OTAL OS RECURSOS 54.000,00
J
Municipal da Estância
rística Øe lbjina
o em, 8 /L)j /202Y
fD,L36j
do Proc. Legislativo,
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna
Estado de São Paulo 61P
L.eËa-&e em Seae&o.
Cópias aos Edia.
JUSTIFICATIVA
Ibi
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 014, de 06 de março de 2024, que "Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 para autorizar o
Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's -
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências'.
O projeto faz-se necessário, para que o município
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a
estruturação das mesmas.
Essa estruturação se faz necessária, para atender as
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos
junto ao Governo Federal.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para
fazer frente a despesa pretendida.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo
111, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da
despesa.
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 - Auxilio Aliment. 1.220 54.000,001
• CFETARIAADMINiSTRATIVA
':c.jeto de Lei n.° IJL1
:cceb ido em.,L(de 0J...de.22 21
zoVenc. em
oebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 72)
Estado de São Paulo 1
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
\4 4V
4 li
PROJETO DE LEI N.° 014
DE 06 DE MARÇO DE 2024
"Dispõe sobre a alteração de Meta' e Diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento de 2024, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de
Contribuição às APM's - Associações de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiúna, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no
exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ
°' A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Prof Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Prof Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelo - 50.813.849/0001-52
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elidio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil. Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
3-5 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
'' A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
38 A.P.M.da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70
39 A.P.M.da E. M. Izaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06
40 A.P.M.da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98
41 A.P.M.da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60
42 A.P.M.da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01
3 A.P.M.da E. M. Dulce de Gões Freitas 53.677.234/0001-34
44 A.P.M.da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28
4
-5 A.P.M.da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas:
1 - Serviços de Contabilidade;
II - Manutenção do CNPJ das APM's;
III - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas
à janeiro de 2024.
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs
beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei.
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do
corrente exercício.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei.
Art. 5° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2022 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de
novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
(208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220 54.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 54.000,00
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo 6°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
do inciso III do parágrafo l, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte
dotação orçamentária da despesa:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 —Auxilio Aliment. 1.220 54.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de
2024, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 06 de março de 2024.
PAVLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
s
~ NY,
j
1
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL . ..-
Considerando que o Chefe do Executivo apj./. tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 411 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de
Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de
uma Escola.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
-•1< Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no
J~~
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade,
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva
de vida;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
ty
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros
EmergenCiais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal,
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de
lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
MARÇO DE 2124.
(15
R ieVofl
Velteador PP
91.9843
í)cpjirC J:h, d2ji4?a4
\m'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18M-000 - INúna - SP., - Fone/Faz: (IS) 3241-12ó6
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 411 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 411 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024,
para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição
às APMs - Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do
Município de Ibiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2024, recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de Ibiúna, no total de 37 unidades escolares,
visando a cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar,
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Ensino. O artigo 2. especifica que o prazo de vigência para
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se
a retroatividade de despesas a janeiro de 2024. O artigo 32• também especifica
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos /
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMs
beneficiárias discriminadas no artigo 1. desta lei. As prestações de contas
deverão ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 4Q• as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária
suplementada por esta lei, ou seja o crédito adicional suplementar de R$
54.000,00 detalhado no artigo 6., proveniente de anulação parcial no valor de
R$ 54.000,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação, 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361 .2003.2028 — Manutenção
do Ensino Fundamental da ficha 214, unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.361.2003.2028, natureza da despesa 3.3.90.46 - Auxilio
Alimentação, destinação recurso 1.220.
L
7PRESIDENTE DA
ABEkRDR1UES D2 AMAR O PAULO
VICE - PRESI NTE
IRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇ
MEMBRO
RAJS POJ
lO REGINDO FIRMINO
MEMBRO
GER 'i4 IÁVIO AMARO
PRESIDENTE,pOMISS DE DUCAÇA
DEVANIR CANDIDQ ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurido Barbosa Tavares Elis, 314-111150-000 - Ibjúna— SP., - Fone/Fa x: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleàibiuna.sp.1eg.br
Parecer Projeto de Lei n9. 411 de 2024 - fis. 02
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa repassar
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das
unidades escolares.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
MARÇO DE 2024. JIJ
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR- IESIDENTE DA COMISSÃO DE J TIÇ REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA VO 'TL VÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
• .i• ' a.
. )
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANUI#k
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 372/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais
e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar
no exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de lbiúna, visando à
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino,
às seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Pror Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.96610001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Pror Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Profa Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manuel Clemente 01.269.16210001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medeio
\ ' \ 50.813.849/0001-52
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo )/ 1
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Pror Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Faici 01.223.45010001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
38 A.P.M da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70
39 A.P.M da E. M. lzaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06
40 A.P.M da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98
41 A.P.M da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60
42 A.P.M da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01
43 A.P.M da E. M. Dulce de Góes Freitas 53.677.234/0001-34
44 A.P.M da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28
45 A.P.M da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao
repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas1 - Serviços de Contabilidade,-
11
ontabilidade;
li - Manutenção do CNPJ das APM's;
III - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de
despesas à janeiro de 2024.
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias,
relacionadas no art. 10desta lei.
Parágrafo Único - as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente
exercício.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei.
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei
Municipal n° 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de
novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: -
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220
TOTAL DO CRÉDITO
54.000,00
54.000,00
Art. 70- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo 61 serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos do
inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação
orçamentária da despesa. espesa: -
02.09 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 —Ensino Fundamental
12.361 .2003.2029 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 -Auxílio Aliment. 1.220 54.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00
EIRA JÚNIOR
ENTE
ARME
publicação.
GABINETE DO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
2024.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
LÜIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20 V ÇE- SIDENTE
FAU
WALMIROR OLOTTO JUNIOR JAIR M ISSO DE OLIVEIRA
fililhã.CRETÁRIO
?
1° ' E' RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANIIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 81 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 91 - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado,
sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de
2024, não se aplicando as vedações do art. 80 da Lei Complementar n. 101100.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua
REIRA JÚNIOR
ID ENTE
ARM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
À,
GABINETE
Ofício GPC n. 102/2024 Ibiúna, 20 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 372/2024, referente Projeto de Lei n. 014, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional ao orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a
repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Município de Iblúna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www. ibiuna.spieq br e-mail: faIe(ibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 411 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 11 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 411 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 411 de 2024 foi aprovado por dez
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 411 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 411 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 372/2024, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 102/2024 de 20 d'março de 2024.
lbiúna, 27 de março de 2'24.
-Pires de Camargo
Diretor Geral