promulga a seguinte Resolução:- uLDO
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CAPíTULO 1 59,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃON° 25/2024
20 DE FEVEREIRO DE 2024.
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 10de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município
da Estância Turística de Iblúna.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Art. l - Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna.
Art. 2° - Os Regulamentos do Poder Executivo federal serão
aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os
procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo
disposição em contrário.
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
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disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DA CONTAGEM DE PRAZOS
Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão
contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES
Art. 50 - A designação de agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e
desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação
de funções a que se refere o caput deste artigo:
- será avaliada na situação tática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão.-
a)
azão:
a) - da consolidação das linhas de defesa; e
b) - de características do caso concreto tais como o valor e
a complexidade do objeto da contratação.
Art. 60 - São agentes essenciais à execução da Lei
Federal n°14.133, de 2021:
- Autoridade Superior;
II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação,
esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
III - Fiscal de contratos;
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IV - Gestor de contratos;
V - Órgão de assessoramento jurídico; e
VI - Órgão de controle interno.
Art. 70 - A função de autoridade superior será
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo DiretorGeral, conforme definição de competências.
§ jO - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras
competências:
- Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas
alterações;
II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio,
Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os
requisitos previstos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133/21;
III - Autorizar licitações e homologar seus resultados;
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso;
V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em que
a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos;
VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem
os valores dispostos nos incisos 1 e li do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
VII - Autorizar as prorrogações contratuais;
VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados
elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico;
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei
Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive,
assinando documentos quando necessário;
X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento
contratual;
XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do
agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos
hierarquicamente inferiores.
XII - Demais atos necessários de competência da
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento.
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§ 2° - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências:
- Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os
montantes dos incisos 1 e 11 do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da
contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução;
III - Autorizar a abertura de processos administrativos para
apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos
sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for
o caso;
IV - Julgar recursos contra decisões de competência
originária da Presidência da Câmara; e
V - Editar normas complementares que se fizerem
necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento;
Art. 80- Ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
- conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando
for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhálos à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
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XI - encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação; e
XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei.
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado
por equipe de apoio.
Art. 90 - Cabe ao Fiscal do Contrato:
- acompanhar a execução do contrato e verificar se este
está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade,
tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no
instrumento contratual;
II - acompanhar os aspectos administrativos da execução
dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências
tempestivas nos casos de inadimplemento;
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o
acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos
quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos
distintos;
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais;
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na
forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de
2021; e
VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à
autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de
assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas.
§ 10 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um
mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles.
§ 20- A comunicação de descumprimento contratual tratada
no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no mínimo, as
seguintes informações:
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- descrição objetiva da irregularidade constatada;
II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação
do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação;
III - a data da ciência da irregularidade; e
IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade
informada.
§ 30 - Na fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
- recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida
para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 30
da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei,
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação,
V - pagamento do 130 salário;
VI - concessão de férias e correspondente pagamento do
adicional de férias, na forma da Lei;
VII - realização de exames admissionais e demissionais e
periódicos, quando for o caso;
VIII - eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção
coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
X - cumprimento das demais obrigações dispostas
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
§ 40 - Além do cumprimento do § 30 deste artigo, na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações
continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção
por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações
contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início
do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras,
eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de
trabalho do empregado.
referente ao mês anterior;
quando cabível;
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§
50 - Entendendo haver indícios das irregularidades
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa
Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo
sancionatório na forma do Capítulo XIII.
§ 60- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos
conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas
atribuições.
Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável pela
coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como a
realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos procedimentos
quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento,
extinção dos contratos, dentre outros.
§ 1° - Salvo quando designado outro servidor ou Comissão,
cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma do art. 140,
inciso 1, alínea b, e inciso li, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, auxiliado pelo
Fiscal do Contrato, se necessário.
§ 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato
poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal.
Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal.
§ 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico:
- realizar, mediante parecer fundamentado, a análise
jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na
forma do art. 16 deste Regulamento;
II - elaborar parecer jurídico para responder a consultas
encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos
administrativos quando necessário;
III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado;
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos
de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e
V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário.
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§ 20 - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada de
forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela
autoridade superior.
§ 3° - O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15
(quinze) dias úteis.
§ 4° - Em caso de urgência, o prazo para confecção do
parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a
redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada,
indicando expressamente as circunstâncias táticas e/ou jurídicas que justificam o
pedido de urgência.
§ 5° - Em caso de urgência excepcional, entendida como
aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara,
a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2
(dois) dias úteis.
§ 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade de
realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a
prorrogação dos prazos previstos nos §§ 10 , 20e 30 , desde que o faça tempestiva e
motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico.
§ 7° - A veracidade das urgências a que se referem os §§ 2°
e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que
atesta nos autos que tal situação de urgência existe.
§ 8° - As disposições deste artigo se aplicam
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, não
se aplicando a procedimentos de outras naturezas.
Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão
exercidas pelo controlador interno.
§ 1° - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de
contrato poderão contar com o apoio do controle interno.
§ 20 - O controlador interno poderá requisitar, mediante
ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em
procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as
informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador
interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 2° deste artigo para 5 (cinco)
dias úteis.
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§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente os
prazos previstos nos §§ 1° e 2°, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que
mediante pedido tempestivo e justificado.
CAPÍTULO IV
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS
Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição e
contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa, sendo
os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar com o
apoio de servidores lotados em outros departamentos.
CAPÍTULO V
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS
Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência,
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com
apoio do órgão de assessoramento jurídico.
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e
suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de assessoramento jurídico,
pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado na
Secretaria Administrativa.
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo
órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente
público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que
encaminha o procedimento para análise.
Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá:
- atestar o uso da minuta-padrão;
II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado
foram destacadas para o exame específico pelo órgão jurídico.
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Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada
houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento
jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas que não houverem sido
destacadas.
Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise
jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato,
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento
jurídico.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que
consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício
subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos:
- racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos
processuais;
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
III - evitar o fracionamento de despesas; e
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as
contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de
2021.
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de
contratações anual:
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- as informações classificadas como sigilosas, nos termos
do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas
demais hipóteses legais de sigilo;
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do
art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e
III - as despesas em regime de adiantamento e as
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 20
do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do Plano
de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da
Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e
encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações:
- justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto,-
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bjeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber,
considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio
de procedimento simplificado;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão
ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em
baixo, médio ou alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto
de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII - nome da área requisitante ou identificação do
responsável; e
IX - o enquadramento em subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Art. 22- Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria
de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos
requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
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- agregar, sempre que possível, os documentos de
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e
III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1° - Para definição da data estimada para o início do
processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput,
deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de
descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao
objeto.
§ 2° - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá a
consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração
e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de
elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara as contratações
nele previstas.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá
reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de
Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
Art. 24 - O plano de contratações anual será disponibilizado
no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da Câmara
Municipal.
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão
e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
§11 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre
acompanhado de justificativa.
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§2° - O plano de contratações anual, sempre que aprovado
ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o
setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam
da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único - As demandas que não constarem do
Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observandose o disposto no art. 25 desta Resolução.
CAPITULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E
OBRAS
Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por
meio de Ato da Presidência.
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato, poderá
expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição de regras
de competência de agentes públicos sobre esta matéria.
CAPÍTULO VIII
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20
da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna nas categorias de qualidade comum e de
luxo.
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Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se:
- bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidaderenda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa
ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no
mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de
modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas
que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do
tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro
bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização
como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação
percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do
art. 30 desta Resolução:
- relatividade econômica - variáveis econômicas que
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
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a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele
que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30:
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do
bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face
da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IX
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção 1
Das regras gerais sobre orçamento estimativo
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação do
preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de
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serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros,
empregados de forma combinada ou não:
- composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de
Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133,
de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública,
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada,
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo
Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a
hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mail, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas,
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística,
elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União).
§ 10 - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos
nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos
autos.
§ 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada com
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível
com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
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c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas
para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3° - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado
com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de
atualização de preços correspondente.
§ 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços de
todos os itens ambicionados.
§ 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa de
preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa contendo o
mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar
comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada.
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos
de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§ 1° - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos,
desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados
pela autoridade competente.
§ 2° - Com base no tratamento de que trata o caput, o preço
estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de
sobrepreço.
§ 3° - Para desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
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§ 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 50 - Excepcionalmente, será admitida a determinação de
preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente
justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 60- Quando o preço estimado for obtido com base única
no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do
item nos sistemas consultados.
Seção II
Regras Específicas para contratação direta
Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35.
§ 1° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo
anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo
apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido.
§ 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade
caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos
incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata
o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa.
§ 50 O procedimento do § 4° será realizado por meio de
solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa
eletrônica.
Seção III
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
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Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a
realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a
Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo
Federal.
Seção IV
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais
Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo
Federal pertinente.
CAPÍTULO X
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão adotar a forma
eletrônica.
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes
subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou
efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação
digital ICP-Brasil.
Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados
por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em
regulamento específico.
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CAPiTULO XI
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo
descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou
entidade.
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir:
- os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento
e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles,
podendo prever que a designação específica do servidor responsável se dará por meio
de publicação de portaria da Presidência da Câmara;
II - a forma de pagamento do objeto contratado;
III - sempre que possível, o método de avaliação da
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações
técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;
IV - sempre que possível, o método de avaliação da
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
V - o procedimento de verificação do cumprimento da
obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi
assinado durante todo o seu período de execução; e
VI - as sanções, glosas e extinção do contrato.
CAPITULO XII
RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido:
- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão
nomeada pela Presidência para este fim;
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b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente
ou comissão nomeada pela Presidência para este fim;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do
contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências
contratuais;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente
ou comissão designada pela Presidência para este fim.
§ 1° - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 20- Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato.
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou
de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa
execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por
conta do contratado.
§ 4° - Em se tratando de projeto de obra, o recebimento
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida
a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade
objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela
funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem
imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará
responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição
necessárias.
CAPÍTULO XIII
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de
causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão
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abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo
Presidente da Câmara.
§ 1° - O processo administrativo que puder ensejar a
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será
instruído de parecer jurídico.
§ 20- O processo administrativo que puder ensejar a
aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela
Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e
especificar as provas que pretenda produzir.
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de
2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de
1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual.
CAPÍTULO XIV
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E
CONTROLE PREVENTIVO
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para avaliar,
administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos
contratos, com o intuito de:
celebradas;
- obter a excelência nos resultados das contratações
II - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer
os objetivos de gestão pretendidos;
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das
execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação
pública;
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V - garantir que a contratação pública constitua efetivo
instrumento de fomento da sustentabil idade em suas dimensões ambiental, social e
econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das
contratações; e
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as
contratações, como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da
necessidade pública a ser atendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto
da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de
habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que
restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente
motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos
encargos contratuais; e
h) defeitos no controle da execução contratual ou no
recebimento definitivo do objeto.
CAPITULO XV
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes
informações:
- planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos
de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
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IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e
VII - outras hipóteses previstas em lei.
Art. 50 - O encaminhamento das informações para
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de
responsabilidade:
- Do agente de contratação até a publicação da assinatura
do contrato ou da ata de registro de preços;
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado para
as informações geradas após a assinatura do contrato;
Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá dar-se
por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO XVI
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação
Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para a
elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e
termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e
procedimentos de contratação direta.
Seção 1
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo
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de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação.
§ 10 - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da
viabilidade técnica e econômica da contratação.
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado
com o Plano de Contratações Anual.
§ 3° - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os
requisitos no § 1° do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII do art.
75 e do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n°
14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de
responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa.
Seção II
Do Termo de Referência
Art. 56 - Termo de referência é documento necessário para
a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos
descritivos previstos no art. 60 , inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de
responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor
técnico competente.
Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do
objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor
técnico competente ou à área requisitante.
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Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é dispensada
na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas adesões a
atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem
caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega
do bem ou de prestação do serviço.
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na
mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro
ou de identificação para acesso.
Seção III
Das Contratações de pequeno valor
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art.
75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por
Decreto federal, deverão ser observados:
- o somatório do que for despendido no exercício financeiro
pela Câmara Municipal;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo
ramo de atividade.
§ 10 - Considera-se ramo de atividade a partição econômica
do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2° - Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo às
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto
federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças.
Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos 1 e II
do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente
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precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de
pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
- documento de formalização de demanda;
II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de
riscos;
III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto
executivo, conforme o caso;
IV - parecer técnico, se for o caso;
V - estimativa de despesa;
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração
prevista no § 40 , se for o caso;
VII - justificativa de preço;
VIII - razão da escolha do contratado;
IX - declaração de que o somatório da despesa realizada
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 1° do art. 60 deste
Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa;
X - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária,-
X1
ecessária;
XI - autorização da Presidência da Câmara;
XII - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de
dispensa de instrumento contratual;
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art.
17 desta Resolução;
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75,
§ 3°, da Lei Federal n°14.133, de 2021, se foro caso.
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§ 1° - Na hipótese de registro de preços, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput,
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 20 - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou
entidade promotora do procedimento.
§ 3° - A instrução do procedimento poderá ser realizada por
meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este
artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos
legais.
§ 40 - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos
cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada
declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal
n°14.133, de 2021.
Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio
de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada procedimento
escolher o sistema a ser utilizado.
§ 1° - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será
aplicado o regulamento do Poder Executivo federal.
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica
oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo.
CAPiTULO XVII
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que
dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos
gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se
necessário.
28
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CAPITULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é
permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e
serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas
pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação
Pregão ou Concorrência.
§ 10 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação
para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo
previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto
para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o
Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito)
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em
participar do processo licitatório.
§ 1° - O procedimento previsto no "caput" poderá ser
dispensado mediante justificativa.
§ 20 - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de
participação.
§ 3° - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos
indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo
com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
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Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo,
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos
da Lei no 14.133, de 11 de abril de 2021.
Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
- descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da
ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos lii ou IV do
"caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021.
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas
hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho
fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como
Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de
engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem
prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo
Federal na forma do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias.
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo
federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja
editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução.
30
LUIZ FERNANDO DE GOES VIERIA
20VICE PRESIDENTE
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Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
—DRWALMIR BOTOLOTTO JÚNIOR JAIR MARMELO CA1 OLIVEIRA
1°SC TÁRIO 20 SEeETI0
31
ARMELINO MT
I EE
EIRA JUNIOR
P R ES N T E
LUIZ 4FEÀâNDO DE GOES VIERIA
2V SIDENTE
TTO JUNIOR JAIR MARME ' OLIVEIRA
ETÁRIO 2°S
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura tendo em vista a
necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de
Licitações e Contratos - no âmbito do Poder Legislativo Municipal, possibilitando
dessa forma a realização contratações e procedimentos licitatórios futuros.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
32
APROVADO
,AMA" ~11C2PAL
0,11
REQUERIMENTO DEURGENCIAES"zi
ESTÀ
1 4 SF
Considerando que o Chefe do E'i ' apr- n ou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro de 2024 o Projeto de Lei
n. 399 de 2024 que 'Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto
de 1992.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025. LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 405 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n9
. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de biúna/SP, necessária para a interligação das vias
citadas e dá outras providências correlatas."
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de
Lei n. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133. de 1. de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância
Turística de lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil,
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.419.00.00 - Outras Transferências da Uriiau, 2419.99.01.03 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal,
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rotim de Freitas e Rua José
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria
GMIMS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 -
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 -
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ Saúde R$ 1.000.00000. sendo
necessária a aprovação para que a Prefeitura de !biúna possa aplicar os
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos
Financeiros emergenciais da Portaria GM!MS n2. 544/2023 de R$
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 -
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a oriaem rins-
-recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n.
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana
de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301 .1000.1321 - Material Consumo
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária
02.10,02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa
4.4.90.52— Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Geraldo Flávio Amara de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo
para Equoterapia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para.criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx. natureza
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 -
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1411 natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor
realocando para compra de luminárias de Ied completa para instalação nos
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol
Pequeno e outros;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 -
171 3.50.21.03 —Teto Financ, MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do
Estado para o Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste
Município e Comarca de lbiúna/Sp, e também autorizado a pagar pela área
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos ibiunenses
que utilizam-se da rua e avenida.
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.000.0.00.00 Receitas Correntes,
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.37459, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs.
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de lbiúna
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da
Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário,
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia,
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da
Câmara de Ibiuna, para possibilitar a realização de contratações e
procedimentos licitatórios futuros;
justificado;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
FEVEEIRO DE 2024.
vafrCt;"1
VERF4.DOR
VOL
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIcáibiuna.sp.1eg.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 25 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n9.
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de abril
de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de
1 bi ú na."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental do proposto em vista a
necessidade de regulamentar a Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021,
no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os
regulamentos do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e
subsidiariamente, no que for compatível, a todos os procedimentos que
envolvam a aplicação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo
disposição em contrário, sendo observados nesta Resolução os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse
público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência,
eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento
objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade,
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Esta Resolução é composta de
dezoito capítulos e setenta e quatro artigos que disciplinam a aplicação da Lei
Federal n2. 14.133, de 1, de abril de 2021. Feita as observações, nada impede
a deliberação pelo Douto Plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas oriundas da aplicação da presente Resolução serão cobertas com
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal, sendo necessário
a regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021 - Nova Lei
de Licitações e Contratos, no âmbito da Câmara de lbiúna, possibilitando
dessa forma a realização de contratações e procedimentos licitatórios futuros.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMI,SSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2024.
/,"LIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR .- PREIDÈNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d»o Paulo
Rua Mau~ Barboea Tavares E11^ 314-18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www.ib a.s . .le' .br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
P -tcer Pr-" -to de Resolução n2. 25/2024 - fis. 02
L IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA S DE FINANÇAS E ORÇAIEN
e PAULO CÉSA{ADE MORAES Í
VICE - PRESID 1 TE MEMBRO
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 22/2024
28 DE FEVEREIRO DE 2024.
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1° de
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município
da Estância Turística de Ibiúna.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Esta Resolução tem por objetivo regulamentar
a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna.
Art. 20- Os Regulamentos do Poder Executivo federal
serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os
procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo
disposição em contrário.
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DA CONTAGEM DE PRAZOS
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Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão
contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES
Art. 50
- A designação de agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021,
e desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação
de funções a que se refere o caput deste artigo:
- será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) - da consolidação das linhas de defesa; e
b) - de características do caso concreto tais como o valor
e a complexidade do objeto da contratação.
Art. 6° - São agentes essenciais à execução da Lei
Federal n° 14.133, de 2021:
- Autoridade Superior;
II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação,
esta última na hipótese do art. 80, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
III - Fiscal de contratos;
IV - Gestor de contratos;
V - Órgão de assessoramento jurídico; e
VI - Órgão de controle interno.
Art. 70
- A função de autoridade superior será
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo DiretorGeral, conforme definição de competências.
§ 1° - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras
competências:
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- Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas
alterações;
II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio,
Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os
requisitos previstos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133/21;
III - Autorizar licitações e homologar seus resultados;
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso;
V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em
que a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos;
VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem
os valores dispostos nos incisos 1 e Ii do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
VII - Autorizar as prorrogações contratuais;
VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados
elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico;
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei
Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive,
assinando documentos quando necessário;
X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento
contratual;
XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do
agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos
hierarquicamente inferiores.
XII - Demais atos necessários de competência da
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento.
§ 2° - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências:
- Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os
montantes dos incisos I e lido art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da
contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução;
III - Autorizar a abertura de processos administrativos para
apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos
sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for
o caso;
IV - Julgar recursos contra decisões de competência
originária da Presidência da Câmara; e
V - Editar normas complementares que se fizerem
necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento;
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Art. 80 - Ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
- conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances,
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhálos à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação; e
XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Publica na internet, e providenciar as publicações previstas em lei.
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado
por equipe de apoio.
Art. 9° - Cabe ao Fiscal do Contrato:
- acompanhar a execução do contrato e verificar se este
está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade,
tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no
instrumento contratual;
II - acompanhar os aspectos administrativos da execução
dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o
acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos
requisitos estabelecidos;
quando for o caso;
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quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos
distintos;
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais;
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na
forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de
2021; e
VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à
autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de
assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas.
§ 10 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um
mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles.
§ 2° - A comunicação de descumprimento contratual
tratada no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no
mínimo, as seguintes informações:
- descrição objetiva da irregularidade constatada;
II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação
do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação;
III - a data da ciência da irregularidade; e
IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade
informada.
§ 3° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
- recolhimento da contribuição previdenciária
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195,
§ 3° da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei,
referente ao mês anterior;
quando cabível;
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação,
V - pagamento do 13' salário;
VI - concessão de férias e correspondente pagamento do
adicional de férias, na forma da Lei;
VII - realização de exames admissionais e demissionais e
periódicos, quando for o caso;
VIII - eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
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IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção
coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
X - cumprimento das demais obrigações dispostas
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
§ 40 - Além do cumprimento do § 3° deste artigo, na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações
continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de
seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as
anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data
de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias,
horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário,
fiscalizar no local de trabalho do empregado.
§ 50 - Entendendo haver indícios das irregularidades
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa
Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo
sancionatório na forma do Capítulo Xlii.
§ 60- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos
conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas
atribuições.
Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável
pela coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como
a realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração,
reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, dentre outros.
§ 1° - Salvo quando designado outro servidor ou
Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma
do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021,
auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se necessário.
§ 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato
poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal.
Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal.
§ 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico:
- realizar, mediante parecer fundamentado, a análise
jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na
forma do art. 16 deste Regulamento;
ii - elaborar parecer jurídico para responder a consultas
encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos
administrativos quando necessário;
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III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado;
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos
de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e
V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário.
§ 2° - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada
de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela
autoridade superior.
§ 3°-O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15
(quinze) dias úteis.
§ 4° - Em caso de urgência, o prazo para confecção do
parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a
redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada,
indicando expressamente as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que justificam o
pedido de urgência.
§ 50- Em caso de urgência excepcional, entendida como
aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara,
a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2
(dois) dias úteis.
§ 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade
de realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a
prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1°, 2° e 3°, desde que o faça tempestiva e
motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico.
§ 7° - A veracidade das urgências a que se referem os §
2° e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que
atesta nos autos que tal situação de urgência existe.
§ 8° - As disposições deste artigo se aplicam
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021,
não se aplicando a procedimentos de outras naturezas.
Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão
exercidas pelo controlador interno.
§ 10 - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de
contrato poderão contar com o apoio do controle interno.
§ 20 - O controlador interno poderá requisitar, mediante
ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em
procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as
informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador
interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 2° deste artigo para 5 (cinco)
dias úteis.
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§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente
os prazos previstos nos §§ 1° e 2°, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que
mediante pedido tempestivo e justificado.
CAPITULO IV
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS
Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição
e contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa,
sendo os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar
com o apoio de servidores lotados em outros departamentos.
CAPITULO V
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS
Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência,
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com
apoio do órgão de assessoramento jurídico.
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e
suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de assessoramento
jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado
na Secretaria Administrativa.
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo
órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente
público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que
encaminha o procedimento para análise.
Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá:
- atestar o uso da minuta-padrão;
II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado
foram destacadas para o exame específico pelo Órgão jurídico.
Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada
houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento
jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas que não houverem sido
destacadas.
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Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise
jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato,
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento
jurídico.
CAPITULO VI
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que
consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício
subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos:
- racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos
processuais;
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
III - evitar o fracionamento de despesas; e
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as
contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de
2021.
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de
contratações anual:
- as informações classificadas como sigilosas, nos termos
do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas
demais hipóteses legais de sigilo;
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do
art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e
III - as despesas em regime de adiantamento e as
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §
2° do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do
Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da
Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e
encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações:
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- justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber,
considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio
de procedimento simplificado;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão
ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em
baixo, médio ou alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto
de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII - nome da área requisitante ou identificação do
responsável; e
IX - o enquadramento em subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria
de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos
requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
- agregar, sempre que possível, os documentos de
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e
III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1 0 - Para definição da data estimada para o início do
processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput,
deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de
descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao
objeto.
§ 20 - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá
a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua
elaboração e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de
elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara as contratações
nele previstas.
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Parágrafo único - A autoridade competente poderá
reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de
Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
Art. 24 - O plano de contratações anual será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da
Câmara Municipal.
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão
e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
§111 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre
acompanhado de justificativa.
§20- O plano de contratações anual, sempre que aprovado
ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o
setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam
da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único - As demandas que não constarem do
Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observandose o disposto no art. 25 desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS
E OBRAS
Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por
meio de Ato da Presidência.
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato,
poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição
de regras de competência de agentes públicos sobre esta matéria.
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CAPÍTULO VIII
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20
da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna nas categorias de qualidade comum e de
luxo.
Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se:
- bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidaderenda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa
ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no
mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de
modo irrecuperável ou com perda de sua identidade,-
c)
dentidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou
físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer
do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro
bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização
como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a
variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda
média.
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Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do
art. 30 desta Resolução:
- relatividade econômica - variáveis econômicas que
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele
que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30:
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do
bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face
da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IX
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção 1
Das regras gerais sobre orçamento estimativo
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal.
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Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação
do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de
serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros,
empregados de forma combinada ou não:
- composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de
Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133,
de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada,
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo
Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a
hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mau, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidas os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas,
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística,
elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União).
§ l - Deverão ser priorizados os parâmetros
estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar
justificativa nos autos.
§ 20 - Quando a pesquisa de preços for realizada com
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível
com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
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III - informação aos fornecedores das características da
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas
para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado
com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de
atualização de preços correspondente.
§ 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços
de todos os itens ambicionados.
§ 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa
de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa
contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar
comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada.
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos
de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§ 10 - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos,
desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados
pela autoridade competente.
§ 20 - Com base no tratamento de que trata o caput, o
preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco
de sobrepreço.
§ 3° - Para desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5° - Excepcionalmente, será admitida a determinação de
preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente
justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6° - Quando o preço estimado for obtido com base única
no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do
item nos sistemas consultados.
Y
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Seção II
Regras Específicas para contratação direta
Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou
por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35.
§ 1° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não
tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o
parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza,
devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
§ 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade
caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos
incisos 1 e lido art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata
o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa.
§ 5°- O procedimento do § 40 será realizado por meio de
solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa
eletrônica.
Seção lii
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a
realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a
Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo
Federal.
Seção IV
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais
Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo
Federal pertinente.
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CAPITULO X
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna poderão adotar a forma
eletrônica.
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes
subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou
efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação
digital ICP-Brasil.
Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados
por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em
regulamento específico.
CAPÍTULO XI
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo
descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou
entidade.
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir:
- os agentes públicos responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada
um deles, podendo prever que a designação específica do servidor responsável se
dará por meio de publicação de portaria da Presidência da Câmara,-
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âmara;
II - a forma de pagamento do objeto contratado;
III - sempre que possível, o método de avaliação da
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações
técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;
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IV - sempre que possível, o método de avaliação da
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
V - o procedimento de verificação do cumprimento da
obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi
assinado durante todo o seu período de execução; e
VI - as sanções, glosas e extinção do contrato.
CAPÍTULO XII
RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido:
- em se tratando de obras e serviços.-
a)
erviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão
nomeada pela Presidência para este fim,-
b)
im;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente
ou comissão nomeada pela Presidência para este fim;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do
contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências
contratuais;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente
ou comissão designada pela Presidência para este fim.
§ 1° - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 2° - Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato.
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou
de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa
execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por
conta do contratado.
§ 40- Em se tratando de projeto de obra, o recebimento
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no coptrato, da
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responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços
executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o
contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou
pela substituição necessárias.
CAPÍTULO XIII
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃODO CONTRATO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de
causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão
abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo
Presidente da Câmara.
§ 10 - O processo administrativo que puder ensejar a
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será
instruído de parecer jurídico.
§ 20 - O processo administrativo que puder ensejar a
aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela
Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos
e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e
especificar as provas que pretenda produzir.
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de
2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de
1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual.
CAPÍTULO XIV
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E
CONTROLE PREVENTIVO
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para
avaliar, administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos
contratos, com o intuito de:
- obter a excelência nos resultados das contratações
celebradas;
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II - evitar inexecuções contratuais que possam
comprometer os objetivos de gestão pretendidos;
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das
execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação
pública;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo
instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e
econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e
das contratações; e
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e
as contratações, como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da
necessidade pública a ser atendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto
da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de
habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que
restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente
motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos
encargos contratuais; e
h) defeitos no controle da execução contratual ou no
recebimento definitivo do objeto.
CAPÍTULO XV
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes
informações:
- planos de contratação anuais,-
11
nuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
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III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos
de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e
VII - outras hipóteses previstas em lei.
Art. 50 - O encaminhamento das informações para
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de
responsabilidade:
- Do agente de contratação até a publicação da
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado
para as informações geradas após a assinatura do contrato;
Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá darse por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações
Públicas.
CAPÍTULO XVI
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação
Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para
a elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar
e termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e
procedimentos de contratação direta.
Seção 1
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo
de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação.
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§ 10 - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da
viabilidade técnica e econômica da contratação.
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado
com o Plano de Contratações Anual.
§ 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os
requisitos no § 1° do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII
do art. 75 e do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei
n° 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de
responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa.
Seção II
Do Termo de Referência
Art. 56 - Termo de referência é documento necessário
para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos
descritivos previstos no art. 60 , inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de
responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor
técnico competente.
Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do
objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor
técnico competente ou à área requisitante.
Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas
adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de
serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem
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caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega
do bem ou de prestação do serviço.
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na
mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de
registro ou de identificação para acesso.
Seção III
Das Contratações de pequeno valor
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art.
75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por
Decreto federal, deverão ser observados:
- o somatório do que for despendido no exercício
financeiro pela Câmara Municipal;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo
ramo de atividade.
§ 10 - Considera-se ramo de atividade a partição
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 20 - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto
federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças.
Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos 1 e II
do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de
pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
- documento de formalização de demanda;
II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de
riscos;
III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto
executivo, conforme o caso;
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IV - parecer técnico, se for o caso;
V - estimativa de despesa;
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração
prevista no § 40 , se for o caso;
VII - justificativa de preço;
VIII - razão da escolha do contratado;
IX - declaração de que o somatório da despesa realizada
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 10do art. 60 deste
Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa;
X - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
XI - autorização da Presidência da Câmara;
Xli - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de
dispensa de instrumento contratual;
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art.
17 desta Resolução;
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75,
§ 3°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, se for o caso.
§ 1° - Na hipótese de registro de preços, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput,
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2° - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou
entidade promotora do procedimento.
§ 30 A instrução do procedimento poderá ser realizada
por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata
este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os
efeitos legais.
§ 40 - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos
cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada
declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal
n°14.133, de 2021.
Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio
de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada
procedimento escolher o sistema a ser utilizado.
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§ l - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será
aplicado o regulamento do Poder Executivo federal.
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica
oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo.
CAPITULO XVII
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que
dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos
gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se
necessário.
CAPITULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é
permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e
serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas
pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação
Pregão ou Concorrência.
§ lO - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na
licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior
ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo
previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir
o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso
represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o
Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito)
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em
participar do processo licitatório.
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§ 10 - O procedimento previsto no "caput" poderá ser
dispensado mediante justificativa.
§ 20 - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de
participação.
Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada
a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo,
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos
da Lei n°14.133, de 11 de abril de 2021.
Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
- descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da
ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do
"caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021.
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas
hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho
fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPITULO XVIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como
Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de
engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem
§ 30 - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado
de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Camargo
Geral
Mar
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prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo
Federal na forma do art. 20caso haja omissão na regulamentação destas matérias.
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo
federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja
editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução.
Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2024.
ARMELINO MO IRA JUNIOR
PRESI ri NTE
Publicado na Secretaria Administrativa Á.1si!1'e - gado no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp leqbr e-mail faleibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 25 de 2024 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024, e conforme
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 25 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 25 de 2024 foi
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Volnei Galvão, Waimir
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação, e; Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 25 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face--d- aprovação do Projeto de
Resolução n2. 25 de 2024 foi pr6mul. :da a Resolução n4. 22, de 28
de fevereiro de 2024.
Ibiúna, 29 de fevere
ES DE CAMARGO
iretor Geral
Avenida Capitão Manoel de Olveia Carvalho. 51 - Centro -Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA
lbiúna-SP 1 Ano 221 Ed.999
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
OFICIAL
SEXTA-FEIRA 101 de março de 2024
Mutirão do Emprego fez mais de
350 atendimentos na Pra • Matriz
Ad
conteceu na última terça-feira,
ia 27, o 20Mutirão de Emprego
Empreendedorismo de Ibiúna,
contando com mais de 15 empresas
participantes. O evento, que aconteceu
na Praça da Matriz, e atendeu mais de
350 candidatos.
OMUTIRÃO
—
ir
•,ee,.eeeatp,a,ppaaeeaa.a,w, a
ffiiúna receberá palestra
sobre Raiva e Febre Aftosa
pag. 03
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Prazo para
pagamento de
parcela única do
IPTU é prorrogado
Programa
'Prefeitura no
Bairro' atendeu
munícipes do
bairro Murundu
pag. 03
População deve
ficar alerta contra
mosquito da dengue
pag. 03
• *tS*.....*......,,,,,,, a a o as. 5
SEBRAE fará curso de
Inteligência Emocional
e Empreendedorísmo'
voltado às mulheres
pag. 02
a.,,aea, a
Agricultores
participaram de
palestra sobre
financiamento rural
pag. 02
pag. 02
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do Inciso 111,4 iii, do art. 43 da Lei Federal na 4.320/64, no valor
de 6$ 642.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e
nove centavos) da seguinte ficha de despesa:
Usidadi 0,
02.11.01
Funcional Programetisa
23.695.6002.2003
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Dettir~ Recurso
5.110
Vaiar aS
942.625,49
942.625,49
Ficha
461
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
Ano 221 Ed.999 10110312024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
LEI CÂMARA
LEI Nt 2671
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVID#NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a CBnaara Municipal de Ibir)na, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA- Plano
Plurianual para os exercidos de 2022/2025, conforme Lei Municipal e92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o eoer&lo de 2024, Lei Municipal e0 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluldos por esta Lei.
Art. 2'- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercido
de 2024, Lei Municipal n°2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso Ido art.41 da Lei 4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de $5 7.694.743.OQ(sete milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil e setecentos e quarenta e trBs reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretina Municipal de Turismo e Cultura
02. 11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade 0,r, Funcional Progansitica Natureza da Despes* Danlleaçlo Recurso Valor R$
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.300 6.752.117,51
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.91 5.110 942.625,49
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 7.694.743,00
Art. 3°-Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados
recurso; provenientes de:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, 4 10. cc. 63v, do art. 43 da lei Federal
na 4.320/64, no valor de 6$ 6.152.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual,
conforme Termos de Convênios n's: 240/2021 e 22/2022com a Secretaria do Turismo e Viagens.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso - - 5/alor t$
02-ESTADO
Pedra 24.29.99.00 Ousteu Transfeeênglas de Recursos cios Estados
149 24.29.99.01.06 ConvênIo P/Taatno Municipal no MIrant, da Flgaelra 6 752.117,61
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00
Art, 49-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n§ 101/00, lisa dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas cxcv recursos de convênio
do Estado, não trazendo impacto nas motas programadas para rs coerente aoavrkk,
Alt. 59. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da EstOncla Turlstica de lbkS,sa, 26 de fevereiro de 2024.
PAULO KEMI SASAXI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal da Administração e afixado no local de costume em 26 de fevereiro de 2024
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO N° 22/2024
28 DE FEVEREIRO DE 2024.
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de
10 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo
do Município da Estância Turística de lbiúna.
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. l- Esta Resolução tem por objetivo
regulamentar a Lei Federal n° 14.133. de 11 de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
Art. 20- Os Regulamentos do Poder Executivo
federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for
compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da j.j
Federal n°14.133. de 2021, salvo disposição em contrário.
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPITULO II
DA CONTAGEM DE PRAZOS
Art. 40 Os prazos estabelecidos nesta Resolução
serão contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em
contrário.
*o o
Ano 221 Ed.999 101/0312024 IMPRENSA.. OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA o
CAPITULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES recurso;
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver
Art. 50 A designação de agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n°14.133.
de 2021, e desta Resolução observará o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
Parágrafo único - A aplicação do princípio da
segregação de funções a que se refere o caput deste artigo:
- será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em
razão:
a) - da consolidação das linhas de defesa: e
b) - de características do caso concreto tais como
o valor e a complexidade do objeto da contratação.
Art. 6° - São agentes essenciais à execução da Jj
Federal no 14.133. de 2021:
- Autoridade Superior;
II - Agente de Contratação ou Comissão de
Contratação, esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n°
14.133. de 2021;
III - Fiscal de contratos;
IV - Gestor de contratos;
V - Órgão de assessora mento juríd ico; e
VI - Órgão de controle interno.
Art. 7° - A função de autoridade superior será
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou
pelo Diretor- Geral, conforme definição de competências.
§ 10 - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras
competências:
- Aprovar o plano de contratações anual, bem
como suas alterações;
li - Designar os agentes de contratação, equipe
de apoio, Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos,
devendo observar os requisitos previstos no art. 70da Lei Federal n°
14.133121;
III - Autorizar licitações e homologar seus
resultados;
V- Assinar os contratos e instrurnentoscongêneres
em que a Câmara Municipal seja parte, bem como seustermos aditivos
e apostilarnentos;
VI - Autorizar as contratações diretas que não
ultrapassem os valores dispostos nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei
Federal no 14.133. de 2021;
VII - Autorizar as prorrogações contratuais;
VIII - Homologar as minutas de documentos
padronizados elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico;
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos
relacionados ã Lei Federal n° 14.133. de 2021, e Portal Nacional de
Contratações Públicas, inclusive, assinando documentos quando
necessário;
X - Aplicar sanções administrativas por
descumprimento contratual;
Xl - Julgar os recursos interpostos contra decisões
do agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes
públicos hierarquicamente inferiores.
XII - Demais atos necessários de competência da
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento.
§ 20 - Cabe à Mesa Diretora as seguintes
competências:
-Autorizar contratações diretas cujo valor exceda
os montantes dos incisos 1 e lido art. 75 da Lei Federal n0 14.133. de 2021;
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise
jurídica da contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma
do art. 17 desta Resolução;
III - Autorizar a abertura de processos
administrativos para apuração das causas de extinção dos contratos
e processos administrativos sancionatórios, bem como nomear os
membros da Comissão Processante quando for ocaso;
1V-Julgar recursoscontradecisõesdecom petê ncia
originária da Presidência da Câmara; e
V - Editar normas complementares que se
fizerem necessárias à execução da Lei Federal n°14.133. de 2021, e deste
Regulamento;
Art. 8° - Ao Agente de Contratação ou à Comissão
de Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o
exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
o o
Ano 221 Ed.999 10110312024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiu na.sp.gov.br
CÂMARA
- conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em
relação aos requisitos estabelecidos;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances,
quando for o caso;
V - verificar ejulgar as condições de habilitação;
Vi - sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica;
Vil - receber, examinar e decidir os recursos e
encaminhá-losà autoridade competente quando mantiver sua decisão;
Viii - indicar o vencedor do certame;
IX- adjudicaro objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI-encaminhar o processo devida mente instruído
à autoridade competente e propor a sua homologação; e
XII - inserir os dados referentes ao procedimento
licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no
sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as
publicações previstas em lei.
Parágrafo único - O agente de contratação será
auxiliado por equipe de apoio.
Art. 90- Cabe ao Fiscal do Contrato:
- acompanhar a execução do contrato e verificar
se este está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como
quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação contratual, bem
como outras condições previstas no instrumento contratual;
II - acompanhar os aspectos administrativos
da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciá rias, fiscais
e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos
casos de inadimplemento;
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta
como o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos
técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer
concom itantemente em departamentos distintos;
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos
contratuais;
V- anotarem registro própriotodasas ocorrências
relacionadasà execução docontrato, determinando oquefOr necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VI - dar recebimento provisório do objeto
contratado, na forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a,
da Lei Federal n° 14133. de 2021; e
VII - comunicar eventuais descumprimentos
contratuais à autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle
interno e ao órgão de assessoramentojurídico para que possam adotar
as providências de suas alçadas.
§ 11 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para
um mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um
deles.
§ 20 - A comunicação de descumprimento
contratual tratada no inciso Vil do caput, far-se-á, mediante relatório
em que constarão, no mínimo, as seguintes informações:
- descrição objetiva da irregularidade constatada;
II - em caso de atraso na execução contratual, a
indicação do termo final em que a contratada deveria ter cumprido
obrigação;
III - a data da ciência da irregularidade; e
IV - o meio pelo qual obteve ciência da
irregularidade informada.
§ 3° - Na fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com
dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á,
dentre outras, as seguintes comprovações:
- recolhimento da contribuição previdenciária
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme
dispõe o art. 195, § 31 da Constituição Federal, sob pena de rescisão
contratual;
Ii - recolhimento do FGTS, referente ao mês
anterior;
III - pagamento de salários no prazo previsto em
Lei, referente ao mês anterior;
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílioalimentação quando cabível;
V - pagamento do 130salário;
VI - concessão de férias e correspondente
pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;
VII - realização de exames admissionais e
demissionais e periódicos, quando for o caso;
VIII - eventuais cursos de treinamento e
reciclagem;
o 0 o
Ano 221 Ed.999 10110312024 IMPRENSA .t OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
IX - cumprimento das obrigações contidas em
convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio
coletivo de trabalho; e
X - cumprimento das demais obrigações dispostas
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
§40
-Além do cumprimento do §30deste artigo, na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas
contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas
entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores
da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo
ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de
trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras,
eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar
no local de trabalho do empregado.
55°- Entendendo haverindíciosdasirreg ularidades
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento
para a Mesa Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa,
processo administrativo sancionatório na forma do Capítulo XIII.
§ 60 Ê de responsabilidade dos Fiscais de
Contratos conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para
bem cumprirem suas atribuições.
Art.1O-OGestorde cont ratoséoagenteresponsável
pela coordenação das atividades relacionadas à administração do
contrato, tais como a realização dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao
agente responsável para formalização dos procedimentos quanto
aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, extinção dos contratos, dentre outros.
§ 10 - Salvo quando designado outro servidor
ou Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo
do objeto, na forma do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b,
da Lei Federal no 14.133. de 2021, auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se
necessário.
§ 2° - Excepcional emotivadamente, a gestão do
contrato poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal.
Art. 11-As atribuições de órgão de assessoramento
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal.
§ 1 - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico:
- realizar, mediante parecer fundamentado, a
análisejurídica da contratação, salvo nas hipótesesem que dispensado
o parecer jurídico na forma do art. 16 deste Regulamento;
II - elaborar parecer jurídico para responder a
consultas encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para
instruir processos administrativos quando necessário;
III - elaborar minutas padronizadas, quando
solicitado;
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos
incumbidos de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações
e contratos; e
V - elaborar notificação extrajudicial quando
necessário.
§ 20 - A solicitação de parecer jurídico pode ser
realizada de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade
de intermediação pela autoridade superior.
§ 3°-O prazo para confecção de parecer jurídico é
de 15 (quinze) dias úteis.
§ 40 Em caso de urgência, o prazo para confecção
do parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde
que solicitada a redução de prazo pela autoridade consulente mediante
solicitação justificada, indicando expressamente as circunstâncias
fáticas e/ou jurídicas que justificam o pedido de urgência.
§ 51 Em caso de urgência excepcional, entendida
como aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao
funcionamento da Câmara, a autoridade consulente poderá solicitar
redução de prazo para prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 60- Havendo complexidade na matéria ou
necessidade de realização de diligência, o órgão de assessoramento
jurídico poderá pedir a prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1, 20e
31, desde que o faça tempestiva e motivadamente, indicando o prazo
necessário para a confecção do parecer jurídico.
§ 7°- A veracidade das urgências a que se referem
os §§ 20e 30é de responsabilidade do agente solicitante do parecer
jurídico ou daquele que atesta nos autos que tal situação de urgência
existe.
§ 80 - As disposições deste artigo se aplicam
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n°14.133,
de 2021, não se aplicando a procedimentos de outras naturezas.
Art. 12- As atribuições de órgão de controle interno
serão exercidas pelo controlador interno.
§ 10 - O agente de contratação, o gestor e o fiscal
de contrato poderão contar com o apoio do controle interno.
§ 20- O controlador interno poderá requisitar,
mediante ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes
que atuarem em procedimentos licitatórios e de contratação direta,
que deverão apresentar as informações e esclarecimentos, no prazo de
10 (dez) dias úteis.
§ 30 - Em caso de urgência que justifique, o
controlador interno, poderá, justificada mente, reduzir o prazo do § 21
deste artigo para 5 (cinco) dias úteis.
§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser
insuficiente os prazos previstos nos §1° e 2°, poderá solicitar prorrogação
de prazo, desde que mediante pedido tempestivo e justificado.
9o
Ano 221 Ed.999 101/03/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
CAPÍTULO IV
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 13 - A centralização dos procedimentos
de aquisição e contratação de bens e serviços serão realizados pela
Secretaria Administrativa, sendo os atos praticados pelos agentes
públicos lotados neste setor, podendo contar como apoio de servidores
lotados em outros departamentos.
CAPÍTULO V
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS
Art.14-As minutas de editais,termosde referência,
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria
Administrativa, com apoio do órgão de assessoramento jurídico.
§ 10 - Os processos de elaboração de minutaspadrão e suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de
assessoramento jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de
requerimento de servidor lotado na Secretaria Administrativa.
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão
elaboradas pelo órgão de assessoramento jurídico será realizada
mediante declaração do agente público que a utilizar, podendo esta
constar do próprio ofício ou despacho que encaminha o procedimento
para análise.
Parágrafo único - A declaração referida
no caput deverá:
- atestar o uso da minuta-padrão;
II - declarar que eventuais alterações do texto
padronizado foram destacadas para o exame específico pelo órgão
jurídico.
Art.16 - Para fins da análisejurídica da contratação
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133. de 2021, quando a minuta
a ser analisada houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão,
o órgão de assessoramento jurídico estará dispensado de analisar as
cláusulas que não houverem sido destacadas.
Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a
análise jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas
de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes
previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
CAPÍTULO Vi
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o
documento que consolida as demandas que Câmara Municipal planeja
contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração e tem por
objetivos:
- racionalizar as contratações do órgão,
objetivando obter economia de escala, padronização de produtos e
serviços e redução de custos processuais;
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
III - evitar o fracionamento de despesas; e
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de
forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a
competitividade.
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá
todas as contratações que o órgão pretender realizar no exercício
subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas
nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133. de 2021.
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano
de contratações anual:
- as informações classificadas como sigilosas,
nos termos do disposto na Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011, ou
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII
do caput do art. 75 da Lei n° 14.133. de 2021; e
III - as despesas em regime de adiantamento e as
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de
que trata o § 21 do art. 95 da Lei n°14.133. de 2021.
Art. 21 - Até o dia 10de abril do ano de elaboração
do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob
coordenação da Secretaria Administrativa, elaborar documento de
formalização de demanda e encaminhar à Secretaria de Contabilidade
e Finanças com as seguintes informações:
1 -justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber,
considerada a expectativa de consumo anual;
IV-estimativa preliminar do valor da contratação,
por meio de procedimento simplificado;
0 o
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CÂMARA o
V - indicação da data pretendida para a conclusão
da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das
atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da
contratação em baixo, médio ou alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com
o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua
execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações
serão realizadas;
VIII - nome da área requisitante ou identificação
do responsável; e
IX - o enquadramento em subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a
Secretaria de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as
medidas necessárias para:
- agregar, sempre que possível, os documentos
de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com
vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de
escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações
anual; e
III - elaborar o calendário de contratação,
consideradas a data estimada para o inicio do processo de contratação
e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1° - Para definição da data estimada para o início
do processo de contratação constante do calendário de que trata
o inciso III do caput, deverá ser levado em consideração o grau de
prioridade da demanda, os riscos de descontinuidade do serviço ou
fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao objeto.
§ 21 - A Secretaria de Contabilidade e Finanças
concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de
abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano
de elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara
as contratações nele previstas.
Parágrafo único - A autoridade competente
poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo
à Secretaria de Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar
adequaçõesjunto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo
previsto no caput.
Art. 24 - O plano de contratações anual será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal
eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o
plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio
de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, para a sua
adequação à proposta orçamentária do órgão e posteriormente à
publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de
contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
§10 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações
no plano de contratações anual serão aprovadas pela Presidência da
Câmara Municipal, sempre acompanhado de justificativa.
§2° - O plano de contratações anual, sempre que
aprovado ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado
imediatamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 26- Na execução do Plano de Contratações
Anual, o setor de contratações deverá observar se as demandas a ele
encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único - As demandas que não
constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão,
caso justificadas, observando-se o disposto no art. 25 desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS,
SERVIÇOS E OBRAS
Art. 27- A Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras,
serviços e obras por meio de Ato da Presidência.
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de
Ato, poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico,
incluindo a edição de regras de competência de agentes públicos
sobre esta matéria.
0 o
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CAPITULO VIII
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO
• CÂMARA
que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a
dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos
como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento
logístico.
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no
art. 20 da Lei n°14.133. de 2021, para estabelecer o enquadramento dos
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas
da administração da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 30- Para os fins deste Capítulo, considera-se:
- bem de luxo - bem de consumo com alta
elasticidade- rendada demanda, identificável por meiodecaracterísticas
tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo
'com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda
a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz
as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou
deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) pereci bilidade - sujeito a modificações químicas
ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de
uso com o decorrer do tempo;
d) incorpora bilidade - destinado à incorporação
em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas,
de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal;
ou
C) transforma bilidade - adquirido para fins de
utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração
de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão
entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação
percentual da renda média.
Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no
'enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no
inciso 1 do caput do art. 30 desta Resolução:
- relatividade econômica - variáveis econômicas
Art. 32- Não será enquadrado como bem de luxo
aquele que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do
art. 30:
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao
preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas
em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art.33- É vedada a aquisição de bens de consumo
enquadradoscomo bensdeluxo, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar
normas complementares para a execução do disposto neste capítulo.
CAPITULO IX
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO
SElAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção 1
Das regras gerais sobre orçamento estimativo
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito
da Câmara Municipal.
Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de
determinação do preço estimado em processo licitatório para a
aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados deforma
combinada ou não:
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- composição de custos unitários menores
ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais
de governo, como Painel de Preços, ou em outro sistema de custo
conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133. de 2021, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
II- contratações sim ilaresfeitas pela Administração
• Pública, em execução ou concluídas no período dei (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo
Poder Executivo federal ou pelo Poder Executivo estadual e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados
no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a
data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de
ofício ou e- mau, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos
com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais
eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida
no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital,
conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia (União).
5 10- Deverão ser priorizados os parâmetros
estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade,
apresentar justificativa nos autos.
§ 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada
com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
- prazo de resposta conferido ao fornecedor
compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
li - obtenção de propostas formais, contendo, no
mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de
contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III -i nfor mação aosforn ecedoresciasca racterísticas
da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados
e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
inciso IV do caput.
§ 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço
estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no
inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo
agente responsável e observado o índice de atualização de preços
correspondente.
§ 40- A Administração deve realizar pesquisa de
preços de todos os itens ambicionados.
§ 50- Caso a Administração fracasse em obter
pesquisa de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em
realizar pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/
fornecedores distintos, deve juntar comprovantes das tentativas
frustradas e realizar justificativa circunstanciada.
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para
obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos
valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, desconsiderados os
valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 10- Poderão ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente
responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 20 - Com base no tratamento de que trata
o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda,
acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a
aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§30- Para desconsideraçãodosva [ores i nexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados
critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4° - Os preços coletados devem ser analisados
de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os
valores apresentados.
§ 50- Excepcionalmente, será admitida a
determinação de preço estimado com base em menos de três preços,
desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável
e aprovada pela autoridade competente.
§ 61 - Quando o preço estimado for obtido com
base única no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser
superior à mediana do item nos sistemas consultados.
Seção II
Regras Específicas para contratação direta
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Art.38-Nascontrataçõesdi retas por inexigibilidade
ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35.
§ 10 - Quando não for possível estimar o valor do
objeto na forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa
de preços será dada com base em valores de contratações de
objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio
da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes,
públicos ou privados, no período de até -1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada
não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de
preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 30 - Fica vedada a contratação direta por
inexigibil idade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade
de competição.
§ 49 - Na hipótese de dispensa de licitação com
base nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n°14.133. de 2021, a estimativa de
preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente
à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5°- O procedimento do § 40será realizado por
meio de solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de
sistema de dispensa eletrônica.
Seção III
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exdusiva
Art. 39- Na realização de pesquisa de preço para
a realização de contratação de serviços com dedicação de mão de
obra exclusiva, a Administração poderáaplicar regras específicas de
regulamento do Poder Executivo Federal.
Seção IV
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas
Fiscais Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do
Poder Executivo Federal pertinente.
CAPÍTULO X
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados
no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão
adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade
dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no
contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 40,
inc. III, da Lei Federal n°14.063. de 23 de setembro de 2020.
Art. 42 - Todos os atos administrativos que
autorizem ou efetivem a realização de despesa devem ser assinados
mediante uso de certificação digital ICP-Brasil.
Parágrafo único - Os demais atos podem ser
assinados por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem
certificação digital em regulamento específico.
CAPÍTULO Xl
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Art. 43- O modelo de gestão do contrato tem por
objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve
definir:
- os agentes públicos responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades
a cargo de cada um deles, podendo prever que a designação específica
do servidor responsável se dará por meio de publicação de portaria da
Presidência da Câmara;
II- a forma de pagamento do objeto contratado;
III - sempre que possível, o método de avaliação
da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação
às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas
ao recebimento provisório;
IV - sempre que possível, o método de avaliação
da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação
aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao
recebimento definitivo;
V-o procedimento deverificação documprimento
da obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o
contrato foi assinado durante todo o seu período de execução; e
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA vi- as sanções, glosas e extinção do contrato.
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CAPÍTULO XII
RECEBIMENTO DO OB3ETO
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido:
- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou
comissão nomeada pela Presidência para este fim;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou
outro agente ou comissão nomeada pela Presidência para este fim;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal
do contrato, com verificação posterior da conformidade do material
com as exigências contratuais;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou
outro agente ou comissão designada pela Presidência para este fim.
§ 11 - O recebimento provisório ou definitivo não
excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra
ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, nos limitesestabelecidos pela lei ou pelocontrato.
§ 2° - Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato.
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do
edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para
aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas
técnicas oficiais, correrão por conta do contratado.
§ 4° - Em se tratando de projeto de obra, o
recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou
o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados
por falha de projeto.
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento
definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia
superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela
solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e
pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
CAPÍTULO XIII
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Art.46- Osprocessosad ministrativospara a pu ração
de causas de extinção do contrato e os processos administrativos
sancionatórios serão abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções
administrativas serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.
§10- O processo administrativo que puder ensejar
a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar será instruído de parecer jurídico.
§ 20- O processo administrativo que puder
ensejar a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar
ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido
por comissão nomeada pela Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou
mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos
e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e
especificar as provas que pretenda produzir.
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n°
14.133. de 2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177,
de 30 de dezembro de 1998, ou outra que a vier substituir em âmbito
estadual.
CAPÍTULO XIV
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE
RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas
necessárias para avaliar, administrar e monitorar os processos de
contratação pública e os respectivos contratos, com o intuito de:
- obter a excelência nos resultados das
contratações celebradas;
II - evitar inexecuções contratuais que possam
comprometer os objetivos de gestão pretendidos;
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando
das execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos
de contratação pública;
V - garantir que a contratação pública constitua
efetivo instrumento de fomento da sustenta bilidade em suas
dimensões ambiental, social e econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das
licitações e das contratações; e
Vil - reduzir os riscos a que estão sujeitas as
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licitações e as contratações, como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente
da necessidade pública a ser atendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente
do objeto da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d)definiçào incorreta ou inadequada dos requisitos
de habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação
que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente
motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente
dos encargos contratuais; e
h) defeitos no controle da execução contratual ou
no recebimento definitivo do objeto.
Art. 51 - O encaminhamento das informações
poderá dar-se por sistema informatizado integrado com o Portal
Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO XVI
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de
contratação
Art.52- É permitida a adoção desistema eletrônico
para a elaboração dos documentos de formalização de demanda,
estudo técnico preliminar e termo de referência e outros documentos
relativos à fase interna das licitações e procedimentos de contratação
direta.
Seção 1
Do Estudo Técnico Preliminar
CAPÍTULO XV
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
obrigatoriamente as seguintes informações:
- planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
lll-editaisdecredenciamentoedepré-qualificação,
avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e
VII - outras hipóteses previstas em lei.
Art. 50 - O encaminhamento das informações
para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como
regra geral, é de responsabilidade:
- Do agente de contratação até a publicação da
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele
designado para as informações geradas após a assinatura do contrato;
Art. 53- Estudo técnico preliminar é documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação
que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e
dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
§1°-O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar
o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar
alinhado com o Plano de Contratações Anual.
§ 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter
os requisitos no § 10do art. 18 da Lei Federal n°14.133. de 2021.
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico
Preliminar:
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e
VIII do art. 75 e do § 70 do art. 90 da Lei n°14.133. de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75
da Lei n014.133. de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de
serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar
é de responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria
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CÂMARA o
Administrativa.
Seção II
Do Termo de Referência
Art. 56 - Termo de referência é documento
necessário para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os
parâmetros e elementos descritivos prévistos no art. 60, inciso XXIII,
da Lei Federal n°14.133. de 2021.
Art. 57 - A elaboração do termo de referência
será de responsabilidade do setor de contratações com apoio da área
requisitante ou do setor técnico competente.
Parágrafo único - Em razão da complexidade
técnica do objeto, a confecção do termo de referência poderá
ser atribuída diretamente ao setor técnico competente ou à área
requisitante.
Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133,
de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único- Nasadesõesa atasde registrode
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que
bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado
e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser
divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação
para acesso.
Seção III
Das Contratações de pequeno valor
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos
no art. 75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133. de 2021 atualizados
anualmente por Decreto federal, deverão ser observados:
1- o somatório do que for despendido no exercício
financeiro pela Câmara Municipal;
II - o somatório da despesa realizada com
objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 10- Considera-se ramo de atividade a partição
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 20 - Não se aplica o disposto no § 10deste
artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado
anualmente por Decreto federal, de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o
fornecimento de peças.
Art. 61 - As contratações de que tratam os
incisos 1 e II do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133. de 2021 serão
preferencial mente precedidasde divulgação de aviso em sítio eletrônico
oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração
em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 62- O procedimento de dispensa de licitação
de pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes
documentos:
- documento de formalização de demanda;
II - se foro caso, estudo técnico preliminar e análise
de riscos;
III- termo de referência, projeto básico e/ou projeto
executivo, conforme o caso;
IV - parecer técnico, se for o caso;
V - estimativa de despesa;
Vi - demonstração da compatibilidade da previsão
de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem
como a declaração prevista no § 40, se for o caso;
VII -justificativa de preço;
VIII - razão da escolha do contratado;
IX - declaração de que o somatório da despesa
realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade nos
termos do § 10do art. 60 deste Regulamento, não excede ao limite para
realização da dispensa;
X - comprovação de que o contratado preenche
os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
Xl - autorização da Presidência da Câmara;
Xli - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais
de dispensa de instrumento contratual;
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na
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forma do art. 17 desta Resolução;
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma
do art. 75, § 30, da Lei Federal n°14.133. de 2021, se for o caso.
§ 10- Na hipótese de registro de preços, somente
será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do
inciso IX do caput, quando da formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil.
§2° -0 ato que autoriza a contratação direta deverá
ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 3° - A instrução do procedimento poderá ser
realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§ 4° - Nos contratos de serviços e fornecimentos
contínuos cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da
indicação do crédito e respectivo empenho para atender à despesa
no exercício em curso, será juntada declaração de que, no início de
cada exercício, será atestada a existência de créditos orçamentários
vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal
n°14.133. de 2021.
Art.63- Havendo a realização do procedimento por
meio de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração
a cada procedimento escolher o sistema a ser utilizado.
§1°-Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa
privada, será aplicado o regulamento do Poder Executivo federal.
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa
eletrônica oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o
regulamento respectivo.
CAPÍTULO XVII
PROCEDIMENTOS UCITATÓRIOS
Art. 64- Os procedimentos licitatórios observarão
o que dispõe a Lei Federal n° 14.133. de 2021, e este regulamento em
relação aos aspectos gerais do procedimento, sem prejuízo da edição
de Resoluções específicas se necessário.
CAPÍTULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art.65- Noãmbitodo Poder Legislativo Municipal,
é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação
de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo
processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas
nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§ 10- No âmbito do Poder Legislativo Municipal,
na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação
de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de
desclassificação.
§ 2° - O edital deverá informar o quantitativo
mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços,
com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor
direito subjetivo à contratação.
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de
preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento
da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP,
concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros
órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do
processo licitatório.
§ 1° - O procedimento previsto no "caput" poderá
ser dispensado mediante justificativa.
§ 2° - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido
de participação e decidir, rnotivadamente, se aceitará ou recusará o
pedido de participação.
§ 30- Na hipótese de inclusão, na licitação, dos
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital
deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 68- A ata de registro de preços terá prazo de
validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período
desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 69 - A ata de registro de preços não será
objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo
quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n°14.133, de 10de abril
de 2021.
Art. 70- O registro do fornecedor será cancelado
quando:
- descumprir as condições da ata de registro de
preços;
II - no retirar a nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa
aceitável;
o 0
Ano 22 1 Ed.999 10110312024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
III - não aceitar reduzir o preço de contrato
decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV
do "caput" do art. 156 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021.
Parágrafo único - O cancelamento de registros
nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do "caput" será formalizado
por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços
também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de
caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
- por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais
como Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação
de obras e serviços de engenharia poderão ser regulamentadas por
meio de Resoluções próprias, sem prejuíto da aplicação supletiva e
subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo Federal na forma
do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias.
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder
Executivo federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133,
de 2021, até que seja editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta
Resolução.
Art. 74- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de Costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CMPC
Conselho Municipal de Políticas Culturais da
rs5s-e Cv.l,im rui Piã,rei Estância Turística de Ibiúna
Itifinia 2023-2024
ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024 foi realizada de forma híbrida a reunião do Corsolio
Municipal de Cultura às 18:31 horas, estando presentes o presidente Juliano Rodrigues, os
titulares o suplentes: Rafaela Campos, Cnstiane, Neiva, Ricardo e o Diretor de Cultura Lucas.
Os munícipes: Sarnara, João e Banda OJESP.
Iniciamos falando que será feito um oficio aos membros deste conselho, titulares e suplentes.
lembrando da importância do cumprimento com o compromisso assumido. Aos representantes
do poder público, será cobrado do responsável do setor que os indicados estejam presentes
nas reuniões.
Regras co uso dos espaços públicos' Juliano pergunta sobro o uso de espaços que estão cri'
outras secretarias. pois estes pedem como contrapartida de uso materiais de limpeza e higiene,
questiona como isso foi pautado. Lusas responde que não há uma normativa oficial sobre este
tipo de solicitação, apenas quando são eventos com fins lucrativos á cobradu urra taxa de uso
pelo espaço ou uma doação para o fundo social. Neiva coloca que essa prática é antiga e que
sempre foi assim. Juliano concorda rio pedido para eventos com fins lucrativos, mas erectos
gratuitos ou que são ao calendário municipal não faz sentido, inclusive ele coloca que foi
pedido uma lista bem extensa de produtos para que o FESTEI 2023 pudesse usar o espaço,
mesmo este evento já estar no calendário oficial do município desde 2022. Também foi pedido
para um artista que fez sus contrapartida da Lei Paulo Gustavo Municipal. Lucas diz que não
concorda com o peddo para os eventos do FESTEI e aos artistas que estão fazendo
contrapartida, inclusive ele mediou a situação citada. Neiva sugere um oficio solicitando que a
SEC1 UR apoie com produtos de limpeza e higiene os eventos de Leis de incentivo municipal
já que estes são gratuitos para a população. Foi conversado que os únicos espaços aptos a
receber açôcs culturais em Ibitirra hoje são: o Anfiteatro do Centro Olirnpico do Ibitirna e as
praças, pois o Auditório Municipal ainda não está pronto e nem adequado de fato para uso de
eventos de médio ou grande porte. Lucas coloca que o Único equipamento cultural que temos
está em fase de construção ainda, que é o Teatro Munic'pal. Também disse que iria agendar
urna reunião com a secretária de Esportes e Lazer, responsável pelo Centro Olimpico, para
conseguir alinhar as questões levantadas. Juliano pede para que o CMPC seja avisado com
antecedéncia dos eventos que vão ocorrer, para que possamos ajudar no que for necessário.
Lusas aponta que hoje o conselho esta muito mais voltado a fazer as regras e Leis que
regulamentam os eventos e uso do espaços, e que isso já ajuda e facilita muito na organização
final.
Espaços disponiveis para cultura: Centro Olímpico de Ibiúna, Paço Municipal, Auditório
Municipal e praças imatriz e capelinha).
Aniversário da cidade A programação ainda estava paro ser finalizada e será publicada até
01/03, mas Lusas adiantou que a maior parte de artistas contratados são tocais e terão três
artistas es grande porte, que estão na midia.
Ações culturais para 2024 e prestação de contas do carnaval não tiveram resposta.
Aldir Btanc 2: Os editais sairão entre 15 a 20 de março de 2024. Neiva fala que a reunião da
comissão foi bem longa e os editais irão focar mais em pessoas sem CNPJ, ou seta, artistas
independentes que respondem corno Pessoa Física. Neiva disse que foi informada que já
houve urna conversa conu n CMPC sobre os valores e editais. Juliano confirnia sobre os
vetores e que os editais já estavam pré-definidos, pois já sabemos o que rnais atende a
população ca cidade. Neiva continua falando que o Rubens. titular do comissão, não esteve
presenre e o Alexander, diretor de Turismo, estava na reunião participando ativamente,
inclusivo propondo editais e formas tIa gastar a verba recebida. Juliano pergunta quem estava
presente na reunião e Noiva responde que estavam presentes' Neiva. Lusas, Márcia. Sukura e
Alcuander, sendo apenas Noiva da sociedade civil. Continuando a falar dos editais, Neiva diz
que sugeriu incluir a feira noturna de algunnia torna, mas riáo 'ci atendido. Também diz que
algumas verbas serão usadas em escolas , para isso acontecer Neiva defence que antes a
cultura e a educação precisam começar a andar juntas, rodou presentes concordaram. Sobre
os editais, serão por cotas. zarecido com o que foi a Ler Pauto Gustavo. Será disporuibitizado, a
partir de um edital pré-existente, o valor de 30 mil reais ao FESTEI. Terão editais
descentralizados, para que as culturais de bairros também sejam contempladas. 5% do valor.
que equivale a 27 mil reais. será destinado à custos administrativos, que são contratação de
profissional que avalia os projetou e outras ações pertinentes. 30 mil reais para obras e
reformas, Noiva não sabe dizer onde ou como seria usada essa verba, 137 mil reais para
subsidio de espaços culturais. 303.314 mil reais para projetos culturais e artisticos. As
apresentações deverão ocorrer no rrt&5 do junho2024, 90 dias após o lançamento do edital.
Será solicitada uma reunião com a SECTUR para n'ais esclarecimentos sobre a Lei Aldir Blanc
2e sua implementação em nosso município.
Sem mais a reunião foi encerrada às 1938 horas.
Ibiúna. 27 de fevereiro de 2024.
JULIANO R i'ã LVA DOMINGUES
Preside e do CMPC
11, o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 22 de 2024, de 28 de fevereiro
de 2024, foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 999 -
ano 22, de 01 de março de 2024, página 18 a 31, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 25, de
27 de fevereiro de 2024 na presente data.
lbiúna, 04 de março de 202;
es de Camargo
retor Geral