DE LEI N° 011.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D4(ETAS" E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PÁRA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei
Municipal n° 2622 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 23.855,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 11.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 101.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 75.000,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 53.428,00
XXX 02.10.02
1
10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 21.420,00
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 103.000,00
XXX
xxx
02 10 05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00
02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalação 8.110 41.500,00
xxx 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 18.230,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xx 02.1306 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
x 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
x 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
xx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00
Lxxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.00099
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Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 83.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 61.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 51.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 81.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 73.500,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões,
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), nos termos do inciso II do parágrafo l, c.c. parágrafo 30
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Ficha RECEITA F.R. VALOR R
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES
1720.00.0.0.00.00 TRANSF. DO ESTADO
113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA F: 01 2.705.374,59
TOTAL DOS RECURSOS 2.705.374,59
Ç~~
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 5°- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 30 do art.
43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de fevereiro de 2024.
PAUO KENJI SASAKI
PREJ?EITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar O 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica):
Categoria Econômica Exerc. 2024 Exerc. 2025 Exerc. 2026
DESPESAS CORRENTES
3.3.50.43-Subvenções Sociais 121.500,00 -0- -0-
3.3.90.30-Material de Consumo 541.441,59 -0- -0-
3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 9.000,00 -0- -0-
3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 886.230,00 -0- -0-
4.4.90.51-Obras e Instalações 231.000,00 -0- -0-
4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman. 916.203,00 -0- -0-
TOTAL 2.705374959
2—DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 22 de fevereiro de 2024.
PAIJLO KENJI SASAKI
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ES
NT ia SEConsiderando que o Chefe do Exs . apresenou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'e 2024 o Projeto de Lei
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei fl2. 404 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei nQ. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 407 de 2024 que 'Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 12. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 12. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:.- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4,4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n2.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100. ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
p
p
~L
Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; li - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos lbiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 22. do Projeto de
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVE IRO DE 2024.
7)
Devanfr
VER7A DOR
dor
97.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna — SP., - FonefFax:(L5)324L-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.408 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n2. 408 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões,
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos), para criação das sequintes dotações orçamentárias:-
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Fonte de
Recursos
Valor R$
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 23.85500
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 51.500,00
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 50.000,00
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 11.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Eguipto. eMat. Perman. 8.110 51.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 25.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 25.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 51.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: ía1e(ibi una. sp. leg. br COMISSÕES
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Fonte de
Recursos
Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8,110 50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ 8.110 41.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ 8.110 26.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 101 .500.00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 75.000,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 53.428,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ. 8.110 101.500.00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 21.420,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ. 8.110 101.500.00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 103.000,00
xxx 02.10.05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53
xxx 02.11 .02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51 -Obras eInstalação 8.110 41.500,00
xxx 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 18.230,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000.00
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv. Terc.-PF 8.110 9000,00
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8>.i1O 21.50000
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais $.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx
3.3.90.30-MaterialdeConsumo/
3.3.90.30-Material de Consumo /8.110
8.110
10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumi 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.00000
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurkw Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-000— Ibúna-SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
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/ (1
coMissõEs
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Fonte de
Recursos
Valor R$
xxx 02.13,06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 26.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 83.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 61.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 30.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 30.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 51.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxjoc 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 81.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.00000
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxJo( 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 73.500,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xocx 3.3.90.39-Material de Consumo 8.110 1.980,10
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.39-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59
O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial, ou seja recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da seguinte
\}
, conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
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proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no
orçamento programa do exercício de 2024 no valor total de R$ 2.705.374,59
(dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e nove centavos), para criação das dotações orçamentárias
relacionadas no artigo 2., sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões,
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos) da seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas
Correntes, 1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721 .51 .0.1.00.00 CotaParte do IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo acompanhado do
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 através do Anexo 1 que acompanha a presente
Lei, e pelo demonstrativo de excesso de arrecadação conforme demonstrado
no Anexo II que fica fazendo parte integrante desta Lei.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias
no orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2024. RO
(4 bUIDE OLIVEIRA
RELATOI— PESIDEN[FE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO
rs
DEVANIR CANEODE AND A'E VOLNEI ''? AO
VICE-PREJbENTE MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
RESIDENTE D CO ISSO DE FINANÇAS E
U
ORENT9..._—
ABEL CAMARGO MáW PAULO CÉSdti DE MORAES
VICE - PRESIDENTE - MEMBRO
1
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
Parecer conjunto Pr.eto de Lei n2. 408 de 2024 - fls. 05
RONIE VON PIRES-DE OLIVEIRA LUI
VICE - PRESIDENTE
GÓES VIEIRA
O
FAU 0
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
DA SS
SÉ ALV
SAÚD
1 '--WeOURA
ASS .T A SOCIAL E DIREITOS
IA
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LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA GERALDAi lO AMARO
VICE - PRESIDENTE MBRO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36912024
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Oaulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados aos anexos lI e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622 de
29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx
4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman. 8.110 23.855,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
51.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat.
Perman.
8.110
50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat.
Perman.
8.110
50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
11.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
51.500,00
xxx
02.10.02
10.301.1001.xxxx 44.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat.
Perman.
8.110
20.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat.
Perman.
8.110
50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
1
/
5.500,00
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Estado de São Paulo
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 0210.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
25.500,00
xxx
02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
51.000,00
xxx
02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
50.750,00
xxx 02.10.02 10.301.1 001 .XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 101.500,00 8.110
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1001 .XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
101.500,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
75.000,00
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
53.428,00
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00
xxx
02.10.02
10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
21.420,00
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00
xxx
02.10.02 10.302.1002.xxxx
4.4.90.52-Equipto. E Mat.
Perman.
8.110
103.000,00
XXX 02.10.05 10.304.1001 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3. 3. 90 30 . -aera M t i l d e Consumo C 8.110 6.201,20
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3. 3. 90 30 . -aera M t i l d e Consumo C 8.110 4.490,53
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalação 8.110 41.500,00
XXX 02.09.03 12.361 .2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110
,
18.230,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00
xxx 02.13.01 08.244 4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.2414 .002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110
. 20.000,00
xxx 02.13.06 08.244.400 1 .xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10000,00
Xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3..50.43-Subvenç7es Sociais
, 11,Ç 25000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha
Unidade Funcional
Orçamento Programática
Natureza da Despesa Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00
xx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 33.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8,110 20000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 83000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 61.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 51.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 81.500,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 73.500,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 44.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
ABERTOS 2.705.374,59
Art. 31- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso
II do parágrafo l, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte
conta de receita:
Ficha RECEITA
RECEITAS
1000.00.0.000.00 CORRENTES
TRANSF. DO
1720.00.0.0.00.00 ESTADO
113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA
TOTAL DOS
REI URSOS
F.R. VALOR R$
E 01 2.705.374,59
2.705.374,59
IRA JUNIOR
ENTE
LUIZ FERNÁNqO DE GÕES VIEIRA
2° VI' NTE
w JUNIOR
fÁRIO
JAIR MARMELO
2°S
O DE OLIVEIRA
TÁRIO
ARMELINO
PRES
FAUST
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 51- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o § 30do art. 43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A • S 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GUINE 11
Ofício GPC n. 84/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓ PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 369/2024, referente Projeto de Lei n. 011, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 408 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO - EIRA JÚNIOR
PRESID NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA(
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieg br e-mail. faleibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 408 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 408 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 408 de 2024 foi aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com DeficiênciaCertifico
eficiência
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 408 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
408 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 369/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 84/2024 de : de fevereiro de 2024.
lbiúna, 05 de março de 2
e Camargo
or Geral