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materia nº 409/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Ministério da Cultura - Fundo de Projetos Culturais - Política Nacional Aldir Blanc)
native_id17808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 370/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 95/2024, de 06 de março de 2024.
2024-03-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T12:35:19.308495-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal de lbÓn* 
Data- OL{ /Qj 4/ 
Recebido por: 
ama 
• Leia-. em Seejo. 
- Cópias 50$ Edis1 
a A8 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 012, de 04 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura, que firmou Convênio com o 
Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na 
Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n° 14.399/2022, conforme Plano de 
Ação n° 3088212030004-017985, no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos 
e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos). 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosmente 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA "-- 
409 PAUL KENJI SASAKI 
Projeto de Lei "•° PRE EITO MUNICIPAL 
Recebido em.Qde.j2jde •.! 
1 
4#ncia, o Senhor 
A 'i O MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA - SP 
MndaSeC.AdIl. 
Prazo Venc. em...... 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 012. 
409 
~WA De 21 2P11 
11) çk o v pOO 
— 
DE 04 DE MARÇO DE 2024. # ! 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO METAS É 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LD 1 PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19 de Novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29 de junho de 2023, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis 
reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.04—Fundos Proj.Culturais 
13.392.3001.2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 5.110 157.086,14 
508 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.110 350.000,00 
xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30 - Material Consumo 5.110 20.000,00 
xxx - 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 — Equipto.Mat. Perm. 5.110 20.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúni 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 547.086,14 
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze 
centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convénio firmado junto ao 
MINISTÉRIO DA CULTURA - através do Fundo de Projetos Culturais, 
com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação 
no 30882120230004-017985, na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO 
109 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União - Principal 5.110 547.086,14 
TOTAL DOS RECURSOS 547.086,14 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 04 de março de 2024. 
L Çt - 
PAU IO KENJI SASAKI 
PRE*EITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIJ? 7 
,*ç
WN 
..... 
. . Considerando que o Chefe do Executivo apre para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o jeto de Lei 
n2. 409 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e 
especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e 
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. 
Culturais - 13.392.3001 .2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC. ficha 506 
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 
13.392.3001 .2088. natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF - 
destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14; ficha 508 da unidade de 
orçamento 02.11 .04, funcional programática 13.392.3001 .2088, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso 5.110 - R$ 
350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional 
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material 
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade 
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110— R$ 
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, 
oitenta e seis reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto 
ao Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base 
na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n. 
30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:- Excesso de 
arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de Convênios da 
União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União, 1717.99.01.00 - 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, fonte de recurso 
5.110, R$ 547.086,14, sendo a aprovação necessária para que possa dar 
atendimento a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura que firmou 
convênio com o Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos 
Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n2. 
14.399/2022; 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
MARÇO DE 2024. 
JevanirC": '1 1 kAiádi 
VEREADOR 
f, í., ~, d 
Ronie Von 
Vereador PP 
Requerimento de Urgência Especial fls. 02 - 05/03/2024 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e 
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade 
orçamento 02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 
462, unidade orçamento 02.11.01 - funcional programática 
23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 
2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos proveniente de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, 
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo) 
das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 - 
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$ 
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de 
Recursos p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, 
referente Convênios Estaduais n2 . 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado 
com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos 
de convênio para revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do 
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
409 e 410 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dejo Paulo 
Rua MaurIcio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
0~, 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.409 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de março de 2024 Projeto de Lei n2. 409 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 202212025, LDO para 
2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n°. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n°. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 e II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta 
e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suplementação e 
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - Secretaria Municipal 
de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. Culturais - 13.392.3001.2088 
- Fundo de Projetos Culturais - FPC. ficha 506 da unidade de orçamento 
02.11 .04, funcional programática 13.392.3001 .2088, natureza da despesa 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF - destinação recurso 5.110— R$ 157.086,14; 
ficha 508 da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 
13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - 
destinação recurso 5.110 - R$ 350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 
02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material Consumo - destinação recurso 5.110 - R$ 20.000,00; e 
ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 
13.392.3001.2088, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - 
destinação recurso 5.110 - R$ 20.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, ou 
seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 547.086,14 
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais, quatorze centavos), 
referente ao Convênio firmado junto ao Ministério da Cultura, através do Fundo 
de Projetos Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme 
Plano de Ação n4. 30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de "ião Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares EIias,314-18150-000--Ibiúna— SP.,- Ione/Fax: (l5)324l-l266 
www.ibiuna.siD.leg.hre-mail: fale(ibiuna.sp!çg.r COMISSÕES 
Convênios da União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União, 
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal, 
fonte de recurso 5.110, R$ 547.086.14. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, 
oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das 
seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. Culturais - 13.392.3001.2088 - Fundo de 
Projetos Culturais - FPC. ficha 506 da unidade de orçamento 02.11.04, 
funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.36 - 
Outros Serv. Terc. PF - destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14; ficha 508 
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso 
5.110— R$ 350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional 
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material 
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade 
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110 - R$ 
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis 
reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto ao Ministério da 
Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional 
Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n2. 30882120230004-017985 da seguinte 
conta da receita:- Excesso de arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - 
Transferências de Convênios da União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio 
da União, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União - 
Principal, fonte de recurso 5.110, R$ 547.086,14, ficando dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que possa dar atendimento a requisição da 
Secretaria de Turismo e Cultura que firmou convênio com o Ministério da 
Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional 
Aldir Blanc, Lei Federal n2. 14.399/2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
RUIVO BORBA 
O 'E FINANÇAS 
PAUL.fÁR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
PRESIDENTE DA COMI 
âRDÃ 6 ffl UE S0 
VICE - PRESI 
AMARGO 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barboea Tavares Elias, 314-18150-M - Ibiúna SP., - Fo.e/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 409 de 2024 - fis. 03 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 
DE MARÇO DE 2024. 
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIRCANDID DE ANDRADE VOLN IAtVAO 
VICE-PRESID NTE 1 MEMBRO 
GERALD',i!lrO AMARO 
UCAÇÃO, CULTURA E ESPOTE 
/ 
/ 
DEVANIR CANDIÉ"5 DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
/2 
/ 
ANTONIO REGJNA â,9 FIRMINO 
O 
' 
\ V ~01 ,1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 370/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2024 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622 de 29 de junho de 2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e 
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suptementação e 
criação das seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: - 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.04 - Fundos Proj. Culturais 
13.392.3001.2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36—Outros 
Serv. Terc. PF 
5.110 157.086,14 
508 02.11.04 13.392.3001.2088 
- 
3.3.90.39—Outros 
Serv. Terc.PJ 
5.110 350.000,00 
Xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30—Material 
Consumo 
5.110 20.000,00 
Xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 — Equipto 
Mat. Perm. 
5.110 20.00000 
TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESI i ENTE 
i~
ANDO DE GOES VIEIRA 
m~ 
-PRESIDENTE 
IR . A - ÁARDOSO DE OLIVEIRA 
RETARIO 20 SECRETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
- Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 547.086,14 
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), nos 
termos do inciso II, do parágrafo 10, cc. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, referente convênio firmado junto ao MINISTÉRIO DA CULTURA - através 
do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme 
Plano de Ação n° 30882120230004-017985, na seguinte conta de receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
17.17.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO 
109 1717.99.01.00 Outras Transf. De convênios da União - Principal 5.110 547.086,14 
TOTAL DOS RECURSOS 547.086,14 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 95/2024 lbiúna, 06 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 370/2024, referente Projeto de Lei n2. 012, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 409 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESI 'ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA / 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasrIeg br e-mail fale@ibiuna sp legbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 409 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 409 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 409 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Waimir 
Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 409 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 409 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 370/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 95/20 de 06 de março de 
2024. 
Ibiúna, lide março de 2024. 
Mar, os Pire C,."argo 
ral 

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