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materia nº 407/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas.
native_id17804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 368/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 83/2024, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T13:33:48.480971-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 86

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2 010/2024 
SENHOR PRESIDENTE: 
10;~ em SeeMo. 
C;'s aos Edis. 
Àeoom 
Ibn Iblúna, 19 de fevereiro de 2024 
Honra-me cumprimenta-lo, bem como a todos os respeitáveis representantes do 
povo dessa Casa de Leis. 
Valho-me desta oportunidade para apresentar a Vossas Excelências o presente 
projeto de Lei n2010 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via 
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição 
de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e 
Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias citadas e dá outras providências 
correlatas". 
Visa o presente projeto de lei nos termos do art. 29, X da Lei Orgânica do 
Município conceder a devida autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição através de 
desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de terreno com metragem total de 200,00 
rn2, localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida 
Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para a interligação das vias. 
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado dentro 
da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12do art. 45 da Lei Orgânica do Município, 
dada a relevância do tema. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente 
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara 
Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Atenciosamente, 
/1 1) 
Projeto de Lei n.° •07 
PA LO KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
AO 
EXMO. SR 
et 
. 
ce ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR Turísti D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍS6P CJ 
Prazo Venc. em. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúná 
Estado de São Paulo n 0 
PROJETO DE LEI N2010 $ ....• - 
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 \ -Ç; - 
0 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desa ropriação por via 
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara 
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de 
Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária 
para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas". 
4 07 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, 
localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida 
Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para a interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem direita da Rua Vereador João 
Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas coordenas UTM - 2339'30.55-5 - 
4713'1374 - O. Deste segue com az-128202'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a 
Rua Vereador Dr.João Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az￾19700'01" na distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Mello Júnior e 
Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição. Deste 
segue para a direita e segue com az-300200'00 na distância de 4,60 m atravessando a Rua Lazara 
Maria da Conceição e confrontando com esta até o N. Deste segue para a direita com az￾017200'00'01 na distância de 46,00 m, confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta 
descrição inscrito no cadastro de IPTU sob o N2 005834/40949633404050200000. 
a 
Artigo 29- referida área de terras é uma faixa de terras de 200M2, subtraída de 
uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos. Referido imóvel, foi adquirido por força 
do formal de partilha, ainda não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio 
Gabriel Vieira, julgado por sentença em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a 
escritura particular de doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim 
e sua esposa Maria de Lourdes Vieira Ro/im, lavrado em 07 de julho de 1.983. 
1/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna; 
Estado de São Paulo 
Art. 22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 32 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
ç. 
PA KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXMO.SR.PREFEIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Q4O) 
RG: 1g CPF: 'LL)S8. 49 
FONE( 
RESIDENTE A 
RUA, AVENIDA 
,BAIRRO ,CIDADE 
COMPLEMENTO 
CEP: 12 15'0000 E-MAIL: 
Vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência, se di e a: 
OLÇ) Cc 
Ibiúna, ' 5 de O Z de 2 L1 
Assiilatura 
inn 1 ;~fj-ãq 
LAU DO 
DO 
P
.ERITô 
JUDICIAL 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL 
DA COMARCA DE IBJÚNA. 
Processo: 3003694-37.2013.8.26.0238 
PAULO ANTONIO TARDELLI COMES, 
Engenheiro Civil e Agrimensor, registrado no CREA sob o n° 060. 167.564.6/D, 
Perito Judicial, nomeado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 
requerida por MAGALY DE LOURDES ROLIMMORIANO E OUTROS 
em face de PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, em 
curso perante esse M.M. Juízo e respectivo Cartório, tendo procedido às 
diligências, estudos e vistorias, que se fizeram necessários ao cabal 
cumprimento da honrosa tarefa que me foi confiada, vêm mui respeitosamente " 
presença de V.Exa., para apresentar as suas conclusões consubstanciadas nu 
seguinte: 
LAUDO 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - paulotardeI1igomesuoI.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
1. - HISTÓRICO 
Alegam os autores: 
São proprietários de uma faixa de terras em partes iguais entre irmãos, na 
proporção de 25 % para cada um, sobre a totalidade da área com 200,00 rn2 
(duzentos metros quadrados), situada no prolongamento final da Rua Lázara 
Maria de Conceição, de frente para a Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, 
zona central desta cidade, conforme se comprova pelas fotos anexas. Os autores 
adquiriram referida gleba por doação de seus genitores, dentro de uma área de 
350,00m2, mais ou menos, sem benfeitorias, remanescente de uma gleba maior, 
que permanece em comum como parte ideal numa área maior, com as seguintes 
caraterísticas: " Começa em um pau de cerne, defronte a uma pedra, segue 
dividindo com João Silvestre até um valo, sobe, com este, dividindo com João 
Vieira Ribeiro e depois com Benedito do Espirito Santo, desce três braças de 
frente da casa e depois beirando o caminho até frontear a cerca de João Vieira 
Ribeiro, até o cerne, terreno esse com a área de três e meio alqueires, mais ou 
menos". Referido direito foi adquirido por força do formal de partilha, ainda 
não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio Gabriel Vieira, 
julgado por sentença em 28 de outubro de 1.951, tudo em conformidade com a 
escritura particular de doação outorgado pelos genitores Leodil Sebastião Rolim 
e sua mulher Maria de Lourdes Vieira Rolim, lavrado em 07 de julho do 1983. 
A Municipalidade, ora requerida, desapropriou referida faixa de terras de 
200,00m2, para que a mesma sirva como prolongamento dajá citada Rua Lázara 
Maria da Conceição, dando acesso à Avenida Vereador Dr. João Benedito de 
Mello, localizadas na zona central desta cidade. 
Ocorre que em 16/06/2004, os genitores dos autores protocolaram pedido 
de acordo administrativo, ( cfr. copias de algumas peças anexas do P.A. n° 
2990/04). Na ocasião, os genitores dos autores solicitaram á requerida, para que 
efetuasse o pagamento amigavelmente, considerando que o preço médio de 
mercado, da época, correspondia em média entre os valores de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) a R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), notadamente porque a 
requerida teve o interesse de pagar o preço menor. O fato é que apesar do 
procedimento administrativo caminhar para a solução amistosa, até a presente 
data, os administradores não resolveram a pendenga, ficando como única 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotardelligornesuoI.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/13 
alternativa, recorrer ao Judiciário para fazer valer o direito de proprietário com o 
recebimento da justa indenização. 
Atualmente, como se comprova pelos três laudos de avaliações, devidamente 
subscritas por profissionais credenciados junto ao CRECI -Conselho Regional 
de Corretores de imóveis de SP., JOSÉ NUNES DE MORAES, CRECI n° 
89.230, o imóvel expropriado esta avaliado em R$ 200.000,00 ( Duzentos mil 
reais), EDUARDO FÁBIO DE OLIVEIRA, CRECI n° 88.289, o imóvel 
expropriado está avaliado em R$ 210.000,00 ( Duzentos e dez mil reais), e, 
Finalmente, pela Imobiliária ALPES IBIUNA IMOVEIS, no valor de R$ 
220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais), sendo, portanto, o valor de R$ 
200.000,00 ( Duzentos mil reais), a menor cotação de mercado das três 
avaliações. 
E nem se alegue que a justa indenização deveria ser embasada pelos valores 
indicados no procedimento administrativo acima citado, primeiro, porque 
aqueles valores foram estimatidos, unilateralmente pela requerida sem o 
contraditório, que naturalmente tencionava pagar os genitores dos autores de 
forma amigável, o que se supõe que a estimativa seria subavaliada, ou seja, valor 
real bem menor de mercado; segundo, de lá para cá, já decorreram mais de oito ( 
08) anos do apossamento indireto, e, conforme demonstração pela fotos atuais, 
no local do imóvel foram construídas várias benfeitorias, o que naturalmente 
valorizam as propriedades lindeiras, e, por consequência, o valor do próprio 
imóvel expropriado. 
Finalmente, é de se estranhar que o procedimento administrativo tenha sido 
iniciado e subscrito pelos genitores dos autores, que já haviam doado bem antes 
referido bem aos filhos, ora autores, e, como se vê, em nenhum momento houve 
a concordância deles. 
A ré, por sua vez alega: 
A Ação proposta deveria ser a reivindicatória e não Desapropriação indireta, 
isto porque a administração pública não executou qualquer obra que alterasse a 
característica da área que impedisse dos Autores reavê-lo. 
1-lá pelo menos 10 anos, que se iniciou o processo administrativo, estando pois 
prescrito. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - paul otardel1igomesuo1. com. br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.1 67.564.6/D 
Quanto ao mérito, ainda que possível fosse superar as preliminares 
retro mencionadas, não haveria qualquer possibilidade o acolhimento das razões 
esposadas pelos Autores. 
Primeiramente, ao contrário das alegações dos Autores, a desapropriação 
da área, objeto da presente demanda, jamais se consumou. 
As cópias do Processo Administrativo n.° 2990/2004, juntado, apenas 
evidenciam, que no ano de 2004 os genitores da Autora motivaram um 
procedimento administrativo para a desapropriação da referida área. 
Nota-se também, que o processo tramitou entre os setores da Administração 
Pública, sendo analisado pelos funcionários da época, consultado o financeiro a 
respeito de dotação orçamentária, e realizado vistoria in loco. 
Em que pese tenha ocorrido atos administrativos no sentido desapropriar a área 
da Autora, observa-se que em nenhum momento, houve a manifestação expressa 
do Chefe do Executivo a respeito, ou sequer demonstrado o interesse, 
necessidade, utilidade pública ou interesse social, requisitos estes, fundamentais 
para operar a desapropriação, conforme previsão no art. 5, XXIC, da CF. 
Repita-se, a desapropriação jamais chegou a se consumar, além disso, inexiste 
lei municipal autorizando a desapropriação da área em comento, visto que a área 
deixou de apresentar qualquer interesse ou utilidade para a Administração. 
Assim, importa dizer que, um mero processo administrativo, que, diga-se de 
passagem, inconcluso, não tem o efeito de suprimir a propriedade da Autora, ou 
impedir-lhe a livre disposição do bem. 
Diante disso, em momento algum os autores ficaram impossibilitados de 
alienar a área, no entanto, o que ocorre é que, o mercado imobiliário não tem 
interesse nesta área, por se tratar de uma estreita faixa de terras, sem qualquer 
utilidade, exceto para servir de rua. 
De acordo com o Laudo Técnico Pericial (Doc 01), a área corresponde à 200,00 
M2 (4,00 M X 50,00 M), todavia, atestada é de apenas 4.00 M. o que influência 
drasticamente na desvalorização da área, posto que não comporta qualquer 
edificação, e assim, se torna inutilizável. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotardelligomesuol.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564,6/D 
IDEM A FOTO ANTERIOR DE OUTRO ÂNGULO. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - paulotarde1IigomesuoI.corn.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
2. VISTORIA. 
Este perito realizou a vistoria do terreno ora avaliando, em conjunto com os 
Autores em 23 de agosto de 2.018. 
O terreno em questão situa-se na Avenida Vereador João Benedito Mello Júnior, 
no quarteirão formado além da própria avenida, pelas ruas Lázara Maria 
Conceição e Treze de Maio. 
O local possui os seguintes melhoramentos públicos: rede de água e esgoto, 
iluminação pública e domiciliar, guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, 
telefone e transporte coletivo próximo. 
VISTA DA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM TERRÁ, COM FRENTE PARA A 
AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA). 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO— SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - paul otarde1JigomesuoI.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELL[ GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167,564.6/D 
VISTA DA AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA). 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pau1otardeIIigornesuoI.corn.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
19 
IDEM A FOTO ANTERIOR EM ÂNGULO OPOSTO. 
AVENIDA .FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 1199142-6621 - pau1otarde11igomesuo1. com. bt 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060. 167.564.6/D 
VISTA DA ÁREA OBJETO DESTA AÇÃO, QUE SERVE DE LIGAÇÃO DA 
AVENIDA JOÃO BENEDITO DE MELLO JÚNIOR (PAVIMENTADA) À 
RUA LÁZARA MARIA DA CONCEIÇÃO. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotardeIIigomesuo1.coni.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.61D 
VISTA DO FINAL DO TERRENO, PRÓXIMO A PARTE PAVIMENTADA 
DA RUA LÁZARA MARIA DA CONCEIÇÃO. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotardel1igOmeS@U01c0mn 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.61D LI 
ÂNGULO OPOSTO AO DA FOTO ANTERIOR. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SP 
115071-0901 E 1199142-6621 - paul otardelIigomesuo1. com. br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.61D 
VISTA DE UM PORTÃO DE GARAGEM DE UMA RESIDÊNCIA PARA 
A ÁREA OBJETO DESTA AÇÃO. 
Este área liga a rua Lázara Maria da Conceição até a. avenida Vereador João 
Benedito Mello Júnior. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - paulotardeHigornesuo1.com.br 
PAULOANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
2.1 TERRENO: 
Área total: 200,00 m2 
Testada: 4,77 m (Planta de fis. lii ) 
Situação: Frente para a Avenida Vereador João Benedito Mello Júnior. 
Condições do solo na superfície: Seco, e aparentemente firme. 
Topografia: em suave aclive para os fundos. 
Formato: trapezoidal. 
Zona: Mista 
Cadastros atuais: Não consta dos autos. 
2.2 BENFEITORIAS: 
Não foram constatadas benfeitorias sobre o terreno. 
3. CRITÉRIOS ADOTADOS NO PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO. 
Serão utilizadas as diretrizes previstas nas Normas para Avaliação de Imóveis 
urbanos do 1BAPE, e da ABNT. 
As citadas Normas recomendam os seguintes procedimentos metodológicos para 
identificar o valor de um bem. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SP 
11 507 1-0901 E 1199142-6621 - paulotardelligornesuol. com. br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREAN°. 060.167.564.61D 
a) Método Comparativo Direto: Onde o valor do imóvel é obtido através 
da comparação de dados do mercado, relativos a outros imóveis d 
características semelhantes, sendo que as discrepâncias são ponderadas 
através de fatores de homogeneização. 
b) Método da Composição: onde o valor do imóvel é definido pela soma do 
valor do terreno com o valor das edificações e benfeitorias existentes. 
A avaliação do terreno deverá ser realizada, preferencialmente através do 
Método Comparativo Direto e as edificações serão avaliadas com base nós 
critérios recomendados no estudo "Edificações Valores de Venda" do IBAPE - 
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. 
c) Método residual: é aquele em que o valor do terreno é definido pela 
diferença entre o valor total do imóvel e o valor das edificações existentes. 
Para o caso em questão, o Método da Composição, mostra-se adequado em 
razão da disponibilidade de unitário advindo de pesquisa realizada na região 
onde está localizado o imóvel expropriado. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO -- SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotardelIigomesuo1.corn.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167564.6/D 
4. AVALIAÇÃO DO TERRENO. 
Cálculo do valor unitário básico. 
No caso em estudo, considerando a quantidade de dados levantados, a correta 
identificação dos dados, e pelo fato dos mesmos estarem posicionados na mesma 
região geo-econômica do imóvel serviendo, será desenvolvido o tratamento 
recomendado pela Norma para Avaliações de Imóveis do IBAPE 2011, e 
ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT- 14.653- parte 2. 
a) Fator de oferta (elasticidade de preços): será aplicado o fator 
recomendado de 0,9, correspondente a um desconto de 10% (dez por 
cento) sobre-o preço, original pedido. 
b) Fatores testada e profundidade: será utilizado o valor unitário do metro 
quadrado médio. 
c) Atualização: Através do índice [PC da F1PE- USP. 
d) Fator topografia: Utilização dos fatores em função das condições 
topográficas. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 1199142-6621 - pau1otarde11igomesuol. com. br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
ELEMENTO N° 01 
Data: 16/10/2018 
Tipo : Terreno 
Endereço : Rua Francisco de Barros em frente ao n°. 390. 
DADOS DA REGIÃO 
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação, 
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas, 
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalizaçâo, 
DADOS ECONOMICOS 
Modalidade Venda Valor R$ 300.000,00 
Natureza Oferta 
DADOS DO TERRENO 
Area(m2) 2500 00 Situação Meio de Quadra 
Testada 10,00 Formato : Irregular 
Topografia Em nível 
DADOS DA CONSTRUÇÃO 
Tipo Construção: Terreno vago 
Padrão Idade O anos 
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00 
Área Superior . 0,00 Área Total 0,00 
FONTE DE INFORMAÇÃO 
[mobiliária -- GKS Imobiliária 
Endereço -- No local 
Contato - Sr. Paulo Fone: (15)3241-5914 
OBSERVAÇOES 
1 - Terreno vago - 
Vul = (R$ 300.000,00 x 0,9/ 250,00)x [(0,9/1,0)-1 + 11 = 
Vul = R$ 972,00/zn2 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14- SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 1199142-6621 - pau1otarde11igoniesuo1.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLE GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA W. 060.167.564.6/D 
ELEMENTO N° 02 
Data: 16/10/2018 
Tipo : Terreno 
Endereço : Rua Francisco de Barros em frente ao n°. 390, ao lado do 
elemento de oferta anterior. 
DADOS DA REGIÃO 
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação, 
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas, 
Bancos, Correios, Escolas, 
DADOS ECONOMICOS 
Modalidade Venda 
Natureza Oferta 
DADOS DO TERRENO 
Àrea(m2) 250,00 
Testada 10,00 
Topografia Em nível 
DADOS DA CONSTRUÇÃO 
Tipo Construção: Terreno vago 
Padrão 
Área Térreo 0,00 
Área Superior : 0,00 
FONTE DE INFORMAÇÃO 
Imobiliária - GKS Imobiliária 
Endereço - No local 
Contato - Sr. Paulo 
OBSERVAÇOES 
1 - Terreno vago 
Recreação, Canalização, 
Valor R$ 350.000,00 
Idade 0 anos 
Valor Constr. 0,00 
Área Total 0,00 
Fone: (15)3241-5914 
Situação Meio de Quadra 
Formato Irregular 
Vu2 = (R$ 350.000,00 x 0,9/ 250,00) x [(0,9/1,0)-1 + 1] 
Vu2 = R$ 1.134,00/m2 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14- SÃO PAULO - SP 
1 ,9 e 1'7 1^^^1 11 ^^4 A^ 1.1^1 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
ELEMENTO N°03 
Data: 16/10/2018 
Tipo : Terreno 
Endereço : Rua Francisco. de Barros n°. 277. 
DADOS DA REGIÃO 
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação, 
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas, 
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalização, 
DADOS ECONOMICOS 
Modalidade Venda Valor R$ 600.000, 00 
Natureza Oferta 
DADOS DO TERRENO 
.Ara (m2) 300,00 Situação Meio de Quadra 
Testada 10,00 Formato Irregular 
Topografia Em nível 
DADOS DA CONSTRUÇÃO 
Tipo Construção: Terreno vago 
Padrão Idade o anos 
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00 
Área Superior : 0,00 Área Total 0,00 
FONTE DE INFORMAÇÃO 
Proprietário - Sr. Ruggero. 
Endereço - No local 
Fone: (15)3241-1067 
OBSERVAÇOES 
1 - Terreno com construção com 45 m2. Foc = 0,2 + 0,659 x 0,8 = 0,73 
Vc = 45 m2 x 1,497 x R$ 1.350,00/m2 x.0,73 
Vc = R$ 66.133,57 
Vu3 = (R$ 600.000,00 x 0,9 - R$ 66.133,57/ 300,00)x 
[(0,9/1,0)-1 + 1] = 
Vu3 = R$ 1.422,00/m2 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SI 
11 5071-090 1 E 1199142-6621 - pau1otarde1IigornesuoI. com. br 
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ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060.167.564.6/D 
ELEMENTO N°04 
Data: 16/10/2018 
Tipo : Terreno 
Endereço : Rua Francisco de Barros n°. 277. 
DADOS DA REGIÃO 
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminaçà9, 
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas, 
Bancos, Correios, Escolas, Recreação, Canalizaçâo, 
DADOS ECONOMICOS 
Modalidade Venda Valor R$ 600.000,00 
Natureza : Oferta 
DADOS DO TERRENO 
Àrea(m2) : 300,00 Situação Meio de Quadra 
Testada 10,00 Formato : Irregular 
Topografia Em nível 
DADOS DA CONSTRUÇÃO 
Tipo Construção: Terreno vago 
Padrão Idade O anos 
Área Térreo 0,00 Valor Constr. 0,00 
Área Superior 0,00 Área Total 0,00 
FONTE DE INFORMAÇÃO 
Proprietário - Sr. Ruggero. 
Endereço - No local 
Fone: (15)32l-1067 
OBSERVAÇOES 
1 Terreno vago. 
Vu4 = (R$ 600.000,00 x 0,9i' 300,00) x [(0,9/1,0)-1 + 1] = 
Vu4 = R$ 1.620,00/m2 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pau1otarde11igomesuo1. com. br 
PAULO ANTONIO TARDELLJ GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA W. 060.167.564.6/D 
ELEMENTO N°05 
Data: 16/10/2018 
Tipo : Terreno 
Enc,iereço : Rua Francisco de Barros fl 0 • 277. 
DADOS DA REGIÃO - 
Melhoramentos públicos: Luz, Agua, Esgoto, Telefone, Iluminação, 
Pavimentação, Coleta Lixo, Comércio, Assist.Médica, Guias/Sarjetas, 
ancos, Correios, Escolas, Recieação, Canalizaçâo, 
DADOS ECONOMICOS 
Modalidade Venda Valor R$.600.000,00 
Natureza : Oferta 
DADOS DO TERRENO 
Area(m2) 300,00 Situação Meio de Quadra 
Testada 10,00 Formato : Irregular 
Topografia : Em nível 
DADOS DA CONSTRUÇÃO 
Tipo Construção: Terreno vago 
Padrão Idade O anos 
Área Térreo : 0,00 Valor Constr. 00 00 
Área Superior : 0,00 Área Total 0,00 
FONTE DE INFORMAÇÃO 
Proprietário - Sr. Ruggero. 
Endereço - No local 
Ifone: (15)3241-1067 
OBSERVAÇOES 
1 - Terreno com construção com 35 m2. Foc = 0,2 + 0,659 x 0,8 = 0,73 
Vc = 35 m2 x 1,497 x R$ 1.350,00/m2 x 0,73 
Vc R$ 51.635,27 
Vu5 = (R$ 600.000,00 x 0,9 - R$ 51.635,27/ 300,00) X 
[(0,9/l,0)-1 + 1] 
Vu5 = R$ 1.465,00/m2 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - si 
11 5071-0901 E 1199142-6621 - pauJotarde1ligomesuol.com.br 
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CREA N°. 060.167.564.6/D 
RESUMO: 
1- R$ 972,00/m2 
2-R$ 1.134,00/m2 
3- R$ 1.422,00/m2 
4- R$ 1.620,00/m2 
5- R$ 1.465,00/m2 
Total R$6.613,00/5R$ 1.322,60/m2 
Verificação da amostragem: 
R$ 1.322,60/m2 x 0,7 R$ 925,821rn2 
R$ I.322,60/m2 x 1,3 = R$ 1.719,38/m2 
Ou arredondando: 
Vu = R$ 1.323,00/m2 
O valor do terreno ora avaliando resulta no seguinte montante: 
VtAtxVu 
Onde: 
Vt = valor do terreno procurado =? 
At = área do terreno = 200,00 m2 
Vu = valor unitário = R$ 1.323,00/m2 
Substituindo resulta: 
Vt = 200,00 m2 x R$ 1.323,00/m2 
Vt = R$ 264.600,00 
(Duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais). 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14 - SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pau1otarde11igomesuoI. com. br 
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V - VALOR DO IMÓVEL 
Corresponde ao valor do terreno calculado anteriormente: 
VALOR DO TERRENO R$ 264.6005,00 
VALOR DAS CONSTRUÇÕES NIHIL 
VALOR DO IMÓVEL R$ 264.600,00 
Ou arredondando: 
VI = R$ 265.000,00 
(Duzentos e sessenta e cinco mil reais). 
VÁLIDO PARA OUTUBRO DE 2018 - DATA DA AVALIAÇÃO. 
VI. QUESITO DO JUÍZO. 
Houve ou não a alegada desapropriação indireta da faixa de terras indicada na 
inicial e, se o caso, o valor da indenização. 
Resposta: A área está sendo utilizada por veículos e pedestres, pois liga a rua 
Lázara Maria da Conceição até a avenida Vereador João Benedito Mello Júnior. 
O valor concluído corresponde a R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco 
mil reais) 
( 
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11 5071-0901 E 11 991.42-6621 - pau1otarde1ligoinesuo1. com. br 
í/J~3 
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P 
VII. QUESITOS DA RÉ - FLS. 90/91 
1. - Qual a metragem da área? Quintos metros a área tem de testada? A área é 
estreita? 
Resposta: A área possui 200,00 (duzentos) metros quadrados segundo a planta 
de fis. lii. Sua testada é de 4,77 m segundo tal planta. Sua largura é próxima 
da mínima permitida igual a 5,00 metros. 
2. - A área é utilizada pela coletividade ou apenas por moradores? 
Aproximadamente quantos moradores utilizam a área? 
Resposta: É utilizada por veículos e pedestres em geral, com baixo fluxo. 
3. A área é um meio de acesso às residências ou existe outro acesso? 
Resposta: A única residência lindeira a área, possui um segundo acesso da sua 
segunda garagem, através da área objeto da presente ação. As demais 
residências, podem ser acessadas através da Rua Lázara Maria da Conceição via 
asfalto. 
4. -Há residências beirando a área? 
Resposta: Uma única residência, cujo acesso da sua segunda garagem ocorre por 
ela, porém, esta residência tem seu acesso principal pela Avenida Vereador João 
Benedito Melio Júnior. 
5. - Há fluxo de veículos e pessoas na área? 
Resposta: Fluxo baixo, mas há. 
6. - Houve a execução de alguma obra pela Administração que alterou a 
característica da área? 
Resposta: Nenhuma, porém, trata-se de um caminho em terra utilizado por 
veículos e pedestres. 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 11 99142-6621 - pauIotarde1ligornesuo1. com. br 
-A 
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7.- A área comporta edificação ou qualquer outra utilidade, exceto via pública? 
Resposta: Por possuir urna testada próximo a 5,00 metros, esta testada encontra￾se abaixo do mínimo permitido pelo código de obras do município, para fins de 
edificação. 
S. - Ocorre uma desvalorização da área em razão das suas características? 
Resposta: Este perito entende que não, pois só houve supressão de parte do mato 
que existia no local. 
9. - Qual o valor real de mercado da área? 
Resposta: R$ 265.000,00 
Viii. QUESITOS DOS AUTORES - FLS. 93/94 
1. Houve ocupação total do imóvel objeto da expropriação? 
Resposta: Sim. 
2. Qual é a área efetivamente expropriada pela requerida? 
Resposta: 200,00 metros quadrados segundo a planta de fis. lii. 
3. Qual é a distância do imóvel expropriado em relação a área central da cidade, 
tomando corno referência a praça central e a igreja da matriz? 
Resposta: 300,00 m (trezentos metros) em linha reta. 
4. O imóvel localiza em área residencial e comercial? É próximo a algum ponto 
de comercio? 
Resposta: Zona mista. Próximo a agência dos correios. 
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CREA N°. 060.167.564.6/D 
5. O imóvel expropriado está localizado perto do centro da cidade? Por exemplo, 
a que distância da praça central, igreja da matriz e de outros pontos comerciais? 
Essa região central é valorizada? Qual é o valor médio do metro quadrado na 
região central da cidade? 
Resposta: Sim, a 300 metros da igreja matriz. Valor unitário de R$ 1.323,00 por 
metro quadrado de terreno. 
6. O imóvel expropriado é continuo a outra rua oficial pavimentada com núcleo 
de moradores que utilizam como passagem necessária? Faz divisa com a 
avenida Dr. João Benedicto de Mello? A pavimentação da Av. Dr. João 
Benedicto de Mello valorizou o imóvel expropriado? 
Resposta: É contínuo a rua Lazara Maria da Conceição. Não se trata de unia 
passagem necessária, pois os moradores da Rua Lazara tem opção de ir pela 
direção contrária desta rua, que irá terminar na própria Avenida Vereador João 
Benedito de Mello Júnior, porém, facilita muito o deslocamento dos moradores 
próximo ao trecho. 
7. Qual a média do valor do metro quadrado do imóvel expropriado em 
comparação com o valor do metro quadrado na região central da cidade? 
Resposta: Valor unitário de R$ 1.323,00 por metro quadrado de terreno. 
8. Qual é o preço/valor de mercado da área total expropriada pela requerida, 
naturalmente considerando as respostas dos quesitos acima? 
Resposta: R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais). 
9. O valor estimado pelo avaliador indicado pela requerida, Sr. Paulo Giancoli, a 
fis.76., como sendo R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pode servir como 
parâmetro de avaliação corno valor mínimo, máximo ou em média, em relação 
outros imóveis vizinhos ao expropriado? 
Resposta: Talvez sim para a época da avaliação, pois esta foi apresentada há 04 
(quatro) anos atrás, em julho de 2.014. O mercado imobiliário atual é distinto 
daquela época. 
10. Outros esclarecimentos que o Sr. julgar oportuno e necessário. 
Resposta: favor reportar ao corpo deste laudo. 
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PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA N°. 060,167.564.6/D 
VI. ENCERRAMENTO. 
Consta o presente Laudo de avaliação, de vinte e sete folhas digitadas, e 
impressas somente no anverso, sendo todas rubricadas, exceto esta última que 
encontra-se datada e assinada por este perito. 
Ibiúna, 25 de outubro de 2018. 
ENG° PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
Perito JudiciaL 
AVENIDA FAGUNDES FILHO 252 CONJUNTO 14— SÃO PAULO - SP 
11 5071-0901 E 1199142-6621 - paulotarde1ligomesuol.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI COMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA 060.167.564.6113 
CRECI 63.871-F 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 
SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE IBIÚNA. 
Processo n° 3003694-37.2013.8.26.0238 
Controle n° 2191 / 2013 
Paulo Antonio Tardeili Gomes, 
engenheiro civil e agrimensor, registrado no Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 
Sexta Região (CREA/SP) sob o n° 060.167.564.6-D, 
Perito Judicial honrosamente nomeado por V. Exa. nos 
Autos numerados em epígrafe e referentes a AÇÃO DE 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA requerida por MAGALY DE 
LOURDES ROLIM MORIANO E OUTROS contra PREFEITURA DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItTJNA, vem mui respeitosamente 
à presença de Vossa Excelência, atendendo ao R. 
Despacho de fls.101, para apresentar a sua estimativa 
de honorários periciais definitivos. 
Será discriminada a seguir a estimativa de 
honorários, baseada nos trabalhos a serem 
desenvolvidos, tais como: 
Avenida Fagundes Filho, 263 Sala 3 - CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP 
Tel/Fax: (11) 5071-0901 - Cel.:(11) 99142-6621 - E-mail: paulotardelligomesuol.com.br 
fIA 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA 060.167.564.6/D 
CRECI 63.871-F 
-02- 
Foi fixado como ponto controvertido, saber se houve 
ou não a alegada desapropriação indireta da faixa de 
terras indicada na inicial, e, se o caso, o valor da 
indenização. 
Análise dos autos e diligências na 
Prefeitura 02 horas 
Pesquisas nas cercanias para obtenção de ofertas 
semelhantes à venda 04 horas 
Redação, digitação e montagem do laudo 04 horas 
Total 10 hora.; 
Como a hora efetivamente trabalhada, corresponde a R$ 
320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com o 
Regulamento de honorários do IBAPE- Instituto 
Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia 
anexo, resulta: 
VH = R$ 320,00/hora x 10 horas 
VH = R$ 3.200,00 
Acrescido das despesas com levantamento topográfico 
de uma área com 200,00 m2, cópias e material de 
escritório, estimadas em R$ 1.500,00, temos: 
Vtotal = R$ 3.200,00 + R$ 1.500,00 
Vhon.periciais = R$ 4.700,00, 
Vhon. = R$4.700,00 
(Quatro mil e setecentos reais) 
Nestes Lermos, 
Pede e Espera Deferimento. 
Ibiúna, 07 de abril de 2016. 
Eng° Paulo Antonio Tardelli Gomes 
Perito Judicial. 
Avenida Fagundes Filho, 263 Sala 3 - CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP 
Tel/Fax: (11) 5071-0901 - CeL:(11) 99142-6621 - E-mail: paulotardelligomesuol.com.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA 060.167.564.611) 
CRECI 63.871-F 
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VARA 
CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA. 
PROCESSO: 3003694-37.2013.8.26.0238 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES, 
Engenheiro Civil e Agrimensor, registrado no CREA sob o n° 060.167.564.6/D, Perito 
Judicial, nomeado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA 
requerida por MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO E OUTROS contra 
PREFEITURA IDA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, vem mui 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo ao R. Despacho de fls. 117 
para apresentar a sua manifestação com relação a impugnação de honorários, ofertada 
pela Prefeitura de Ibiúna. 
Avenida Fagundes Filho, 252 Conj. 115- CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP 
Tel: (11) 5071-0901 - Cel.: (11) 99142-6621 - E-mail: pau lotardeIligomesuoLcom.br 
PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
ENGENHEIRO CIVIL E AGRIMENSOR 
CREA 060.167.564.60 
CRECI 63.871-F 
A Prefeitura de lbiúna impugnou os honorários periciais, alegando que estes são 
elevados. 
Compara com os honorários advocatícios, alegando que não podem ser excessivos. 
Alega que não há complexidade no trabalho pericial a ser realizado. 
Afirma que a Autora anexou mapa e memorial descritivo. 
Nossa Manifestação: 
Este perito estimou os honorários apoiado no Regulamento de Honorários do IBAPE - 
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia anexo. 
Foram estimadas 10(dez) horas de trabalho, resultando em R$ 3.200,00 (Três mil e 
duzentos reais), para a elaboração da vistoria, pesquisas nas cercanias de imóveis à 
venda e redação do laudo. 
Além disso, foi estimado um custo de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título 
de levantamento topográfico planimétrico, resultando em um total de R$ 4.700,00 
(Quatro mil e setecentos reais). 
14 
Como a Prefeitura de Ibiúna, aparentemente às fls. liS, concordou com a planta 
topográfica apresentada pela Autora, o signatário , irá desconsiderar o custo deste 
levantamento. 
Desta maneira reduz o valor de seus honorários, para a importância de R$ 3.200,00 
(Três mil e duzentos reais). 
Termos em que, 
Pede e Espera Deferimento. 
lbiúna, 12 de junho de 2017. 
ENG° PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES 
Engenheiro Civil e Agrimensor 
Perito Judicial. 
CREA n° 060.167.564.6/D 
Avenida Fagundes Filho, 252 Conj. 115- CEP 04304-010 - Vila Monte Alegre - São Paulo - SP 
Tel: (11) 5071-0901 - Cel.: (11)99142-6621 - E-mail: pau lotardelligomes©uol.com.br 
111M)q No IW ;*fl44 
i'2Ç) 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE II3IÚNA 
FORO DE IBIÚNA 
2 VARA 
Praça Monsenhor Antônio Pepc, 02, Centro — CEP 18150-000, Fone: (15) 
3241-2500, Ihiuna-SP - E-mail: ibiuna2@tsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: (Ias 12h30min àsI9Ii00min 
ATO ORDINATÓRIO 
Processo Físico n°: 3003694-37.2013.8.26.0238 
Classe Assunto: Desapropriação — Desapropriação 
Requerente: MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO e outros 
Requerido: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIIIÚNA 
CERTIDÃO — Ato Ordinatório 
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 41, do CPC, 
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) 
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 
Manifeste-se a parte autora sobre a redução dos honorários 
periciais, para a importância de R$ 3.200,00. 
Nada Mais. Ihiuna, li de julho de 2017. Eu, Mirian Aparecida 
Romero, Chefe de Seção Judiciário. 
CERTIDÃO — Remessa ao DJE 
Certifico e dou Fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) 
ato(s) ordinatório(s) acima em 
Eu,, Mirian Aparecida Romero, Chefe de Seção Judiciário. 
AVALIAÇÃO 
DE 
CORRETORES 
AUTORIZADOS 
Avaliação 
A/C- Leod i S e b a si: j.à o Rol .Lm, Maqa 1. y de [ou .r:des Ro .1 i. ri 
Mo riano, José V.ranc 1 sco Mor ia no, lood i] Ao Lan i Rol i m, 
Vai.mir Sebastião Ro]. i.m, Amauri CrisLi. Rolim, Aparecida do 
Carmo Silva Ramalho Rol. .lrn. 
Conforme sua solic:i. Lação, vimos por: . me i.o desta,informar 
a avaliação do imóvel CO() segue aba :i XC) 
• Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M2 , cadastro 
IPTU n°00543440949633404050200000, localizado na Av. 
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúria-SP. 
De acordo com nossa aval. lação de mercado levando em 
coo La outras p ropr 1. edades que ternos de :i.gua .1. padrão, preço 
de irnóve i.s na região, i-ia presente da 1:.a o va 1 or eL imado 
ii a venda e de; 
R$210.000,00(.uzentos e dez mil reais) 
Eduardo lbio (iE 01. Ivei. r:a 
Cre::i -88. 29 
Ïbiúrta, 13 de agosLo de 2013. 
Ava.1 í a ç à o 
A/C- Leodil. SebasLlão Rouim, Mdga.!.y de Lourdes Rol Àm 
Mor iano, José Francisco Mori ano, Leod.i. 1 An onio Rol im, 
Val.rnir Sebastião RoL irn, Arnauri. Cristi. Ro.iiin, Aparecida do 
Carmo Silva Ramalho Rolim. 
Conforme sua solici Lação, vimos por me.i.o desta informar 
a avaliação do imóvel como segue abaixo: 
Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M2 , cadastro 
IPTU n° 00543440949633404050200000, localizado na Av. 
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúna-SP. 
De acordo com nossa avaliação de mercado levando em 
conta outras propr.iedades que temos de igual padrão, preço 
de imóveis na região, na presente data o valor estimado 
para venda e de: 
R$200.000,00(duzentos mil reais) 
José Nsde Moraes 
Creci- 39. 230 
ibiúna, 05 de aqosto do 2.0.13. 
Av a l i a ç ã o 
A/C- Leodil Sebastião Rolim, Magaly de Lourdes Rolim 
Mor.iano, José Francisco Moriano, Leodil Antonio Rolim, 
Vaimir Sebastião Rolim, Pmauri Cristi Rolim, Aparecida do 
Carmo Si. iva Ramalho Rolim. 
Conforme sua solicitação, vimos por meio desta informar 
a avaliação do imóvel como segue abaixo: 
Imóvel- Lote de terreno com área de 200 M 2 , cadastro 
IPTU n° 00543440949633404050200000, localizado na Av. 
Vereador Dr. João Benedito de Meio, s/n- Centro- Ibiúna-SP. 
De acordo com nossa avaliação de mercado levando em 
conta outras propriedades que Lemos de igual. padrão, preço 
de imóveis na região, na presenl:e dat:a o valor estimado 
para venda e de: 
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) 
NÚ 
Alpes Ibiilna Imóveis 
C.reci-02. 11336 
J'1 8.087.96710001 -iifl 
IMOBILIÁRIA ALPES IBIÚNA 
IMÕVEIS LTDA. 
CRECI J: 024336 
Av. Ver. Benedito de Campos. 07-Sala 01 
L Bairro Jocam - CEP 18150-000 
IBIÚNA-SP 
Ibiúna, 08 de agosto de 2013. 
401,0 
.,,1. .i& 
/ 
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-a 
ba 
o 
REMANESCENTE 
/ /4 
1 
/ 
de 
'4 
'14,?3 •b. 
c.Jo 
DOC. 01 
LAUDO TÉCNICO PERICICAL 
Rua Pinduca Soares, 16— Centro 
18150-000 IB1ÚNA SP. — BRASIL 
Fone/Fax (015) 3241-1292 
E-mail: paulo(ã)ibiuna.eirn.br 
Wit -.1p￾Paulo. Giancoli 
CORRETOR DE IMÓVEIS 
CRECI 2a. REGIÃO N° 12.053 
01 
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO IMOBILIARIO 
/ 1(1/lo 1,11i1(i.S(!(/i!. 1' ' íc 
l/I$•(!' / ii,' jJ)j?',f/ J,, ; /( 1(1!) ; :. iOfl)1••. (1 10. ( (!f. kli)r?i'/ ,/e 
.•«i'.'I/p.. 3( (/(' f!''i/i i .'/' e//lO' 11(1 (I('f( 
(1(1/.c1 1 ')r.'(/(!OI J)/• 
( 1(1 reler!! (1!/1t1 (4, í '0i'fl''/ 10110 lc'Ol(' fI iii,, /oe' de k'iro'sW /U'/1(l11() fl1 til 'o' e'.' / •1 
•/,O. 1 \ • i'?j),1 1.). ,k'I'/efFe'e?/!e e Ji( )i)J/, .'/',í.•LS'/J lo 
• [:1', ' /1 /ç)/'i/rtI (!(' 1v 11.1110(1 / 1(31 1.1/ C'/10 &o i/O 'i•('( /1/o' ,FIOJ.S. 
Pc. i/i'o Geia/ 1,/era Y' O] (/0) ( (li'10!'l() '.10' I.i't/.Sl!'(l /r\í'l ( •'mi'is ii i'.' Íí'I,' : lol. 
'j/aJlh',lIe ii/.S.'/Fas ao; eoI/U'í(í') /1!1111 li/ai '.r/f' 'i si" lo V/JÓ .$ ífll.0.i02.00,00fl0 e''' ' I 
i ii £',quI?f I)r. .f<)o Ii'o'iii.'/'I' lj( 1f'/i ,;j///j3l' I'l((IIl . 
1n).s1Ii kí(I5 'i /)&'//('//0f'/1F'o /fl'j/)/I('cI', ("(((/!(fo/ /)1'OVI!il() /i 
• •?('j'0 /' I '.'JO'I, (1% (/1° I1'II/!") (/1/ c.'í'/cie0k'. '1(1 (l)1','4/(1 143 ('1fF!!!! f1( f ''f)Iilll''( 0' ilti i.)j/;//i'li',i iIlfl!1!('(,?(I/.' 
• JJ(# J'/i' o/o'' í'.'eii!'3 1''!!! Fc!Sfk/o'( /' q)i"lii$i /.O:lo' i'Il(C/lI/i(! ',' 'i/'j'/'.' 111/ »('lF(' o'' e/el 
''e,''! h')l',''Cf/() II:) !a/n ,fjyJf', e p'j /1/1/o/ali 0F'/II'o) /ai 1' liIv%'ll/0 e. ',((l •'.'llo'/ 11h1!. o€r/'( /i'i'i o: 1i'0i'O/' 
oloi ( l)lk'('ico'iO, 
',. /' '''í,U/o •i j' O',f'(. ti#,i4', ..i /J/I)f#I(l'l,' /í' Int ',/ ''' lF;1//:'oi,; 'a'i f' «''s'o.° /1/ ,:'!'i 'lo jai! 
• i, 'me, oio' /0 '0' .1; '('iO/'O f)itl'imc'n/ol'/tI, o'0/71 '/W1(, .i/'/'t(a 0 i/1I(/I/lUIç'll) niI;/U' e. o/Ji 10 
0/0.51'1 vf
/1(J F//e'?.\ ii!?) (/0(1(1:) /e '.'i 
e: lo lo' i/o o/li 'o i/o 
f oh//e 1/114/') qn' (1 rol/ar (lo ,'o't'rWo 11)1//lei a p!'e'ç (1 COlI//H!iIh/Jo''t' íe //a.s tie n''.'',f, /105(1 
o, 'e'isoii, o'/c' I',"i V(X), ()Ou, .! (;Vm ('('('il/().\ l'('(gj'( /(// lilo'/f'() (/11(p4'1((/f') o': •w/u: 
• I"Uqflt 10r. m. / I,4/ÓI.t'I. ' RN, J'tfL(/O(11O() 
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1 / j?I'',,/(3 ,'(11?/f 1..:'(/.'° • 'i'i.S//i() 1' O 'F'i'///i('() (.','e/t' /)i!"E'('CJ. 0//lo.' /0')! '/o'i/i 'li/o' /1; elo'' ,l'eaí'c/,; e' 'e'i/?/ e) 
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CORRETOR DE IMÓVEIS 
Rua Pinduca Soares, 16 Cent e 1f9úna SI'. 
Confidencial Página 2 de 3 15/07/2014 
/• i:.t 
ANEXO 1- FOTO DO IMÓVEL 
1 a9 .'"i! 4I4Â ('iffJj(i do oi; 
Paulo Giancoli 
4. •1(illir ele 
15/07/2014 
Confidencial 
CORRETOR DE IMÓVEIS 
Rua Pinduca Soares, 16 Coa" - Ibiúna SP. 
Página 3 À'- 
Paulo Giancoli 
I?('tt't 'í,síi. f/??.' ri'. ÇfrÇrFii3ijj'4lU)' 
1 
CR • -5060226272 -SP 
A D F 
CAFU o(;FAI IA E 1ot 10(311AI !/\ 
20.00 
/PROPRIETARIOS 
AMAURI CRISTI ROLIM e FAMILIA 
40,00 
Local Rua Vereador João Benedicto de Meio jr. 
Bairro Centro 
Municipio Estância Turistica de lbiuna 
Estado São Paulo 
AREA 200,00 m2 
/ ESCALA 1 : 250 DATA 24 - 06 - 2.016 
6000 
MEMORIAL DESCRITIVO 
OBJETO imóvel Urbano 
RUA Rua Vereador João Benedicto de Meio Junior 
BAIRRO Centro 
MUNICIPIO Ibiuna 
ESTADO São Paulo 
AREA 200100 m2 
PROPRIETARIO AMAURI CRISTI ROLIM E FAM1LIA 
Tem inicio na P-1 cravado na margem direita da Rua Vereador João Benedicto de 
Meio Junior ponto este materializado nas Coordenadas UTM - 2303930.55"-S - 
471313.74 - O Deste segue com az-- 128002'33" numa distancia de 4,77 m 
confrontando com a Rua vereador João Benedicto de Meio Junior até o P-2 . Deste 
segue para a direita com az- 197000'01" na distancia de 43,56 m; confrontando com a 
Rua vereador João Benedicto de Meio Junior e Luiz Gabriel Vieira até o P-3 
cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição Deste segue para a 
direita e segue com az-300000'00 na distancia de 4,60 m atravessando a Rua Lazara 
Maria da Canceição e confrontando com esta até o P- 4. Deste segue para a direita 
com az-01 7000'01" na distancia de 46,00 m , confrontando agora com ; até o 12-1 , onde 
se iniciou esta descrição. 
.,.)tbiuna, 24 de Junho de 2.016 
brindo \.- ardi 
Crea-5060 '9 6272-Sp 
FLORINDO DENRDJ // 
- 
MEMORIAL 
DESCRITIVO 
DO IMÓVEL 
FLORINDO DENPD1 
!blL;ra. 22 de iu 
Em tst 
Rafe1 Vieira P1 
V1r:'t .42, 410R 
V2]j.dn sr ente co 
/ / 
de 2016 2s 146 :30, 
da verdade. (P 1° 
- Escrevent'e Autorizadc. 
n(1: 7364 : 
e10 deu1erticid' 
.'v 
R»MÂi 
/c1O38AA0O67364 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1'' 
OBJETO Imóvel Urbano 
RUA Rua Vereador João Benedicto de Meio Junior 
BAIRRO Centro 
MUNICIP1O ibiuna 
ESTADO São Paulo 
AREA 200,00 m2 
PROPRIETARIO AMAURI CRISTI ROLIM E FAMILIA 
Tem inicio na P-1 cravado na margem direita da Rua Vereador João Benedicto de 
Meio Junior ponto este materializado nas Coordenadas UTM - 23039'30.55"-S - 
470131374 - O Deste segue com az-- 128002'33" numa distancia de 4,77 m 
confrontando com a Rua vereador João Benedicto de Meio Junior até o 13-2 . Deste 
segue para a direita com az- 197000'011" na distancia de 43,56 m; confrontando com a 
Rua vereador João Benedicto de Meio Junior e Luiz Gabriel Vieira até o P-3 
cravado no alinhamento da Rua Lazara Mana da Conceição Deste segue para a 
direita e segue com az-300000'00' na distancia de 4,60 m atravessando a Rua Lazara 
Maria da Canceição e confrontando com esta até o P- 4. Deste segue para a direita 
com az-01 7"00'01" na distancia de 46,00 m , confrontando agora com até o P-1 , onde 
se iniciou esta descrição. 
biuna 24 de Junho de 2.016 
Irindo R -ardi 
Crea-5060 '06272-Sp 
TMILOS DF irmaÍsT i!1 
7- 
4/ 
INSCRIÇÃO 
DE 
I PTU 
o 
j 
C'4 
'~~C -1 - f-N 
(k 
o 
/ 
ABERTO UMA 
INTE N ÇÃO 
DE ACORDO 
NOS AUTOS 
DO 
PROCESSO 
JUDICIAL 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
::1tui) d.• :o Lu10 
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) 
Autos no . 3003694-37.2013.8.26.0238 
O MtJNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, pessoi jurídica de direito público interno, 
regularmente iriscrizo no CNPJ!NF de n.° 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão 
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO 
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro 
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 181.50.000 e domiciliado na Av. 
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP, 
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO, 
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade 
n°.8.780.818, inscrita no CPb sob o n° .794.476.358-49, 
residente e dcrnici.iada na rua sete de setembro, n°.49, 
centro, Ibiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado, 
por:ador da cédula de Identidade n° .48.912.442-2, inscrito 
no C7F sob o n o 405.714.158/81, residente e domiciliado na 
vila Rua Joaquim Gbrie1 Soares, n°.47, vila li--ia, Ibiúna- 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
o 
SP; APOLLO AMAITRI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no 
CPF sob o no 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila 
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CABNOS SILVA RAMALHO 
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CP? sob o 
n 0 30.456.868-77, residence e domiciliado na vila Rua 
Joaquim Gabriel Soares, 1-1 ° .47, vila lira, Ibiúna-SP; TAMAPA 
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da 
Cédula de identidade n.3673O2934, inscrito no CPF sob o n° 
456.115.248-26, residente e dcrrtic±liado na Rua Alcida de 
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Iblina-SP; Jhontan Waimir 
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de 
identidade n°.48.596.411-9, cori escritório na Rua XV de 
novembro, 249, centro, Ihiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS 
SANTOS ROLIM, bras.lieira, solteira, portador da cédula de 
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no 
412.717.078/61, com endereço na es--rada municipal Francisco 
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemi:ia, Thi úna-SP; MARILYN 
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da 
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o n° 
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42, 
centro, Loncirina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com 
endereço na Rua santos, 177, Ep.54, centro, Londrina-PR, 
representado por sua genitora, Gracielie Aparecida de 
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578- 
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira, 
inscrita no cpf n°.462.422.578-31, com endereço na Rua 
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula 
de identidade 11 0 7747.623-7 01 inscrita no CPF 
n 0 .C26.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua 
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, soitciro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n° 
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro, 
soL:.eiro, portador da cédula de idenidade n°.36.771.886-8, 
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua 
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o no 
438.759.188/94, com endereço na Rua :reze de Maio, 163, 
centro, Ibiilna-SP, e, por seus procuradores que esta 
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos: 
Levando em consideração que já houve acordo 
formalizado anteriormente, e até o Momento, está pendente de 
hoiriologaçàc judicial, as partes se compõe de forma 
extrajudicial, e também, concordam er:i desistirem do processo, 
visto que este trata-se de ato oilaterai, que somente produzirá 
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme 
constará a seguir neste instrumento. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
'.1 i( 1.u1c 
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES 
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim 
vioriano; Leodil Antonio Rolim; Valruir Sebasião Rolim e Amauri 
•risti Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face 
do Município da Estância turisLica de Ibiúna. 
No entanto, no decorrer do processo, 
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir 
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rclirri, devidamente 
representados pelos ierdros Apoilo Amauti Cristhi Rolim; 
Austin Bruno Rolim e rodos acia qualificados, nos autos, bem 
corto, no início desta petição. 
O Município informa que não se opõe quanto 
a habili-ação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos 
requerentes. 
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES 
TraLa-se de Ação de Desapropriação 
Indireta movida contra o Município da Estância TurisLica de 
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00, 
rer:"erente a área cie 200,00 flt2, com inscrição cadastral 
imobiliária Sob O ri. 0 -10.94963.31.04.0502.00.000, localizada 
ao final da Rua Lázara-'Maria da Conceição, de frente para a 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
E Lri .àc L'tu1z 
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste 
município de Ibiúna. 
Assim, considerando que a área é 
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição cora acesso para 
a Avenida Vereador Dr. João i3enedi.o de Mello Júnior; 
Considerando que a área particular é utilizada por veículos, 
pedestres, carteiros e corno passagem de caminhão de lixo; 
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para 
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e 
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro 
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito 
Judicial no valor de R$ 265.000,00 cru 25 de outubro de 2018, 
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa 
vantagem econômica com a redução cio valor inicialmente 
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do 
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes 
resolveram se compor: 
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório 
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil), via cheque rniï.a1, mediante emissão de recibo 
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou 
mediante Lransferncias bancarias, que serão indicados após 
este termo, de forma exoressa peLo Patrono representante, e 
também é parte autora. 
11-11 - Será efetuado o pagamcno do valor na cláusula 
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,OC(vinte 
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
riu (I STr) Lu.Jo 
11.111 - O pagamento da 1(primeira) parcela será realizada 
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo 
que será incluída sua data no final deste acordo, caso 
contrário, não havendo o pagamenLo estipulam multa de 10% e 
o processo judicial continua de forma regular. 
11.1V - O valor total acordado será empenhado na seguinte 
dotação orcarneritária: Ficha n. Funcional 
Programática n. e Elemento Econômico n. 
II.V - Na hipótese do inicípio não realizar o pagamento 
acordado no prazo, remetem-se a cláusula i:.Ii. 
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação 
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, 
a cue titulo for, seja judicialmente ou extrajudicialmence, 
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos 
autores _`nfo--méirerri no processo judicial o pagamento, após, 
integral, em 15(quinze) dias uteis pare pedir a extinção. 
II-VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos 
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da 
requerida perante eventuais erce ros que venham a se 
declarar proprietários, ficando evenLual a cargo dos 
requerentes. 
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de 
IPTU que se referem ao imóvel expropriado. 
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais 
4à hr- nrrrjos advocntcio. nu nr, hrr. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
SAS £-u1C) 
entre as partes, seja como for a extinção do processo 
jidicia., isto é, pelo cumprimento ou desistência. 
III - DO CONCLUSÃO 
Ambas as partes estão de acordo com a 
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas 
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral 
cumprimento do acordo no item 11-1) 
Termos cru que, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023 
PAULO KENJI SASkKI 
PREFEITO DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO DA SILVA 
Procuradora Municipal Procurador Geral 
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758 
MAGALY 
JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
.sr.do de Sc ?uc 
entre as partes, seja como for a extinção de processo 
judiciai, isto é, pelo cumprimento ou desistência. 
III - DO CONCLUSÃO 
Ambas as partes estão de acordo com a 
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas 
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral 
cumprimento do acordo no item 11-1) 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO IDA SILVA 
Procuradora Municipal Procurador Geral 
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758 
MAGALY 
JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM 
, 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) 
Autos n o. 3003694-37.2013.8.26.0238 
O MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, 
regularmente inscrito no CNPJ/MF de n.° 46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão 
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO 
KENJI SASAKI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro 
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av. 
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/SP, 
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO, 
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade 
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n°.794.476.358-49, 
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49, 
centro, Ibiúna-SP; AUSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.48.912.442-2, inscrito 
no CPF sob o n° 405.714.158/81, residente e domiciliado na 
vila RuaJoaquim Gabriel 3oares, n°.47, vila lima, Ibiúna- 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
4 
Estado de São Paulo 
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no 
CPF sob o n° 324.964.678-42; residente e domiciliado na vila 
s/n, vila lima, Ibiúna-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO 
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CPF sob o 
n°.130.456.868-77, residente e domiciliado na vila Rua 
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúna-SP; TAMARA 
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da 
cédula de identidade n°.367302934, inscrito no CPF sob o n° 
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida de 
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir 
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de 
identidade n°.48.596.411-9, com escritório na Rua XV de 
novembro, 249, centro, Ibiúna-SP; HELLEN VICTÓRIA ALVES DOS 
SANTOS ROLIM, brasileira, solteira, portador da cédula de 
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no 
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Francisco 
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gemima, Ibiúna-SP; MARILYN 
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da 
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o n° 
059.737.979-37, com endereço na Rua Santos, 177, ap.42, 
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com 
endereço na Rua santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, 
representado por sua genitora, Gracielle Aparecida de 
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578-
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira, 
inscrita no cpf n°.462.422.578-31, com endereço na Rua 
s4ntos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA 
vJ 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula 
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no CPF 
n°.026.862.359-77, residente e domiciliada na vila rua 
santos, 177, ap.54, centro, londrina-PR; EMERSON SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.884-4, inscrito no CPF sob o n° 
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro, 
solteiro, portador da cédula de identidade n°.36.771.886-8, 
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua 
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o n° 
438.759.188/94, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP, e, por seus procuradores que esta 
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos: 
Levando em consideração que já houve acordo 
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de 
homologação judicial, as partes se compõe de forma 
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo, 
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá 
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme 
constará a seguir neste instrumento. 
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Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES 
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim 
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Arnauri 
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face 
do Município da Estância Turística de Ibiúna. 
No entanto, no decorrer do processo, 
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir 
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente 
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim; 
Austin Bruno Rolim e todos acima qualificados, nos autos, bem 
como, no início desta petição. 
O Município informa que não se opõe quanto 
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores dos 
requerentes. 
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES 
Trata-se de Ação de Desapropriação 
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de 
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00, 
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastral 
imobiliária sob o n.° 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada 
ao final .- Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste 
município de Ibiúna. 
Assim, considerando que a área é 
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para 
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior; 
Considerando que a área particular é utilizada por veículos, 
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo; 
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para 
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e 
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro 
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito 
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018, 
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa 
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente 
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do 
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes 
resolveram se compor: 
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório 
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil), via cheque nominal, mediante emissão de recibo 
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou 
mediante transferências bancarias, que serão indicados após 
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e 
também é parte autora. 
11-11 - Será efetuado o pagamento do valor na cláusula 
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte 
mil) cada parcela, podendo hyer quitação anterior. 
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Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
11.111 - O pagamento da 1(primeira) parcela será realizada 
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo 
que será incluída sua data no final deste acordo, caso 
contrário, não havendo o pagamento estipulam multa de 10% e 
o processo judicial continua de forma regular. 
11.1V - O valor total acordado será empenhado na seguinte 
dotação orçamentária: Ficha n. ., Funcional 
Programática n. e Elemento Econômico n. 
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento 
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11. 
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação 
r total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, 
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente, 
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos 
autores informarem no processo judicial o pagamento, após, 
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção. 
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos 
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da 
requerida perante eventuais terceiros que venham a se 
declarar proprietárias, ficando eventual a cargo dos 
requerentes. 
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de 
IPTU que se referem ao imóvel expropriado. 
II . IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais 
e honorários advocatí' ios, ou seja, não haverá sucumbência 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
entre as partes, seja como for a extinção do processo 
judicial, isto é, pelo cumprimento ou desistência. 
III - DO CONCLUSÃO 
Ambas as partes estão de acordo com a 
desistência do processo judicial, sem honorários para ambas 
as partes, ou custas, que somente valerá se houve o integral 
cumprimento do acordo no item 11-1) 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna-SP, 17 de agosto de 2023 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
JOICE VIEIRA DELAGO EUZÉBIO DA SILVA 
Procuradora Municipal Procurador Geral 
OAB/SP 284.672 OAB/SP 398.758 
-i-, P.£' ' 
U O MAGALY 4 
v1 x 
JHONATAM WALMIR ALVES ROLIM 
tb.Li Pt./ ) 
Q9.udL A- £ 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
stadc - S à u P. 
(DEIXAR TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) 
Autos n o . 3003694-37.2013.8.26.0238 
O MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, 
regularmente inscrito no CNPJ/MF de n. °46.634.531/0001-
37, com sede no Paço Municipal, sito a Avenida Capitão 
Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Ibiúna - São Paulo, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO 
KENJI SASARI, brasileiro, solteiro, portador da cédula 
identidade RG n.° 22.405.681-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
n.° 122.549.228-90, residente na Estrada Municipal, Bairro 
Cupim, Ibiúna/SP, CEP n.° 18150.000 e domiciliado na Av. 
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, centro, Ibiúna/Sp, 
MAGALY DE LOURDES ROLIM MORIANO, 
brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade 
n°.8.780.818, inscrita no CPF sob o n°.794.476.358-49, 
residente e domiciliada na rua sete de setembro, n°.49, 
centro, Ibiúna-SP; AtJSTIN BRUNO ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n ° .48.912.442-2, inscrito 
no CPF sob o n°405.714.158/81, residente e domiciliado na 
vila Rua Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, Ibiúr.a- 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
:sdo de sa 
SP; APOLLO AMAURI CRISTHI ROLIM, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade n°.410814945, inscrito no 
CPF sob o n o 324.964.678-42; residente e domicíliado na vi1 
s/n, vila lima, Ibiúria-SP; APARECIDA DE CARMOS SILVA RAMALHO 
ROLIM, brasileira, viúva, portadora do CE1 30b 
n°.130.456.868-77, residente e domiciliado na vila 
Joaquim Gabriel Soares, n°.47, vila lima, ibiúna-SP; TAMARA 
FERNANDA SANTOS ROLIM, brasileira, casada, portador da 
cédula de identidade n°.3673029341 inscrito no CPF sob o 
456.115.248-26, residente e domiciliado na Rua Alcida * 
Vasconcelos Ferrari,83, centro, Ibiúna-SP; Jhontan Waimir 
Alves Rolim, brasileiro, companheiro, portador da cédula de 
identidade n°.48.596.411-9, com escritório na Rua XV de 
novembro, 249, centro, Ibiúna-SP; flELLEN VICTÓRIA ALVES DOS 
SANTOS ROLIM, brasileira, solteira, portador da cédula 
identidade n°.63.789.604-x, inscrito no CPF sob o no 
412.717.078/61, com endereço na estrada municipal Franciscc 
Vieira Gonçalves, 815, bairro Gernima, Ibiúna-SP; MARILYN 
FATIMA LEITE ROLIM, brasileira, divorciada, portador da 
cédula de identidade n°.8977578-7, inscrito no CPF sob o no 
059.737.979-37, com endereço Rua Santos, 177, ap.42, 
centro, Londrina-PR; LINCON MIGUEL ROLIM, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o n°.514.328.128-82, com 
endereço na Rua santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, 
representado por sua genitora, Gracielle Aparecida de 
Oliveira Moraes, brasileira, inscrita no cpf n°.462.422.578- 
31; GRACIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira; 
inscrita no cpf c° .462.422.57831, com endereço na Rua 
santos, 177, ap.54, centro, Londrina-PR, JANAYNA NATHÉRCIA 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município delbiúna 
LEITE ROLIM MOLINA, brasileira, casada, portadora da cédula 
de identidade n°.7.747.623-7, inscrita no OP 
n 0 .026.862.359-77, residente e domiciliada vila rua 
santos, 177, ap.54, centro, iondrina-PR; EMERSON SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n0 .36.771.884-4, inscrito no CPF sob o no 
440.904.888/00, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibiúna-SP; IGOR SOARES VIEIRA ROLIM, brasileiro, 
solteiro, portador da cédula de identidade n° .36.771.886-8, 
inscrito no CPF sob o n°.466.098.428/17, com endereço na Rua 
treze de Maio, 163, centro, Ibiúna-SP; HENRIQUE DANIEL SOARES 
VIEIRA ROLIM, brasileiro, solteiro, portador da cédula de 
identidade n°.36.771.885-6, inscrito no CPF sob o 
438.759.188/94, com endereço na Rua treze de Maio, 163, 
centro, Ibina-SP, e, por seus procuradores que esta 
subscrevem, FORMALIZAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em epígrafe, nos seguintes termos: 
Levando em consideração que já houve acordo 
formalizado anteriormente, e até o momento, está pendente de 
homologação judicial, as partes se compõe de forma 
extrajudicial, e também, concordam em desistirem do processo, 
visto que este trata-se de ato bilateral, que somente produzirá 
efeitos tal desistência, após o pagamento integral conforme 
constará a seguir neste instrumento. 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Estado de $c P.flo 
1 - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES 
Os requerentes Magaly de Lourdes Rolim 
Moriano; Leodil Antonio Rolim; Valmir Sebastião Rolim e Amauri 
Cristi Rolim moveram Ação de Desapropriação Indireta em face 
do Município da Estância Turística de Ibina. 
No entanto, no decorrer do processo, 
faleceram os seguintes requerentes Leodil Antonio; Valmir 
Sebastião Rolim e Amauri Cristi Rolim, devidamente 
representados pelos herdeiros Apolio Amauti Cristhi Rolim; 
Austin Bruno Rolim e todos acima qualificados, nos autos, bem 
como, no início desta petição. 
O Município informa que não se opõe quanto 
a habilitação e ao pagamento dos herdeiros sucessores do---
requerentes. 
os
II - DO ACORDO ENTRE AS PARTES 
Trata-se de Ação de Desapropriação 
Indireta movida contra o Município da Estância Turística de 
Ibiúna, com pedido de indenização no valor de R$ 200.000,00, 
referente a área de 200,00 m2, com inscrição cadastrai 
imobiliária sob o n.° 40.94963.34.04.0502.00.000, localizada 
ao final da Rua Lázara Maria da Conceição, de frente para a 
Prefeitura da Estância Turística do 
Município de Ibiúna 
Av. Vereador Dr. João Benedito de Meio, zona central deste 
município de Ibiina. 
Assim, considerando que a área é 
continuação da Rua Lazara Maria da Conceição com acesso para 
a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior; 
Considerando que a área particular é utilizada por veículos, 
pedestres, carteiros e como passagem de caminhão de lixo; 
Considerando que o Município almeja asfaltar a área para 
melhor qualidade de vida e mobilidade dos moradores e 
transeuntes; Considerando que a área está situada no centro 
da cidade; Considerando que a área foi avaliada pelo Perito 
Judicial no valor de R$ 265.000,00 em 25 de outubro de 2018, 
conforme laudo de fls. 153/179; Considerando a significativa 
vantagem econômica com a redução do valor inicialmente 
postulado pelos requerentes; Considerando o art. 139, V, do 
CPC, possibilita a autocomposição a qualquer tempo, as partes 
resolveram se compor: 
11.1 - A parte requerida realizará o pagamento indenizatório 
aos requerentes no valor total de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil), via cheque nomina, mediante emissão de recibo 
assinada pelo beneficiário e este Patrono conjuntamente, ou 
mediante transferências bancarias, que serão indicados após 
este termo, de forma expressa pelo Patrono representante, e 
também é parte autora. 
11-11 - Será efetuado o pagamento do valor na cláusula 
anterior, em 6(seis) prestações iguais de R$20.000,00(vinte 
mil) cada parcela, podendo haver quitação anterior. 
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Prefeitura da Estância Turística do 
Município deibiúna 
11,111 - O pagamento da l(primeira) parcela será realizada 
dentro do prazo de 20 dias, após a assinatura deste termo 
que será incluída sua data no final deste acordo, caso 
contrário, não havendo o pagamento estipulam multa de 10%. e 
o processo judicial continua de forma regular. 
II.. IV - O valor total acordado será empenhado na seguinte 
dotação orçamentária: Ficha n. 1 Funcional 
Programática n. e Elemento Econômico n. 
II.V - Na hipótese do Município não realizar o pagamento 
acordado no prazo, remetem-se a cláusula 11.11. 
II.VI - Recebido o valor integral do acordo, haverá quitação 
total, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, 
a que título for, seja judicialmente ou extrajudicialmente, 
estando todos os requerentes de acordo, ficando a cargo dos 
autores informarem no processo judicial o pagamento, após, 
integral, em 15(quinze) dias uteis para pedir a extinção. 
II.VII - Declaram os autores que são legítimos herdeiros dos 
falecidos, e proprietários, eximindo a responsabilidade da 
requerida perante eventuais terceiros que venham a se 
declarar proprietários, ficando eventual a cargo dos 
requerentes. 
II.VIII - Fica acordado neste ato a baixa dos débitos de 
IPTU que se referem ao imóvel expropriado. 
II.IX - Cada parte arcará com as custas, despesas processuais 
e honorários advocatícios, ou seja, não haverá sucumbência 
APROVAD ~f1 O 
f- AMARA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES 
i SE' 
Considerando que o Chefe do E- s' '. apresTtu para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro 'e 2024 o Projeto de Lei 
n2. 399 de 2024 que "Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PRA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 405 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências.";-
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. da Lei n. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da União, 2.419.99.01.08 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rolim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GM/MS n. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ Saúde R$ 1.000.00000, sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GM!MS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1321, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amara de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n2. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamenta programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451 .5002.1411, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de led completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos Ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 
/ 
afrc í' 
VERF4 DOR 
CctJ7 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.37459, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n2. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de lbiúna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVE- IRODE2024. 
Atadin Ã_
-.'I;, dor 
«- 97,9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 ~ 1 bá na - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg,br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 407 de 2024 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei n°. 407 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via 
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lázara 
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de 
Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária 
para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação 
por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de 
200,00 m2, localizada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da 
Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello 
Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a 
interligação das vias, conforme descrito no artigo 12. do Projeto de Lei, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário conforme disposto no artigo 32•, e, o artigo 22. da 
proposição autoriza a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, exara parecer pela 
tramitação normal, pois a proposição visa autorizar a aquisição de área para 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias, 
trazendo mobilidade aos lbiunenses que utilizam-se da rua e avenida. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. 1ez.bre-mail: fale()ihiuna.sJçg.b COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n. 407 de 2024 - fis. 02 
n 
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
- 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOPRESIDEN'rE DA COMISSÃO DE J14TIÇE REDAÇÃO 
DEVANIR CANI6Ó DE ANDRADE VOL(ÉÍàVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
S VIEIRA RUIVO BORBA 
ABEL14
PRESIDENTE DA O SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM~ 
/ âl U 
F \i 
í~ AMARGO PAULO CÉSAR DJS-DE MORAES A 
VICE - PRESIDÉNTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
P Si DENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG C LTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇP('PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS [ /2 / 
/ 
RO VON PES OLIVEIRA ÍR DE LUIZ J0 ~ANâO DE GOES VIEIRA 
ICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 368/2024 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área 
situada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da 
Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João 
Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e 
Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das 
vias citadas e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, 
com metragem total de 200,00 m2, localizada no prolongamento final da Rua Lazara 
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello 
Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a 
interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem 
direita da Rua Vereador João Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas 
coordenas UTM - 23039'30.55-S - 47013'13.74 - O. Deste segue com az￾128°02'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a Rua Vereador Dr. João 
Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az- 197°00'OV' na 
distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Me//o Júnior e 
Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da 
Conceição. Deste segue para a direita e segue com az-300000'00 na distância de 4,60 
m atravessando a Rua Lazara Maria da Conceição e confrontando com esta até o P 
Deste segue para a direita com az-017100'00'01 na distância de 46,00 
confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta descrição inscrito no cadas 
de IPTU sob o n1 005834/40949633404050200000. 
Artigo. 20 - Referida área de terras é uma faixa de terras 
de 200M2, subtraída de uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos. 
Referido imóvel, foi adquirido por força do formal de partilha, ainda não transcrito, 
extraído dos autos de inventário do finado Júlio Gabriel Vieira, julgado por sentença 
em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a escritura particular de 
doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim e sua 
esposa Maria de Lourdes Vieira Ro', lavrado em 07 de julho de 1.983. 
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA 
20 E-PRESIDENTE 
FAU 
DE OLIVEIRA 
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1°SEC 
TTO JUNIOR JAIR MARMELO 
ETÁRIO 20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA A 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 20 - Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO /PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMELINO M REIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Ofício GPC n. 83/2024 lbiúna, 28 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: çØPlA 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 368/2024, referente Projeto de Lei n9. 010, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder 
Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma 
área situada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de 
frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, 
neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para a interligação das 
vias citadas e dá outras providências correlatas.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valhn-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELIN 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1 
JIOR 
Io3I 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC&' 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 407 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de fevereiro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de 
fevereiro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 407 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 407 de 2024 foi aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 407 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 407 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 368/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 83/2024 de 28 de fevereiro de 
2024. 
Ibiúna, 05 de março de 2024. 

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