Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LeIa-ee em Seao,
JUSTIFICATIVA P1a8808 dis.
-Às com',..
lb
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 013, de 04 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município firmou três convênios com a Secretaria de Turismo e Viagens do
Estado de São Paulo, conforme relação abaixo:
- Convênio n° 118/2023-R$ 1.438.773,15 - Revitalização Rua Angelino Failci
- Convênio n° 132/2023-R$ 1.608.504,89 - Revitalização Mercado Municipal
- Convênio n° 148/2023-R$ 506.790,97 - Sinalização das Rotas Turísticas
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencio ente
SECRETARIAADMIIA1!VA
Projeto de Lei -----PAUL s KENJI SASAKI
Recebido ern.!de.... de4. PREFEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em..........
Recebido por
ASua
ARM
PRE
ia, o Sen
REI'. INIOR
AMARA MUNICIPAL DA ESTCIA TVRISrICA DE IBIÚNA
amara Municipal de lbiúna
Data: c9i C
Recebido por:
Katia Mayumi Deyama
AssoradaSec.A
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnçz
Estado de São Paulo
i
nOV 4iOPROJETO DE LEI N° 013. - -
DE 04 DE MARÇO DE 2024. 1
çS ! --
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇ. DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIONA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.554.069,01 (três
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e
um centavo) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51—Obras e Instalações 2.100 3.047.278,04
462 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.100 506.790,97
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.554.069,01
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna À
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um
centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Convênios Estaduais n°s
118/2023, 132/2023 e 148/2023, nas seguintes contas de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha Receita Descrição
152 2429.99.0.1.11 Transferências P/Cultura/Esporte/Turismo 2.100 506.790,97
153 2429.99.0.1.12 Transferências de Recursos P/Infraestrutura 2.100 3.047.278,04
TOTAL DOS RECURSOS 3.554.069,01
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de março de 2024.
PAULO KENJI SASÀKI
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI%
Considerando que o Chefe do Executivo para opé apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o.jeto de Lei
n2. 409 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e
especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 -
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj.
Culturais - 13.392.3001 .2088 - Fundo de Projetos Culturais - FF0. ficha 506
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática
13.392.3001 .2088, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF -
destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14: ficha 508 da unidade de
orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso 5.110— R$
350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110— R$
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de
arrecadação no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil,
oitenta e seis reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto
ao Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base
na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n.
30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:- Excesso de
arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de Convênios da
União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União, 1717.99.01.00 -
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, fonte de recurso
5.110, R$ 547.086,14, sendo a aprovação necessária para que possa dar
atendimento a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura que firmou
convênio com o Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos
Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n.
14.399/2022;
Vevaiir Cdna'iv deI1uírad
!'EREADQR
Ronie Von
Vereador PP
Requerimento de Urgência Especial fls. 02 - 05/03/2024
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade
orçamento 02.11.01 —funcional programática 23.695,60022003, 4.4.90.51 -
Obras e Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha
462, unidade orçamento 02.11.01 - funcional programática
23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso
2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos proveniente de
excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo)
das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 -
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de
Recursos p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04,
referente Convênios Estaduais n. 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado
com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos
de convênio para revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas;
justificado;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
409 e 410 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado 4ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181511-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eàibiuna.sp.1cg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.410 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 410 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade orçamento
02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 462, unidade
orçamento 02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 3.3.90.39 -
Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 506.790,97. O artigo 3.
aponta a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional suplementar,
ou seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01
(três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um
centavo) das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 -
Transferências plCultura/Esportellurismo, fonte de recurso 2.100 - R$
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de Recursos
p1 Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, referente
Convênios Estaduais. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18I0-000 -- Ibiún - SP., - Fone/Fax; (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(àibiuna.sp.Leg.br COMISSÕES
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro
mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 -
Divisão de Turismo, ficha 466, unidade orçamento 02.11.01 - funcional
programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação
recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 462, unidade orçamento 02.11.01 -
funcional programática 23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um
centavo) das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 -
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de Recursos
p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, referente
Convênios Estaduais 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado com a
Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n2. 101/00, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de
Turismo e Viagens, Convênios Estaduais n. 118/2023, 32/2023 e 148/2023,
que tem por objeto a revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
MARÇO DE 2024.
0 0(
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -'R,SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDI9DE ANDRADE VOLMLGALVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
a recer onjunto ao Projeto de Lei n2. 410 de 2024 - fis. 03
PRESIDENTE D
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTQ
A RIGUESD
VICE - PRESI
AMA
NTE
IAS DE MORAES
MEMBRO
PAULO C
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSAP DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA1ÇA P,ÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS j)
,-
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
,-- 1
E - VON PIRÉ DE OLTVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Uivares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
v w.ibiuna.s 9.1e !..br e-mail: faIe(dibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
GERALD.V7 O AMARO
PRESIDENTE DA COM ISSÃ UCAÇO7CULTURA E,,ESPORTE
DEVANIR CANDID/DE'ANDRADE /ANTONIO'RE
L9
ALDO FIRMINO
VICE - PRESENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 371/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil,
sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 -Divisão de Turismo
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.100 3.047.278,04
462 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 2.100 506.790,97
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.554.069,01
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta
e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo
11, cc. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Convênios Estaduais
nos 118/2023, 132/2023 e 148/2023, nas seguintes contas \de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
Ficha Receita Descrição
152 2429.99.0.1.11 Transferências P/ Cultura/Esporte/Turismo 2.100 560.790,97
153 2429.99.0.1.12 Transferências de Recursos P/ lnfraestrutura 2.100 3.047.278,04
TOTAL DOS RECURSOS 3.554.069,01
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
ARMELINO ;.REIRA JÚNIOR
PRE: IDENTE
FAUSTO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
20 -:rESIDENTE
LM BOR
.41
• •TTO JUNIOR JAIR MA. - '.- DE OLIVEIRA
los- -ETÁRIO CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(À kBINE 1
Ofício GPC n. 96/2024 Ibiúna, 06 de março de 2024.
L
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 37112024, referente Projeto de Lei n. 013, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valo-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MC EIRA iiNIOR
PRESIbENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 410 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 410 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 410 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Waimir
Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 410 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n2. 410 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 371/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 96/2024 de 06 de março de
2024.
lbiúna, 11 de março de 2024.
Marcos amargo
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