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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Ibiúna.
native_id17805

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 22, de 28 de fevereiro de 2024.
2024-02-27 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T13:57:30.401607-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 84

promulga a seguinte Resolução:- uLDO 
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CAPíTULO 1 59, 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PROJETO DE RESOLUÇÃON° 25/2024 
20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 10de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município 
da Estância Turística de Iblúna. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
Art. l - Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. 
Art. 2° - Os Regulamentos do Poder Executivo federal serão 
aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os 
procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo 
disposição em contrário. 
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados 
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, 
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
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disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
DA CONTAGEM DE PRAZOS 
Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão 
contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário. 
CAPÍTULO III 
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES 
Art. 50 - A designação de agentes públicos para o 
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e 
desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação 
de funções a que se refere o caput deste artigo: 
- será avaliada na situação tática processual; e 
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão.-
a) 
azão:
a) - da consolidação das linhas de defesa; e 
b) - de características do caso concreto tais como o valor e 
a complexidade do objeto da contratação. 
Art. 60 - São agentes essenciais à execução da Lei 
Federal n°14.133, de 2021: 
- Autoridade Superior; 
II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, 
esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
III - Fiscal de contratos; 
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IV - Gestor de contratos; 
V - Órgão de assessoramento jurídico; e 
VI - Órgão de controle interno. 
Art. 70 - A função de autoridade superior será 
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo Diretor￾Geral, conforme definição de competências. 
§ jO - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras 
competências: 
- Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas 
alterações; 
II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio, 
Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os 
requisitos previstos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133/21; 
III - Autorizar licitações e homologar seus resultados; 
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso; 
V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em que 
a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos; 
VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem 
os valores dispostos nos incisos 1 e li do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
VII - Autorizar as prorrogações contratuais; 
VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados 
elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico; 
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de 
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei 
Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive, 
assinando documentos quando necessário; 
X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento 
contratual; 
XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do 
agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos 
hierarquicamente inferiores. 
XII - Demais atos necessários de competência da 
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento. 
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§ 2° - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências: 
- Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os 
montantes dos incisos 1 e 11 do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da 
contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução; 
III - Autorizar a abertura de processos administrativos para 
apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos 
sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for 
o caso; 
IV - Julgar recursos contra decisões de competência 
originária da Presidência da Câmara; e 
V - Editar normas complementares que se fizerem 
necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento; 
Art. 80- Ao Agente de Contratação ou à Comissão de 
Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
- conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando 
for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
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XI - encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade competente e propor a sua homologação; e 
XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração 
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei. 
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado 
por equipe de apoio. 
Art. 90 - Cabe ao Fiscal do Contrato: 
- acompanhar a execução do contrato e verificar se este 
está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade, 
tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no 
instrumento contratual; 
II - acompanhar os aspectos administrativos da execução 
dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto 
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências 
tempestivas nos casos de inadimplemento; 
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o 
acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos 
quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos 
distintos; 
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais; 
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na 
forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de 
2021; e 
VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à 
autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de 
assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas. 
§ 10 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um 
mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles. 
§ 20- A comunicação de descumprimento contratual tratada 
no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no mínimo, as 
seguintes informações: 
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- descrição objetiva da irregularidade constatada; 
II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação 
do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação; 
III - a data da ciência da irregularidade; e 
IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade 
informada. 
§ 30 - Na fiscalização do cumprimento das obrigações 
trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos 
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 
- recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida 
para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 30 
da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; 
II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; 
III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, 
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação, 
V - pagamento do 130 salário; 
VI - concessão de férias e correspondente pagamento do 
adicional de férias, na forma da Lei; 
VII - realização de exames admissionais e demissionais e 
periódicos, quando for o caso; 
VIII - eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 
IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção 
coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
X - cumprimento das demais obrigações dispostas 
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. 
§ 40 - Além do cumprimento do § 30 deste artigo, na 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações 
continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção 
por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações 
contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início 
do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, 
eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de 
trabalho do empregado. 
referente ao mês anterior; 
quando cabível; 
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§ 
50 - Entendendo haver indícios das irregularidades 
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa 
Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo 
sancionatório na forma do Capítulo XIII. 
§ 60- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos 
conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas 
atribuições. 
Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável pela 
coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como a 
realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos procedimentos 
quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, 
extinção dos contratos, dentre outros. 
§ 1° - Salvo quando designado outro servidor ou Comissão, 
cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma do art. 140, 
inciso 1, alínea b, e inciso li, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, auxiliado pelo 
Fiscal do Contrato, se necessário. 
§ 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato 
poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal. 
Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento 
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal. 
§ 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico: 
- realizar, mediante parecer fundamentado, a análise 
jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na 
forma do art. 16 deste Regulamento; 
II - elaborar parecer jurídico para responder a consultas 
encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos 
administrativos quando necessário; 
III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado; 
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos 
de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e 
V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário. 
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§ 20 - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada de 
forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela 
autoridade superior. 
§ 3° - O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15 
(quinze) dias úteis. 
§ 4° - Em caso de urgência, o prazo para confecção do 
parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a 
redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada, 
indicando expressamente as circunstâncias táticas e/ou jurídicas que justificam o 
pedido de urgência. 
§ 5° - Em caso de urgência excepcional, entendida como 
aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara, 
a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2 
(dois) dias úteis. 
§ 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade de 
realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a 
prorrogação dos prazos previstos nos §§ 10 , 20e 30 , desde que o faça tempestiva e 
motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico. 
§ 7° - A veracidade das urgências a que se referem os §§ 2° 
e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que 
atesta nos autos que tal situação de urgência existe. 
§ 8° - As disposições deste artigo se aplicam 
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, não 
se aplicando a procedimentos de outras naturezas. 
Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão 
exercidas pelo controlador interno. 
§ 1° - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de 
contrato poderão contar com o apoio do controle interno. 
§ 20 - O controlador interno poderá requisitar, mediante 
ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em 
procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as 
informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§ 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador 
interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 2° deste artigo para 5 (cinco) 
dias úteis. 
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§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente os 
prazos previstos nos §§ 1° e 2°, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que 
mediante pedido tempestivo e justificado. 
CAPÍTULO IV 
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 
BENS E SERVIÇOS 
Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição e 
contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa, sendo 
os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar com o 
apoio de servidores lotados em outros departamentos. 
CAPÍTULO V 
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS 
Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência, 
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com 
apoio do órgão de assessoramento jurídico. 
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e 
suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de assessoramento jurídico, 
pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado na 
Secretaria Administrativa. 
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo 
órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente 
público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que 
encaminha o procedimento para análise. 
Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá: 
- atestar o uso da minuta-padrão; 
II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado 
foram destacadas para o exame específico pelo órgão jurídico. 
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Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação 
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada 
houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento 
jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas que não houverem sido 
destacadas. 
Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise 
jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega 
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, 
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
jurídico. 
CAPÍTULO VI 
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que 
consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício 
subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos: 
- racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter 
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos 
processuais; 
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
III - evitar o fracionamento de despesas; e 
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a 
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as 
contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as 
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de 
2021. 
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de 
contratações anual: 
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- as informações classificadas como sigilosas, nos termos 
do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas 
demais hipóteses legais de sigilo; 
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do 
art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
III - as despesas em regime de adiantamento e as 
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 20 
do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do Plano 
de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da 
Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e 
encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações: 
- justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto,-
111 
bjeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, 
considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio 
de procedimento simplificado; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da 
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão 
ou da entidade; 
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em 
baixo, médio ou alto; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto 
de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a 
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; 
VIII - nome da área requisitante ou identificação do 
responsável; e 
IX - o enquadramento em subclasse da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 
Art. 22- Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria 
de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos 
requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: 
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} 
II Estado de So Paulo 2. 
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- agregar, sempre que possível, os documentos de 
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à 
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e 
III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a 
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1° - Para definição da data estimada para o início do 
processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput, 
deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de 
descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao 
objeto. 
§ 2° - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá a 
consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração 
e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de 
elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara as contratações 
nele previstas. 
Parágrafo único - A autoridade competente poderá 
reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de 
Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas 
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. 
Art. 24 - O plano de contratações anual será disponibilizado 
no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da Câmara 
Municipal. 
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de 
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou 
redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão 
e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano 
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
§11 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de 
contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre 
acompanhado de justificativa. 
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§2° - O plano de contratações anual, sempre que aprovado 
ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no 
Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o 
setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam 
da listagem do Plano vigente. 
Parágrafo único - As demandas que não constarem do 
Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando￾se o disposto no art. 25 desta Resolução. 
CAPITULO VII 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E 
OBRAS 
Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por 
meio de Ato da Presidência. 
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato, poderá 
expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição de regras 
de competência de agentes públicos sobre esta matéria. 
CAPÍTULO VIII 
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO 
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20 
da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna nas categorias de qualidade comum e de 
luxo. 
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Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se: 
- bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade￾renda da demanda, identificável por meio de características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa 
ou moderada elasticidade-renda da demanda; 
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no 
mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas 
condições de uso, no prazo de dois anos; 
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de 
modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; 
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas 
que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do 
tempo; 
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro 
bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua 
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou 
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização 
como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação 
percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média. 
Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no 
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do 
art. 30 desta Resolução: 
- relatividade econômica - variáveis econômicas que 
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística 
regional ou local de acesso ao bem; e 
II - relatividade temporal - mudança das variáveis 
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: 
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a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele 
que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30: 
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do 
bem de qualidade comum de mesma natureza; ou 
II - tenha as características superiores justificadas em face 
da estrita atividade do órgão ou da entidade. 
Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo 
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo. 
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto neste Capítulo. 
CAPÍTULO IX 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Seção 1 
Das regras gerais sobre orçamento estimativo 
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal. 
Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação do 
preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de 
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serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, 
empregados de forma combinada ou não: 
- composição de custos unitários menores ou iguais à 
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de 
Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133, 
de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, 
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de 
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo 
Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, 
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a 
hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mail, desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido 
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, 
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano 
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, 
elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União). 
§ 10 - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos 
nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos 
autos. 
§ 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada com 
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível 
com a complexidade do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
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c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
III - informação aos fornecedores das características da 
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas 
para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação 
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram 
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. 
§ 3° - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado 
com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que 
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de 
atualização de preços correspondente. 
§ 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços de 
todos os itens ambicionados. 
§ 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa de 
preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa contendo o 
mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar 
comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada. 
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do 
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos 
de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 1° - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, 
desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados 
pela autoridade competente. 
§ 2° - Com base no tratamento de que trata o caput, o preço 
estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo 
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de 
sobrepreço. 
§ 3° - Para desconsideração dos valores inexequíveis, 
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
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§ 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma 
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 50 - Excepcionalmente, será admitida a determinação de 
preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente 
justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente. 
§ 60- Quando o preço estimado for obtido com base única 
no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do 
item nos sistemas consultados. 
Seção II 
Regras Específicas para contratação direta 
Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por 
dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35. 
§ 1° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na 
forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com 
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura 
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros 
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo 
anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo 
apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto 
pretendido. 
§ 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade 
caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. 
§ 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos 
incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata 
o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa. 
§ 50 O procedimento do § 4° será realizado por meio de 
solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa 
eletrônica. 
Seção III 
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva 
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Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a 
realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a 
Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo 
Federal. 
Seção IV 
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas 
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais 
Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo 
Federal pertinente. 
CAPÍTULO X 
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão adotar a forma 
eletrônica. 
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos 
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser 
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes 
subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de 
setembro de 2020. 
Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou 
efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação 
digital ICP-Brasil. 
Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados 
por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em 
regulamento específico. 
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CAPiTULO XI 
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo 
descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou 
entidade. 
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir: 
- os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento 
e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles, 
podendo prever que a designação específica do servidor responsável se dará por meio 
de publicação de portaria da Presidência da Câmara; 
II - a forma de pagamento do objeto contratado; 
III - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações 
técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório; 
IV - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos 
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo; 
V - o procedimento de verificação do cumprimento da 
obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi 
assinado durante todo o seu período de execução; e 
VI - as sanções, glosas e extinção do contrato. 
CAPITULO XII 
RECEBIMENTO DO OBJETO 
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido: 
- em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão 
nomeada pela Presidência para este fim; 
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b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do 
contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão designada pela Presidência para este fim. 
§ 1° - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a 
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 
estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
§ 20- Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato. 
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou 
de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa 
execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por 
conta do contratado. 
§ 4° - Em se tratando de projeto de obra, o recebimento 
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da 
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. 
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida 
a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade 
objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela 
funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem 
imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará 
responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição 
necessárias. 
CAPÍTULO XIII 
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 
Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de 
causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão 
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abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo 
Presidente da Câmara. 
§ 1° - O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
instruído de parecer jurídico. 
§ 20- O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela 
Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo 
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de 
2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 
1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para avaliar, 
administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
celebradas; 
- obter a excelência nos resultados das contratações 
II - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer 
os objetivos de gestão pretendidos; 
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das 
execuções contratuais; 
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas 
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação 
pública; 
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V - garantir que a contratação pública constitua efetivo 
instrumento de fomento da sustentabil idade em suas dimensões ambiental, social e 
econômica; 
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das 
contratações; e 
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as 
contratações, como, dentre outros: 
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da 
necessidade pública a ser atendida com a contratação; 
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto 
da contratação; 
c) erros na elaboração do orçamento estimativo; 
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de 
habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira; 
e) estabelecimento de condições de participação que 
restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes; 
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente 
motivação; 
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos 
encargos contratuais; e 
h) defeitos no controle da execução contratual ou no 
recebimento definitivo do objeto. 
CAPITULO XV 
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) 
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes 
informações: 
- planos de contratação anuais; 
II - catálogos eletrônicos de padronização; 
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos 
de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; 
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IV - atas de registro de preços; 
V - contratos e termos aditivos; 
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e 
VII - outras hipóteses previstas em lei. 
Art. 50 - O encaminhamento das informações para 
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de 
responsabilidade: 
- Do agente de contratação até a publicação da assinatura 
do contrato ou da ata de registro de preços; 
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado para 
as informações geradas após a assinatura do contrato; 
Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá dar-se 
por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas. 
CAPÍTULO XVI 
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO 
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação 
Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para a 
elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e 
termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e 
procedimentos de contratação direta. 
Seção 1 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento 
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o 
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo 
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de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. 
§ 10 - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o 
problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica e econômica da contratação. 
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado 
com o Plano de Contratações Anual. 
§ 3° - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os 
requisitos no § 1° do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII do art. 
75 e do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n° 
14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos. 
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de 
responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa. 
Seção II 
Do Termo de Referência 
Art. 56 - Termo de referência é documento necessário para 
a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos 
descritivos previstos no art. 60 , inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de 
responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor 
técnico competente. 
Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do 
objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor 
técnico competente ou à área requisitante. 
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Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é dispensada 
na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas adesões a 
atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos. 
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de 
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem 
caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega 
do bem ou de prestação do serviço. 
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na 
mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro 
ou de identificação para acesso. 
Seção III 
Das Contratações de pequeno valor 
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art. 
75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por 
Decreto federal, deverão ser observados: 
- o somatório do que for despendido no exercício financeiro 
pela Câmara Municipal; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de 
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo 
ramo de atividade. 
§ 10 - Considera-se ramo de atividade a partição econômica 
do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 2° - Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo às 
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto 
federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da 
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças. 
Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos 1 e II 
do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente 
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precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de 
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de 
pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: 
- documento de formalização de demanda; 
II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de 
riscos; 
III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto 
executivo, conforme o caso; 
IV - parecer técnico, se for o caso; 
V - estimativa de despesa; 
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de 
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração 
prevista no § 40 , se for o caso; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - razão da escolha do contratado; 
IX - declaração de que o somatório da despesa realizada 
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a 
contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 1° do art. 60 deste 
Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa; 
X - comprovação de que o contratado preenche os 
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária,- 
X1 
ecessária;
XI - autorização da Presidência da Câmara; 
XII - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de 
dispensa de instrumento contratual; 
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art. 
17 desta Resolução; 
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75, 
§ 3°, da Lei Federal n°14.133, de 2021, se foro caso. 
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§ 1° - Na hipótese de registro de preços, somente será 
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput, 
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
§ 20 - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou 
entidade promotora do procedimento. 
§ 3° - A instrução do procedimento poderá ser realizada por 
meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este 
artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos 
legais. 
§ 40 - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos 
cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e 
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada 
declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos 
orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal 
n°14.133, de 2021. 
Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio 
de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada procedimento 
escolher o sistema a ser utilizado. 
§ 1° - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será 
aplicado o regulamento do Poder Executivo federal. 
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo. 
CAPiTULO XVII 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 
Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que 
dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos 
gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se 
necessário. 
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CAPITULO XVIII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é 
permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e 
serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses 
de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas 
pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação 
Pregão ou Concorrência. 
§ 10 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação 
para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo 
previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto 
para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de 
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou 
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. 
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o 
Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) 
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em 
participar do processo licitatório. 
§ 1° - O procedimento previsto no "caput" poderá ser 
dispensado mediante justificativa. 
§ 20 - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de 
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de 
participação. 
§ 3° - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos 
indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo 
com o quantitativo total a ser licitado. 
Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade 
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a 
vantajosidade dos preços registrados. 
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Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de 
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, 
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos 
da Lei no 14.133, de 11 de abril de 2021. 
Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 
- descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da 
ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos lii ou IV do 
"caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021. 
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas 
hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho 
fundamentado do (a) Presidente da Câmara. 
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também 
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
- por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como 
Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de 
engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem 
prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo 
Federal na forma do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias. 
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo 
federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja 
editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução. 
30 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIERIA 
20VICE PRESIDENTE 
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Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
—DRWALMIR BOTOLOTTO JÚNIOR JAIR MARMELO CA1 OLIVEIRA 
1°SC TÁRIO 20 SEeETI0 
31 
ARMELINO MT
I EE 
EIRA JUNIOR 
P R ES N T E 
LUIZ 4FEÀâNDO DE GOES VIERIA 
2V SIDENTE 
TTO JUNIOR JAIR MARME ' OLIVEIRA 
ETÁRIO 2°S 
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JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente propositura tendo em vista a 
necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de 
Licitações e Contratos - no âmbito do Poder Legislativo Municipal, possibilitando 
dessa forma a realização contratações e procedimentos licitatórios futuros. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
32 
APROVADO 
,AMA" ~11C2PAL 
0,11 
REQUERIMENTO DEURGENCIAES"zi 
ESTÀ 
1 4 SF 
Considerando que o Chefe do E'i ' apr- n ou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de janeiro de 2024 o Projeto de Lei 
n. 399 de 2024 que 'Dispõe sobre alteração da Lei n. 209, de 17 de agosto 
de 1992.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n. 400 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 Projeto de Lei 
n2. 402 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 403 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 404 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025. LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 405 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 406 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n9
. 407 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de biúna/SP, necessária para a interligação das vias 
citadas e dá outras providências correlatas." 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de fevereiro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 408 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133. de 1. de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância 
Turística de lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. da Lei n2. 209, de 17 de agosto de 1992 que denominou a Rua 
João Matiusso no Bairro Votorantim, com a extensão de 1.000 (mil) metros, e 
largura aproximada de 10,00 (dez) metros, passando a ser denominada 
Estrada Vicinal João Matiusso, o que não alterará o mérito da denominação 
existente, visando trazer melhorias aos moradores do local, com o nome de 
cidadão de currículo justo e relevante, e com o proposto continuará com o 
mesmo nome do homenageado aprovado em agosto de 1992; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais), para suplementação da dotação:- 02.14 - - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 648 da unidade de orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 
4.4.90.51 - destinação recurso 5.100, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 287.306,00 
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), referente ao Contrato 
de Repasse n2. 912637/2021/MDR/Caixa da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 147, 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.419.00.00 - Outras Transferências da Uriiau, 2419.99.01.03 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 5.100, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com a União, através do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, 
para pavimentação da Ruas Coronel Salvador Rotim de Freitas e Rua José 
Cipriano de Feitas, localizadas na área central de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e 
vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.13 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 393 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.826.316,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e 
dezesseis reais) referente aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria 
GMIMS n2. 544/2023 e Emenda Parlamentar Federal n. 27970002 nas 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
5.100, ficha 87 - 17.13.50.1.1.01 - Transferência Recursos do Bloco 
Atenção Básica R$ 661.316,00, ficha 91 - 17.13.50.2.1.03 - Teto Financeiro 
MAC Ambul. Hospitalar R$ 1.665.000,00, ficha 110 - 17.19.57.0.1.00 - 
Transferência Especial da União - Principal, R$ 1.500.000,00, e ficha 146 - 
24.19.99.0.1.07 - Transferência Recursos p/ Saúde R$ 1.000.00000. sendo 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de !biúna possa aplicar os 
recursos das Emendas Parlamentares Federais, Deputado Elton R$ 
1.000.000,00 para custeio do Hospital, Deputado Rodrigo Moraes R$ 
500.000,00 para custeio do Hospital, Deputada Bruna Furlan R$ 
1.000.000,00 compra equipamentos e ambulância para Hospital; e Recursos 
Financeiros emergenciais da Portaria GM!MS n2. 544/2023 de R$ 
2.326.316,00 custeio serviços Hospitalar e Ambulatorial do Hospital; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação 
da dotação orçamentária 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal - 06.181.8001.2044 - 
Manutenção da Guarda Municipal da ficha 757 da unidade orçamentária 
02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.110 - R$ 100.000,00, sendo a oriaem rins-
-recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual n. 
056240 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 2.100, ficha 149 - 20.00.00 - Receitas de Capital; 24.29.99.01.00 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 24.29.99.01.13 - Transferência 
Recursos p/ Guarda Municipal R$ 100.000,00, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da 
Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Danilo Balas no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana 
de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301 .1000.1321 - Material Consumo 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1321, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total da ficha 265 da unidade orçamentária 
02.10,02, funcional programática 10.301.1001.1321, natureza da despesa 
4.4.90.52— Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Geraldo Flávio Amara de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 21/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no 
orçamento anual para 2023 para Equipamentos e Material Permanente para 
Equoterapia, com o valor realocando para compra de material de consumo 
para Equoterapia; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para.criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 1 5.452.5002.xxxx 
- Aquisição de Luminárias para os Bairros da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx. natureza 
da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - 
R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total 
da ficha 677 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1411 natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 111/2023 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023 pedra para manutenção das estradas rurais, alterado o valor 
realocando para compra de luminárias de Ied completa para instalação nos 
Bairro Murundu, Gatos, Campo Verde, Dias, Itaguapeva, Salto, Paiol 
Pequeno e outros; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna da ficha 383 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.500.000,00; II - Crédito Adicional 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) referentes aos 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada 
do Governo Federal e Transferência Voluntária do Governo Estadual, nas 
seguintes fichas da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 
171 3.50.21.03 —Teto Financ, MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.500.000,00, ficha 118 - 1723.50.01.07 - Transferências de 
Recursos do SUS fonte de recurso 2.500 - R$ 1.000,000,00, total dos 
recursos R$ 3.500.000,00, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros emergenciais para 
Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do 
Estado para o Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Poder 
Executivo adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial 
uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no 
prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a 
Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste 
Município e Comarca de lbiúna/Sp, e também autorizado a pagar pela área 
em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo a área 
necessária para a interligação das vias, trazendo mobilidade aos ibiunenses 
que utilizam-se da rua e avenida. 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024 
no valor total de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação 
das diversas dotações orçamentárias relacionadas no artigo 2. do Projeto de 
Lei n2. 408 de 2024, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) da 
seguinte conta de receita:- Ficha 113, 1000.000.0.00.00 Receitas Correntes, 
1720.00.0.0.00.00 Transferência do Estado 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 01 R$ 2.705.37459, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa criar dotações orçamentárias no 
orçamento de 2024 das Emendas Impositivas de 2023 dos Srs. 
Vereadores(a) conforme disposto na Emenda n2. 32 a Lei Orgânica de lbiúna 
que determina a aplicação dos valores das Emendas até março de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os regulamentos 
do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no 
que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da 
Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo disposição em contrário, 
sendo observados nesta Resolução os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, 
segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo necessário a 
regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da 
Câmara de Ibiuna, para possibilitar a realização de contratações e 
procedimentos licitatórios futuros; 
justificado; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
399, 400, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 de 2024, e Projeto de 
Resolução n2. 25 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
FEVEEIRO DE 2024. 
vafrCt;"1 
VERF4.DOR 
VOL 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIcáibiuna.sp.1eg.br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 25 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n9. 
25 de 2024 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1. de abril 
de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de 
1 bi ú na." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental do proposto em vista a 
necessidade de regulamentar a Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021, 
no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, onde os 
regulamentos do Poder Executivo Federal serão aplicados supletiva e 
subsidiariamente, no que for compatível, a todos os procedimentos que 
envolvam a aplicação da Lei Federal n2. 14.133, de 1. de abril de 2021, salvo 
disposição em contrário, sendo observados nesta Resolução os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse 
público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, 
eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento 
objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competividade, proporcionalidade, 
celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Esta Resolução é composta de 
dezoito capítulos e setenta e quatro artigos que disciplinam a aplicação da Lei 
Federal n2. 14.133, de 1, de abril de 2021. Feita as observações, nada impede 
a deliberação pelo Douto Plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas oriundas da aplicação da presente Resolução serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal, sendo necessário 
a regulamentação da Lei Federal n. 14.133, de 1. de abril de 2021 - Nova Lei 
de Licitações e Contratos, no âmbito da Câmara de lbiúna, possibilitando 
dessa forma a realização de contratações e procedimentos licitatórios futuros. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMI,SSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
/,"L￾IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR .- PREIDÈNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d»o Paulo 
Rua Mau~ Barboea Tavares E11^ 314-18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ib a.s . .le' .br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
P -tcer Pr-" -to de Resolução n2. 25/2024 - fis. 02 
L IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA S DE FINANÇAS E ORÇAIEN 
e PAULO CÉSA{ADE MORAES Í 
VICE - PRESID 1 TE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 22/2024 
28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1° de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município 
da Estância Turística de Ibiúna. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°- Esta Resolução tem por objetivo regulamentar 
a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 20- Os Regulamentos do Poder Executivo federal 
serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os 
procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo 
disposição em contrário. 
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados 
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, 
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
DA CONTAGEM DE PRAZOS 
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Estado de São Pauto 
Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão 
contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário. 
CAPÍTULO III 
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES 
Art. 50 
- A designação de agentes públicos para o 
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
e desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação 
de funções a que se refere o caput deste artigo: 
- será avaliada na situação fática processual; e 
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: 
a) - da consolidação das linhas de defesa; e 
b) - de características do caso concreto tais como o valor 
e a complexidade do objeto da contratação. 
Art. 6° - São agentes essenciais à execução da Lei 
Federal n° 14.133, de 2021: 
- Autoridade Superior; 
II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, 
esta última na hipótese do art. 80, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
III - Fiscal de contratos; 
IV - Gestor de contratos; 
V - Órgão de assessoramento jurídico; e 
VI - Órgão de controle interno. 
Art. 70 
 - A função de autoridade superior será 
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo Diretor￾Geral, conforme definição de competências. 
§ 1° - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras 
competências: 
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- Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas 
alterações; 
II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio, 
Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os 
requisitos previstos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133/21; 
III - Autorizar licitações e homologar seus resultados; 
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso; 
V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em 
que a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos; 
VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem 
os valores dispostos nos incisos 1 e Ii do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
VII - Autorizar as prorrogações contratuais; 
VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados 
elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico; 
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de 
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei 
Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive, 
assinando documentos quando necessário; 
X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento 
contratual; 
XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do 
agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos 
hierarquicamente inferiores. 
XII - Demais atos necessários de competência da 
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento. 
§ 2° - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências: 
- Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os 
montantes dos incisos I e lido art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da 
contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução; 
III - Autorizar a abertura de processos administrativos para 
apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos 
sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for 
o caso; 
IV - Julgar recursos contra decisões de competência 
originária da Presidência da Câmara; e 
V - Editar normas complementares que se fizerem 
necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento; 
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Art. 80 - Ao Agente de Contratação ou à Comissão de 
Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
- conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade competente e propor a sua homologação; e 
XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração 
Publica na internet, e providenciar as publicações previstas em lei. 
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado 
por equipe de apoio. 
Art. 9° - Cabe ao Fiscal do Contrato: 
- acompanhar a execução do contrato e verificar se este 
está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade, 
tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no 
instrumento contratual; 
II - acompanhar os aspectos administrativos da execução 
dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto 
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento; 
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o 
acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos 
requisitos estabelecidos; 
quando for o caso; 
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quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos 
distintos; 
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais; 
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na 
forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de 
2021; e 
VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à 
autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de 
assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas. 
§ 10 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um 
mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles. 
§ 2° - A comunicação de descumprimento contratual 
tratada no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no 
mínimo, as seguintes informações: 
- descrição objetiva da irregularidade constatada; 
II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação 
do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação; 
III - a data da ciência da irregularidade; e 
IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade 
informada. 
§ 3° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações 
trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos 
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 
- recolhimento da contribuição previdenciária 
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, 
§ 3° da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; 
II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; 
III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, 
referente ao mês anterior; 
quando cabível; 
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação, 
V - pagamento do 13' salário; 
VI - concessão de férias e correspondente pagamento do 
adicional de férias, na forma da Lei; 
VII - realização de exames admissionais e demissionais e 
periódicos, quando for o caso; 
VIII - eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 
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IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção 
coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
X - cumprimento das demais obrigações dispostas 
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. 
§ 40 - Além do cumprimento do § 3° deste artigo, na 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações 
continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de 
seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as 
anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data 
de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, 
horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, 
fiscalizar no local de trabalho do empregado. 
§ 50 - Entendendo haver indícios das irregularidades 
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa 
Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo 
sancionatório na forma do Capítulo Xlii. 
§ 60- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos 
conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas 
atribuições. 
Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável 
pela coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como 
a realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, 
reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, dentre outros. 
§ 1° - Salvo quando designado outro servidor ou 
Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma 
do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se necessário. 
§ 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato 
poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal. 
Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento 
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal. 
§ 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico: 
- realizar, mediante parecer fundamentado, a análise 
jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na 
forma do art. 16 deste Regulamento; 
ii - elaborar parecer jurídico para responder a consultas 
encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos 
administrativos quando necessário; 
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III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado; 
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos 
de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e 
V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário. 
§ 2° - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada 
de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela 
autoridade superior. 
§ 3°-O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15 
(quinze) dias úteis. 
§ 4° - Em caso de urgência, o prazo para confecção do 
parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a 
redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada, 
indicando expressamente as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que justificam o 
pedido de urgência. 
§ 50- Em caso de urgência excepcional, entendida como 
aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara, 
a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2 
(dois) dias úteis. 
§ 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade 
de realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a 
prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1°, 2° e 3°, desde que o faça tempestiva e 
motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico. 
§ 7° - A veracidade das urgências a que se referem os § 
2° e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que 
atesta nos autos que tal situação de urgência existe. 
§ 8° - As disposições deste artigo se aplicam 
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
não se aplicando a procedimentos de outras naturezas. 
Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão 
exercidas pelo controlador interno. 
§ 10 - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de 
contrato poderão contar com o apoio do controle interno. 
§ 20 - O controlador interno poderá requisitar, mediante 
ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em 
procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as 
informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§ 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador 
interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 2° deste artigo para 5 (cinco) 
dias úteis. 
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§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente 
os prazos previstos nos §§ 1° e 2°, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que 
mediante pedido tempestivo e justificado. 
CAPITULO IV 
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO 
DE BENS E SERVIÇOS 
Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição 
e contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa, 
sendo os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar 
com o apoio de servidores lotados em outros departamentos. 
CAPITULO V 
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS 
Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência, 
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com 
apoio do órgão de assessoramento jurídico. 
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e 
suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de assessoramento 
jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado 
na Secretaria Administrativa. 
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo 
órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente 
público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que 
encaminha o procedimento para análise. 
Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá: 
- atestar o uso da minuta-padrão; 
II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado 
foram destacadas para o exame específico pelo Órgão jurídico. 
Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação 
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada 
houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento 
jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas que não houverem sido 
destacadas. 
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Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise 
jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega 
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, 
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
jurídico. 
CAPITULO VI 
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que 
consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício 
subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos: 
- racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter 
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos 
processuais; 
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
III - evitar o fracionamento de despesas; e 
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a 
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as 
contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as 
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de 
2021. 
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de 
contratações anual: 
- as informações classificadas como sigilosas, nos termos 
do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas 
demais hipóteses legais de sigilo; 
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do 
art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
III - as despesas em regime de adiantamento e as 
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 
2° do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do 
Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da 
Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e 
encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações: 
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- justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, 
considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio 
de procedimento simplificado; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da 
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão 
ou da entidade; 
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em 
baixo, médio ou alto; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto 
de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a 
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; 
VIII - nome da área requisitante ou identificação do 
responsável; e 
IX - o enquadramento em subclasse da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 
Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria 
de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos 
requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: 
- agregar, sempre que possível, os documentos de 
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à 
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e 
III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a 
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1 0 - Para definição da data estimada para o início do 
processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput, 
deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de 
descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao 
objeto. 
§ 20 - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá 
a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua 
elaboração e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de 
elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara as contratações 
nele previstas. 
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Parágrafo único - A autoridade competente poderá 
reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de 
Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas 
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. 
Art. 24 - O plano de contratações anual será 
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da 
Câmara Municipal. 
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de 
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou 
redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão 
e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano 
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
§111 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de 
contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre 
acompanhado de justificativa. 
§20- O plano de contratações anual, sempre que aprovado 
ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no 
Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o 
setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam 
da listagem do Plano vigente. 
Parágrafo único - As demandas que não constarem do 
Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando￾se o disposto no art. 25 desta Resolução. 
CAPÍTULO VII 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS 
E OBRAS 
Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por 
meio de Ato da Presidência. 
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato, 
poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição 
de regras de competência de agentes públicos sobre esta matéria. 
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CAPÍTULO VIII 
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO 
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20 
da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna nas categorias de qualidade comum e de 
luxo. 
Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se: 
- bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade￾renda da demanda, identificável por meio de características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa 
ou moderada elasticidade-renda da demanda; 
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no 
mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas 
condições de uso, no prazo de dois anos; 
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de 
modo irrecuperável ou com perda de sua identidade,- 
c) 
dentidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou 
físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer 
do tempo; 
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro 
bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua 
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou 
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização 
como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a 
variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda 
média. 
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Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no 
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do 
art. 30 desta Resolução: 
- relatividade econômica - variáveis econômicas que 
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística 
regional ou local de acesso ao bem; e 
II - relatividade temporal - mudança das variáveis 
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele 
que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30: 
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do 
bem de qualidade comum de mesma natureza; ou 
II - tenha as características superiores justificadas em face 
da estrita atividade do órgão ou da entidade. 
Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo 
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo. 
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto neste Capítulo. 
CAPÍTULO IX 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Seção 1 
Das regras gerais sobre orçamento estimativo 
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal. 
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Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação 
do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, 
empregados de forma combinada ou não: 
- composição de custos unitários menores ou iguais à 
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de 
Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133, 
de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração 
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o 
índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo 
Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, 
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a 
hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mau, desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido 
obtidas os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, 
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano 
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, 
elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União). 
§ l - Deverão ser priorizados os parâmetros 
estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar 
justificativa nos autos. 
§ 20 - Quando a pesquisa de preços for realizada com 
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível 
com a complexidade do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
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III - informação aos fornecedores das características da 
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas 
para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação 
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram 
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. 
§ 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado 
com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que 
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de 
atualização de preços correspondente. 
§ 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços 
de todos os itens ambicionados. 
§ 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa 
de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa 
contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar 
comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada. 
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do 
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos 
de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 10 - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, 
desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados 
pela autoridade competente. 
§ 20 - Com base no tratamento de que trata o caput, o 
preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo 
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco 
de sobrepreço. 
§ 3° - Para desconsideração dos valores inexequíveis, 
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma 
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 5° - Excepcionalmente, será admitida a determinação de 
preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente 
justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente. 
§ 6° - Quando o preço estimado for obtido com base única 
no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do 
item nos sistemas consultados. 
Y 
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Seção II 
Regras Específicas para contratação direta 
Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou 
por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35. 
§ 1° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na 
forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com 
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura 
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros 
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não 
tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o 
parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, 
devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o 
objeto pretendido. 
§ 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade 
caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. 
§ 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos 
incisos 1 e lido art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata 
o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa. 
§ 5°- O procedimento do § 40 será realizado por meio de 
solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa 
eletrônica. 
Seção lii 
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva 
Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a 
realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a 
Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo 
Federal. 
Seção IV 
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas 
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais 
Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo 
Federal pertinente. 
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CAPITULO X 
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna poderão adotar a forma 
eletrônica. 
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos 
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser 
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes 
subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de 
setembro de 2020. 
Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou 
efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação 
digital ICP-Brasil. 
Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados 
por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em 
regulamento específico. 
CAPÍTULO XI 
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo 
descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou 
entidade. 
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir: 
- os agentes públicos responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada 
um deles, podendo prever que a designação específica do servidor responsável se 
dará por meio de publicação de portaria da Presidência da Câmara,- 
11 
âmara;
II - a forma de pagamento do objeto contratado; 
III - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações 
técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório; 
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IV - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos 
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo; 
V - o procedimento de verificação do cumprimento da 
obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi 
assinado durante todo o seu período de execução; e 
VI - as sanções, glosas e extinção do contrato. 
CAPÍTULO XII 
RECEBIMENTO DO OBJETO 
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido: 
- em se tratando de obras e serviços.-
a) 
erviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão 
nomeada pela Presidência para este fim,- 
b) 
im;
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do 
contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão designada pela Presidência para este fim. 
§ 1° - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a 
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 
estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
§ 2° - Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato. 
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou 
de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa 
execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por 
conta do contratado. 
§ 40- Em se tratando de projeto de obra, o recebimento 
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da 
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. 
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, 
admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no coptrato, da 
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responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços 
executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da 
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o 
contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou 
pela substituição necessárias. 
CAPÍTULO XIII 
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃODO CONTRATO E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 
Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de 
causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão 
abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo 
Presidente da Câmara. 
§ 10 - O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
instruído de parecer jurídico. 
§ 20 - O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela 
Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos 
e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo 
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de 
2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 
1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para 
avaliar, administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
- obter a excelência nos resultados das contratações 
celebradas; 
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II - evitar inexecuções contratuais que possam 
comprometer os objetivos de gestão pretendidos; 
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das 
execuções contratuais; 
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas 
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação 
pública; 
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo 
instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e 
econômica; 
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e 
das contratações; e 
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e 
as contratações, como, dentre outros: 
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da 
necessidade pública a ser atendida com a contratação; 
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto 
da contratação; 
c) erros na elaboração do orçamento estimativo; 
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de 
habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira; 
e) estabelecimento de condições de participação que 
restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes; 
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente 
motivação; 
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos 
encargos contratuais; e 
h) defeitos no controle da execução contratual ou no 
recebimento definitivo do objeto. 
CAPÍTULO XV 
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) 
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes 
informações: 
- planos de contratação anuais,- 
11 
nuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização; 
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III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos 
de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; 
IV - atas de registro de preços; 
V - contratos e termos aditivos; 
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e 
VII - outras hipóteses previstas em lei. 
Art. 50 - O encaminhamento das informações para 
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de 
responsabilidade: 
- Do agente de contratação até a publicação da 
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; 
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado 
para as informações geradas após a assinatura do contrato; 
Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá dar￾se por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações 
Públicas. 
CAPÍTULO XVI 
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO 
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação 
Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para 
a elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar 
e termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e 
procedimentos de contratação direta. 
Seção 1 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento 
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o 
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo 
de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. 
y 
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§ 10 - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o 
problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica e econômica da contratação. 
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado 
com o Plano de Contratações Anual. 
§ 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os 
requisitos no § 1° do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII 
do art. 75 e do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei 
n° 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos. 
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de 
responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa. 
Seção II 
Do Termo de Referência 
Art. 56 - Termo de referência é documento necessário 
para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos 
descritivos previstos no art. 60 , inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de 
responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor 
técnico competente. 
Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do 
objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor 
técnico competente ou à área requisitante. 
Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é 
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas 
adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de 
serviços e fornecimentos contínuos. 
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de 
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem 
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caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega 
do bem ou de prestação do serviço. 
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na 
mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de 
registro ou de identificação para acesso. 
Seção III 
Das Contratações de pequeno valor 
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art. 
75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por 
Decreto federal, deverão ser observados: 
- o somatório do que for despendido no exercício 
financeiro pela Câmara Municipal; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de 
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo 
ramo de atividade. 
§ 10 - Considera-se ramo de atividade a partição 
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 20 - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às 
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto 
federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da 
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças. 
Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos 1 e II 
do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente 
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de 
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de 
pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: 
- documento de formalização de demanda; 
II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de 
riscos; 
III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto 
executivo, conforme o caso; 
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TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
IV - parecer técnico, se for o caso; 
V - estimativa de despesa; 
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de 
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração 
prevista no § 40 , se for o caso; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - razão da escolha do contratado; 
IX - declaração de que o somatório da despesa realizada 
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a 
contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 10do art. 60 deste 
Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa; 
X - comprovação de que o contratado preenche os 
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 
XI - autorização da Presidência da Câmara; 
Xli - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de 
dispensa de instrumento contratual; 
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art. 
17 desta Resolução; 
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75, 
§ 3°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, se for o caso. 
§ 1° - Na hipótese de registro de preços, somente será 
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput, 
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
§ 2° - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou 
entidade promotora do procedimento. 
§ 30 A instrução do procedimento poderá ser realizada 
por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata 
este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os 
efeitos legais. 
§ 40 - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos 
cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e 
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada 
declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos 
orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal 
n°14.133, de 2021. 
Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio 
de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada 
procedimento escolher o sistema a ser utilizado. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ l - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será 
aplicado o regulamento do Poder Executivo federal. 
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo. 
CAPITULO XVII 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 
Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que 
dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos 
gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se 
necessário. 
CAPITULO XVIII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é 
permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e 
serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses 
de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas 
pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação 
Pregão ou Concorrência. 
§ lO - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na 
licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior 
ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo 
previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir 
o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso 
represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. 
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o 
Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) 
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em 
participar do processo licitatório. 
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§ 10 - O procedimento previsto no "caput" poderá ser 
dispensado mediante justificativa. 
§ 20 - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de 
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de 
participação. 
Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade 
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada 
a vantajosidade dos preços registrados. 
Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de 
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, 
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos 
da Lei n°14.133, de 11 de abril de 2021. 
Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 
- descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da 
ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do 
"caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021. 
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas 
hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho 
fundamentado do (a) Presidente da Câmara. 
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também 
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
- por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPITULO XVIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como 
Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de 
engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem 
§ 30 - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos 
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado 
de acordo com o quantitativo total a ser licitado. 
Camargo 
Geral 
Mar 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo 
Federal na forma do art. 20caso haja omissão na regulamentação destas matérias. 
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo 
federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja 
editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução. 
Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMELINO MO IRA JUNIOR 
PRESI ri NTE 
Publicado na Secretaria Administrativa Á.1si!1'e - gado no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp leqbr e-mail faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 25 de 2024 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024, e conforme 
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 25 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 25 de 2024 foi 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Volnei Galvão, Waimir 
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação, e; Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de 
fevereiro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Resolução n. 25 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face--d- aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 25 de 2024 foi pr6mul. :da a Resolução n4. 22, de 28 
de fevereiro de 2024. 
Ibiúna, 29 de fevere 
ES DE CAMARGO 
iretor Geral 
Avenida Capitão Manoel de Olveia Carvalho. 51 - Centro -Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA 
lbiúna-SP 1 Ano 221 Ed.999 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 101 de março de 2024 
Mutirão do Emprego fez mais de 
350 atendimentos na Pra • Matriz 
Ad
conteceu na última terça-feira, 
ia 27, o 20Mutirão de Emprego 
Empreendedorismo de Ibiúna, 
contando com mais de 15 empresas 
participantes. O evento, que aconteceu 
na Praça da Matriz, e atendeu mais de 
350 candidatos. 
OMUTIRÃO 
— 
ir 
•,ee,.eeeatp,a,ppaaeeaa.a,w, a 
ffiiúna receberá palestra 
sobre Raiva e Febre Aftosa 
pag. 03 
a a, 
Prazo para 
pagamento de 
parcela única do 
IPTU é prorrogado 
Programa 
'Prefeitura no 
Bairro' atendeu 
munícipes do 
bairro Murundu 
pag. 03 
População deve 
ficar alerta contra 
mosquito da dengue 
pag. 03 
• *tS*.....*......,,,,,,, a a o as. 5 
SEBRAE fará curso de 
Inteligência Emocional 
e Empreendedorísmo' 
voltado às mulheres 
pag. 02 
a.,,aea, a 
Agricultores 
participaram de 
palestra sobre 
financiamento rural 
pag. 02 
pag. 02 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do Inciso 111,4 iii, do art. 43 da Lei Federal na 4.320/64, no valor 
de 6$ 642.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e 
nove centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Usidadi 0, 
02.11.01 
Funcional Programetisa 
23.695.6002.2003 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Dettir~ Recurso 
5.110 
Vaiar aS 
942.625,49 
942.625,49 
Ficha 
461 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
Ano 221 Ed.999 10110312024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
LEI CÂMARA 
LEI Nt 2671 
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVID#NCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a CBnaara Municipal de Ibir)na, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA- Plano 
Plurianual para os exercidos de 2022/2025, conforme Lei Municipal e92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da 
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o eoer&lo de 2024, Lei Municipal e0 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluldos por esta Lei. 
Art. 2'- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercido 
de 2024, Lei Municipal n°2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso Ido art.41 da Lei 4.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de $5 7.694.743.OQ(sete milhões, seiscentos e noventa e 
quatro mil e setecentos e quarenta e trBs reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretina Municipal de Turismo e Cultura 
02. 11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade 0,r, Funcional Progansitica Natureza da Despes* Danlleaçlo Recurso Valor R$ 
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.300 6.752.117,51 
465 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.91 5.110 942.625,49 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 7.694.743,00 
Art. 3°-Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados 
recurso; provenientes de: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, 4 10. cc. 63v, do art. 43 da lei Federal 
na 4.320/64, no valor de 6$ 6.152.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil 
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, 
conforme Termos de Convênios n's: 240/2021 e 22/2022com a Secretaria do Turismo e Viagens. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso - - 5/alor t$ 
02-ESTADO 
Pedra 24.29.99.00 Ousteu Transfeeênglas de Recursos cios Estados 
149 24.29.99.01.06 ConvênIo P/Taatno Municipal no MIrant, da Flgaelra 6 752.117,61 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.752.117,51 
TOTAL DOS RECURSOS 7.694.743,00 
Art, 49-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n§ 101/00, lisa dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas cxcv recursos de convênio 
do Estado, não trazendo impacto nas motas programadas para rs coerente aoavrkk, 
Alt. 59. Estalei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 69 -Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da EstOncla Turlstica de lbkS,sa, 26 de fevereiro de 2024. 
PAULO KEMI SASAXI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal da Administração e afixado no local de costume em 26 de fevereiro de 2024 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
RESOLUÇÃO N° 22/2024 
28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 
10 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo 
do Município da Estância Turística de lbiúna. 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. l- Esta Resolução tem por objetivo 
regulamentar a Lei Federal n° 14.133. de 11 de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20- Os Regulamentos do Poder Executivo 
federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for 
compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da j.j 
Federal n°14.133. de 2021, salvo disposição em contrário. 
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão 
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, 
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da 
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, 
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
CAPITULO II 
DA CONTAGEM DE PRAZOS 
Art. 40 Os prazos estabelecidos nesta Resolução 
serão contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em 
contrário. 
*o o 
Ano 221 Ed.999 101/0312024 IMPRENSA.. OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA o 
CAPITULO III 
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES recurso; 
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver 
Art. 50 A designação de agentes públicos para o 
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n°14.133. 
de 2021, e desta Resolução observará o princípio da segregação de 
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir 
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação. 
Parágrafo único - A aplicação do princípio da 
segregação de funções a que se refere o caput deste artigo: 
- será avaliada na situação fática processual; e 
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em 
razão: 
a) - da consolidação das linhas de defesa: e 
b) - de características do caso concreto tais como 
o valor e a complexidade do objeto da contratação. 
Art. 6° - São agentes essenciais à execução da Jj 
Federal no 14.133. de 2021: 
- Autoridade Superior; 
II - Agente de Contratação ou Comissão de 
Contratação, esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 
14.133. de 2021; 
III - Fiscal de contratos; 
IV - Gestor de contratos; 
V - Órgão de assessora mento juríd ico; e 
VI - Órgão de controle interno. 
Art. 7° - A função de autoridade superior será 
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou 
pelo Diretor- Geral, conforme definição de competências. 
§ 10 - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras 
competências: 
- Aprovar o plano de contratações anual, bem 
como suas alterações; 
li - Designar os agentes de contratação, equipe 
de apoio, Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, 
devendo observar os requisitos previstos no art. 70da Lei Federal n° 
14.133121; 
III - Autorizar licitações e homologar seus 
resultados; 
V- Assinar os contratos e instrurnentoscongêneres 
em que a Câmara Municipal seja parte, bem como seustermos aditivos 
e apostilarnentos; 
VI - Autorizar as contratações diretas que não 
ultrapassem os valores dispostos nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei 
Federal no 14.133. de 2021; 
VII - Autorizar as prorrogações contratuais; 
VIII - Homologar as minutas de documentos 
padronizados elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico; 
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de 
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos 
relacionados ã Lei Federal n° 14.133. de 2021, e Portal Nacional de 
Contratações Públicas, inclusive, assinando documentos quando 
necessário; 
X - Aplicar sanções administrativas por 
descumprimento contratual; 
Xl - Julgar os recursos interpostos contra decisões 
do agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes 
públicos hierarquicamente inferiores. 
XII - Demais atos necessários de competência da 
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento. 
§ 20 - Cabe à Mesa Diretora as seguintes 
competências: 
-Autorizar contratações diretas cujo valor exceda 
os montantes dos incisos 1 e lido art. 75 da Lei Federal n0 14.133. de 2021; 
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise 
jurídica da contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma 
do art. 17 desta Resolução; 
III - Autorizar a abertura de processos 
administrativos para apuração das causas de extinção dos contratos 
e processos administrativos sancionatórios, bem como nomear os 
membros da Comissão Processante quando for ocaso; 
1V-Julgar recursoscontradecisõesdecom petê ncia 
originária da Presidência da Câmara; e 
V - Editar normas complementares que se 
fizerem necessárias à execução da Lei Federal n°14.133. de 2021, e deste 
Regulamento; 
Art. 8° - Ao Agente de Contratação ou à Comissão 
de Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o 
exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
o o 
Ano 221 Ed.999 10110312024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiu na.sp.gov.br 
CÂMARA 
- conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e 
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder 
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em 
relação aos requisitos estabelecidos; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, 
quando for o caso; 
V - verificar ejulgar as condições de habilitação; 
Vi - sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua 
validade jurídica; 
Vil - receber, examinar e decidir os recursos e 
encaminhá-losà autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
Viii - indicar o vencedor do certame; 
IX- adjudicaro objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI-encaminhar o processo devida mente instruído 
à autoridade competente e propor a sua homologação; e 
XII - inserir os dados referentes ao procedimento 
licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no 
sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as 
publicações previstas em lei. 
Parágrafo único - O agente de contratação será 
auxiliado por equipe de apoio. 
Art. 90- Cabe ao Fiscal do Contrato: 
- acompanhar a execução do contrato e verificar 
se este está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como 
quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação contratual, bem 
como outras condições previstas no instrumento contratual; 
II - acompanhar os aspectos administrativos 
da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciá rias, fiscais 
e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos 
casos de inadimplemento; 
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta 
como o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos 
técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer 
concom itantemente em departamentos distintos; 
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos 
contratuais; 
V- anotarem registro própriotodasas ocorrências 
relacionadasà execução docontrato, determinando oquefOr necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI - dar recebimento provisório do objeto 
contratado, na forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, 
da Lei Federal n° 14133. de 2021; e 
VII - comunicar eventuais descumprimentos 
contratuais à autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle 
interno e ao órgão de assessoramentojurídico para que possam adotar 
as providências de suas alçadas. 
§ 11 - Poderá ser designado mais de um Fiscal para 
um mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um 
deles. 
§ 20 - A comunicação de descumprimento 
contratual tratada no inciso Vil do caput, far-se-á, mediante relatório 
em que constarão, no mínimo, as seguintes informações: 
- descrição objetiva da irregularidade constatada; 
II - em caso de atraso na execução contratual, a 
indicação do termo final em que a contratada deveria ter cumprido 
obrigação; 
III - a data da ciência da irregularidade; e 
IV - o meio pelo qual obteve ciência da 
irregularidade informada. 
§ 3° - Na fiscalização do cumprimento das 
obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com 
dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, 
dentre outras, as seguintes comprovações: 
- recolhimento da contribuição previdenciária 
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme 
dispõe o art. 195, § 31 da Constituição Federal, sob pena de rescisão 
contratual; 
Ii - recolhimento do FGTS, referente ao mês 
anterior; 
III - pagamento de salários no prazo previsto em 
Lei, referente ao mês anterior; 
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio￾alimentação quando cabível; 
V - pagamento do 130salário; 
VI - concessão de férias e correspondente 
pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; 
VII - realização de exames admissionais e 
demissionais e periódicos, quando for o caso; 
VIII - eventuais cursos de treinamento e 
reciclagem; 
o 0 o 
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CÂMARA 
IX - cumprimento das obrigações contidas em 
convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio 
coletivo de trabalho; e 
X - cumprimento das demais obrigações dispostas 
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. 
§40 
-Além do cumprimento do §30deste artigo, na 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas 
entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores 
da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo 
ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de 
trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, 
eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar 
no local de trabalho do empregado. 
55°- Entendendo haverindíciosdasirreg ularidades 
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento 
para a Mesa Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, 
processo administrativo sancionatório na forma do Capítulo XIII. 
§ 60 Ê de responsabilidade dos Fiscais de 
Contratos conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para 
bem cumprirem suas atribuições. 
Art.1O-OGestorde cont ratoséoagenteresponsável 
pela coordenação das atividades relacionadas à administração do 
contrato, tais como a realização dos atos preparatórios à instrução 
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao 
agente responsável para formalização dos procedimentos quanto 
aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, 
pagamento, extinção dos contratos, dentre outros. 
§ 10 - Salvo quando designado outro servidor 
ou Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo 
do objeto, na forma do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b, 
da Lei Federal no 14.133. de 2021, auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se 
necessário. 
§ 2° - Excepcional emotivadamente, a gestão do 
contrato poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal. 
Art. 11-As atribuições de órgão de assessoramento 
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal. 
§ 1 - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico: 
- realizar, mediante parecer fundamentado, a 
análisejurídica da contratação, salvo nas hipótesesem que dispensado 
o parecer jurídico na forma do art. 16 deste Regulamento; 
II - elaborar parecer jurídico para responder a 
consultas encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para 
instruir processos administrativos quando necessário; 
III - elaborar minutas padronizadas, quando 
solicitado; 
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos 
incumbidos de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações 
e contratos; e 
V - elaborar notificação extrajudicial quando 
necessário. 
§ 20 - A solicitação de parecer jurídico pode ser 
realizada de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade 
de intermediação pela autoridade superior. 
§ 3°-O prazo para confecção de parecer jurídico é 
de 15 (quinze) dias úteis. 
§ 40 Em caso de urgência, o prazo para confecção 
do parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde 
que solicitada a redução de prazo pela autoridade consulente mediante 
solicitação justificada, indicando expressamente as circunstâncias 
fáticas e/ou jurídicas que justificam o pedido de urgência. 
§ 51 Em caso de urgência excepcional, entendida 
como aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao 
funcionamento da Câmara, a autoridade consulente poderá solicitar 
redução de prazo para prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis. 
§ 60- Havendo complexidade na matéria ou 
necessidade de realização de diligência, o órgão de assessoramento 
jurídico poderá pedir a prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1, 20e 
31, desde que o faça tempestiva e motivadamente, indicando o prazo 
necessário para a confecção do parecer jurídico. 
§ 7°- A veracidade das urgências a que se referem 
os §§ 20e 30é de responsabilidade do agente solicitante do parecer 
jurídico ou daquele que atesta nos autos que tal situação de urgência 
existe. 
§ 80 - As disposições deste artigo se aplicam 
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n°14.133, 
de 2021, não se aplicando a procedimentos de outras naturezas. 
Art. 12- As atribuições de órgão de controle interno 
serão exercidas pelo controlador interno. 
§ 10 - O agente de contratação, o gestor e o fiscal 
de contrato poderão contar com o apoio do controle interno. 
§ 20- O controlador interno poderá requisitar, 
mediante ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes 
que atuarem em procedimentos licitatórios e de contratação direta, 
que deverão apresentar as informações e esclarecimentos, no prazo de 
10 (dez) dias úteis. 
§ 30 - Em caso de urgência que justifique, o 
controlador interno, poderá, justificada mente, reduzir o prazo do § 21 
deste artigo para 5 (cinco) dias úteis. 
§ 40 - Caso o agente requisitado entenda ser 
insuficiente os prazos previstos nos §1° e 2°, poderá solicitar prorrogação 
de prazo, desde que mediante pedido tempestivo e justificado. 
9o 
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CÂMARA 
CAPÍTULO IV 
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E 
CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 
Art. 13 - A centralização dos procedimentos 
de aquisição e contratação de bens e serviços serão realizados pela 
Secretaria Administrativa, sendo os atos praticados pelos agentes 
públicos lotados neste setor, podendo contar como apoio de servidores 
lotados em outros departamentos. 
CAPÍTULO V 
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS 
Art.14-As minutas de editais,termosde referência, 
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria 
Administrativa, com apoio do órgão de assessoramento jurídico. 
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas￾padrão e suas alterações poderão ser iniciados de ofício pelo órgão de 
assessoramento jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de 
requerimento de servidor lotado na Secretaria Administrativa. 
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão 
elaboradas pelo órgão de assessoramento jurídico será realizada 
mediante declaração do agente público que a utilizar, podendo esta 
constar do próprio ofício ou despacho que encaminha o procedimento 
para análise. 
Parágrafo único - A declaração referida 
no caput deverá: 
- atestar o uso da minuta-padrão; 
II - declarar que eventuais alterações do texto 
padronizado foram destacadas para o exame específico pelo órgão 
jurídico. 
Art.16 - Para fins da análisejurídica da contratação 
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133. de 2021, quando a minuta 
a ser analisada houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, 
o órgão de assessoramento jurídico estará dispensado de analisar as 
cláusulas que não houverem sido destacadas. 
Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a 
análise jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da 
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas 
de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes 
previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. 
CAPÍTULO Vi 
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o 
documento que consolida as demandas que Câmara Municipal planeja 
contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração e tem por 
objetivos: 
- racionalizar as contratações do órgão, 
objetivando obter economia de escala, padronização de produtos e 
serviços e redução de custos processuais; 
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
III - evitar o fracionamento de despesas; e 
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de 
forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a 
competitividade. 
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá 
todas as contratações que o órgão pretender realizar no exercício 
subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas 
nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133. de 2021. 
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano 
de contratações anual: 
- as informações classificadas como sigilosas, 
nos termos do disposto na Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011, ou 
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII 
do caput do art. 75 da Lei n° 14.133. de 2021; e 
III - as despesas em regime de adiantamento e as 
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de 
que trata o § 21 do art. 95 da Lei n°14.133. de 2021. 
Art. 21 - Até o dia 10de abril do ano de elaboração 
do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob 
coordenação da Secretaria Administrativa, elaborar documento de 
formalização de demanda e encaminhar à Secretaria de Contabilidade 
e Finanças com as seguintes informações: 
1 -justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, 
considerada a expectativa de consumo anual; 
IV-estimativa preliminar do valor da contratação, 
por meio de procedimento simplificado; 
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CÂMARA o 
V - indicação da data pretendida para a conclusão 
da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das 
atividades do órgão ou da entidade; 
VI - grau de prioridade da compra ou da 
contratação em baixo, médio ou alto; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com 
o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua 
execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações 
serão realizadas; 
VIII - nome da área requisitante ou identificação 
do responsável; e 
IX - o enquadramento em subclasse da 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 
Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a 
Secretaria de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas 
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as 
medidas necessárias para: 
- agregar, sempre que possível, os documentos 
de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com 
vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de 
escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações 
anual; e 
III - elaborar o calendário de contratação, 
consideradas a data estimada para o inicio do processo de contratação 
e a disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 1° - Para definição da data estimada para o início 
do processo de contratação constante do calendário de que trata 
o inciso III do caput, deverá ser levado em consideração o grau de 
prioridade da demanda, os riscos de descontinuidade do serviço ou 
fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao objeto. 
§ 21 - A Secretaria de Contabilidade e Finanças 
concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de 
abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da 
Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano 
de elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara 
as contratações nele previstas. 
Parágrafo único - A autoridade competente 
poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo 
à Secretaria de Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar 
adequaçõesjunto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo 
previsto no caput. 
Art. 24 - O plano de contratações anual será 
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal 
eletrônico da Câmara Municipal. 
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o 
plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio 
de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, para a sua 
adequação à proposta orçamentária do órgão e posteriormente à 
publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de 
contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
§10 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações 
no plano de contratações anual serão aprovadas pela Presidência da 
Câmara Municipal, sempre acompanhado de justificativa. 
§2° - O plano de contratações anual, sempre que 
aprovado ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado 
imediatamente no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Art. 26- Na execução do Plano de Contratações 
Anual, o setor de contratações deverá observar se as demandas a ele 
encaminhadas constam da listagem do Plano vigente. 
Parágrafo único - As demandas que não 
constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, 
caso justificadas, observando-se o disposto no art. 25 desta Resolução. 
CAPÍTULO VII 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, 
SERVIÇOS E OBRAS 
Art. 27- A Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, 
serviços e obras por meio de Ato da Presidência. 
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de 
Ato, poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, 
incluindo a edição de regras de competência de agentes públicos 
sobre esta matéria. 
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CAPITULO VIII 
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO 
• CÂMARA 
que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a 
dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
II - relatividade temporal - mudança das variáveis 
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos 
como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento 
logístico. 
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no 
art. 20 da Lei n°14.133. de 2021, para estabelecer o enquadramento dos 
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas 
da administração da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
nas categorias de qualidade comum e de luxo. 
Art. 30- Para os fins deste Capítulo, considera-se: 
- bem de luxo - bem de consumo com alta 
elasticidade- rendada demanda, identificável por meiodecaracterísticas 
tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
II - bem de qualidade comum - bem de consumo 
'com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; 
III - bem de consumo - todo material que atenda 
a, no mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz 
as suas condições de uso, no prazo de dois anos; 
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou 
deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; 
c) pereci bilidade - sujeito a modificações químicas 
ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de 
uso com o decorrer do tempo; 
d) incorpora bilidade - destinado à incorporação 
em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, 
de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; 
ou 
C) transforma bilidade - adquirido para fins de 
utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração 
de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão 
entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação 
percentual da renda média. 
Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no 
'enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no 
inciso 1 do caput do art. 30 desta Resolução: 
- relatividade econômica - variáveis econômicas 
Art. 32- Não será enquadrado como bem de luxo 
aquele que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do 
art. 30: 
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao 
preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou 
II - tenha as características superiores justificadas 
em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. 
Art.33- É vedada a aquisição de bens de consumo 
enquadradoscomo bensdeluxo, nos termos do disposto neste Capítulo. 
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar 
normas complementares para a execução do disposto neste capítulo. 
CAPITULO IX 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO 
SElAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Seção 1 
Das regras gerais sobre orçamento estimativo 
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o 
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito 
da Câmara Municipal. 
Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de 
determinação do preço estimado em processo licitatório para a 
aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada 
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados deforma 
combinada ou não: 
o 
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CÂMARA 
- composição de custos unitários menores 
ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais 
de governo, como Painel de Preços, ou em outro sistema de custo 
conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133. de 2021, observado o 
índice de atualização de preços correspondente; 
II- contratações sim ilaresfeitas pela Administração 
• Pública, em execução ou concluídas no período dei (um) ano anterior à 
data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal ou pelo Poder Executivo estadual e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados 
no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a 
data e a hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) 
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de 
ofício ou e- mau, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos 
com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do 
edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais 
eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida 
no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, 
conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria 
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
Governo Digital do Ministério da Economia (União). 
5 10- Deverão ser priorizados os parâmetros 
estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, 
apresentar justificativa nos autos. 
§ 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada 
com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 
- prazo de resposta conferido ao fornecedor 
compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; 
li - obtenção de propostas formais, contendo, no 
mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou 
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico e telefone de 
contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
III -i nfor mação aosforn ecedoresciasca racterísticas 
da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições 
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação 
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados 
e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o 
inciso IV do caput. 
§ 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço 
estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no 
inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo 
agente responsável e observado o índice de atualização de preços 
correspondente. 
§ 40- A Administração deve realizar pesquisa de 
preços de todos os itens ambicionados. 
§ 50- Caso a Administração fracasse em obter 
pesquisa de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em 
realizar pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/ 
fornecedores distintos, deve juntar comprovantes das tentativas 
frustradas e realizar justificativa circunstanciada. 
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para 
obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos 
valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida 
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, desconsiderados os 
valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 10- Poderão ser utilizados outros critérios ou 
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente 
responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 20 - Com base no tratamento de que trata 
o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, 
acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a 
aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. 
§30- Para desconsideraçãodosva [ores i nexequíveis, 
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados 
critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 4° - Os preços coletados devem ser analisados 
de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os 
valores apresentados. 
§ 50- Excepcionalmente, será admitida a 
determinação de preço estimado com base em menos de três preços, 
desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável 
e aprovada pela autoridade competente. 
§ 61 - Quando o preço estimado for obtido com 
base única no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser 
superior à mediana do item nos sistemas consultados. 
Seção II 
Regras Específicas para contratação direta 
o o 
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CÂMARA 
Art.38-Nascontrataçõesdi retas por inexigibilidade 
ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35. 
§ 10 - Quando não for possível estimar o valor do 
objeto na forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa 
de preços será dada com base em valores de contratações de 
objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio 
da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, 
públicos ou privados, no período de até -1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada 
não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de 
preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos 
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações 
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
§ 30 - Fica vedada a contratação direta por 
inexigibil idade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade 
de competição. 
§ 49 - Na hipótese de dispensa de licitação com 
base nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n°14.133. de 2021, a estimativa de 
preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente 
à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. 
§ 5°- O procedimento do § 40será realizado por 
meio de solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de 
sistema de dispensa eletrônica. 
Seção III 
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exdusiva 
Art. 39- Na realização de pesquisa de preço para 
a realização de contratação de serviços com dedicação de mão de 
obra exclusiva, a Administração poderáaplicar regras específicas de 
regulamento do Poder Executivo Federal. 
Seção IV 
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas 
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas 
Fiscais Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do 
Poder Executivo Federal pertinente. 
CAPÍTULO X 
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados 
no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão 
adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade 
dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no 
contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso 
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 40, 
inc. III, da Lei Federal n°14.063. de 23 de setembro de 2020. 
Art. 42 - Todos os atos administrativos que 
autorizem ou efetivem a realização de despesa devem ser assinados 
mediante uso de certificação digital ICP-Brasil. 
Parágrafo único - Os demais atos podem ser 
assinados por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem 
certificação digital em regulamento específico. 
CAPÍTULO Xl 
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Art. 43- O modelo de gestão do contrato tem por 
objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e 
fiscalizada pelo órgão ou entidade. 
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve 
definir: 
- os agentes públicos responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades 
a cargo de cada um deles, podendo prever que a designação específica 
do servidor responsável se dará por meio de publicação de portaria da 
Presidência da Câmara; 
II- a forma de pagamento do objeto contratado; 
III - sempre que possível, o método de avaliação 
da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação 
às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas 
ao recebimento provisório; 
IV - sempre que possível, o método de avaliação 
da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação 
aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao 
recebimento definitivo; 
V-o procedimento deverificação documprimento 
da obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o 
contrato foi assinado durante todo o seu período de execução; e 
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA vi- as sanções, glosas e extinção do contrato. 
O 
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CAPÍTULO XII 
RECEBIMENTO DO OB3ETO 
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido: 
- em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou 
comissão nomeada pela Presidência para este fim; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou 
outro agente ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal 
do contrato, com verificação posterior da conformidade do material 
com as exigências contratuais; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou 
outro agente ou comissão designada pela Presidência para este fim. 
§ 11 - O recebimento provisório ou definitivo não 
excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra 
ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita 
execução do contrato, nos limitesestabelecidos pela lei ou pelocontrato. 
§ 2° - Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato. 
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do 
edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para 
aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas 
técnicas oficiais, correrão por conta do contratado. 
§ 4° - Em se tratando de projeto de obra, o 
recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou 
o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados 
por falha de projeto. 
§ 5° - Em se tratando de obra, o recebimento 
definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia 
superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela 
solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e 
pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da 
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção 
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela 
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. 
CAPÍTULO XIII 
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 
Art.46- Osprocessosad ministrativospara a pu ração 
de causas de extinção do contrato e os processos administrativos 
sancionatórios serão abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções 
administrativas serão aplicadas pelo Presidente da Câmara. 
§10- O processo administrativo que puder ensejar 
a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar será instruído de parecer jurídico. 
§ 20- O processo administrativo que puder 
ensejar a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar 
ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido 
por comissão nomeada pela Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou 
mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos 
e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo 
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 
14.133. de 2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, 
de 30 de dezembro de 1998, ou outra que a vier substituir em âmbito 
estadual. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE 
RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas 
necessárias para avaliar, administrar e monitorar os processos de 
contratação pública e os respectivos contratos, com o intuito de: 
- obter a excelência nos resultados das 
contratações celebradas; 
II - evitar inexecuções contratuais que possam 
comprometer os objetivos de gestão pretendidos; 
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando 
das execuções contratuais; 
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas 
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos 
de contratação pública; 
V - garantir que a contratação pública constitua 
efetivo instrumento de fomento da sustenta bilidade em suas 
dimensões ambiental, social e econômica; 
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das 
licitações e das contratações; e 
Vil - reduzir os riscos a que estão sujeitas as 
o 
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CÂMARA 
licitações e as contratações, como, dentre outros: 
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente 
da necessidade pública a ser atendida com a contratação; 
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente 
do objeto da contratação; 
c) erros na elaboração do orçamento estimativo; 
d)definiçào incorreta ou inadequada dos requisitos 
de habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira; 
e) estabelecimento de condições de participação 
que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes; 
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente 
motivação; 
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente 
dos encargos contratuais; e 
h) defeitos no controle da execução contratual ou 
no recebimento definitivo do objeto. 
Art. 51 - O encaminhamento das informações 
poderá dar-se por sistema informatizado integrado com o Portal 
Nacional de Contratações Públicas. 
CAPÍTULO XVI 
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO 
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de 
contratação 
Art.52- É permitida a adoção desistema eletrônico 
para a elaboração dos documentos de formalização de demanda, 
estudo técnico preliminar e termo de referência e outros documentos 
relativos à fase interna das licitações e procedimentos de contratação 
direta. 
Seção 1 
Do Estudo Técnico Preliminar 
CAPÍTULO XV 
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) 
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para 
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 
obrigatoriamente as seguintes informações: 
- planos de contratação anuais; 
II - catálogos eletrônicos de padronização; 
lll-editaisdecredenciamentoedepré-qualificação, 
avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; 
IV - atas de registro de preços; 
V - contratos e termos aditivos; 
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e 
VII - outras hipóteses previstas em lei. 
Art. 50 - O encaminhamento das informações 
para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como 
regra geral, é de responsabilidade: 
- Do agente de contratação até a publicação da 
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; 
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele 
designado para as informações geradas após a assinatura do contrato; 
Art. 53- Estudo técnico preliminar é documento 
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação 
que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e 
dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a 
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
§1°-O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar 
o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a 
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. 
§ 2° - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar 
alinhado com o Plano de Contratações Anual. 
§ 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter 
os requisitos no § 10do art. 18 da Lei Federal n°14.133. de 2021. 
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar: 
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e 
VIII do art. 75 e do § 70 do art. 90 da Lei n°14.133. de 2021; e 
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 
da Lei n014.133. de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de 
serviços e fornecimentos contínuos. 
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar 
é de responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria 
0 o 
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CÂMARA o 
Administrativa. 
Seção II 
Do Termo de Referência 
Art. 56 - Termo de referência é documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os 
parâmetros e elementos descritivos prévistos no art. 60, inciso XXIII, 
da Lei Federal n°14.133. de 2021. 
Art. 57 - A elaboração do termo de referência 
será de responsabilidade do setor de contratações com apoio da área 
requisitante ou do setor técnico competente. 
Parágrafo único - Em razão da complexidade 
técnica do objeto, a confecção do termo de referência poderá 
ser atribuída diretamente ao setor técnico competente ou à área 
requisitante. 
Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é 
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, 
de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de 
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. 
Parágrafo único- Nasadesõesa atasde registrode 
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que 
bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado 
e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço. 
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser 
divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de 
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - 
PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação 
para acesso. 
Seção III 
Das Contratações de pequeno valor 
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos 
no art. 75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133. de 2021 atualizados 
anualmente por Decreto federal, deverão ser observados: 
1- o somatório do que for despendido no exercício 
financeiro pela Câmara Municipal; 
II - o somatório da despesa realizada com 
objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a 
contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 10- Considera-se ramo de atividade a partição 
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 20 - Não se aplica o disposto no § 10deste 
artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado 
anualmente por Decreto federal, de serviços de manutenção de 
veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o 
fornecimento de peças. 
Art. 61 - As contratações de que tratam os 
incisos 1 e II do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133. de 2021 serão 
preferencial mente precedidasde divulgação de aviso em sítio eletrônico 
oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do 
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração 
em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser 
selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art. 62- O procedimento de dispensa de licitação 
de pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes 
documentos: 
- documento de formalização de demanda; 
II - se foro caso, estudo técnico preliminar e análise 
de riscos; 
III- termo de referência, projeto básico e/ou projeto 
executivo, conforme o caso; 
IV - parecer técnico, se for o caso; 
V - estimativa de despesa; 
Vi - demonstração da compatibilidade da previsão 
de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem 
como a declaração prevista no § 40, se for o caso; 
VII -justificativa de preço; 
VIII - razão da escolha do contratado; 
IX - declaração de que o somatório da despesa 
realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais 
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade nos 
termos do § 10do art. 60 deste Regulamento, não excede ao limite para 
realização da dispensa; 
X - comprovação de que o contratado preenche 
os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 
Xl - autorização da Presidência da Câmara; 
Xli - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais 
de dispensa de instrumento contratual; 
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na 
0 
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forma do art. 17 desta Resolução; 
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma 
do art. 75, § 30, da Lei Federal n°14.133. de 2021, se for o caso. 
§ 10- Na hipótese de registro de preços, somente 
será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do 
inciso IX do caput, quando da formalização do contrato ou de outro 
instrumento hábil. 
§2° -0 ato que autoriza a contratação direta deverá 
ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico 
oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. 
§ 3° - A instrução do procedimento poderá ser 
realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os 
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e 
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. 
§ 4° - Nos contratos de serviços e fornecimentos 
contínuos cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da 
indicação do crédito e respectivo empenho para atender à despesa 
no exercício em curso, será juntada declaração de que, no início de 
cada exercício, será atestada a existência de créditos orçamentários 
vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal 
n°14.133. de 2021. 
Art.63- Havendo a realização do procedimento por 
meio de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração 
a cada procedimento escolher o sistema a ser utilizado. 
§1°-Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa 
privada, será aplicado o regulamento do Poder Executivo federal. 
§ 20 - Sendo adotado sistema de dispensa 
eletrônica oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o 
regulamento respectivo. 
CAPÍTULO XVII 
PROCEDIMENTOS UCITATÓRIOS 
Art. 64- Os procedimentos licitatórios observarão 
o que dispõe a Lei Federal n° 14.133. de 2021, e este regulamento em 
relação aos aspectos gerais do procedimento, sem prejuízo da edição 
de Resoluções específicas se necessário. 
CAPÍTULO XVIII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art.65- Noãmbitodo Poder Legislativo Municipal, 
é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação 
de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a 
adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de 
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de 
licitação. 
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo 
processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas 
nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 10- No âmbito do Poder Legislativo Municipal, 
na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação 
de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação. 
§ 2° - O edital deverá informar o quantitativo 
mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, 
com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da 
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor 
direito subjetivo à contratação. 
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de 
preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento 
da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, 
concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros 
órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do 
processo licitatório. 
§ 1° - O procedimento previsto no "caput" poderá 
ser dispensado mediante justificativa. 
§ 2° - Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido 
de participação e decidir, rnotivadamente, se aceitará ou recusará o 
pedido de participação. 
§ 30- Na hipótese de inclusão, na licitação, dos 
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital 
deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. 
Art. 68- A ata de registro de preços terá prazo de 
validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período 
desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. 
Art. 69 - A ata de registro de preços não será 
objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo 
quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos 
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n°14.133, de 10de abril 
de 2021. 
Art. 70- O registro do fornecedor será cancelado 
quando: 
- descumprir as condições da ata de registro de 
preços; 
II - no retirar a nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa 
aceitável; 
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CÂMARA 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato 
decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles 
praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV 
do "caput" do art. 156 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021. 
Parágrafo único - O cancelamento de registros 
nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do "caput" será formalizado 
por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara. 
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços 
também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de 
caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados: 
- por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais 
como Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação 
de obras e serviços de engenharia poderão ser regulamentadas por 
meio de Resoluções próprias, sem prejuíto da aplicação supletiva e 
subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo Federal na forma 
do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias. 
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder 
Executivo federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, 
de 2021, até que seja editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta 
Resolução. 
Art. 74- Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de Costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CMPC 
Conselho Municipal de Políticas Culturais da 
rs5s-e Cv.l,im rui Piã,rei Estância Turística de Ibiúna 
Itifinia 2023-2024 
ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024 foi realizada de forma híbrida a reunião do Corsolio 
Municipal de Cultura às 18:31 horas, estando presentes o presidente Juliano Rodrigues, os 
titulares o suplentes: Rafaela Campos, Cnstiane, Neiva, Ricardo e o Diretor de Cultura Lucas. 
Os munícipes: Sarnara, João e Banda OJESP. 
Iniciamos falando que será feito um oficio aos membros deste conselho, titulares e suplentes. 
lembrando da importância do cumprimento com o compromisso assumido. Aos representantes 
do poder público, será cobrado do responsável do setor que os indicados estejam presentes 
nas reuniões. 
Regras co uso dos espaços públicos' Juliano pergunta sobro o uso de espaços que estão cri' 
outras secretarias. pois estes pedem como contrapartida de uso materiais de limpeza e higiene, 
questiona como isso foi pautado. Lusas responde que não há uma normativa oficial sobre este 
tipo de solicitação, apenas quando são eventos com fins lucrativos á cobradu urra taxa de uso 
pelo espaço ou uma doação para o fundo social. Neiva coloca que essa prática é antiga e que 
sempre foi assim. Juliano concorda rio pedido para eventos com fins lucrativos, mas erectos 
gratuitos ou que são ao calendário municipal não faz sentido, inclusive ele coloca que foi 
pedido uma lista bem extensa de produtos para que o FESTEI 2023 pudesse usar o espaço, 
mesmo este evento já estar no calendário oficial do município desde 2022. Também foi pedido 
para um artista que fez sus contrapartida da Lei Paulo Gustavo Municipal. Lucas diz que não 
concorda com o peddo para os eventos do FESTEI e aos artistas que estão fazendo 
contrapartida, inclusive ele mediou a situação citada. Neiva sugere um oficio solicitando que a 
SEC1 UR apoie com produtos de limpeza e higiene os eventos de Leis de incentivo municipal 
já que estes são gratuitos para a população. Foi conversado que os únicos espaços aptos a 
receber açôcs culturais em Ibitirra hoje são: o Anfiteatro do Centro Olirnpico do Ibitirna e as 
praças, pois o Auditório Municipal ainda não está pronto e nem adequado de fato para uso de 
eventos de médio ou grande porte. Lucas coloca que o Único equipamento cultural que temos 
está em fase de construção ainda, que é o Teatro Munic'pal. Também disse que iria agendar 
urna reunião com a secretária de Esportes e Lazer, responsável pelo Centro Olimpico, para 
conseguir alinhar as questões levantadas. Juliano pede para que o CMPC seja avisado com 
antecedéncia dos eventos que vão ocorrer, para que possamos ajudar no que for necessário. 
Lusas aponta que hoje o conselho esta muito mais voltado a fazer as regras e Leis que 
regulamentam os eventos e uso do espaços, e que isso já ajuda e facilita muito na organização 
final. 
Espaços disponiveis para cultura: Centro Olímpico de Ibiúna, Paço Municipal, Auditório 
Municipal e praças imatriz e capelinha). 
Aniversário da cidade A programação ainda estava paro ser finalizada e será publicada até 
01/03, mas Lusas adiantou que a maior parte de artistas contratados são tocais e terão três 
artistas es grande porte, que estão na midia. 
Ações culturais para 2024 e prestação de contas do carnaval não tiveram resposta. 
Aldir Btanc 2: Os editais sairão entre 15 a 20 de março de 2024. Neiva fala que a reunião da 
comissão foi bem longa e os editais irão focar mais em pessoas sem CNPJ, ou seta, artistas 
independentes que respondem corno Pessoa Física. Neiva disse que foi informada que já 
houve urna conversa conu n CMPC sobre os valores e editais. Juliano confirnia sobre os 
vetores e que os editais já estavam pré-definidos, pois já sabemos o que rnais atende a 
população ca cidade. Neiva continua falando que o Rubens. titular do comissão, não esteve 
presenre e o Alexander, diretor de Turismo, estava na reunião participando ativamente, 
inclusivo propondo editais e formas tIa gastar a verba recebida. Juliano pergunta quem estava 
presente na reunião e Noiva responde que estavam presentes' Neiva. Lusas, Márcia. Sukura e 
Alcuander, sendo apenas Noiva da sociedade civil. Continuando a falar dos editais, Neiva diz 
que sugeriu incluir a feira noturna de algunnia torna, mas riáo 'ci atendido. Também diz que 
algumas verbas serão usadas em escolas , para isso acontecer Neiva defence que antes a 
cultura e a educação precisam começar a andar juntas, rodou presentes concordaram. Sobre 
os editais, serão por cotas. zarecido com o que foi a Ler Pauto Gustavo. Será disporuibitizado, a 
partir de um edital pré-existente, o valor de 30 mil reais ao FESTEI. Terão editais 
descentralizados, para que as culturais de bairros também sejam contempladas. 5% do valor. 
que equivale a 27 mil reais. será destinado à custos administrativos, que são contratação de 
profissional que avalia os projetou e outras ações pertinentes. 30 mil reais para obras e 
reformas, Noiva não sabe dizer onde ou como seria usada essa verba, 137 mil reais para 
subsidio de espaços culturais. 303.314 mil reais para projetos culturais e artisticos. As 
apresentações deverão ocorrer no rrt&5 do junho2024, 90 dias após o lançamento do edital. 
Será solicitada uma reunião com a SECTUR para n'ais esclarecimentos sobre a Lei Aldir Blanc 
2e sua implementação em nosso município. 
Sem mais a reunião foi encerrada às 1938 horas. 
Ibiúna. 27 de fevereiro de 2024. 
JULIANO R i'ã LVA DOMINGUES 
Preside e do CMPC 
11, o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 22 de 2024, de 28 de fevereiro 
de 2024, foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 999 - 
ano 22, de 01 de março de 2024, página 18 a 31, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 25, de 
27 de fevereiro de 2024 na presente data. 
lbiúna, 04 de março de 202; 
es de Camargo 
retor Geral 

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