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materia nº 408/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Adequação Emenda 32 à LOM)
native_id17799

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 369/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 84/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T13:53:48.110479-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto 
de lei n° 011, de 22 de fevereiro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário para criação das dotações 
orçamentárias, no orçamento de 2024, das Emendas Impositivas de 2023, dos 
vereadores, conforme dispõe a Emenda n° 32 à Lei Orgânica do Município, que 
determina a aplicação dessas emendas até março de 2024, em valor estimado 
de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e cinquenta e nove centavos). 
Ç
O crédito aberto, será coberto com recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrado nos Anexos 1 
e 11, que acompanham este Projeto de Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Projeto de Lei n.° ' -/ 4___ - 
....- ---r—_PA LO KENJI SASAKI 
Recebido em2±.de.... diI" E. EITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em.. 
Recebido 
A Su o Senhor 
A - OREIRA JUNIOR 
PR DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR STIC 
IBJÚNA - SP 
Atencios ente, 
SECRETARIA ADM 1 N4I!VA 
UR 
Muni pai da Estância 
rIstIQ ela Iblúna 
do em, Z4/Oi/ S014, 
o. eg'a vo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
AnO 
nN 
rt 22 
4O8 
PROJETO DE LEI N° 011. 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D4(ETAS" E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PÁRA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei 
Municipal n° 2622 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 23.855,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 11.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 75.000,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 53.428,00 
XXX 02.10.02 
1 
10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 21.420,00 
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 103.000,00 
XXX 
xxx 
02 10 05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00 
02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalação 8.110 41.500,00 
xxx 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 18.230,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00 
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xx 02.1306 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
x 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00 
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 
xx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
x 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00 
Lxxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.00099 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 83.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 61.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 51.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 81.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 73.500,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, 
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e 
nove centavos), nos termos do inciso II do parágrafo l, c.c. parágrafo 30 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR R 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1720.00.0.0.00.00 TRANSF. DO ESTADO 
113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA F: 01 2.705.374,59 
TOTAL DOS RECURSOS 2.705.374,59 
Ç~~ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 5°- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 30 do art. 
43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de fevereiro de 2024. 
PAUO KENJI SASAKI 
PREJ?EITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Art. 16 da Lei Complementar O 101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica): 
Categoria Econômica Exerc. 2024 Exerc. 2025 Exerc. 2026 
DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.43-Subvenções Sociais 121.500,00 -0- -0- 
3.3.90.30-Material de Consumo 541.441,59 -0- -0- 
3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 9.000,00 -0- -0- 
3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 886.230,00 -0- -0- 
4.4.90.51-Obras e Instalações 231.000,00 -0- -0- 
4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman. 916.203,00 -0- -0- 
TOTAL 2.705374959 
2—DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 22 de fevereiro de 2024. 
PAIJLO KENJI SASAKI 
l4efeito Municipal 
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NT ia SE￾Considerando que o Chefe do Exs . apresenou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'e 2024 o Projeto de Lei 
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei fl2. 404 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei nQ. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que 'Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 12. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 12. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:.- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4,4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n2. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p1 Saúde R$ 1.000.000,00, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GMIMS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n2. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100. ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
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Recursos p1 Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; li - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos lbiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 22. do Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVE IRO DE 2024. 
7) 
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VER7A DOR 
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97.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna — SP., - FonefFax:(L5)324L-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.408 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n2. 408 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, 
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos), para criação das sequintes dotações orçamentárias:- 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Fonte de 
Recursos 
Valor R$ 
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 23.85500 
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 51.500,00 
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 50.000,00 
M 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 11.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Eguipto. eMat. Perman. 8.110 51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 51.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: ía1e(ibi una. sp. leg. br COMISSÕES 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Fonte de 
Recursos 
Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8,110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ 8.110 41.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 101 .500.00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 75.000,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 53.428,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ. 8.110 101.500.00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 21.420,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. - PJ. 8.110 101.500.00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 103.000,00 
xxx 02.10.05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perman. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. e Mat. Perman. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53 
xxx 02.11 .02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51 -Obras eInstalação 8.110 41.500,00 
xxx 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 18.230,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000.00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv. Terc.-PF 8.110 9000,00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8>.i1O 21.50000 
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais $.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 
3.3.90.30-MaterialdeConsumo/
3.3.90.30-Material de Consumo /8.110 
8.110 
10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumi 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.00000 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deãão Paulo 
Rua Maurkw Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-000— Ibúna-SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
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/ (1 
coMissõEs 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Fonte de 
Recursos 
Valor R$ 
xxx 02.13,06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00 
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00 
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 83.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 61.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 51.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxjoc 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 81.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.00000 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxJo( 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv. Terc.-PJ 8.110 73.500,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xocx 3.3.90.39-Material de Consumo 8.110 1.980,10 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.39-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.52-Equipto. eMat. Perm. 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59 
O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial, ou seja recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da seguinte 
\}
, conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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www.ibiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento programa do exercício de 2024 no valor total de R$ 2.705.374,59 
(dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e 
cinquenta e nove centavos), para criação das dotações orçamentárias 
relacionadas no artigo 2., sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, 
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos) da seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas 
Correntes, 1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721 .51 .0.1.00.00 Cota￾Parte do IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.374,59, sendo acompanhado do 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 através do Anexo 1 que acompanha a presente 
Lei, e pelo demonstrativo de excesso de arrecadação conforme demonstrado 
no Anexo II que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias 
no orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. RO 
(4 bUIDE OLIVEIRA 
RELATOI— PESIDEN[FE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO 
rs 
DEVANIR CANEODE AND A'E VOLNEI ''? AO 
VICE-PREJbENTE MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
RESIDENTE D CO ISSO DE FINANÇAS E 
U
ORENT9..._— 
ABEL CAMARGO MáW PAULO CÉSdti DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE - MEMBRO 
1 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
Parecer conjunto Pr.eto de Lei n2. 408 de 2024 - fls. 05 
RONIE VON PIRES-DE OLIVEIRA LUI 
VICE - PRESIDENTE 
GÓES VIEIRA 
O 
FAU 0 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
DA SS 
SÉ ALV 
SAÚD 
1 '--WeOURA 
ASS .T A SOCIAL E DIREITOS 
IA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa I'avarcs Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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- 
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA GERALDAi lO AMARO 
VICE - PRESIDENTE MBRO 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36912024 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Oaulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados aos anexos lI e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 
4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 8.110 23.855,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat. 
Perman. 
8.110 
50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat. 
Perman. 
8.110 
50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
11.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
51.500,00 
xxx 
02.10.02 
10.301.1001.xxxx 44.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat. 
Perman. 
8.110 
20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. EMat. 
Perman. 
8.110 
50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
1 
/ 
5.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Estado de São Paulo 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 0210.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
25.500,00 
xxx 
02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
51.000,00 
xxx 
02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1 001 .XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 101.500,00 8.110 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1001 .XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
101.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
75.000,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
53.428,00 
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
xxx 
02.10.02 
10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
21.420,00 
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
xxx 
02.10.02 10.302.1002.xxxx 
4.4.90.52-Equipto. E Mat. 
Perman. 
8.110 
103.000,00 
XXX 02.10.05 10.304.1001 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3. 3. 90 30 . -aera M t i l d e Consumo C 8.110 6.201,20 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3. 3. 90 30 . -aera M t i l d e Consumo C 8.110 4.490,53 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalação 8.110 41.500,00 
XXX 02.09.03 12.361 .2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 
, 
18.230,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00 
xxx 02.13.01 08.244 4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00 
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.2414 .002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 
xxx 02.13.06 08.241 .4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 
. 20.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.400 1 .xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10000,00 
Xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3..50.43-Subvenç7es Sociais 
, 11,Ç 25000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade Funcional 
Orçamento Programática 
Natureza da Despesa Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
xx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00 
xxx 02.15.01 15.451 .5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 33.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8,110 20000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 83000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 61.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 51.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 81.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 73.500,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 44.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
ABERTOS 2.705.374,59 
Art. 31- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso 
II do parágrafo l, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Ficha RECEITA 
RECEITAS 
1000.00.0.000.00 CORRENTES 
TRANSF. DO 
1720.00.0.0.00.00 ESTADO 
113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA 
TOTAL DOS 
REI URSOS 
F.R. VALOR R$ 
E 01 2.705.374,59 
2.705.374,59 
IRA JUNIOR 
ENTE 
LUIZ FERNÁNqO DE GÕES VIEIRA 
2° VI' NTE 
w JUNIOR 
fÁRIO 
JAIR MARMELO 
2°S 
O DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
ARMELINO 
PRES 
FAUST 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 51- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o § 30do art. 43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A • S 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GUINE 11 
Ofício GPC n. 84/2024 Ibiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓ PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 369/2024, referente Projeto de Lei n. 011, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 408 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO - EIRA JÚNIOR 
PRESID NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA( 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg br e-mail. faleibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 408 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de 
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 408 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 408 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência￾Certifico 
eficiência
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 408 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
408 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 369/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 84/2024 de : de fevereiro de 2024. 
lbiúna, 05 de março de 2 
e Camargo 
or Geral 

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