lbiúna, 08 de março de 2024.
'Leia-se em Senão.
- Cópias aos Edis.
•Àcom
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2 015/24.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa
Excelência, encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente
Proposição, sob o n2 015/24, desta data e que tem por objetivo denominar a
Secretaria Municipal de Educação como, Secretaria Municipal de Educação -
Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa homenagem a esta ilustre senhora
pelos serviços prestados ao longo dos anos no serviço público municipal; onde
foi a primeira mulher a ocupar o cargo de vereadora no Município, atuou como
professora, diretora e foi quatro vezes Secretária Municipal de Educação,
deixando um grande legado a todos.
Em assim sendo, solicitamos que a presente
proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa
Excelência, na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta
consideração.
ECRETARIAADMINISTTIVA
Projeto de Lei n.° '411-2—
Recebido emj1de..2_de_9
Prazo Venc. em.... .
Recebido por
Ate ri ciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
AO
EXM. HOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
- APROVADO 412 CÀMAM MuNClPAl_ ESTÀP4C
PROJETO DE LEI N2 015. 4)RiST)C9EI8UNA7,a
DE 08 DE MARÇO DE 2024. £MF 0 - - -
DRF
"Dispõe sobre denominação da Secretatia Municipal
de Educação".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 - Fica denominada como "SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NYDIA BELLO DE OLIVEIRA", que no momento se
encontra localizada na XV de Novembro, 220 - centro.
ARTIGO 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2024.
Ç1. -i
PAILO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Feminino
SEXO
Branca
COR
Viúva - 80 anos
ESTADO CIVIL E IDADE
Sim
ELEITOR
São Pedro - SP
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
3.860.681-1 SSP/SP
Nove de janeiro de dois mil e vinte e dois - 12:18h 09 01 2022
LOCAL DE FALECIMENTO
Alexandre BeIlo de Oliveira (filho)
SEPULTAMENTO! CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério Parque da Figueira, Ibiúna/SP
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÕBITO
Luzinete Ferr&ra . Sóusa Menezes
Oficia] Designada
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
O conteúdo da certidãoé verdadeiro. Dou fé.
4e janeiro de 2022.
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL DESIGNADA
IBIÚNA!SP
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1149002PV00000001U6762C
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
NYDIA BELLO DE OLIVEIRA
CPF
794596.418-49
MATRICULA
114900 01 55 2022 4 00030 293 0013689 62
RESIDÊNCIA E FILIAÇÂO
Endereço: Rua Francisco Alberto Peres, 14
Bairro: Real Parque Morumbi Cidade: Ibiúna - SP
ROSINA CANO BELLO
BENEDITO CANO BELLO
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Hospital Unimed, Rua Dr. José Juni Filho, 130, Jardim Esther, São Roque-SP
CAUSA DA MORTE
Choque Cardiogênico, Taquiarritimia Cardiaca, insuficiência coronária
DIA MÊS ANO
Bryan Grignoli da Silva - CRM: 190535
AVERBAÇOES / ANOTAÇÕES À ACRESCER
Nascida em 17/12/1941. Óbito lavrado em 12/01/2022, no livro C n° 30, à folha n° 293F, sob o n°
13689. Era viúva de HELIO PIRES DE OLIVEIRA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - PIRACICABA - 30. SUBDISTRITO, livro 8-19, às fis.
27, sob n° 5153, em 07 de fevereiro de 1965. Deixa três (03) filhos : Fábio BeIlo de Oliveira - 55 anos,
Alexandre Belto de Oliveira - 52 anos e Rosa Claudia Belto de Oliveira Silva - 45 anos. Deixa bens a
inventariar, não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar.
ANOTACÕES DE CADASTRO
Nada consta.
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNA/SP
Telefone: (15) 32484262
contatoreqistroclvlllbiuna.com.br
000 r00 W10 o0,10m0$$#0
1I.gl$t1I ;4vw (e lr.r4IçÕ.s e Tuslas Comarca cha 1
A. Fcytunatoho, 128
LUZWT F ' - .. S MENEZES
(2)
w
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAt j
Considerando que o Chefe do Executivo antou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de
Educação.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de
uma Escola.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Or. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade,
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva
de vida;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02 10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
íe Von
Ve\ad0r PP
AIjjj
'ø .dor
97.9843
k-n-Inír CÁ#k Arájá
VER 1($$t)L)
(is
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros
EmergeflciaiS para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciaiS para Custeio do Hospital Municipal de
Ibiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 .
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
MARÇO DE @24.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 181Ç0-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fa1e(ihi una. sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.412 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 412 de 2024 que "Dispõe
sobre denominação da Secretaria Municipal de Educação."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Bello de Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos no
serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de Vereadora
em Ibiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal de
Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, nada impedindo à
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois visa denominar uma repartição municipal, com o nome de Cidadã de
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
MARÇO DE 2024. -
v
(.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR — PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 412 de 2024 - fis. 02
DEVANIR CANDIO DE ANDRAD
VICE-PRESiDENTE
LU
EC
,_ ,'/ 01
A áU
PRESIDENTE DA CO
VICE - PRESI TE
1 GALVÃO
MEMBRO
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMEN
DIAS DE MORAES
MEMBRO
RGO PAULO CE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA J9
TURISTICA DE IBIÚNA 1'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ihiuna.sp.leg.br coussó€s
DEVANIR CANDIDÇYDE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 4BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SE3URANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
(V
FbNIE VON PIRE DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERAL
PRESIDENTE DA
)
ÇOMISS
.2/
DEVANIR CANDIDO7E ANDRADE
VICE - PRESIEENTE
OAMARO
CAÇÃO, CULTURA E ESPO - TE
ANTONIO REGINA 'O FIRMINO
MEMBRO
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO 'E GOES VIEIRA
20VICE/ - SIDENTE
OLIVEIRA
f
E RET RIO
TOLOTTO JUNIOR JAIR
CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 373/2024
"Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal
de Educação.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NYDIA BELLO DE OLIVEIRA", que no momento se
encontra localizada na XV de Novembro, 220 - centro.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DÓ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
P i
GABINETE
Ofício GPC n. 103/2024 lbiúna, 20 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO: çØ?P
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 373/2024, referente Projeto de Lei n. 015, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre
denominação da Secretaria Municipal de Educação.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, vai me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, ,'
ARMELIN
PRE IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna spIeg.br e-mail fale@ibiuna sp Iegbr
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 412 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 412 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n9. 412 de 2024 foi aprovado por dez
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Voinei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Aricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 412 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 412 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei w2. 373/2024, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 103/ 824 de O de março de 2024.
lbiúna, 27 de março de 2024.
M cos Pir
DL
amargo
eral