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materia nº 20/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe informações de como serão incluídos as destinações por Emendas Impositivas do orçamento de 2023 no orçamento de 2024, informando ainda como será feito os registros contábeis de tais operações.
native_id17802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC nº 86/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-26 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(âibiuna.sp.Ieq.br 
REQUERIMENTO N° 020 
o 1 . ksçkíx pP \J C\ 
Considerando que a Emenda a Lei Orgânica N° 285, de 
26 de maio de 2021, criou dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância 
turística de lbiúna, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária 
que especifica. Tal Emenda a Lei Orgânica tornou obrigatória a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; 
Considerando que tais Emendas Impositivas, dentre 
outras, devem ser executadas até cento e vinte dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, havendo necessidade de envio ao Poder Legislativo, das 
justificativas, em caso de impedimento; 
Considerando que o inciso III do Art. 124-A da Lei 
Orgânica, prevê que 'até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no 
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal 
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja 
insuperável; e ", o inciso IV do mesmo art, que diz que" se, até 20 de novembro, ou 
até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso lii, o Legislativo Municipal 
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder 
Executivo, nos termos previsto na lei orçamento; 
Considerando que esta Vereadora foi procurada pelo 
servidor Municipal Sr. Patrick Cristopher que informou que o recurso destinado por 
meio da Emenda Impositiva n° 07/2022, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais), para benfeitorias na zona central, não havia sido realizado, e solicitou que 
fosse informado "o que gostaria de fazer....., (cópia da conversa em anexo); 
Considerando que estamos em 23 de fevereiro de 2024, 
ou seja, já se passaram todos os prazos previstos no Art. 124-A da Lei Orgânica do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Município, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Poder Legislativo 
acerca de dificuldades no cumprimento das emendas Impositivas aprovadas em 
2022, para serem executadas no exercício de 2023; 
Considerando que o orçamento público é anual, ou seja, 
deve ser executado no período que compreende o dia 01 de janeiro a 31 de janeiro 
do respectivo ano, e dessa forma, entendemos que não há possibilidades de se 
incluir a execução de recursos referentes ao orçamento de 2023 no orçamento 
aprovado para o exercício de 2024, ou seja, não há aprovação legislativa para 
inclusão desses recursos no orçamento de 2024. 
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, satisfeitas as 
formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Kenji Sasaki, para que o mesmo encaminhe a esta 
Casa de Leis todas as informações de como serão incluídos as destinações por 
Emenda Impositivas do orçamento de 2023 no orçamento de 2024, informando 
ainda como será feito os registros contábeis de tais operações, e finalmente, quando 
o Poder Executivo encaminhará as razões da não execução das Emendas 
Impositivas no exercício de 2023. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
2 
ROZI APAEDA DOMINGUES SOA ES MACHADO 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna) deverão ser destinados para construção de benfeitorias na área central de nosso 
Município 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20 
rdãra Municipal da Estância 
TuriMica de Iblúna 
—VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbou Tavares Eliu, 314— 18150-000 - 1bhna SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
w. ibtuna,sp.Iç.br- e-mail: fa1e&ihiun4.sp,lç.g.br 
EMENDA IMPOSITIVA NcÇJ 07 de 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias" 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estãncia Turística de iblúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.15/02.15.0 
1 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Urbano! Serviços Municipais 
Função: 15 urbanismo 
Sub-Função: 451 Infra estrutura Urbana 
Programa: 5002 Urbanismo, transporte e projetos 
Ação: 1019 Revitailzação Urbana 
Fonte: 01 tesouro 
Categoria da 
Despesa: 
4.4.90.51 Obras e instalações 
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
• rgào 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 0220.01 Encargos Gerais do Município 
Fun ão: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Fun ão: 999 Reserva de Contingência 
Pr • trama: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99,9 
9 
Reserva de Contingência 
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais 
~È 
É isso mesmo? 09:37 
Me passaram que é essa mesmo de 2022 
09:34 
09:35 4' 
O Nicolas me passou que talvez você fosse 
querer continuar o corrimão lá da obra do 
buraco 09:37 
Ah tá bom Rozi 10:42 
A Gabi falou que do recurso de 2022 tem 
33.000 pra benfeitorias na zona central 10:43 
Aí depois você me passa certinho o que 
gostaria de fazer que a gente deixa tudo 
pronto aqui 1043 
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0:10 12:194' 
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