CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
REQUERIMENTO No() 19,
Considerando que o Art. , X, da Constituição Federal
estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada Revisão Geral Anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Considerando que a Revisão Geral Anual é um direito
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, objetivando promover a
reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano;
Considerando que é de Hely Lopes Meireiles a lição que
se amolda perfeitamente ao que se expõe: É assegurada revisão geral anual dos
subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF,
Art. 37, X). Aqui, parece-nos que a Emenda Constitucional 19 culminou por
assegurar a irredutibilidade real e não apenas nominal do subsídio e dos
vencimentos (Curso de Direito Administrativo, 251 Ed. 2000, p. 431). Ocorre que a
irredutibilidade real, que se daria mediante a revisão geral anual, não vem
ocorrendo, em frontal desatenção ao direito Líquido e certo que cabe aos servidores
públicos.
Conforme ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 1.458-7/DF, há de buscar-se a
concretude, a eficácia maior, dos ditames constitucionais. Commuita propriedade
lecionou:
"A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior
ou menor extensão, a imposição ditada pelo texto
constitucional - qualifica-se como comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP_ - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam
e também impede, por ausência de medidas
concretiz adoras, a própria aplicabilidade dos postulados e
princípios da Lei Fundamental.
(...)
É preciso proclamar que as Constituições consubstanciam
ordens normativas cuja eficácia, autoridade e valor não
podem ser afetadas ou inibidos pela voluntária inação ou
por ação insuficiente das instituições estatais. Não se
pode tolerar que os órgãos do Poder Públicos,
descumprindo, por inércia e omissão, o dever de
emanação normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com
esse comportamento negativo, a própria autoridade da
Constituição e efetuem, em consequência, o conteúdo
eficacial dos preceitos que compõem a estrutura
normativa da Lei Maior."
Com base nesse entendimento, a interpretação dada ao
inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, deveria ter sido no sentido de assegurar
o direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual da remuneração,
para recomposição por conta das perdas inflacionárias. A própria jurisprudência do
Supremo já havia assentado que "a correção monetária não se constitui em um plus,
não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela
inflação".
A correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é
mera reposição com o escopo de preservar o valor. Surge a percepção de ser uma
necessidade para manter o objeto da relação jurídica, e não vantagem àquele que
pretende obtê-la.
t)
1
ROZI APAREC 'A DOMINGUES SOARES CHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
ff Ir
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(Dibiuna.sp.leq.br
Diante do exposto, requeremos à Mesa, satisfeita as
formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo informe esta Casa de Leis, quando
será encaminhado o Projeto de Lei visando a Revisão Geral Anual, para
recomposição das perdas salariais decorrentes da inflação, nos termos do inciso X,
do Art. 37 da Constituição Federal, e em caso de negativa, encaminhar as
justificativas para que não seja concedido a Revisão Geral Anual dos Servidores do
Município.
Do presente seja dado ciência ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, aos Sindicatos que representam as classes de servidores
públicos do Município, bem como a imprensa local e regional.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.