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materia nº 411/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id17832

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 372/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 102/2024, de 20 de março de 2024.
2024-03-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T12:39:29.179798-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

OTAL OS RECURSOS 54.000,00 
J 
Municipal da Estância 
rística Øe lbjina 
o em, 8 /L)j /202Y 
fD,L36j 
do Proc. Legislativo, 
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna 
Estado de São Paulo 61P 
L.eËa-&e em Seae&o. 
Cópias aos Edia. 
JUSTIFICATIVA 
Ibi 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 014, de 06 de março de 2024, que "Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 para autorizar o 
Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - 
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
Ibiúna, e dá outras providências'. 
O projeto faz-se necessário, para que o município 
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a 
estruturação das mesmas. 
Essa estruturação se faz necessária, para atender as 
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos 
junto ao Governo Federal. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para 
fazer frente a despesa pretendida. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 
111, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da 
despesa. 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 - Auxilio Aliment. 1.220 54.000,001 
• CFETARIAADMINiSTRATIVA 
':c.jeto de Lei n.° IJL1 
:cceb ido em.,L(de 0J...de.22 21 
zoVenc. em 
oebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 72) 
Estado de São Paulo 1 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
\4 4V 
4 li 
PROJETO DE LEI N.° 014 
DE 06 DE MARÇO DE 2024 
"Dispõe sobre a alteração de Meta' e Diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento de 2024, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de 
Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no 
exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das 
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo 
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
°' A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Prof Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Prof Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelo - 50.813.849/0001-52 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elidio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil. Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
3-5 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
'' A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
38 A.P.M.da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70 
39 A.P.M.da E. M. Izaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06 
40 A.P.M.da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98 
41 A.P.M.da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60 
42 A.P.M.da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01 
3 A.P.M.da E. M. Dulce de Gões Freitas 53.677.234/0001-34 
44 A.P.M.da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28 
4
-5 A.P.M.da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse 
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
1 - Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por 
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas 
à janeiro de 2024. 
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs 
beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei. 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei. 
Art. 5° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2022 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta 
e quatro mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
(208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220 54.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 54.000,00 
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, 
mencionado no artigo 6°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
do inciso III do parágrafo l, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 —Auxilio Aliment. 1.220 54.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00 
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo 
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2024, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 06 de março de 2024. 
PAVLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
s
~ NY, 
j
1 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL . ..- 
Considerando que o Chefe do Executivo apj./. tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 411 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das 
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de 
Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de 
uma Escola."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei 
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
-•1< Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de 
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do 
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no 
J~~ 
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos 
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de 
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal 
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo 
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita 
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de 
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos 
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a 
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a 
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas 
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando 
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, 
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas 
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva 
de vida; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
ty 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00 
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros 
EmergenCiais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal, 
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar 
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de 
lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária, 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
MARÇO DE 2124. 
(15 
R ieVofl 
Velteador PP 
91.9843 
í)cpjirC J:h, d2ji4?a4 
\m' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18M-000 - INúna - SP., - Fone/Faz: (IS) 3241-12ó6 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 411 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 411 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, 
para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição 
às APMs - Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do 
Município de Ibiúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2024, recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de Ibiúna, no total de 37 unidades escolares, 
visando a cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, 
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema 
Municipal de Ensino. O artigo 2. especifica que o prazo de vigência para 
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se 
a retroatividade de despesas a janeiro de 2024. O artigo 32• também especifica 
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão 
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos / 
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMs 
beneficiárias discriminadas no artigo 1. desta lei. As prestações de contas 
deverão ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 4Q• as despesas 
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária 
suplementada por esta lei, ou seja o crédito adicional suplementar de R$ 
54.000,00 detalhado no artigo 6., proveniente de anulação parcial no valor de 
R$ 54.000,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação, 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361 .2003.2028 — Manutenção 
do Ensino Fundamental da ficha 214, unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.361.2003.2028, natureza da despesa 3.3.90.46 - Auxilio 
Alimentação, destinação recurso 1.220. 
L 
7PRESIDENTE DA 
ABEkRDR1UES D2 AMAR O PAULO 
VICE - PRESI NTE 
IRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇ 
MEMBRO 
RAJS POJ 
lO REGINDO FIRMINO 
MEMBRO 
GER 'i4 IÁVIO AMARO 
PRESIDENTE,pOMISS DE DUCAÇA 
DEVANIR CANDIDQ ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurido Barbosa Tavares Elis, 314-111150-000 - Ibjúna— SP., - Fone/Fa x: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleàibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Projeto de Lei n9. 411 de 2024 - fis. 02 
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa repassar 
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das 
unidades escolares. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
MARÇO DE 2024. JIJ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR- IESIDENTE DA COMISSÃO DE J TIÇ REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA VO 'TL VÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
• .i• ' a. 
. ) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANUI#k 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 372/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, para 
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais 
e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
Ibiúna, e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar 
no exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das 
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de lbiúna, visando à 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de 
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, 
às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Pror Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.96610001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Pror Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Profa Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manuel Clemente 01.269.16210001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medeio 
\ ' \ 50.813.849/0001-52 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo )/ 1 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Pror Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Faici 01.223.45010001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
38 A.P.M da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70 
39 A.P.M da E. M. lzaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06 
40 A.P.M da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98 
41 A.P.M da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60 
42 A.P.M da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01 
43 A.P.M da E. M. Dulce de Góes Freitas 53.677.234/0001-34 
44 A.P.M da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28 
45 A.P.M da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao 
repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas￾1 - Serviços de Contabilidade,- 
11 
ontabilidade;
li - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos 
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de 
despesas à janeiro de 2024. 
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias, 
relacionadas no art. 10desta lei. 
Parágrafo Único - as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente 
exercício. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei. 
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei 
Municipal n° 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64 Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: - 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
(208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220 
TOTAL DO CRÉDITO 
54.000,00 
54.000,00 
Art. 70- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
mencionado no artigo 61 serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos do 
inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação 
orçamentária da despesa. espesa: - 
02.09 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 —Ensino Fundamental 
12.361 .2003.2029 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 -Auxílio Aliment. 1.220 54.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
ARME 
publicação. 
GABINETE DO 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
2024. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
LÜIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20 V ÇE- SIDENTE 
FAU 
WALMIROR OLOTTO JUNIOR JAIR M ISSO DE OLIVEIRA 
fililhã.CRETÁRIO 
? 
1° ' E' RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANIIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 81 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 91 - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, 
sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2024, não se aplicando as vedações do art. 80 da Lei Complementar n. 101100. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua 
REIRA JÚNIOR 
ID ENTE 
ARM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
À, 
GABINETE 
Ofício GPC n. 102/2024 Ibiúna, 20 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 372/2024, referente Projeto de Lei n. 014, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional ao orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a 
repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município de Iblúna, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www. ibiuna.spieq br e-mail: faIe(ibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 411 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 11 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 411 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 411 de 2024 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 411 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 411 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 372/2024, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 102/2024 de 20 d'março de 2024. 
lbiúna, 27 de março de 2'24. 
-Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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