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materia nº 410/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado - Revitalização Rua Angelino Falci, Mercado Municipal e Sinalização das Rotas Turística )
native_id17809

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 371/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 96/2024, de 06 de março de 2024.
2024-03-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T12:37:32.309300-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LeIa-ee em Seao, 
JUSTIFICATIVA P1a8808 dis. 
-Às com',.. 
lb 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 013, de 04 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
município firmou três convênios com a Secretaria de Turismo e Viagens do 
Estado de São Paulo, conforme relação abaixo: 
- Convênio n° 118/2023-R$ 1.438.773,15 - Revitalização Rua Angelino Failci 
- Convênio n° 132/2023-R$ 1.608.504,89 - Revitalização Mercado Municipal 
- Convênio n° 148/2023-R$ 506.790,97 - Sinalização das Rotas Turísticas 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio ente 
SECRETARIAADMIIA1!VA 
Projeto de Lei -----PAUL s KENJI SASAKI 
Recebido ern.!de.... de4. PREFEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em.......... 
Recebido por 
ASua 
ARM 
PRE 
ia, o Sen 
REI'. INIOR 
AMARA MUNICIPAL DA ESTCIA TVRISrICA DE IBIÚNA 
amara Municipal de lbiúna 
Data: c9i C 
Recebido por: 
Katia Mayumi Deyama 
AssoradaSec.A 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnçz 
Estado de São Paulo 
i 
nOV 4iO￾PROJETO DE LEI N° 013. - - 
DE 04 DE MARÇO DE 2024. 1 
çS ! -- 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇ. DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIONA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.554.069,01 (três 
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e 
um centavo) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51—Obras e Instalações 2.100 3.047.278,04 
462 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.100 506.790,97 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.554.069,01 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna À 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, 
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um 
centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Convênios Estaduais n°s 
118/2023, 132/2023 e 148/2023, nas seguintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
152 2429.99.0.1.11 Transferências P/Cultura/Esporte/Turismo 2.100 506.790,97 
153 2429.99.0.1.12 Transferências de Recursos P/Infraestrutura 2.100 3.047.278,04 
TOTAL DOS RECURSOS 3.554.069,01 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de março de 2024. 
PAULO KENJI SASÀKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI% 
Considerando que o Chefe do Executivo para opé apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o.jeto de Lei 
n2. 409 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de créditos adicionais suplementar e 
especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 547.086,14 (quinhentos e 
quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.11 - 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.04 - Fundos Proj. 
Culturais - 13.392.3001 .2088 - Fundo de Projetos Culturais - FF0. ficha 506 
da unidade de orçamento 02.11.04, funcional programática 
13.392.3001 .2088, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF - 
destinação recurso 5.110 - R$ 157.086,14: ficha 508 da unidade de 
orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ - destinação recurso 5.110— R$ 
350.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 02.11.04, funcional 
programática 13.392.3001.2088, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material 
Consumo - destinação recurso 5.110— R$ 20.000,00; e ficha xxx da unidade 
de orçamento 02.11.04, funcional programática 13.392.3001.2088, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipt. Mat. Perm. - destinação recurso 5.110— R$ 
20.000,00, com a origem dos recursos proveniente de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, 
oitenta e seis reais, quatorze centavos), referente ao Convênio firmado junto 
ao Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos Culturais, com base 
na Política Nacional Aldir Blanc, conforme Plano de Ação n. 
30882120230004-017985 da seguinte conta da receita:- Excesso de 
arrecadação Ficha 109, 1717.00.00 - Transferências de Convênios da 
União, 1717.99.00 - Outras Transf. Convênio da União, 1717.99.01.00 - 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, fonte de recurso 
5.110, R$ 547.086,14, sendo a aprovação necessária para que possa dar 
atendimento a requisição da Secretaria de Turismo e Cultura que firmou 
convênio com o Ministério da Cultura, através do Fundo de Projetos 
Culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc, Lei Federal n. 
14.399/2022; 
Vevaiir Cdna'iv deI1uírad 
!'EREADQR 
Ronie Von 
Vereador PP 
Requerimento de Urgência Especial fls. 02 - 05/03/2024 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e 
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade 
orçamento 02.11.01 —funcional programática 23.695,60022003, 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 
462, unidade orçamento 02.11.01 - funcional programática 
23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 
2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos proveniente de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, 
quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo) 
das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 - 
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$ 
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de 
Recursos p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, 
referente Convênios Estaduais n. 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado 
com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos 
de convênio para revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do 
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas; 
justificado; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
409 e 410 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
MARÇO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado 4ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181511-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eàibiuna.sp.1cg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.410 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 410 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e 
cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo, ficha 466, unidade orçamento 
02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 462, unidade 
orçamento 02.11.01 - funcional programática 23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - 
Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 506.790,97. O artigo 3. 
aponta a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 
(três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um 
centavo) das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 - 
Transferências plCultura/Esportellurismo, fonte de recurso 2.100 - R$ 
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de Recursos 
p1 Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, referente 
Convênios Estaduais. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18I0-000 -- Ibiún - SP., - Fone/Fax; (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(àibiuna.sp.Leg.br COMISSÕES 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro 
mil, sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - 
Divisão de Turismo, ficha 466, unidade orçamento 02.11.01 - funcional 
programática 23.695.6002.2003, 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação 
recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04; e ficha 462, unidade orçamento 02.11.01 - 
funcional programática 23.695.6002.2003, 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 2.100 - R$ 506.790,97, sendo a origem dos recursos 
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.554.069,01 (três 
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um 
centavo) das seguintes contas de receita:- ficha 152, receita 2429.99.0.1.11 - 
Transferências p/Cultura/Esporte/Turismo, fonte de recurso 2.100 - R$ 
506.790,97; e ficha 153, receita 2429.99.0.1.12 - Transferências de Recursos 
p/ lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 3.047.278,04, referente 
Convênios Estaduais 118/2023, 32/2023 e 148/2023 celebrado com a 
Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n2. 101/00, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de 
Turismo e Viagens, Convênios Estaduais n. 118/2023, 32/2023 e 148/2023, 
que tem por objeto a revitalização da Rua Angelino Falci, revitalização do 
Mercado Municipal e sinalização das Rotas Turísticas. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
MARÇO DE 2024. 
0 0( 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -'R,SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDI9DE ANDRADE VOLMLGALVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
a recer onjunto ao Projeto de Lei n2. 410 de 2024 - fis. 03 
PRESIDENTE D 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTQ 
A RIGUESD 
VICE - PRESI 
AMA 
NTE 
IAS DE MORAES 
MEMBRO 
PAULO C 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSAP DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA1ÇA P,ÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS j) 
,- 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
,-- 1 
E - VON PIRÉ DE OLTVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Uivares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
v w.ibiuna.s 9.1e !..br e-mail: faIe(dibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
GERALD.V7 O AMARO 
PRESIDENTE DA COM ISSÃ UCAÇO7CULTURA E,,ESPORTE 
DEVANIR CANDID/DE'ANDRADE /ANTONIO'RE
L9
ALDO FIRMINO 
VICE - PRESENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 371/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, 
sessenta e nove reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 -Divisão de Turismo 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
466 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.100 3.047.278,04 
462 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 2.100 506.790,97 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.554.069,01 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta 
e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 
11, cc. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Convênios Estaduais 
nos 118/2023, 132/2023 e 148/2023, nas seguintes contas \de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
152 2429.99.0.1.11 Transferências P/ Cultura/Esporte/Turismo 2.100 560.790,97 
153 2429.99.0.1.12 Transferências de Recursos P/ lnfraestrutura 2.100 3.047.278,04 
TOTAL DOS RECURSOS 3.554.069,01 
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
ARMELINO ;.REIRA JÚNIOR 
PRE: IDENTE 
FAUSTO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
20 -:rESIDENTE 
LM BOR 
.41 
• •TTO JUNIOR JAIR MA. - '.- DE OLIVEIRA 
los- -ETÁRIO CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(À kBINE 1 
Ofício GPC n. 96/2024 Ibiúna, 06 de março de 2024. 
L 
SENHOR PREFEITO: 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 37112024, referente Projeto de Lei n. 013, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 410 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valo-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MC EIRA iiNIOR 
PRESIbENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 410 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 410 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 410 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Waimir 
Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 410 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n2. 410 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 371/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 96/2024 de 06 de março de 
2024. 
lbiúna, 11 de março de 2024. 
Marcos amargo 
era[ 

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