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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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009-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2024
Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que
alterou os valores da tarifa de transporte público e do
transporte escolar do Município da Estância Turística de
Ibiúna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que alterou cs
valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da
Estância Turística de lbiúna.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL, em lbiúna -SP, 05 de Março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Decreto Legislativo, pois o poder executivo falhou em
editar o Decreto sem realizar estudos técnico, econômicos e/ou financeiros que justifiquem tal
majoração nesse momento.
Tal elevação da tarifa/passagem de ônibus prejudica a população usuária do
serviço público, bem como não leva em conta o péssimo serviço que vem sendo prestado à população
ibiunense, quase que premiando a empresa pela total falta de consideração com nossos munícipes.
O reajuste das tarifas para o transporte coletivo urbano na cidade de Ibiúna sem
manifestação da comissão Tarifária ou equivalente e realização de estudos técnicos, econômicos e
financeiros, exorbitando o poder regulamentar o decreto executivo que majora valores.
Tem que ser a compatibilidade constitucional do decreto legislativo que o sustou,
pela simetria constitucional, inclusive com similaridade ao caso da cidade de Americana, recebendo
parecer contrário do Ministério Público ao Decreto Executivo em Ação Direta de
Inconstitucionalidade que questiona a edição de Decreto Legislativo para combater tal prática.
Diante o exposto, requer aprovação pelo Douto Plenário do presente Decreto
Legislativo para sustar os efeitos do Decreto Executivo 3231/2024.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
WALMIR BORTI LOTTO JUNIOR
Ano 221 Ed.999 101103/2024 IMPRENSA.'..`. OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
DECRETO
DECRETO N0 3231.
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte público e do
transporte escolar do Município da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas
por Lei, e,
DECRETA:
Art. 10 - A tarifa do transporte coletivo de passageiros do
Município da Estância Turística de lbiúna será de P$ 5,90 (cinco reais
e noventa centavos), a partir da zero hora do dia 02 de março de 2024.
Art. 20- A tarifa do transporte escolar do Município da
Estância Turística de lbiúna será de R$ 5,90 (cinco reais e noventa
centavos), a partir da zero hora do dia 02 de março de 2024.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA
PORTARIA N0 15663.
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
RESOLVE
Determinar a Instauração de Sindicância a ser conduzida
pela"Comissão Permanente de Sindicância", para averiguação e
apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n°2740/2024.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Publicada e registrada na Secretaria de Administração
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DE FEVEREIRO DE 2024. e afixada no local de costume em 23 de fevereiro de 2024.
PAULO KENI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no
local de costume em 28 de fevereiro de 2024.
WAGNER BOTELHO COPRALES
Secretário da Administração
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
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e Camargo
r Geral
Mar
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024
de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 05
de março de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março de
2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024
encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho d9,Sr Presidente.
lbiúna, 06 de março de 202
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL UAC=~C~tW'~~,0
EM
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024
o Projeto de Decreto Legislativo n. 009/2024 de autoria do Vereador Waimir
Bortolotto Júnior que "Susta os efeitos do Decreto Executivo n9. 3231/2024,
que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o autor da proposição diz que o Poder
Executivo falhou em editar o Decreto sem realizar estudos técnicos,
econômicos e/ou financeiros que justifiquem tal majoração nesse momento,
e tal elevação da tarifa/passagem de ônibus prejudica a população usuária
do serviço público, bem como não leva em conta o péssimo serviço que vem
sendo prestado à população Ibiunense, quase que premiando a empresa
pela total falta de consideração com nossos munícipes;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Decreto
Legislativo n. 009/2024 colocado em Regime de Urgência Especial e
incluído para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
MARÇO DE 2024.
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(15 99797.9843
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www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(àibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.0912024
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024 o Projeto de Decreto Legislativo
n. 009/2024 que 'Susta os efeitos do Decreto Executivo n. 3231/2024, que
alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, por este Relator, em análise a
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental nesta
Casa, pois o autor da proposição diz que o Poder Executivo falhou em editar o
Decreto sem realizar estudos técnicos, econômicos e/ou financeiros que
justifiquem tal majoração nesse momento, e tal elevação da tarifa/passagem
de ônibus prejudica a população usuária do serviço público, bem como não
leva em conta o péssimo serviço que vem sendo prestado à população
Ibiunense, quase que premiando a empresa pela total falta de consideração
com nossos munícipes. Diante disso nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas decorrentes da execução do decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois necessário
se faz realizar mais estudos técnicos, econômicos e/ou financeiros que
justifiquem tal majoração da tarifa de ônibus nesse momento.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
ABRIL DE 2024.
- I
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLkÀ
MEMBRO
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rubi Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna,spJeg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Decreto Legislativo n2. 09/2024 - fls. 02
/
DEVANIR CANiIDO DE ANDRA
VICE-PRSIDENTE
L 10' lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL ROD IGUES DE CAMARGÕ PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO (\)
DEVANIR CANIIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS i i /
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NDO DE COES VIEIRA
MEMBRO
LUIZ FE
"
de Camargo
etor Geral
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2024
De 10 de abril de 2024.
Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que
alterou os valores da tarifa de transporte público e do
transporte escolar do Município da Estância Turística de lbiúna
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.-Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n°
3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte
escolar do Município da Estância Turística de lbiúna.
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A S 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2024.
ARMELINO M01 EIRA JÚNIOR
PRESI!ENTE
Publicada na Secretaria Administrati da Câmara afix-. no local de costume na
data supra.
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislaio n, 09 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Decreto Legisaltivo n. 09 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário, foi
publicado e promulgado nos termos regimentais pelo Sr. Presidente da
Câmara o Decreto Legislati • N° 09I2024d10 de abril de 2024.
lbiúna, 12 de abril de 2024
'çIétarriargo
r Geral
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Ofício GPC n. 118/2024 lbiúna, 10 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2024, que "susta os efeitos do Decreto
Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e
do transporte escolar do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências, deliberado na Sessão Ordinária do dia 09 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEL 'e i "EIRA JÚNIOR
PRE 'DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
25/04/2024, 08:46
Câmara Murncipal
EstánciaTitisticade
lbiúna - SR
E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Publicação.
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.spgo r>
Publicação.
1 mensagem
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Para: Imprensa lbiúna <imprensa@ibiuna.sp.gov.br>
12 de abril de 2024 às 14:43
Boa tarde,
Segue em anexo arquivo para publicação na Imprensa Oficial do Município
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
Marcos Camargo
Diretor Geral
ÊÊ Publicação 12Abril2024.doc
391K
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que impedisse de proce
lbiúna, 25 de abril de 20
blicação.
e Camargo
tor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N°
09/2024, de 10 de abril de 2024, foi encaminhado o Decreto
Legislativo N° 09/2024 ao Prefeito do Município de lbiúna - Sr.
Paulo Kenji Sasaki por meio do Ofício GPC N° 118/2024 de 10 de
abril de 2024, respectivamente.
Certifico também que o Decreto Legislativo N° 09/2024, de 10 de
abril de 2024 foi encaminhado para publicação ao e-mail do Setor
de Imprensa da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
(imprensa(ibiuna.sp.qov.br) em 12 de abril de 2024, às 14h43;
Certifico que consultando as Edições n° 1009 e 1010 da Imprensa
Oficial, dos dias 12 e 19 de abril, respectivamente, verificamos que
não foi publicado o Decreto Legislativo n° 09/2024 em nenhuma das
edições em questão;
Certifico ainda que no dia 15 de abril de 2024 foi contatado o Sr.
Giovani Hamada, jornalista responsável pela Imprensa Oficial do
Município, para informar que não haviam publicado o Decreto
Legislativo n° 09/2024, e que o documento havia sido encaminhado
para o e-mail da imprensa no dia 12/04/2024;
Certifico finalmente, até a presente data não houve a publicação do
Decreto Legislativo N° 09/2024 junto a imprensa Oficial do
Município, sem nenhuma justificativ. e - parte do setor de imprensa