TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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ic:pal da Estância
a de !bjúna
9Jj 2
Prefeitura da Estância Turística de NÚ,é11
Esta'o de São Paulo
Ibiúna, 08 de março de 2024.
L&sO M
- Cópias aos Edis.
Às oomôe,.
J1Q2í2LL
MENSAGEM N2 016/24.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra 'e por intermdio de Vossa Excelêndia,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o
n2 016/24, desta data e que tem por objetivo criar, instalar e denominar uma Escola, e
prestar uma justa homenagem a esta ilustre senhora pelos serviços prestados ao longo
dos anos no serviço público municipal onde atuou como professora e diretora na rede
de ensino.
solicitamos que a presente proposição
o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Em assim sendo
seja deliberada ao prazo máximo de que trat
Município de Ibiúna.
Sem mais pata o momento renovamos a Vossa
Excelência, ria oportunidade, nossos protesto de estima e distinta consideração.
Ate niosa mente,
-
PÂJLO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCI
"T R AADMINISTATIVA Ir
Projeto de Lei n.° ... ..- 9
Recebido emjjde Ô,3 deJiq
Prazo Venc. em.•
Recebido po
/1
Prefeitura da Estncia Turística de Ibiú
Fstao de São Paulo Q 0,44 N
4 1 )
PROJETO DE LEI N2 016.
DE 08 DE MARÇO DE 2024.
"Dispõe sobre criação, instalação e denminação de
uma Escola".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e prcj$mulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fic4 criada, instalada e denominada como
ESCOLA MUNICIPAL - BELA INFÂNCIA "CLIUDINA XAVIER DE LIMA", Escola de
educação infantil localizada na Rua Dr. Gabrel Monteiro da Silva, 368/390, centro -
1 b i ú n a/S P.
ARTIGO 22 - E4ta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrrio.
PREFEITURA MNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO 20*4.
PAULO KEN! SASAKI
Prefeito Mu4iicipal
'Hospital HRS Dr Adib. Domingos Jatene, Rodovia- RaposoTavares, Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba-SP
DECI,.ARANTE
Rubens TadéuXavier de-Lime (irmão)
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIO)
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP
Feminina Branca
DIA MÊS
REPÚBLICA FEDE R VA DO BRASIL
REGISTÏ1'O CV 1 SOAS NATURAIS
- - ->'.
------'.-\
CPF
753.478-06&34- 53.478.068-34
COR
NATURALIDADE
Iblúna- SP
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Endereço:Rua Joaquim. Inácia Rodrigues,. t51
Bairro: Centro Cidade: Ibiúna - SP
YOLANDA AGOSTINHO DE LIMA
RUBENSXAVIERDE LIMA
ELEITOR
Sim
SEXO SEXO
.SoiteW• 6anos
8:7
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Vinte e dois de julho de dois mil e vinte - 17:57h 07
ANO
2020
LOCAl. DE FALECIMENTO
CAUSA DA MORTE
Covid-19, Diabetes meflrtus
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO bo MÉDICO QUE ATESTOU O ÕØITc
Leonardo L Ortega - CRM:. 1504B9
AVERBAÇÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER
Nascida em 18/03/1956. Óbito- lavrado em 03/08/2020, no",ivro• C n° 27, à- folha n° 218i sob o no 12714.
Não deixa filhos, não deixa bens a inventariar não deixa testamento conhecido Nada mais me cumpria
certificar.
ANQTACOES DE CADATRO
Nada consta.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES ETIflELAS DA SEDEDA COMARCA DE IBIÚNA
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL DESIGNADA
IBIUNA
AV..ffORTUNAT1NHO1. 125.- CENTRO
Telefono: (tã)32483262
contato@reglstroclvlllblunacom;br
O conteúdo da-ceftidâoé verdadeiro Dou'fér.
Ibiuna, 0.
L.
e emolumentos.
egt C o
ZrUfr-1
.lk.rd
p,
Ai. FerIunatW Coerente (2)
- J DE SOt.JA I'IE4EZESI
ÇCA&
Considerando a nece
necessária autorização legislativa p
exercício de 2024 de crédito adicion
financeiros, por meio de contribui
1.200,00 (mil e duzentos reais), a
Metres das Escolas do municípie
escolares, visando a cooperação
comunidade escolar, no processo d
Escolares do Sistema Municipal de
despesas a janeiro de 2024, send
para pequenas despesas, nos ter
aos dirigentes das escolas das A
contas devendo ser apresentadas a
1
-sária autorização legislativa para a
.1 ra abertura no orçamento programa do
1 suplementar para repasse de recursos
o, em parcela única no valor de R$
cada uma das Associações de Pais e
de lbiúna, no total de 45 unidades
para o fortalecimento de ações da
construção da autonomia das Unidades
Ensino, admitindo-se a retroatividade de
processadas através de adiantamento
os da legislação em vigor, diretamente
MS beneficiárias, com as prestações de
é 31 de dezembro do corrente exercício;
rN
ç.
j
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIÁ4
Considerando que o Che
apreciação desta Casa de Leis no dia 1
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alt
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
orçamento de 2024, para autorizar o Po
meio de Contribuição às APM's - A
Unidades Escolares do Município de Ibi
ë do Executivo aitou para
de março de 2024 o Prdeto de Lei
ração de metas e diretrizes ao PPA
de crédito adicional suplementar ao
ler Executivo a repassar recurso, por
sociações de Pais e Mestres das
na, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 1 de março de 2024 o Projeto de Lei
nQ. 412 de 2024 que "Dispõe sobre derominação da Secretaria Municipal de
Educação.";
Considerando que o C
apreciação desta Casa de Leis no dia
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre
uma Escola.";
efe do Executivo apresentou para
11 de março de 2024 o Projeto de Lei
nação, instalação e denominação de
Considerando que o Ciefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no diajl8 de março de 2024. o Projeto de Lei
n. 414 de 2024 que 'Dispõe sobre j a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas destiladas nos bens e róprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de lbiàna e dá outras providências.";
Considerandoque o qhefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na prsente data o Projeto de Lei n°. 416 de
2024 que que "Dispõe sobre a altração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertira de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar o prédio da Secretari Municipal de Educação localizado no
momento na Rua XV de Novembro, O - Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Belio Ie Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos se viços prestados ao longo dos anos
no serviço público municipal, foi a prir1eira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora em lbiúna, atuou como profesora, diretora e Secretária Municipal
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centro err nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de Lira, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e est dual, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibjúna, exceto
quando houver evento, e na sua cirçunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público; ou II - por particulares, dede que previamente autorizado pelo
Poder Público e num raio de cem meros do evento; com a fiscalização feita
por integrantes da Guarda Civil Mu icipal e Fiscais Municipais a fim de
cumprimento das medidas quanto proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciclovias, pontes, pátios e est cionamentos dos estabelecimentos
particulares que sejam conexos à vi pública e que não sejam cercados, a
área externa dos campos de fut boi, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública, a repartições públicas e adjacências, a
rodoviária, os pontos de ônibus, as scolas, o mercado municipal, as áreas
de lazer e atividades esportivas, e centro olímpico, com isso procurando
erradicar, ou ao menos buscar a dimi uição dos impactos sobre a sociedade,
nos espaços que poderiam ser requentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, ab ndonam empregos, família e até suas
casas, e se tornam pessoas em situ ção de ruas, sem qualquer perspectiva
de vida;
Considerando a necess ria autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do ex€ rcício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2 105.000,00 (dois milhões cento e cinco
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02. 0.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 800 da unidade orçamen ária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de des esa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 1.000.000,00: e da ficha 3 5 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1O0 ?.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
e
stinaÇã0 recurso 5.300 - R$ 1.105.00
provenientes de excesso de arrecadaçã
(dois milhões cento e CInCO mil reais) r
ergenCS para Custeio da Atenção
sendo necessária a aprovação para quE
os recursos financeiros emergenciais p
Iblúna;
justificado;
Considerando a relevância das
proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à esa nos termos dos Artigos M ,
131, 132 e seus inCISOS do Regimento Interno sejam os Projetos de Lei n.
411, 412, 413. 414 e 416 de 2024 colocados
em Regime de Urgência
Especial e incluídos para di
s
cussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária. UNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
SALA VEREADOR RAIM
MARÇO DE 2924.
7
Veréa
,00, sendo a origem dos recursos
no valor total de R$ 2105.000,00
ferenteS aos Recursos Financeiros
Especializada do Governo Federal,
a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
ira Custeio do Hospital Municipal de
Von
or PP
.Dr;r í' U *.d ÇO
EREADO
'á l
dor
97.9843 (15
V
MEMBRO
CÂMARA MUICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍS'*'ICA DE IBIÚNA
"Vereador ubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares EIii, 314 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax., (15)324112 °
www.ibiuna.sp.1g.hre-rnaI: ía1e(áibiuna.s . e r'4
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 413 der. .
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO -
RELATOR: VEREADOR RONIE VON IRES DE OLIVEIRA ....
COMISSÕES DE JUSTIÇA E RED ÇÃO; FINANÇAS ERÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, GRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVI ADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 413 de 2024 que "Dispõe
sobre criação, instalação e denominação de uma Escola."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regi ental, pois a proposição tem objetivo de
criar, instalar e denominar a Escola unicipal localizada na Rua Dr. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centrom nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de ima, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram prestando relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e stadual, nada impedindo à deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parece pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotaço própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obra , Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Ativdades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, xaram parecer pela tramitação normal,
pois visa denominar um bem munici ai, com o nome de Cidadã de currículo
justo, e com a homenagem proposta erpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS CO
MARÇO DE 2024.
Ri ON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDE TE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
ES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA
ABEL RODR1GUES 1 AMARGO
VICE - PRES NTE
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/
PAULO Cá ,` 'IAS DE MORAES
MEMBRO
ONIE VON P RES DE—OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
d -Yd
LUIZ FEFíNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
GER
PRESIDENTE DA COMIS
- 1
DEVANIR CANDIDd E' ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ÁVIO AMARO
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORJE
NT' lO R GINAOO FIRMINO
MEMBRO
CÂMARA MU ICIPALÁ DA ESTÂNCIA
TURÍSI ICA DE IBIUNA
"Vereado Rubens Xavier de Lima"
3!do ' ãoPaulo
Rua Maurício Barbosa lavares EI' s,314— 18150- ti - Ibiúna - SP., - Fo.elFax: (IS) 3241-1266
www.ibu .s.. e.br au: faIe(ibiuna.sp.1eg.br
/5
COMISSÕES
junto ao Projeto de Lei n. 413 de 2024 - fis. 02
LUC 1[ IRA RUIVO BORBA
DEVANIR CAND
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
PRI
E ANDRADE
8RAS, SERVIÇOSPÚBLICOS,
GURAÇA PÚLICA E ATIVIDADES
ADAS
JAIR MAR
LUIZ FRWANÕ. DE GOES VIEIRA
20 VI SIDENTE - / .SO DE OLIVEIRA
Kr- TÁRIO
FAUSTe 'iS A
11 E-RESI
CÂMARA MNICIPAL DA ESTÂNCIA
Í
IJ
TURTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 37412024
"Dispõe sobre criação, instalação e denominação de
uma Escola.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usand das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER,
ele sanciona
que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fiza criada, instalada e denominada como
"ESCOLA MUNICIPAL - BELA INFÂNÇIA "CLAUDINA XAVIER DE LIMA", Escola
de educação infantil localizada na Rua br. Gabriel Monteiro da Silva, 368/390, centro
- lbiúna/SP.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE D9 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
(,.I3I\F:TF;
CÂMARA MUN1IPAL DA ESTÂNCIA
TURiSTHA DE IBIÚNA
"Vereador Ribens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n. 104/2024
SENHOR PREFEITO:
Através do prese
AUTOGRAFO DE LEI N°. 374120247
Casa tramitou como Projeto de Lei n2.
instalação e denominação de uma E
realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valh
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ibiúna, 20 de março de 2024.
e, encaminho a Vossa Excelência o
eferente Projeto de Lei n. 016, nesta
13 de 2024 que 'Dispõe sobre criação,
cola.", aprovado na Sessão Ordinária
me do ensejo para apresentar os
ARMELINO Mi ' EIRA JUNIOR
1 1
PRESIENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIP4L DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna.sp.le.br e-mail faleibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 413 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi prot
Câmara no dia 11 de março
Presidente foi lido no expedien
de 2024, e disponibilizado no s
Certifico que o Projeto de Lei
colado na Secretaria Administrativa da
de 2024, e conforme despacho do Sr.
e da Sessão Ordinária do dia 19 de março
te da Câmara.
. 413 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 d&março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentis, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sess
Certifico ainda, colocado em
Sessão Ordinária do dia 19
o Ordinária.
votação nominal na Ordem do Dia da
de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 413 de 2024 foi aprovado por dez
votos favoráveis, quatro v tos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir ortoIotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apreseri tado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Aricultura, Meio Ambiente, S gurança Pública e Atividades Privadas, e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprova
e a apresentação de parecer
Dia da Sessão Ordinária do
votação nominal o Projeto d
quatorze votos favoráveis e
Cardoso de Oliveira, e devid
2024 foi elaborado o Autógr
meio do Ofício GPC n. 104/
lbiúna, 27 de março de 20
de Camargo
ëtor Geral
ão do Requerimento de Urgência Especial
pelas Comissões foi colocado na Ordem do
dia 19 de março de 2024 em discussão e
Lei n. 413 de 2024, sendo aprovado por
uma ausência do Vereador Jair Marmelo
a aprovação do Projeto de Lei n. 413 de
fo de Lei n2. 374/2024, encaminhado por
24 de 2qde-mo de 2024.