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materia nº 412/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de Educação. (Secretaria Municipal de Educação - Nydia Bello de Oliveira).
native_id17833

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 373/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 103/2024, de 20 de março de 2024.
2024-03-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T13:10:46.188349-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

lbiúna, 08 de março de 2024. 
'Leia-se em Senão. 
- Cópias aos Edis. 
•Àcom 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2 015/24. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa 
Excelência, encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente 
Proposição, sob o n2 015/24, desta data e que tem por objetivo denominar a 
Secretaria Municipal de Educação como, Secretaria Municipal de Educação - 
Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa homenagem a esta ilustre senhora 
pelos serviços prestados ao longo dos anos no serviço público municipal; onde 
foi a primeira mulher a ocupar o cargo de vereadora no Município, atuou como 
professora, diretora e foi quatro vezes Secretária Municipal de Educação, 
deixando um grande legado a todos. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente 
proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa 
Excelência, na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta 
consideração. 
ECRETARIAADMINISTTIVA 
Projeto de Lei n.° '411-2— 
Recebido emj1de..2_de_9 
Prazo Venc. em.... . 
Recebido por 
Ate ri ciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
AO 
EXM. HOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
- APROVADO 412 CÀMAM MuNClPAl_ ESTÀP4C 
PROJETO DE LEI N2 015. 4)RiST)C9EI8UNA7,a 
DE 08 DE MARÇO DE 2024. £MF 0 - - - 
DRF 
"Dispõe sobre denominação da Secretatia Municipal 
de Educação". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica denominada como "SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NYDIA BELLO DE OLIVEIRA", que no momento se 
encontra localizada na XV de Novembro, 220 - centro. 
ARTIGO 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2024. 
Ç1. -i 
PAILO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Feminino 
SEXO 
Branca 
COR 
Viúva - 80 anos 
ESTADO CIVIL E IDADE 
Sim 
ELEITOR 
São Pedro - SP 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
3.860.681-1 SSP/SP 
Nove de janeiro de dois mil e vinte e dois - 12:18h 09 01 2022 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Alexandre BeIlo de Oliveira (filho) 
SEPULTAMENTO! CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Cemitério Parque da Figueira, Ibiúna/SP 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÕBITO 
Luzinete Ferr&ra . Sóusa Menezes 
Oficia] Designada 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
O conteúdo da certidãoé verdadeiro. Dou fé. 
4e janeiro de 2022. 
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
OFICIAL DESIGNADA 
IBIÚNA!SP 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
1149002PV00000001U6762C 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
NYDIA BELLO DE OLIVEIRA 
CPF 
794596.418-49 
MATRICULA 
114900 01 55 2022 4 00030 293 0013689 62 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÂO 
Endereço: Rua Francisco Alberto Peres, 14 
Bairro: Real Parque Morumbi Cidade: Ibiúna - SP 
ROSINA CANO BELLO 
BENEDITO CANO BELLO 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Hospital Unimed, Rua Dr. José Juni Filho, 130, Jardim Esther, São Roque-SP 
CAUSA DA MORTE 
Choque Cardiogênico, Taquiarritimia Cardiaca, insuficiência coronária 
DIA MÊS ANO 
Bryan Grignoli da Silva - CRM: 190535 
AVERBAÇOES / ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Nascida em 17/12/1941. Óbito lavrado em 12/01/2022, no livro C n° 30, à folha n° 293F, sob o n° 
13689. Era viúva de HELIO PIRES DE OLIVEIRA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - PIRACICABA - 30. SUBDISTRITO, livro 8-19, às fis. 
27, sob n° 5153, em 07 de fevereiro de 1965. Deixa três (03) filhos : Fábio BeIlo de Oliveira - 55 anos, 
Alexandre Belto de Oliveira - 52 anos e Rosa Claudia Belto de Oliveira Silva - 45 anos. Deixa bens a 
inventariar, não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar. 
ANOTACÕES DE CADASTRO 
Nada consta. 
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNA/SP 
Telefone: (15) 32484262 
contatoreqistroclvlllbiuna.com.br 
000 r00 W10 o0,10m0$$#0 
1I.gl$t1I ;4vw (e lr.r4IçÕ.s e Tuslas Comarca cha 1 
A. Fcytunatoho, 128 
LUZWT F ' - .. S MENEZES 
(2) 
w 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAt j 
Considerando que o Chefe do Executivo antou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das 
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de 
Educação.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de 
uma Escola."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei 
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de 
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do 
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no 
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos 
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de 
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal 
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Or. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo 
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita 
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de 
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos 
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a 
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a 
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas 
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando 
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, 
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas 
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva 
de vida; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Adicional Suplementar 02 10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
íe Von 
Ve\ad0r PP 
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97.9843 
k-n-Inír CÁ#k Arájá 
VER 1($$t)L) 
(is 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00 
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros 
EmergeflciaiS para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal 
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos financeiros emergenciaiS para Custeio do Hospital Municipal de 
Ibiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 . 
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
MARÇO DE @24. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 181Ç0-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fa1e(ihi una. sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.412 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 412 de 2024 que "Dispõe 
sobre denominação da Secretaria Municipal de Educação." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de 
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no 
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Bello de Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos no 
serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de Vereadora 
em Ibiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal de 
Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, nada impedindo à 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois visa denominar uma repartição municipal, com o nome de Cidadã de 
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
MARÇO DE 2024. - 
v 
(. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR — PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 412 de 2024 - fis. 02 
DEVANIR CANDIO DE ANDRAD 
VICE-PRESiDENTE 
LU 
EC
,_ ,'/ 01
A áU 
PRESIDENTE DA CO 
VICE - PRESI TE 
1 GALVÃO 
MEMBRO 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMEN 
DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
RGO PAULO CE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA J9 
TURISTICA DE IBIÚNA 1' 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ihiuna.sp.leg.br coussó€s 
DEVANIR CANDIDÇYDE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 4BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SE3URANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
(V 
FbNIE VON PIRE DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
GERAL 
PRESIDENTE DA
) 
ÇOMISS 
.2/ 
DEVANIR CANDIDO7E ANDRADE 
VICE - PRESIEENTE 
OAMARO 
CAÇÃO, CULTURA E ESPO - TE 
ANTONIO REGINA 'O FIRMINO 
MEMBRO 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO 'E GOES VIEIRA 
20VICE/ - SIDENTE 
OLIVEIRA 
f
E RET RIO 
TOLOTTO JUNIOR JAIR 
CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 373/2024 
"Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal 
de Educação. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NYDIA BELLO DE OLIVEIRA", que no momento se 
encontra localizada na XV de Novembro, 220 - centro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DÓ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
P i 
GABINETE 
Ofício GPC n. 103/2024 lbiúna, 20 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: çØ?P 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 373/2024, referente Projeto de Lei n. 015, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre 
denominação da Secretaria Municipal de Educação.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 p. passado. 
Sem mais, vai me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, ,' 
ARMELIN 
PRE IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna spIeg.br e-mail fale@ibiuna sp Iegbr 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 412 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 412 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n9. 412 de 2024 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Aricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 412 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 412 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei w2. 373/2024, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 103/ 824 de O de março de 2024. 
lbiúna, 27 de março de 2024. 
M cos Pir 
DL 
amargo 
eral 

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