Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2 010/2024
SENHOR PRESIDENTE:
10;~ em SeeMo.
C;'s aos Edis.
Àeoom
Ibn Iblúna, 19 de fevereiro de 2024
Honra-me cumprimenta-lo, bem como a todos os respeitáveis representantes do
povo dessa Casa de Leis.
Valho-me desta oportunidade para apresentar a Vossas Excelências o presente
projeto de Lei n2010 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição
de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e
Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias citadas e dá outras providências
correlatas".
Visa o presente projeto de lei nos termos do art. 29, X da Lei Orgânica do
Município conceder a devida autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição através de
desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de terreno com metragem total de 200,00
rn2, localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida
Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP,
necessária para a interligação das vias.
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado dentro
da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12do art. 45 da Lei Orgânica do Município,
dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara
Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Atenciosamente,
/1 1)
Projeto de Lei n.° •07
PA LO KENJI SASAKI
Prfeito Municipal
AO
EXMO. SR
et
.
ce ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR Turísti D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍS6P CJ
Prazo Venc. em.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúná
Estado de São Paulo n 0
PROJETO DE LEI N2010 $ ....• -
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 \ -Ç; -
0
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desa ropriação por via
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de
Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária
para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas".
4 07
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2,
localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida
Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP,
necessária para a interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem direita da Rua Vereador João
Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas coordenas UTM - 2339'30.55-5 -
4713'1374 - O. Deste segue com az-128202'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a
Rua Vereador Dr.João Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az19700'01" na distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Mello Júnior e
Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição. Deste
segue para a direita e segue com az-300200'00 na distância de 4,60 m atravessando a Rua Lazara
Maria da Conceição e confrontando com esta até o N. Deste segue para a direita com az017200'00'01 na distância de 46,00 m, confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta
descrição inscrito no cadastro de IPTU sob o N2 005834/40949633404050200000.
a
Artigo 29- referida área de terras é uma faixa de terras de 200M2, subtraída de
uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos. Referido imóvel, foi adquirido por força
do formal de partilha, ainda não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio
Gabriel Vieira, julgado por sentença em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a
escritura particular de doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim
e sua esposa Maria de Lourdes Vieira Ro/im, lavrado em 07 de julho de 1.983.
1/
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna;
Estado de São Paulo
Art. 22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 32 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ç.
PA KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO.SR.PREFEIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA
Q4O)
RG: 1g CPF: 'LL)S8. 49
FONE(
RESIDENTE A
RUA, AVENIDA
,BAIRRO ,CIDADE
COMPLEMENTO
CEP: 12 15'0000 E-MAIL:
Vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência, se di e a:
OLÇ) Cc
Ibiúna, ' 5 de O Z de 2 L1
Assiilatura
inn 1 ;~fj-ãq
LAU DO
DO
P
.ERITô
JUDICIAL
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA N°. 060.167.564.6/D
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL
DA COMARCA DE IBJÚNA.
Processo: 3003694-37.2013.8.26.0238
PAULO ANTONIO TARDELLI COMES,
Engenheiro Civil e Agrimensor, registrado no CREA sob o n° 060. 167.564.6/D,
Perito Judicial, nomeado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
requerida por MAGALY DE LOURDES ROLIMMORIANO E OUTROS
em face de PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, em
curso perante esse M.M. Juízo e respectivo Cartório, tendo procedido às
diligências, estudos e vistorias, que se fizeram necessários ao cabal
cumprimento da honrosa tarefa que me foi confiada, vêm mui respeitosamente "
presença de V.Exa., para apresentar as suas conclusões consubstanciadas nu
seguinte:
LAUDO
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP
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1. - HISTÓRICO
Alegam os autores:
São proprietários de uma faixa de terras em partes iguais entre irmãos, na
proporção de 25 % para cada um, sobre a totalidade da área com 200,00 rn2
(duzentos metros quadrados), situada no prolongamento final da Rua Lázara
Maria de Conceição, de frente para a Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio,
zona central desta cidade, conforme se comprova pelas fotos anexas. Os autores
adquiriram referida gleba por doação de seus genitores, dentro de uma área de
350,00m2, mais ou menos, sem benfeitorias, remanescente de uma gleba maior,
que permanece em comum como parte ideal numa área maior, com as seguintes
caraterísticas: " Começa em um pau de cerne, defronte a uma pedra, segue
dividindo com João Silvestre até um valo, sobe, com este, dividindo com João
Vieira Ribeiro e depois com Benedito do Espirito Santo, desce três braças de
frente da casa e depois beirando o caminho até frontear a cerca de João Vieira
Ribeiro, até o cerne, terreno esse com a área de três e meio alqueires, mais ou
menos". Referido direito foi adquirido por força do formal de partilha, ainda
não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio Gabriel Vieira,
julgado por sentença em 28 de outubro de 1.951, tudo em conformidade com a
escritura particular de doação outorgado pelos genitores Leodil Sebastião Rolim
e sua mulher Maria de Lourdes Vieira Rolim, lavrado em 07 de julho do 1983.
A Municipalidade, ora requerida, desapropriou referida faixa de terras de
200,00m2, para que a mesma sirva como prolongamento dajá citada Rua Lázara
Maria da Conceição, dando acesso à Avenida Vereador Dr. João Benedito de
Mello, localizadas na zona central desta cidade.
Ocorre que em 16/06/2004, os genitores dos autores protocolaram pedido
de acordo administrativo, ( cfr. copias de algumas peças anexas do P.A. n°
2990/04). Na ocasião, os genitores dos autores solicitaram á requerida, para que
efetuasse o pagamento amigavelmente, considerando que o preço médio de
mercado, da época, correspondia em média entre os valores de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) a R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), notadamente porque a
requerida teve o interesse de pagar o preço menor. O fato é que apesar do
procedimento administrativo caminhar para a solução amistosa, até a presente
data, os administradores não resolveram a pendenga, ficando como única
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alternativa, recorrer ao Judiciário para fazer valer o direito de proprietário com o
recebimento da justa indenização.
Atualmente, como se comprova pelos três laudos de avaliações, devidamente
subscritas por profissionais credenciados junto ao CRECI -Conselho Regional
de Corretores de imóveis de SP., JOSÉ NUNES DE MORAES, CRECI n°
89.230, o imóvel expropriado esta avaliado em R$ 200.000,00 ( Duzentos mil
reais), EDUARDO FÁBIO DE OLIVEIRA, CRECI n° 88.289, o imóvel
expropriado está avaliado em R$ 210.000,00 ( Duzentos e dez mil reais), e,
Finalmente, pela Imobiliária ALPES IBIUNA IMOVEIS, no valor de R$
220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais), sendo, portanto, o valor de R$
200.000,00 ( Duzentos mil reais), a menor cotação de mercado das três
avaliações.
E nem se alegue que a justa indenização deveria ser embasada pelos valores
indicados no procedimento administrativo acima citado, primeiro, porque
aqueles valores foram estimatidos, unilateralmente pela requerida sem o
contraditório, que naturalmente tencionava pagar os genitores dos autores de
forma amigável, o que se supõe que a estimativa seria subavaliada, ou seja, valor
real bem menor de mercado; segundo, de lá para cá, já decorreram mais de oito (
08) anos do apossamento indireto, e, conforme demonstração pela fotos atuais,
no local do imóvel foram construídas várias benfeitorias, o que naturalmente
valorizam as propriedades lindeiras, e, por consequência, o valor do próprio
imóvel expropriado.
Finalmente, é de se estranhar que o procedimento administrativo tenha sido
iniciado e subscrito pelos genitores dos autores, que já haviam doado bem antes
referido bem aos filhos, ora autores, e, como se vê, em nenhum momento houve
a concordância deles.
A ré, por sua vez alega:
A Ação proposta deveria ser a reivindicatória e não Desapropriação indireta,
isto porque a administração pública não executou qualquer obra que alterasse a
característica da área que impedisse dos Autores reavê-lo.
1-lá pelo menos 10 anos, que se iniciou o processo administrativo, estando pois
prescrito.
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CREA N°. 060.1 67.564.6/D
Quanto ao mérito, ainda que possível fosse superar as preliminares
retro mencionadas, não haveria qualquer possibilidade o acolhimento das razões
esposadas pelos Autores.
Primeiramente, ao contrário das alegações dos Autores, a desapropriação
da área, objeto da presente demanda, jamais se consumou.
As cópias do Processo Administrativo n.° 2990/2004, juntado, apenas
evidenciam, que no ano de 2004 os genitores da Autora motivaram um
procedimento administrativo para a desapropriação da referida área.
Nota-se também, que o processo tramitou entre os setores da Administração
Pública, sendo analisado pelos funcionários da época, consultado o financeiro a
respeito de dotação orçamentária, e realizado vistoria in loco.
Em que pese tenha ocorrido atos administrativos no sentido desapropriar a área
da Autora, observa-se que em nenhum momento, houve a manifestação expressa
do Chefe do Executivo a respeito, ou sequer demonstrado o interesse,
necessidade, utilidade pública ou interesse social, requisitos estes, fundamentais
para operar a desapropriação, conforme previsão no art. 5, XXIC, da CF.
Repita-se, a desapropriação jamais chegou a se consumar, além disso, inexiste
lei municipal autorizando a desapropriação da área em comento, visto que a área
deixou de apresentar qualquer interesse ou utilidade para a Administração.
Assim, importa dizer que, um mero processo administrativo, que, diga-se de
passagem, inconcluso, não tem o efeito de suprimir a propriedade da Autora, ou
impedir-lhe a livre disposição do bem.
Diante disso, em momento algum os autores ficaram impossibilitados de
alienar a área, no entanto, o que ocorre é que, o mercado imobiliário não tem
interesse nesta área, por se tratar de uma estreita faixa de terras, sem qualquer
utilidade, exceto para servir de rua.
De acordo com o Laudo Técnico Pericial (Doc 01), a área corresponde à 200,00
M2 (4,00 M X 50,00 M), todavia, atestada é de apenas 4.00 M. o que influência
drasticamente na desvalorização da área, posto que não comporta qualquer
edificação, e assim, se torna inutilizável.
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IDEM A FOTO ANTERIOR DE OUTRO ÂNGULO.
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2. VISTORIA.
Este perito realizou a vistoria do terreno ora avaliando, em conjunto com os
Autores em 23 de agosto de 2.018.
O terreno em questão situa-se na Avenida Vereador João Benedito Mello Júnior,
no quarteirão formado além da própria avenida, pelas ruas Lázara Maria
Conceição e Treze de Maio.
O local possui os seguintes melhoramentos públicos: rede de água e esgoto,
iluminação pública e domiciliar, guias e sarjetas, pavimentação asfáltica,
telefone e transporte coletivo próximo.
VISTA DA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM TERRÁ, COM FRENTE PARA A
AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA).
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO— SP
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VISTA DA AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA).
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19
IDEM A FOTO ANTERIOR EM ÂNGULO OPOSTO.
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VISTA DA ÁREA OBJETO DESTA AÇÃO, QUE SERVE DE LIGAÇÃO DA
AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA) À
RUA LÁZARA MARIA DA CONCEIÇÃO.
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VISTA DO FINAL DO TERRENO, PRÓXIMO A PARTE PAVIMENTADA
DA RUA LÁZARA MARIA DA CONCEIÇÃO.
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ÂNGULO OPOSTO AO DA FOTO ANTERIOR.
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VISTA DE UM PORTÃO DE GARAGEM DE UMA RESIDÊNCIA PARA
A ÁREA OBJETO DESTA AÇÃO.
Este área liga a rua Lázara Maria da Conceição até a. avenida Vereador João
Benedito Mello Júnior.
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2.1 TERRENO:
Área total: 200,00 m2
Testada: 4,77 m (Planta de fis. lii )
Situação: Frente para a Avenida Vereador João Benedito Mello Júnior.
Condições do solo na superfície: Seco, e aparentemente firme.
Topografia: em suave aclive para os fundos.
Formato: trapezoidal.
Zona: Mista
Cadastros atuais: Não consta dos autos.
2.2 BENFEITORIAS:
Não foram constatadas benfeitorias sobre o terreno.
3. CRITÉRIOS ADOTADOS NO PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO.
Serão utilizadas as diretrizes previstas nas Normas para Avaliação de Imóveis
urbanos do 1BAPE, e da ABNT.
As citadas Normas recomendam os seguintes procedimentos metodológicos para
identificar o valor de um bem.
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CREAN°. 060.167.564.61D
a) Método Comparativo Direto: Onde o valor do imóvel é obtido através
da comparação de dados do mercado, relativos a outros imóveis d
características semelhantes, sendo que as discrepâncias são ponderadas
através de fatores de homogeneização.
b) Método da Composição: onde o valor do imóvel é definido pela soma do
valor do terreno com o valor das edificações e benfeitorias existentes.
A avaliação do terreno deverá ser realizada, preferencialmente através do
Método Comparativo Direto e as edificações serão avaliadas com base nós
critérios recomendados no estudo "Edificações Valores de Venda" do IBAPE -
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia.
c) Método residual: é aquele em que o valor do terreno é definido pela
diferença entre o valor total do imóvel e o valor das edificações existentes.
Para o caso em questão, o Método da Composição, mostra-se adequado em
razão da disponibilidade de unitário advindo de pesquisa realizada na região
onde está localizado o imóvel expropriado.
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4. AVALIAÇÃO DO TERRENO.
Cálculo do valor unitário básico.
No caso em estudo, considerando a quantidade de dados levantados, a correta
identificação dos dados, e pelo fato dos mesmos estarem posicionados na mesma
região geo-econômica do imóvel serviendo, será desenvolvido o tratamento
recomendado pela Norma para Avaliações de Imóveis do IBAPE 2011, e
ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT- 14.653- parte 2.
a) Fator de oferta (elasticidade de preços): será aplicado o fator
recomendado de 0,9, correspondente a um desconto de 10% (dez por
cento) sobre-o preço, original pedido.
b) Fatores testada e profundidade: será utilizado o valor unitário do metro
quadrado médio.
c) Atualização: Através do índice [PC da F1PE- USP.
d) Fator topografia: Utilização dos fatores em função das condições
topográficas.
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ELEMENTO N° 01
Data: 16/10/2018
Tipo : Terreno
Endereço : Rua Francisco de Barros em frente ao n°. 390.
DADOS DA REGIÃO
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação,
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas,
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalizaçâo,
DADOS ECONOMICOS
Modalidade Venda Valor R$ 300.000,00
Natureza Oferta
DADOS DO TERRENO
Area(m2) 2500 00 Situação Meio de Quadra
Testada 10,00 Formato : Irregular
Topografia Em nível
DADOS DA CONSTRUÇÃO
Tipo Construção: Terreno vago
Padrão Idade O anos
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00
Área Superior . 0,00 Área Total 0,00
FONTE DE INFORMAÇÃO
[mobiliária -- GKS Imobiliária
Endereço -- No local
Contato - Sr. Paulo Fone: (15)3241-5914
OBSERVAÇOES
1 - Terreno vago -
Vul = (R$ 300.000,00 x 0,9/ 250,00)x [(0,9/1,0)-1 + 11 =
Vul = R$ 972,00/zn2
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14- SÃO PAULO - SP
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ELEMENTO N° 02
Data: 16/10/2018
Tipo : Terreno
Endereço : Rua Francisco de Barros em frente ao n°. 390, ao lado do
elemento de oferta anterior.
DADOS DA REGIÃO
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação,
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas,
Bancos, Correios, Escolas,
DADOS ECONOMICOS
Modalidade Venda
Natureza Oferta
DADOS DO TERRENO
Àrea(m2) 250,00
Testada 10,00
Topografia Em nível
DADOS DA CONSTRUÇÃO
Tipo Construção: Terreno vago
Padrão
Área Térreo 0,00
Área Superior : 0,00
FONTE DE INFORMAÇÃO
Imobiliária - GKS Imobiliária
Endereço - No local
Contato - Sr. Paulo
OBSERVAÇOES
1 - Terreno vago
Recreação, Canalização,
Valor R$ 350.000,00
Idade 0 anos
Valor Constr. 0,00
Área Total 0,00
Fone: (15)3241-5914
Situação Meio de Quadra
Formato Irregular
Vu2 = (R$ 350.000,00 x 0,9/ 250,00) x [(0,9/1,0)-1 + 1]
Vu2 = R$ 1.134,00/m2
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14- SÃO PAULO - SP
1 ,9 e 1'7 1^^^1 11 ^^4 A^ 1.1^1
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CREA N°. 060.167.564.6/D
ELEMENTO N°03
Data: 16/10/2018
Tipo : Terreno
Endereço : Rua Francisco. de Barros n°. 277.
DADOS DA REGIÃO
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação,
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas,
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalização,
DADOS ECONOMICOS
Modalidade Venda Valor R$ 600.000, 00
Natureza Oferta
DADOS DO TERRENO
.Ara (m2) 300,00 Situação Meio de Quadra
Testada 10,00 Formato Irregular
Topografia Em nível
DADOS DA CONSTRUÇÃO
Tipo Construção: Terreno vago
Padrão Idade o anos
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00
Área Superior : 0,00 Área Total 0,00
FONTE DE INFORMAÇÃO
Proprietário - Sr. Ruggero.
Endereço - No local
Fone: (15)3241-1067
OBSERVAÇOES
1 - Terreno com construção com 45 m2. Foc = 0,2 + 0,659 x 0,8 = 0,73
Vc = 45 m2 x 1,497 x R$ 1.350,00/m2 x.0,73
Vc = R$ 66.133,57
Vu3 = (R$ 600.000,00 x 0,9 - R$ 66.133,57/ 300,00)x
[(0,9/1,0)-1 + 1] =
Vu3 = R$ 1.422,00/m2
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SI
11 5071-090 1 E 1199142-6621 - pau1otarde1IigornesuoI. com. br
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA N°. 060.167.564.6/D
ELEMENTO N°04
Data: 16/10/2018
Tipo : Terreno
Endereço : Rua Francisco de Barros n°. 277.
DADOS DA REGIÃO
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminaçà9,
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas,
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalizaçâo,
DADOS ECONOMICOS
Modalidade Venda Valor R$ 600.000,00
Natureza : Oferta
DADOS DO TERRENO
Àrea(m2) : 300,00 Situação Meio de Quadra
Testada 10,00 Formato : Irregular
Topografia Em nível
DADOS DA CONSTRUÇÃO
Tipo Construção: Terreno vago
Padrão Idade O anos
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00
Área Superior 0,00 Área Total 0,00
FONTE DE INFORMAÇÃO
Proprietário - Sr. Ruggero.
Endereço - No local
Fone: (15)32l-1067
OBSERVAÇOES
1 Terreno vago.
Vu4 = (R$ 600.000,00 x 0,9i' 300,00) x [(0,9/1,0)-1 + 1] =
Vu4 = R$ 1.620,00/m2
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ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA W. 060.167.564.6/D
ELEMENTO N°05
Data: 16/10/2018
Tipo : Terreno
Enc,iereço : Rua Francisco de Barros fl 0 • 277.
DADOS DA REGIÃO -
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação,
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas,
ancos, Correios, Escolas, Recieação, Canalizaçâo,
DADOS ECONOMICOS
Modalidade Venda Valor R$.600.000,00
Natureza : Oferta
DADOS DO TERRENO
Area(m2) 300,00 Situação Meio de Quadra
Testada 10,00 Formato : Irregular
Topografia : Em nível
DADOS DA CONSTRUÇÃO
Tipo Construção: Terreno vago
Padrão Idade O anos
Área Térreo : 0,00 Valor Constr. 00 00
Área Superior : 0,00 Área Total 0,00
FONTE DE INFORMAÇÃO
Proprietário - Sr. Ruggero.
Endereço - No local
Ifone: (15)3241-1067
OBSERVAÇOES
1 - Terreno com construção com 35 m2. Foc = 0,2 + 0,659 x 0,8 = 0,73
Vc = 35 m2 x 1,497 x R$ 1.350,00/m2 x 0,73
Vc R$ 51.635,27
Vu5 = (R$ 600.000,00 x 0,9 - R$ 51.635,27/ 300,00) X
[(0,9/l,0)-1 + 1]
Vu5 = R$ 1.465,00/m2
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RESUMO:
1- R$ 972,00/m2
2-R$ 1.134,00/m2
3- R$ 1.422,00/m2
4- R$ 1.620,00/m2
5- R$ 1.465,00/m2
Total R$6.613,00/5R$ 1.322,60/m2
Verificação da amostragem:
R$ 1.322,60/m2 x 0,7 R$ 925,821rn2
R$ I.322,60/m2 x 1,3 = R$ 1.719,38/m2
Ou arredondando:
Vu = R$ 1.323,00/m2
O valor do terreno ora avaliando resulta no seguinte montante:
VtAtxVu
Onde:
Vt = valor do terreno procurado =?
At = área do terreno = 200,00 m2
Vu = valor unitário = R$ 1.323,00/m2
Substituindo resulta:
Vt = 200,00 m2 x R$ 1.323,00/m2
Vt = R$ 264.600,00
(Duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
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V - VALOR DO IMÓVEL
Corresponde ao valor do terreno calculado anteriormente:
VALOR DO TERRENO R$ 264.6005,00
VALOR DAS CONSTRUÇÕES NIHIL
VALOR DO IMÓVEL R$ 264.600,00
Ou arredondando:
VI = R$ 265.000,00
(Duzentos e sessenta e cinco mil reais).
VÁLIDO PARA OUTUBRO DE 2018 - DATA DA AVALIAÇÃO.
VI. QUESITO DO JUÍZO.
Houve ou não a alegada desapropriação indireta da faixa de terras indicada na
inicial e, se o caso, o valor da indenização.
Resposta: A área está sendo utilizada por veículos e pedestres, pois liga a rua
Lázara Maria da Conceição até a avenida Vereador João Benedito Mello Júnior.
O valor concluído corresponde a R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco
mil reais)
(
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P
VII. QUESITOS DA RÉ - FLS. 90/91
1. - Qual a metragem da área? Quintos metros a área tem de testada? A área é
estreita?
Resposta: A área possui 200,00 (duzentos) metros quadrados segundo a planta
de fis. lii. Sua testada é de 4,77 m segundo tal planta. Sua largura é próxima
da mínima permitida igual a 5,00 metros.
2. - A área é utilizada pela coletividade ou apenas por moradores?
Aproximadamente quantos moradores utilizam a área?
Resposta: É utilizada por veículos e pedestres em geral, com baixo fluxo.
3. A área é um meio de acesso às residências ou existe outro acesso?
Resposta: A única residência lindeira a área, possui um segundo acesso da sua
segunda garagem, através da área objeto da presente ação. As demais
residências, podem ser acessadas através da Rua Lázara Maria da Conceição via
asfalto.
4. -Há residências beirando a área?
Resposta: Uma única residência, cujo acesso da sua segunda garagem ocorre por
ela, porém, esta residência tem seu acesso principal pela Avenida Vereador João
Benedito Melio Júnior.
5. - Há fluxo de veículos e pessoas na área?
Resposta: Fluxo baixo, mas há.
6. - Houve a execução de alguma obra pela Administração que alterou a
característica da área?
Resposta: Nenhuma, porém, trata-se de um caminho em terra utilizado por
veículos e pedestres.
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-A
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7.- A área comporta edificação ou qualquer outra utilidade, exceto via pública?
Resposta: Por possuir urna testada próximo a 5,00 metros, esta testada encontrase abaixo do mínimo permitido pelo código de obras do município, para fins de
edificação.
S. - Ocorre uma desvalorização da área em razão das suas características?
Resposta: Este perito entende que não, pois só houve supressão de parte do mato
que existia no local.
9. - Qual o valor real de mercado da área?
Resposta: R$ 265.000,00
Viii. QUESITOS DOS AUTORES - FLS. 93/94
1. Houve ocupação total do imóvel objeto da expropriação?
Resposta: Sim.
2. Qual é a área efetivamente expropriada pela requerida?
Resposta: 200,00 metros quadrados segundo a planta de fis. lii.
3. Qual é a distância do imóvel expropriado em relação a área central da cidade,
tomando corno referência a praça central e a igreja da matriz?
Resposta: 300,00 m (trezentos metros) em linha reta.
4. O imóvel localiza em área residencial e comercial? É próximo a algum ponto
de comercio?
Resposta: Zona mista. Próximo a agência dos correios.
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5. O imóvel expropriado está localizado perto do centro da cidade? Por exemplo,
a que distância da praça central, igreja da matriz e de outros pontos comerciais?
Essa região central é valorizada? Qual é o valor médio do metro quadrado na
região central da cidade?
Resposta: Sim, a 300 metros da igreja matriz. Valor unitário de R$ 1.323,00 por
metro quadrado de terreno.
6. O imóvel expropriado é continuo a outra rua oficial pavimentada com núcleo
de moradores que utilizam como passagem necessária? Faz divisa com a
avenida Dr. João Benedicto de Mello? A pavimentação da Av. Dr. João
Benedicto de Mello valorizou o imóvel expropriado?
Resposta: É contínuo a rua Lazara Maria da Conceição. Não se trata de unia
passagem necessária, pois os moradores da Rua Lazara tem opção de ir pela
direção contrária desta rua, que irá terminar na própria Avenida Vereador João
Benedito de Mello Júnior, porém, facilita muito o deslocamento dos moradores
próximo ao trecho.
7. Qual a média do valor do metro quadrado do imóvel expropriado em
comparação com o valor do metro quadrado na região central da cidade?
Resposta: Valor unitário de R$ 1.323,00 por metro quadrado de terreno.
8. Qual é o preço/valor de mercado da área total expropriada pela requerida,
naturalmente considerando as respostas dos quesitos acima?
Resposta: R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais).
9. O valor estimado pelo avaliador indicado pela requerida, Sr. Paulo Giancoli, a
fis.76., como sendo R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pode servir como
parâmetro de avaliação corno valor mínimo, máximo ou em média, em relação
outros imóveis vizinhos ao expropriado?
Resposta: Talvez sim para a época da avaliação, pois esta foi apresentada há 04
(quatro) anos atrás, em julho de 2.014. O mercado imobiliário atual é distinto
daquela época.
10. Outros esclarecimentos que o Sr. julgar oportuno e necessário.
Resposta: favor reportar ao corpo deste laudo.
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PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA N°. 060,167.564.6/D
VI. ENCERRAMENTO.
Consta o presente Laudo de avaliação, de vinte e sete folhas digitadas, e
impressas somente no anverso, sendo todas rubricadas, exceto esta última que
encontra-se datada e assinada por este perito.
Ibiúna, 25 de outubro de 2018.
ENG° PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
Perito JudiciaL
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ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA 060.167.564.6113
CRECI 63.871-F
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE IBIÚNA.
Processo n° 3003694-37.2013.8.26.0238
Controle n° 2191 / 2013
Paulo Antonio Tardeili Gomes,
engenheiro civil e agrimensor, registrado no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da
Sexta Região (CREA/SP) sob o n° 060.167.564.6-D,
Perito Judicial honrosamente nomeado por V. Exa. nos
Autos numerados em epígrafe e referentes a AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA requerida por MAGALY DE
LOURDES ROLIM MORIANO E OUTROS contra PREFEITURA DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItTJNA, vem mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, atendendo ao R.
Despacho de fls.101, para apresentar a sua estimativa
de honorários periciais definitivos.
Será discriminada a seguir a estimativa de
honorários, baseada nos trabalhos a serem
desenvolvidos, tais como:
Avenida Fagundes Filho, 263 Sala 3 - CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP
Tel/Fax: (11) 5071-0901 - Cel.:(11) 99142-6621 - E-mail: paulotardelligomesuol.com.br
fIA
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CREA 060.167.564.6/D
CRECI 63.871-F
-02-
Foi fixado como ponto controvertido, saber se houve
ou não a alegada desapropriação indireta da faixa de
terras indicada na inicial, e, se o caso, o valor da
indenização.
Análise dos autos e diligências na
Prefeitura 02 horas
Pesquisas nas cercanias para obtenção de ofertas
semelhantes à venda 04 horas
Redação, digitação e montagem do laudo 04 horas
Total 10 hora.;
Como a hora efetivamente trabalhada, corresponde a R$
320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com o
Regulamento de honorários do IBAPE- Instituto
Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia
anexo, resulta:
VH = R$ 320,00/hora x 10 horas
VH = R$ 3.200,00
Acrescido das despesas com levantamento topográfico
de uma área com 200,00 m2, cópias e material de
escritório, estimadas em R$ 1.500,00, temos:
Vtotal = R$ 3.200,00 + R$ 1.500,00
Vhon.periciais = R$ 4.700,00,
Vhon. = R$4.700,00
(Quatro mil e setecentos reais)
Nestes Lermos,
Pede e Espera Deferimento.
Ibiúna, 07 de abril de 2016.
Eng° Paulo Antonio Tardelli Gomes
Perito Judicial.
Avenida Fagundes Filho, 263 Sala 3 - CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP
Tel/Fax: (11) 5071-0901 - CeL:(11) 99142-6621 - E-mail: paulotardelligomesuol.com.br
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CREA 060.167.564.611)
CRECI 63.871-F
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VARA
CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA.
PROCESSO: 3003694-37.2013.8.26.0238
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES,
Engenheiro Civil e Agrimensor, registrado no CREA sob o n° 060.167.564.6/D, Perito
Judicial, nomeado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
requerida por MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO E OUTROS contra
PREFEITURA IDA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo ao R. Despacho de fls. 117
para apresentar a sua manifestação com relação a impugnação de honorários, ofertada
pela Prefeitura de Ibiúna.
Avenida Fagundes Filho, 252 Conj. 115- CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP
Tel: (11) 5071-0901 - Cel.: (11) 99142-6621 - E-mail: pau lotardeIligomesuoLcom.br
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR
CREA 060.167.564.60
CRECI 63.871-F
A Prefeitura de lbiúna impugnou os honorários periciais, alegando que estes são
elevados.
Compara com os honorários advocatícios, alegando que não podem ser excessivos.
Alega que não há complexidade no trabalho pericial a ser realizado.
Afirma que a Autora anexou mapa e memorial descritivo.
Nossa Manifestação:
Este perito estimou os honorários apoiado no Regulamento de Honorários do IBAPE -
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia anexo.
Foram estimadas 10(dez) horas de trabalho, resultando em R$ 3.200,00 (Três mil e
duzentos reais), para a elaboração da vistoria, pesquisas nas cercanias de imóveis à
venda e redação do laudo.
Além disso, foi estimado um custo de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título
de levantamento topográfico planimétrico, resultando em um total de R$ 4.700,00
(Quatro mil e setecentos reais).
14
Como a Prefeitura de Ibiúna, aparentemente às fls. liS, concordou com a planta
topográfica apresentada pela Autora, o signatário , irá desconsiderar o custo deste
levantamento.
Desta maneira reduz o valor de seus honorários, para a importância de R$ 3.200,00
(Três mil e duzentos reais).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
lbiúna, 12 de junho de 2017.
ENG° PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES
Engenheiro Civil e Agrimensor
Perito Judicial.
CREA n° 060.167.564.6/D
Avenida Fagundes Filho, 252 Conj. 115- CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP
Tel: (11) 5071-0901 - Cel.: (11)99142-6621 - E-mail: pau lotardelligomes©uol.com.br
111M)q No IW ;*fl44
i'2Ç)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE II3IÚNA
FORO DE IBIÚNA
2 VARA
Praça Monsenhor Antônio Pepc, 02, Centro — CEP 18150-000, Fone: (15)
3241-2500, Ihiuna-SP - E-mail: ibiuna2@tsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: (Ias 12h30min àsI9Ii00min
ATO ORDINATÓRIO
Processo Físico n°: 3003694-37.2013.8.26.0238
Classe Assunto: Desapropriação — Desapropriação
Requerente: MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO e outros
Requerido: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIIIÚNA
CERTIDÃO — Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 41, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Manifeste-se a parte autora sobre a redução dos honorários
periciais, para a importância de R$ 3.200,00.
Nada Mais. Ihiuna, li de julho de 2017. Eu, Mirian Aparecida
Romero, Chefe de Seção Judiciário.
CERTIDÃO — Remessa ao DJE
Certifico e dou Fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
ato(s) ordinatório(s) acima em
Eu,, Mirian Aparecida Romero, Chefe de Seção Judiciário.
AVALIAÇÃO
DE
CORRETORES
AUTORIZADOS
Avaliação
A/C- Leod i S e b a si: j.à o Rol .Lm, Maqa 1. y de [ou .r:des Ro .1 i. ri
Mo riano, José V.ranc 1 sco Mor ia no, lood i] Ao Lan i Rol i m,
Vai.mir Sebastião Ro]. i.m, Amauri CrisLi. Rolim, Aparecida do
Carmo Silva Ramalho Rol. .lrn.
Conforme sua solic:i. Lação, vimos por: . me i.o desta,informar
a avaliação do imóvel CO() segue aba :i XC)
• Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M2 , cadastro
IPTU n°00543440949633404050200000, localizado na Av.
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúria-SP.
De acordo com nossa aval. lação de mercado levando em
coo La outras p ropr 1. edades que ternos de :i.gua .1. padrão, preço
de irnóve i.s na região, i-ia presente da 1:.a o va 1 or eL imado
ii a venda e de;
R$210.000,00(.uzentos e dez mil reais)
Eduardo lbio (iE 01. Ivei. r:a
Cre::i -88. 29
Ïbiúrta, 13 de agosLo de 2013.
Ava.1 í a ç à o
A/C- Leodil. SebasLlão Rouim, Mdga.!.y de Lourdes Rol Àm
Mor iano, José Francisco Mori ano, Leod.i. 1 An onio Rol im,
Val.rnir Sebastião RoL irn, Arnauri. Cristi. Ro.iiin, Aparecida do
Carmo Silva Ramalho Rolim.
Conforme sua solici Lação, vimos por me.i.o desta informar
a avaliação do imóvel como segue abaixo:
Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M2 , cadastro
IPTU n° 00543440949633404050200000, localizado na Av.
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúna-SP.
De acordo com nossa avaliação de mercado levando em
conta outras propr.iedades que temos de igual padrão, preço
de imóveis na região, na presente data o valor estimado
para venda e de:
R$200.000,00(duzentos mil reais)
José Nsde Moraes
Creci- 39. 230
ibiúna, 05 de aqosto do 2.0.13.
Av a l i a ç ã o
A/C- Leodil Sebastião Rolim, Magaly de Lourdes Rolim
Mor.iano, José Francisco Moriano, Leodil Antonio Rolim,
Vaimir Sebastião Rolim, Pmauri Cristi Rolim, Aparecida do
Carmo Si. iva Ramalho Rolim.
Conforme sua solicitação, vimos por meio desta informar
a avaliação do imóvel como segue abaixo:
Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M 2 , cadastro
IPTU n° 00543440949633404050200000, localizado na Av.
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúna-SP.
De acordo com nossa avaliação de mercado levando em
conta outras propriedades que Lemos de igual. padrão, preço
de imóveis na região, na presenl:e dat:a o valor estimado
para venda e de:
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
NÚ
Alpes Ibiilna Imóveis
C.reci-02. 11336
J'1 8.087.96710001 -iifl
IMOBILIÁRIA ALPES IBIÚNA
IMÕVEIS LTDA.
CRECI J: 024336
Av. Ver. Benedito de Campos. 07-Sala 01
L Bairro Jocam - CEP 18150-000
IBIÚNA-SP
Ibiúna, 08 de agosto de 2013.
401,0
.,,1. .i&
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-a
ba
o
REMANESCENTE
/ /4
1
/
de
'4
'14,?3 •b.
c.Jo
DOC. 01
LAUDO TÉCNICO PERICICAL
Rua Pinduca Soares, 16— Centro
18150-000 IB1ÚNA SP. — BRASIL
Fone/Fax (015) 3241-1292
E-mail: paulo(ã)ibiuna.eirn.br
Wit -.1pPaulo. Giancoli
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI 2a. REGIÃO N° 12.053
01
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO IMOBILIARIO
/ 1(1/lo 1,11i1(i.S(!(/i!. 1' ' íc
l/I$•(!' / ii,' jJ)j?',f/ J,, ; /( 1(1!) ; :. iOfl)1••. (1 10. ( (!f. kli)r?i'/ ,/e
.•«i'.'I/p.. 3( (/(' f!''i/i i .'/' e//lO' 11(1 (I('f(
(1(1/.c1 1 ')r.'(/(!OI J)/•
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CORRETOR DE IMÓVEIS
Rua Pinduca Soares, 16 Cent e 1f9úna SI'.
Confidencial Página 2 de 3 15/07/2014
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ANEXO 1- FOTO DO IMÓVEL
1 a9 .'"i! 4I4Â ('iffJj(i do oi;
Paulo Giancoli
4. •1(illir ele
15/07/2014
Confidencial
CORRETOR DE IMÓVEIS
Rua Pinduca Soares, 16 Coa" - Ibiúna SP.
Página 3 À'-
Paulo Giancoli
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1
CR • -5060226272 -SP
A D F
CAFU o(;FAI IA E 1ot 10(311AI !/\
20.00
/PROPRIETARIOS
AMAURI CRISTI ROLIM e FAMILIA
40,00
Local Rua Vereador João Benedicto de Meio jr.
Bairro Centro
Municipio Estância Turistica de lbiuna
Estado São Paulo
AREA 200,00 m2
/ ESCALA 1 : 250 DATA 24 - 06 - 2.016
6000
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO imóvel Urbano
RUA Rua Vereador João Benedicto de Meio Junior
BAIRRO Centro
MUNICIPIO Ibiuna
ESTADO São Paulo
AREA 200100 m2
PROPRIETARIO AMAURI CRISTI ROLIM E FAM1LIA
Tem inicio na P-1 cravado na margem direita da Rua Vereador João Benedicto de
Meio Junior ponto este materializado nas Coordenadas UTM - 2303930.55"-S -
471313.74 - O Deste segue com az-- 128002'33" numa distancia de 4,77 m
confrontando com a Rua vereador João Benedicto de Meio Junior até o P-2 . Deste
segue para a direita com az- 197000'01" na distancia de 43,56 m; confrontando com a
Rua vereador João Benedicto de Meio Junior e Luiz Gabriel Vieira até o P-3
cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição Deste segue para a
direita e segue com az-300000'00 na distancia de 4,60 m atravessando a Rua Lazara
Maria da Canceição e confrontando com esta até o P- 4. Deste segue para a direita
com az-01 7000'01" na distancia de 46,00 m , confrontando agora com ; até o 12-1 , onde
se iniciou esta descrição.
.,.)tbiuna, 24 de Junho de 2.016
brindo \.- ardi
Crea-5060 '9 6272-Sp
FLORINDO DENRDJ //
-
MEMORIAL
DESCRITIVO
DO IMÓVEL
FLORINDO DENPD1
!blL;ra. 22 de iu
Em tst
Rafe1 Vieira P1
V1r:'t .42, 410R
V2]j.dn sr ente co
/ /
de 2016 2s 146 :30,
da verdade. (P 1°
- Escrevent'e Autorizadc.
n(1: 7364 :
e10 deu1erticid'
.'v
R»MÂi
/c1O38AA0O67364
MEMORIAL DESCRITIVO
1''
OBJETO Imóvel Urbano
RUA Rua Vereador João Benedicto de Meio Junior
BAIRRO Centro
MUNICIP1O ibiuna
ESTADO São Paulo
AREA 200,00 m2
PROPRIETARIO AMAURI CRISTI ROLIM E FAMILIA
Tem inicio na P-1 cravado na margem direita da Rua Vereador João Benedicto de
Meio Junior ponto este materializado nas Coordenadas UTM - 23039'30.55"-S -
470131374 - O Deste segue com az-- 128002'33" numa distancia de 4,77 m
confrontando com a Rua vereador João Benedicto de Meio Junior até o 13-2 . Deste
segue para a direita com az- 197000'011" na distancia de 43,56 m; confrontando com a
Rua vereador João Benedicto de Meio Junior e Luiz Gabriel Vieira até o P-3
cravado no alinhamento da Rua Lazara Mana da Conceição Deste segue para a
direita e segue com az-300000'00' na distancia de 4,60 m atravessando a Rua Lazara
Maria da Canceição e confrontando com esta até o P- 4. Deste segue para a direita
com az-01 7"00'01" na distancia de 46,00 m , confrontando agora com até o P-1 , onde
se iniciou esta descrição.
biuna 24 de Junho de 2.016
Irindo R -ardi
Crea-5060 '06272-Sp
TMILOS DF irmaÍsT i!1
7-
4/
INSCRIÇÃO
DE
I PTU
o
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C'4
'~~C -1 - f-N
(k
o
/
ABERTO UMA
INTE N ÇÃO
DE ACORDO
NOS AUTOS
DO
PROCESSO
JUDICIAL
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
::1tui) d.• :o Lu10
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Autos no . 3003694-37.2013.8.26.0238
O MtJNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, pessoi jurídica de direito público interno,
regularmente iriscrizo no CNPJ!NF de n.° 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 181.50.000 e domiciliado na Av.
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP,
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO,
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade
n°.8.780.818, inscrita no CPb sob o n° .794.476.358-49,
residente e dcrnici.iada na rua sete de setembro, n°.49,
centro, Ibiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado,
por:ador da cédula de Identidade n° .48.912.442-2, inscrito
no C7F sob o n o 405.714.158/81, residente e domiciliado na
vila Rua Joaquim Gbrie1 Soares, n°.47, vila li--ia, Ibiúna-
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
o
SP; APOLLO AMAITRI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no
CPF sob o no 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CABNOS SILVA RAMALHO
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CP? sob o
n 0 30.456.868-77, residence e domiciliado na vila Rua
Joaquim Gabriel Soares, 1-1 ° .47, vila lira, Ibiúna-SP; TAMAPA
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da
Cédula de identidade n.3673O2934, inscrito no CPF sob o n°
456.115.248-26, residente e dcrrtic±liado na Rua Alcida de
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Iblina-SP; Jhontan Waimir
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de
identidade n°.48.596.411-9, cori escritório na Rua XV de
novembro, 249, centro, Ihiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS
SANTOS ROLIM, bras.lieira, solteira, portador da cédula de
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no
412.717.078/61, com endereço na es--rada municipal Francisco
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemi:ia, Thi úna-SP; MARILYN
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o n°
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42,
centro, Loncirina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro,
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com
endereço na Rua santos, 177, Ep.54, centro, Londrina-PR,
representado por sua genitora, Gracielie Aparecida de
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578-
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira,
inscrita no cpf n°.462.422.578-31, com endereço na Rua
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula
de identidade 11 0 7747.623-7 01 inscrita no CPF
n 0 .C26.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, soitciro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n°
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro,
soL:.eiro, portador da cédula de idenidade n°.36.771.886-8,
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o no
438.759.188/94, com endereço na Rua :reze de Maio, 163,
centro, Ibiilna-SP, e, por seus procuradores que esta
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos:
Levando em consideração que já houve acordo
formalizado anteriormente, e até o Momento, está pendente de
hoiriologaçàc judicial, as partes se compõe de forma
extrajudicial, e também, concordam er:i desistirem do processo,
visto que este trata-se de ato oilaterai, que somente produzirá
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme
constará a seguir neste instrumento.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
'.1 i( 1.u1c
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim
vioriano; Leodil Antonio Rolim; Valruir Sebasião Rolim e Amauri
•risti Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face
do Município da Estância turisLica de Ibiúna.
No entanto, no decorrer do processo,
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rclirri, devidamente
representados pelos ierdros Apoilo Amauti Cristhi Rolim;
Austin Bruno Rolim e rodos acia qualificados, nos autos, bem
corto, no início desta petição.
O Município informa que não se opõe quanto
a habili-ação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos
requerentes.
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES
TraLa-se de Ação de Desapropriação
Indireta movida contra o Município da Estância TurisLica de
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00,
rer:"erente a área cie 200,00 flt2, com inscrição cadastral
imobiliária Sob O ri. 0 -10.94963.31.04.0502.00.000, localizada
ao final da Rua Lázara-'Maria da Conceição, de frente para a
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
E Lri .àc L'tu1z
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste
município de Ibiúna.
Assim, considerando que a área é
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição cora acesso para
a Avenida Vereador Dr. João i3enedi.o de Mello Júnior;
Considerando que a área particular é utilizada por veículos,
pedestres, carteiros e corno passagem de caminhão de lixo;
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito
Judicial no valor de R$ 265.000,00 cru 25 de outubro de 2018,
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa
vantagem econômica com a redução cio valor inicialmente
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes
resolveram se compor:
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil), via cheque rniï.a1, mediante emissão de recibo
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou
mediante Lransferncias bancarias, que serão indicados após
este termo, de forma exoressa peLo Patrono representante, e
também é parte autora.
11-11 - Será efetuado o pagamcno do valor na cláusula
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,OC(vinte
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
riu (I STr) Lu.Jo
11.111 - O pagamento da 1(primeira) parcela será realizada
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo
que será incluída sua data no final deste acordo, caso
contrário, não havendo o pagamenLo estipulam multa de 10% e
o processo judicial continua de forma regular.
11.1V - O valor total acordado será empenhado na seguinte
dotação orcarneritária: Ficha n. Funcional
Programática n. e Elemento Econômico n.
II.V - Na hipótese do inicípio não realizar o pagamento
acordado no prazo, remetem-se a cláusula i:.Ii.
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar,
a cue titulo for, seja judicialmente ou extrajudicialmence,
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos
autores _`nfo--méirerri no processo judicial o pagamento, após,
integral, em 15(quinze) dias uteis pare pedir a extinção.
II-VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da
requerida perante eventuais erce ros que venham a se
declarar proprietários, ficando evenLual a cargo dos
requerentes.
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de
IPTU que se referem ao imóvel expropriado.
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais
4à hr- nrrrjos advocntcio. nu nr, hrr.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
SAS £-u1C)
entre as partes, seja como for a extinção do processo
jidicia., isto é, pelo cumprimento ou desistência.
III - DO CONCLUSÃO
Ambas as partes estão de acordo com a
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral
cumprimento do acordo no item 11-1)
Termos cru que,
Pede Deferimento.
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023
PAULO KENJI SASkKI
PREFEITO DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO DA SILVA
Procuradora Municipal Procurador Geral
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758
MAGALY
JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
.sr.do de Sc ?uc
entre as partes, seja como for a extinção de processo
judiciai, isto é, pelo cumprimento ou desistência.
III - DO CONCLUSÃO
Ambas as partes estão de acordo com a
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral
cumprimento do acordo no item 11-1)
Termos em que,
Pede Deferimento.
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO IDA SILVA
Procuradora Municipal Procurador Geral
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758
MAGALY
JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM
,
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Autos n o. 3003694-37.2013.8.26.0238
O MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrito no CNPJ/MF de n.° 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av.
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP,
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO,
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n°.794.476.358-49,
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49,
centro, Ibiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.48.912.442-2, inscrito
no CPF sob o n° 405.714.158/81, residente e domiciliado na
vila RuaJoaquim Gabriel 3oares, n°.47, vila lima, Ibiúna-
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
4
Estado de São Paulo
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no
CPF sob o n° 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CPF sob o
n°.130.456.868-77, residente e domiciliado na vila Rua
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúna-SP; TAMARA
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da
cédula de identidade n°.367302934, inscrito no CPF sob o n°
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida de
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de
identidade n°.48.596.411-9, com escritório na Rua XV de
novembro, 249, centro, Ibiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS
SANTOS ROLIM, brasileira, solteira, portador da cédula de
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Francisco
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemima, Ibiúna-SP; MARILYN
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o n°
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42,
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro,
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com
endereço na Rua santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR,
representado por sua genitora, Gracielle Aparecida de
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578-
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira,
inscrita no cpf n°.462.422.578-31, com endereço na Rua
s4ntos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA
vJ
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no CPF
n°.026.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n°
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro,
solteiro, portador da cédula de identidade n°.36.771.886-8,
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o n°
438.759.188/94, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP, e, por seus procuradores que esta
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos:
Levando em consideração que já houve acordo
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de
homologação judicial, as partes se compõe de forma
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo,
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme
constará a seguir neste instrumento.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Arnauri
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face
do Município da Estância Turística de Ibiúna.
No entanto, no decorrer do processo,
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim;
Austin Bruno Rolim e todos acima qualificados, nos autos, bem
como, no início desta petição.
O Município informa que não se opõe quanto
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos
requerentes.
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES
Trata-se de Ação de Desapropriação
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00,
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastral
imobiliária sob o n.° 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada
ao final .- Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a
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Município de Ibiúna
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Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste
município de Ibiúna.
Assim, considerando que a área é
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior;
Considerando que a área particular é utilizada por veículos,
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo;
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018,
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes
resolveram se compor:
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil), via cheque nominal, mediante emissão de recibo
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou
mediante transferências bancarias, que serão indicados após
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e
também é parte autora.
11-11 - Será efetuado o pagamento do valor na cláusula
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte
mil) cada parcela, podendo hyer quitação anterior.
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Município de Ibiúna
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11.111 - O pagamento da 1(primeira) parcela será realizada
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo
que será incluída sua data no final deste acordo, caso
contrário, não havendo o pagamento estipulam multa de 10% e
o processo judicial continua de forma regular.
11.1V - O valor total acordado será empenhado na seguinte
dotação orçamentária: Ficha n. ., Funcional
Programática n. e Elemento Econômico n.
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11.
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação
r total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar,
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente,
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos
autores informarem no processo judicial o pagamento, após,
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção.
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da
requerida perante eventuais terceiros que venham a se
declarar proprietárias, ficando eventual a cargo dos
requerentes.
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de
IPTU que se referem ao imóvel expropriado.
II . IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais
e honorários advocatí' ios, ou seja, não haverá sucumbência
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entre as partes, seja como for a extinção do processo
judicial, isto é, pelo cumprimento ou desistência.
III - DO CONCLUSÃO
Ambas as partes estão de acordo com a
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral
cumprimento do acordo no item 11-1)
Termos em que,
Pede Deferimento.
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO DA SILVA
Procuradora Municipal Procurador Geral
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758
-i-, P.£' '
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JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM
tb.Li Pt./ )
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Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
stadc - S à u P.
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Autos n o . 3003694-37.2013.8.26.0238
O MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrito no CNPJ/MF de n. °46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO
KENJI SASARI, brasileiro, solteiro, portador da cédula
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av.
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/Sp,
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO,
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n°.794.476.358-49,
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49,
centro, Ibiúna-SP; AtJSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n ° .48.912.442-2, inscrito
no CPF sob o n°405.714.158/81, residente e domiciliado na
vila Rua Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúr.a-
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Município de Ibiúna
:sdo de sa
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no
CPF sob o n o 324.964.678-42; residente e domicíliado na vi1
s/n, vila lima, Ibiúria-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CE1 30b
n°.130.456.868-77, residente e domiciliado na vila
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, ibiúna-SP; TAMARA
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da
cédula de identidade n°.3673029341 inscrito no CPF sob o
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida *
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de
identidade n°.48.596.411-9, com escritório na Rua XV de
novembro, 249, centro, Ibiúna-SP; flELLEN VICTÓRIA ALVES DOS
SANTOS ROLIM, brasileira, solteira, portador da cédula
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Franciscc
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gernima, Ibiúna-SP; MARILYN
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o no
059.737.979-37, com endereço Rua Santos, 177, ap.42,
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro,
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com
endereço na Rua santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR,
representado por sua genitora, Gracielle Aparecida de
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578-
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira;
inscrita no cpf c° .462.422.57831, com endereço na Rua
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA
Prefeitura da Estância Turística do
Município delbiúna
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no OP
n 0 .026.862.359-77, residente e domiciliada vila rua
santos, 177, ap.54, centro, iondrina-PR; EMERSON SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n0 .36.771.884-4, inscrito no CPF sob o no
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro,
solteiro, portador da cédula de identidade n° .36.771.886-8,
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o
438.759.188/94, com endereço na Rua treze de Maio, 163,
centro, Ibina-SP, e, por seus procuradores que esta
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos:
Levando em consideração que já houve acordo
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de
homologação judicial, as partes se compõe de forma
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo,
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme
constará a seguir neste instrumento.
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Estado de $c P.flo
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Amauri
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face
do Município da Estância Turística de Ibina.
No entanto, no decorrer do processo,
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim;
Austin Bruno Rolim e todos acima qualificados, nos autos, bem
como, no início desta petição.
O Município informa que não se opõe quanto
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores do---
requerentes.
os
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES
Trata-se de Ação de Desapropriação
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00,
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastrai
imobiliária sob o n.° 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada
ao final da Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a
Prefeitura da Estância Turística do
Município de Ibiúna
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste
município de Ibiina.
Assim, considerando que a área é
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior;
Considerando que a área particular é utilizada por veículos,
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo;
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018,
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes
resolveram se compor:
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil), via cheque nomina, mediante emissão de recibo
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou
mediante transferências bancarias, que serão indicados após
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e
também é parte autora.
11-11 - Será efetuado o pagamento do valor na cláusula
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior.
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Prefeitura da Estância Turística do
Município deibiúna
11,111 - O pagamento da l(primeira) parcela será realizada
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo
que será incluída sua data no final deste acordo, caso
contrário, não havendo o pagamento estipulam multa de 10%. e
o processo judicial continua de forma regular.
II.. IV - O valor total acordado será empenhado na seguinte
dotação orçamentária: Ficha n. 1 Funcional
Programática n. e Elemento Econômico n.
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11.
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar,
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente,
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos
autores informarem no processo judicial o pagamento, após,
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção.
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da
requerida perante eventuais terceiros que venham a se
declarar proprietários, ficando eventual a cargo dos
requerentes.
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de
IPTU que se referem ao imóvel expropriado.
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, ou seja, não haverá sucumbência
APROVAD ~f1 O
f- AMARA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES
i SE'
Considerando que o Chefe do E- s' '. apresTtu para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'e 2024 o Projeto de Lei
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PRA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências.";-
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. da Lei n. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ Saúde R$ 1.000.00000, sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GM!MS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1321, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amara de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamenta programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes,
/
afrc í'
VERF4 DOR
CctJ7
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.37459, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVE- IRODE2024.
Atadin Ã_
-.'I;, dor
«- 97,9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 ~ 1 bá na - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg,br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 407 de 2024
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n°. 407 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lázara
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de
Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária
para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação
por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de
200,00 m2, localizada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da
Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello
Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a
interligação das vias, conforme descrito no artigo 12. do Projeto de Lei, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário conforme disposto no artigo 32•, e, o artigo 22. da
proposição autoriza a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, exara parecer pela
tramitação normal, pois a proposição visa autorizar a aquisição de área para
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias,
trazendo mobilidade aos lbiunenses que utilizam-se da rua e avenida.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www. ibiuna.sp. 1ez.bre-mail: fale()ihiuna.sJçg.b COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n. 407 de 2024 - fis. 02
n
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2024.
-
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOPRESIDEN'rE DA COMISSÃO DE J14TIÇE REDAÇÃO
DEVANIR CANI6Ó DE ANDRADE VOL(ÉÍàVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
S VIEIRA RUIVO BORBA
ABEL14
PRESIDENTE DA O SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM~
/ âl U
F \i
í~ AMARGO PAULO CÉSAR DJS-DE MORAES A
VICE - PRESIDÉNTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
P Si DENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG C LTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇP('PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS [ /2 /
/
RO VON PES OLIVEIRA ÍR DE LUIZ J0 ~ANâO DE GOES VIEIRA
ICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 368/2024
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área
situada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da
Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João
Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e
Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das
vias citadas e dá outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno,
com metragem total de 200,00 m2, localizada no prolongamento final da Rua Lazara
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello
Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a
interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem
direita da Rua Vereador João Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas
coordenas UTM - 23039'30.55-S - 47013'13.74 - O. Deste segue com az128°02'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a Rua Vereador Dr. João
Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az- 197°00'OV' na
distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Me//o Júnior e
Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da
Conceição. Deste segue para a direita e segue com az-300000'00 na distância de 4,60
m atravessando a Rua Lazara Maria da Conceição e confrontando com esta até o P
Deste segue para a direita com az-017100'00'01 na distância de 46,00
confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta descrição inscrito no cadas
de IPTU sob o n1 005834/40949633404050200000.
Artigo. 20 - Referida área de terras é uma faixa de terras
de 200M2, subtraída de uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos.
Referido imóvel, foi adquirido por força do formal de partilha, ainda não transcrito,
extraído dos autos de inventário do finado Júlio Gabriel Vieira, julgado por sentença
em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a escritura particular de
doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim e sua
esposa Maria de Lourdes Vieira Ro', lavrado em 07 de julho de 1.983.
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA
20 E-PRESIDENTE
FAU
DE OLIVEIRA
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TTO JUNIOR JAIR MARMELO
ETÁRIO 20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA A
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 20 - Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO /PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
ARMELINO M REIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
GABINETE
Ofício GPC n. 83/2024 lbiúna, 28 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO: çØPlA
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 368/2024, referente Projeto de Lei n9. 010, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder
Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma
área situada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de
frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro,
neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para a interligação das
vias citadas e dá outras providências correlatas.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valhn-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELIN
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1
JIOR
Io3I
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC&'
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunasp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 407 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 407 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 407 de 2024 foi aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 407 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 407 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 368/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 83/2024 de 28 de fevereiro de
2024.
Ibiúna, 05 de março de 2024.