CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REQUERIMENTO N° 020
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Considerando que a Emenda a Lei Orgânica N° 285, de
26 de maio de 2021, criou dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância
turística de lbiúna, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária
que especifica. Tal Emenda a Lei Orgânica tornou obrigatória a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual;
Considerando que tais Emendas Impositivas, dentre
outras, devem ser executadas até cento e vinte dias após a publicação da Lei
Orçamentária, havendo necessidade de envio ao Poder Legislativo, das
justificativas, em caso de impedimento;
Considerando que o inciso III do Art. 124-A da Lei
Orgânica, prevê que 'até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e ", o inciso IV do mesmo art, que diz que" se, até 20 de novembro, ou
até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso lii, o Legislativo Municipal
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previsto na lei orçamento;
Considerando que esta Vereadora foi procurada pelo
servidor Municipal Sr. Patrick Cristopher que informou que o recurso destinado por
meio da Emenda Impositiva n° 07/2022, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), para benfeitorias na zona central, não havia sido realizado, e solicitou que
fosse informado "o que gostaria de fazer....., (cópia da conversa em anexo);
Considerando que estamos em 23 de fevereiro de 2024,
ou seja, já se passaram todos os prazos previstos no Art. 124-A da Lei Orgânica do
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Município, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Poder Legislativo
acerca de dificuldades no cumprimento das emendas Impositivas aprovadas em
2022, para serem executadas no exercício de 2023;
Considerando que o orçamento público é anual, ou seja,
deve ser executado no período que compreende o dia 01 de janeiro a 31 de janeiro
do respectivo ano, e dessa forma, entendemos que não há possibilidades de se
incluir a execução de recursos referentes ao orçamento de 2023 no orçamento
aprovado para o exercício de 2024, ou seja, não há aprovação legislativa para
inclusão desses recursos no orçamento de 2024.
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, satisfeitas as
formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Kenji Sasaki, para que o mesmo encaminhe a esta
Casa de Leis todas as informações de como serão incluídos as destinações por
Emenda Impositivas do orçamento de 2023 no orçamento de 2024, informando
ainda como será feito os registros contábeis de tais operações, e finalmente, quando
o Poder Executivo encaminhará as razões da não execução das Emendas
Impositivas no exercício de 2023.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
2
ROZI APAEDA DOMINGUES SOA ES MACHADO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna) deverão ser destinados para construção de benfeitorias na área central de nosso
Município
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20
rdãra Municipal da Estância
TuriMica de Iblúna
—VEREADORA
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EMENDA IMPOSITIVA NcÇJ 07 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias"
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estãncia Turística de iblúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.15/02.15.0
1
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Urbano! Serviços Municipais
Função: 15 urbanismo
Sub-Função: 451 Infra estrutura Urbana
Programa: 5002 Urbanismo, transporte e projetos
Ação: 1019 Revitailzação Urbana
Fonte: 01 tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.51 Obras e instalações
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
• rgào 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 0220.01 Encargos Gerais do Município
Fun ão: 99 Reserva de Contingência
Sub-Fun ão: 999 Reserva de Contingência
Pr • trama: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99,9
9
Reserva de Contingência
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais
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É isso mesmo? 09:37
Me passaram que é essa mesmo de 2022
09:34
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O Nicolas me passou que talvez você fosse
querer continuar o corrimão lá da obra do
buraco 09:37
Ah tá bom Rozi 10:42
A Gabi falou que do recurso de 2022 tem
33.000 pra benfeitorias na zona central 10:43
Aí depois você me passa certinho o que
gostaria de fazer que a gente deixa tudo
pronto aqui 1043
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