br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaSusta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17810

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Norma promulgada — Promulgado na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, o Decreto Legislativo Nº 09/2024, de 10 de abril de 2024.
2024-04-09 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e encaminhado ao Gabinete do Presidente da Câmara para promulgação do Decreto Legislativo.
2024-03-05 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Decreto Legislativo lido em Plenário e encaminhado às Comissões para emissão de Parecer.
2024-03-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:39:37.671612-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

P ?1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
009- 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2024 
Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que 
alterou os valores da tarifa de transporte público e do 
transporte escolar do Município da Estância Turística de 
Ibiúna e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que alterou cs 
valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da 
Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua promulgação. 
CÂMARA MUNICIPAL, em lbiúna -SP, 05 de Março de 2024. 
P R o v 
CÂMARA MUP4ICIPAL DA ESTANCIA 
.1: ÚNA 
VER DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ir Ir 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Decreto Legislativo, pois o poder executivo falhou em 
editar o Decreto sem realizar estudos técnico, econômicos e/ou financeiros que justifiquem tal 
majoração nesse momento. 
Tal elevação da tarifa/passagem de ônibus prejudica a população usuária do 
serviço público, bem como não leva em conta o péssimo serviço que vem sendo prestado à população 
ibiunense, quase que premiando a empresa pela total falta de consideração com nossos munícipes. 
O reajuste das tarifas para o transporte coletivo urbano na cidade de Ibiúna sem 
manifestação da comissão Tarifária ou equivalente e realização de estudos técnicos, econômicos e 
financeiros, exorbitando o poder regulamentar o decreto executivo que majora valores. 
Tem que ser a compatibilidade constitucional do decreto legislativo que o sustou, 
pela simetria constitucional, inclusive com similaridade ao caso da cidade de Americana, recebendo 
parecer contrário do Ministério Público ao Decreto Executivo em Ação Direta de 
Inconstitucionalidade que questiona a edição de Decreto Legislativo para combater tal prática. 
Diante o exposto, requer aprovação pelo Douto Plenário do presente Decreto 
Legislativo para sustar os efeitos do Decreto Executivo 3231/2024. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE MARÇO DE 2024. 
WALMIR BORTI LOTTO JUNIOR 
Ano 221 Ed.999 101103/2024 IMPRENSA.'..`. OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
DECRETO 
DECRETO N0 3231. 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte público e do 
transporte escolar do Município da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas 
por Lei, e, 
DECRETA: 
Art. 10 - A tarifa do transporte coletivo de passageiros do 
Município da Estância Turística de lbiúna será de P$ 5,90 (cinco reais 
e noventa centavos), a partir da zero hora do dia 02 de março de 2024. 
Art. 20- A tarifa do transporte escolar do Município da 
Estância Turística de lbiúna será de R$ 5,90 (cinco reais e noventa 
centavos), a partir da zero hora do dia 02 de março de 2024. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PORTARIA 
PORTARIA N0 15663. 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
RESOLVE 
Determinar a Instauração de Sindicância a ser conduzida 
pela"Comissão Permanente de Sindicância", para averiguação e 
apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n°2740/2024. 
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Publicada e registrada na Secretaria de Administração 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DE FEVEREIRO DE 2024. e afixada no local de costume em 23 de fevereiro de 2024. 
PAULO KENI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no 
local de costume em 28 de fevereiro de 2024. 
WAGNER BOTELHO COPRALES 
Secretário da Administração 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
•0 o 
e Camargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunaspIeq br e-mail faIeibiunasp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 
de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 05 
de março de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 
2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 
encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho d9,Sr Presidente. 
lbiúna, 06 de março de 202 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL UAC=~C~tW'~~,0 
EM 
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 
o Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2024 de autoria do Vereador Waimir 
Bortolotto Júnior que "Susta os efeitos do Decreto Executivo n9. 3231/2024, 
que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar 
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o autor da proposição diz que o Poder 
Executivo falhou em editar o Decreto sem realizar estudos técnicos, 
econômicos e/ou financeiros que justifiquem tal majoração nesse momento, 
e tal elevação da tarifa/passagem de ônibus prejudica a população usuária 
do serviço público, bem como não leva em conta o péssimo serviço que vem 
sendo prestado à população Ibiunense, quase que premiando a empresa 
pela total falta de consideração com nossos munícipes; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 009/2024 colocado em Regime de Urgência Especial e 
incluído para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
MARÇO DE 2024. 
d 
3a din 
Wreador 
(15 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(àibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.0912024 
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Projeto de Decreto Legislativo 
n. 009/2024 que 'Susta os efeitos do Decreto Executivo n. 3231/2024, que 
alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, por este Relator, em análise a 
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental nesta 
Casa, pois o autor da proposição diz que o Poder Executivo falhou em editar o 
Decreto sem realizar estudos técnicos, econômicos e/ou financeiros que 
justifiquem tal majoração nesse momento, e tal elevação da tarifa/passagem 
de ônibus prejudica a população usuária do serviço público, bem como não 
leva em conta o péssimo serviço que vem sendo prestado à população 
Ibiunense, quase que premiando a empresa pela total falta de consideração 
com nossos munícipes. Diante disso nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas decorrentes da execução do decreto correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois necessário 
se faz realizar mais estudos técnicos, econômicos e/ou financeiros que 
justifiquem tal majoração da tarifa de ônibus nesse momento. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE 
ABRIL DE 2024. 
- I 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLkÀ 
MEMBRO 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rubi Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna,spJeg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Decreto Legislativo n2. 09/2024 - fls. 02 
/ 
DEVANIR CANiIDO DE ANDRA 
VICE-PRSIDENTE 
L 10' lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL ROD IGUES DE CAMARGÕ PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO (\) 
DEVANIR CANIIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS i i / 
fe~~ 1~~ 
NDO DE COES VIEIRA 
MEMBRO 
LUIZ FE 
" 
de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www. biuna.spqov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2024 
De 10 de abril de 2024. 
Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que 
alterou os valores da tarifa de transporte público e do 
transporte escolar do Município da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.-Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n° 
3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte 
escolar do Município da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A S 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2024. 
ARMELINO M01 EIRA JÚNIOR 
PRESI!ENTE 
Publicada na Secretaria Administrati da Câmara afix-. no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp leq br e-mail: faIeibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislaio n, 09 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Decreto Legisaltivo n. 09 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário, foi 
publicado e promulgado nos termos regimentais pelo Sr. Presidente da 
Câmara o Decreto Legislati • N° 09I2024d10 de abril de 2024. 
lbiúna, 12 de abril de 2024 
'çIétarriargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1286 
www.ibiuna.spIegbr- e-mail: faIeibiuna.s.IeQ.br 
Ofício GPC n. 118/2024 lbiúna, 10 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2024, que "susta os efeitos do Decreto 
Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e 
do transporte escolar do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências, deliberado na Sessão Ordinária do dia 09 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEL 'e i "EIRA JÚNIOR 
PRE 'DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
25/04/2024, 08:46 
Câmara Murncipal 
EstánciaTitisticade 
lbiúna - SR 
E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Publicação. 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.spgo r> 
Publicação. 
1 mensagem 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Para: Imprensa lbiúna <imprensa@ibiuna.sp.gov.br> 
12 de abril de 2024 às 14:43 
Boa tarde, 
Segue em anexo arquivo para publicação na Imprensa Oficial do Município 
Desde já agradeço a atenção. 
Atenciosamente, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
ÊÊ Publicação 12Abril2024.doc 
391K 
1/1 
que impedisse de proce 
lbiúna, 25 de abril de 20 
blicação. 
e Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.leq.br e-mail falecibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N° 
09/2024, de 10 de abril de 2024, foi encaminhado o Decreto 
Legislativo N° 09/2024 ao Prefeito do Município de lbiúna - Sr. 
Paulo Kenji Sasaki por meio do Ofício GPC N° 118/2024 de 10 de 
abril de 2024, respectivamente. 
Certifico também que o Decreto Legislativo N° 09/2024, de 10 de 
abril de 2024 foi encaminhado para publicação ao e-mail do Setor 
de Imprensa da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
(imprensa(ibiuna.sp.qov.br) em 12 de abril de 2024, às 14h43; 
Certifico que consultando as Edições n° 1009 e 1010 da Imprensa 
Oficial, dos dias 12 e 19 de abril, respectivamente, verificamos que 
não foi publicado o Decreto Legislativo n° 09/2024 em nenhuma das 
edições em questão; 
Certifico ainda que no dia 15 de abril de 2024 foi contatado o Sr. 
Giovani Hamada, jornalista responsável pela Imprensa Oficial do 
Município, para informar que não haviam publicado o Decreto 
Legislativo n° 09/2024, e que o documento havia sido encaminhado 
para o e-mail da imprensa no dia 12/04/2024; 
Certifico finalmente, até a presente data não houve a publicação do 
Decreto Legislativo N° 09/2024 junto a imprensa Oficial do 
Município, sem nenhuma justificativ. e - parte do setor de imprensa 

open original →