br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 19/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quando será enviado o Projeto de Lei dispondo sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Município, visando a posição das perdas inflacionárias
native_id17801

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC nº 86/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-26 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
REQUERIMENTO No() 19, 
Considerando que o Art. , X, da Constituição Federal 
estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada 
ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada Revisão Geral Anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices; 
Considerando que a Revisão Geral Anual é um direito 
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, objetivando promover a 
reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, 
decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano; 
Considerando que é de Hely Lopes Meireiles a lição que 
se amolda perfeitamente ao que se expõe: É assegurada revisão geral anual dos 
subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, 
Art. 37, X). Aqui, parece-nos que a Emenda Constitucional 19 culminou por 
assegurar a irredutibilidade real e não apenas nominal do subsídio e dos 
vencimentos (Curso de Direito Administrativo, 251 Ed. 2000, p. 431). Ocorre que a 
irredutibilidade real, que se daria mediante a revisão geral anual, não vem 
ocorrendo, em frontal desatenção ao direito Líquido e certo que cabe aos servidores 
públicos. 
Conforme ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 1.458-7/DF, há de buscar-se a 
concretude, a eficácia maior, dos ditames constitucionais. Commuita propriedade 
lecionou: 
"A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior 
ou menor extensão, a imposição ditada pelo texto 
constitucional - qualifica-se como comportamento 
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP_ - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a 
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam 
e também impede, por ausência de medidas 
concretiz adoras, a própria aplicabilidade dos postulados e 
princípios da Lei Fundamental. 
(...) 
É preciso proclamar que as Constituições consubstanciam 
ordens normativas cuja eficácia, autoridade e valor não 
podem ser afetadas ou inibidos pela voluntária inação ou 
por ação insuficiente das instituições estatais. Não se 
pode tolerar que os órgãos do Poder Públicos, 
descumprindo, por inércia e omissão, o dever de 
emanação normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com 
esse comportamento negativo, a própria autoridade da 
Constituição e efetuem, em consequência, o conteúdo 
eficacial dos preceitos que compõem a estrutura 
normativa da Lei Maior." 
Com base nesse entendimento, a interpretação dada ao 
inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, deveria ter sido no sentido de assegurar 
o direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual da remuneração, 
para recomposição por conta das perdas inflacionárias. A própria jurisprudência do 
Supremo já havia assentado que "a correção monetária não se constitui em um plus, 
não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela 
inflação". 
A correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é 
mera reposição com o escopo de preservar o valor. Surge a percepção de ser uma 
necessidade para manter o objeto da relação jurídica, e não vantagem àquele que 
pretende obtê-la. 
t) 
1 
ROZI APAREC 'A DOMINGUES SOARES CHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
ff Ir 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(Dibiuna.sp.leq.br 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, satisfeita as 
formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo informe esta Casa de Leis, quando 
será encaminhado o Projeto de Lei visando a Revisão Geral Anual, para 
recomposição das perdas salariais decorrentes da inflação, nos termos do inciso X, 
do Art. 37 da Constituição Federal, e em caso de negativa, encaminhar as 
justificativas para que não seja concedido a Revisão Geral Anual dos Servidores do 
Município. 
Do presente seja dado ciência ao Ministério Público do 
Estado de São Paulo, aos Sindicatos que representam as classes de servidores 
públicos do Município, bem como a imprensa local e regional. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 

open original →