Câmara Municipal de lbÓn*
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Recebido por:
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• Leia-. em Seejo.
- Cópias 50$ Edis1
a A8
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 012, de 04 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura, que firmou Convênio com o
Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na
Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n° 14.399/2022, conforme Plano de
Ação n° 3088212030004-017985, no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos
e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos).
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosmente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA "--
409 PAUL KENJI SASAKI
Projeto de Lei "•° PRE EITO MUNICIPAL
Recebido em.Qde.j2jde •.!
1
4#ncia, o Senhor
A 'i O MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA - SP
MndaSeC.AdIl.
Prazo Venc. em......
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 012.
409
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—
DE 04 DE MARÇO DE 2024. # !
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO METAS É
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LD 1 PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19 de Novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29 de junho de 2023, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de
novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de
R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis
reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.04—Fundos Proj.Culturais
13.392.3001.2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 5.110 157.086,14
508 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.110 350.000,00
xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30 - Material Consumo 5.110 20.000,00
xxx - 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 — Equipto.Mat. Perm. 5.110 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúni
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 547.086,14
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze
centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convénio firmado junto ao
MINISTÉRIO DA CULTURA - através do Fundo de Projetos Culturais,
com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação
no 30882120230004-017985, na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717.99.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO
109 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União - Principal 5.110 547.086,14
TOTAL DOS RECURSOS 547.086,14
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 04 de março de 2024.
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PAU IO KENJI SASAKI
PRE*EITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIJ? 7
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.....
. . Considerando que o Chefe do Executivo apre para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o jeto de Lei
n2. 409 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e
especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 -
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj.
Culturais - 13.392.3001 .2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC. ficha 506
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática
13.392.3001 .2088. natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF -
destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14; ficha 508 da unidade de
orçamento 02.11 .04, funcional programática 13.392.3001 .2088, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso 5.110 - R$
350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110— R$
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de
arrecadação no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil,
oitenta e seis reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto
ao Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base
na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n.
30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:- Excesso de
arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de Convênios da
União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União, 1717.99.01.00 -
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, fonte de recurso
5.110, R$ 547.086,14, sendo a aprovação necessária para que possa dar
atendimento a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura que firmou
convênio com o Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos
Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n2.
14.399/2022;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
MARÇO DE 2024.
JevanirC": '1 1 kAiádi
VEREADOR
f, í., ~, d
Ronie Von
Vereador PP
Requerimento de Urgência Especial fls. 02 - 05/03/2024
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade
orçamento 02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 -
Obras e Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha
462, unidade orçamento 02.11.01 - funcional programática
23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso
2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos proveniente de
excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo)
das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 -
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de
Recursos p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04,
referente Convênios Estaduais n2 . 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado
com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos
de convênio para revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
409 e 410 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dejo Paulo
Rua MaurIcio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
0~,
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.409 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de março de 2024 Projeto de Lei n2. 409 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 202212025, LDO para
2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n°. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n°. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 e II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta
e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suplementação e
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. Culturais - 13.392.3001.2088
- Fundo de Projetos Culturais - FPC. ficha 506 da unidade de orçamento
02.11 .04, funcional programática 13.392.3001 .2088, natureza da despesa
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF - destinação recurso 5.110— R$ 157.086,14;
ficha 508 da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática
13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ -
destinação recurso 5.110 - R$ 350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento
02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material Consumo - destinação recurso 5.110 - R$ 20.000,00; e
ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática
13.392.3001.2088, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. -
destinação recurso 5.110 - R$ 20.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, ou
seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 547.086,14
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais, quatorze centavos),
referente ao Convênio firmado junto ao Ministério da Cultura, através do Fundo
de Projetos Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme
Plano de Ação n4. 30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:-
Excesso de arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de "ião Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares EIias,314-18150-000--Ibiúna— SP.,- Ione/Fax: (l5)324l-l266
www.ibiuna.siD.leg.hre-mail: fale(ibiuna.sp!çg.r COMISSÕES
Convênios da União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União,
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal,
fonte de recurso 5.110, R$ 547.086.14. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil,
oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das
seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. Culturais - 13.392.3001.2088 - Fundo de
Projetos Culturais - FPC. ficha 506 da unidade de orçamento 02.11.04,
funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.36 -
Outros Serv. Terc. PF - destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14; ficha 508
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso
5.110— R$ 350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110 - R$
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de arrecadação
no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis
reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto ao Ministério da
Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional
Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n2. 30882120230004-017985 da seguinte
conta da receita:- Excesso de arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 -
Transferências de Convênios da União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio
da União, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União -
Principal, fonte de recurso 5.110, R$ 547.086,14, ficando dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que possa dar atendimento a requisição da
Secretaria de Turismo e Cultura que firmou convênio com o Ministério da
Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional
Aldir Blanc, Lei Federal n2. 14.399/2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
RUIVO BORBA
O 'E FINANÇAS
PAUL.fÁR DIAS DE MORAES
MEMBRO
PRESIDENTE DA COMI
âRDÃ 6 ffl UE S0
VICE - PRESI
AMARGO
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barboea Tavares Elias, 314-18150-M - Ibiúna SP., - Fo.e/Fax: (IS) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 409 de 2024 - fis. 03
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05
DE MARÇO DE 2024.
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCANDID DE ANDRADE VOLN IAtVAO
VICE-PRESID NTE 1 MEMBRO
GERALD',i!lrO AMARO
UCAÇÃO, CULTURA E ESPOTE
/
/
DEVANIR CANDIÉ"5 DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃ
/2
/
ANTONIO REGJNA â,9 FIRMINO
O
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\ V ~01 ,1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 370/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2024 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622 de 29 de junho de 2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de
novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suptementação e
criação das seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: -
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.04 - Fundos Proj. Culturais
13.392.3001.2088 - Fundo de Projetos Culturais - FPC
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36—Outros
Serv. Terc. PF
5.110 157.086,14
508 02.11.04 13.392.3001.2088
-
3.3.90.39—Outros
Serv. Terc.PJ
5.110 350.000,00
Xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30—Material
Consumo
5.110 20.000,00
Xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 — Equipto
Mat. Perm.
5.110 20.00000
TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESI i ENTE
i~
ANDO DE GOES VIEIRA
m~
-PRESIDENTE
IR . A - ÁARDOSO DE OLIVEIRA
RETARIO 20 SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 547.086,14
(quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), nos
termos do inciso II, do parágrafo 10, cc. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, referente convênio firmado junto ao MINISTÉRIO DA CULTURA - através
do Fundo de Projetos Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, conforme
Plano de Ação n° 30882120230004-017985, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
17.17.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO
109 1717.99.01.00 Outras Transf. De convênios da União - Principal 5.110 547.086,14
TOTAL DOS RECURSOS 547.086,14
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de
Responsabilidade Fiscal, que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 95/2024 lbiúna, 06 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 370/2024, referente Projeto de Lei n2. 012, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 409 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESI 'ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunasrIeg br e-mail fale@ibiuna sp legbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 409 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 409 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 409 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Waimir
Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 409 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 409 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 370/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 95/20 de 06 de março de
2024.
Ibiúna, lide março de 2024.
Mar, os Pire C,."argo
ral