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materia nº 413/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a criação, instalação e denominação de uma Escola (Escola Municipal - Bela Infância "Claudina Xavier de Lima)
native_id17834

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 374/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 104/2024, de 20 de março de 2024.
2024-03-11 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T13:51:31.863999-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
mara 
Tu(tj 
ebid em 
ic:pal da Estância 
a de !bjúna 
9Jj 2 
Prefeitura da Estância Turística de NÚ,é11 
Esta'o de São Paulo 
Ibiúna, 08 de março de 2024. 
L&sO M 
- Cópias aos Edis. 
Às oomôe,. 
J1Q2í2LL 
MENSAGEM N2 016/24. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra 'e por intermdio de Vossa Excelêndia, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o 
n2 016/24, desta data e que tem por objetivo criar, instalar e denominar uma Escola, e 
prestar uma justa homenagem a esta ilustre senhora pelos serviços prestados ao longo 
dos anos no serviço público municipal onde atuou como professora e diretora na rede 
de ensino. 
solicitamos que a presente proposição 
o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Em assim sendo 
seja deliberada ao prazo máximo de que trat 
Município de Ibiúna. 
Sem mais pata o momento renovamos a Vossa 
Excelência, ria oportunidade, nossos protesto de estima e distinta consideração. 
Ate niosa mente, 
- 
PÂJLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCI 
"T R AADMINISTATIVA Ir 
Projeto de Lei n.° ... ..- 9 
Recebido emjjde Ô,3 deJiq 
Prazo Venc. em.• 
Recebido po 
/1 
Prefeitura da Estncia Turística de Ibiú 
Fstao de São Paulo Q 0,44 N 
4 1 ) 
PROJETO DE LEI N2 016. 
DE 08 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre criação, instalação e denminação de 
uma Escola". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e prcj$mulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fic4 criada, instalada e denominada como 
ESCOLA MUNICIPAL - BELA INFÂNCIA "CLIUDINA XAVIER DE LIMA", Escola de 
educação infantil localizada na Rua Dr. Gabrel Monteiro da Silva, 368/390, centro - 
1 b i ú n a/S P. 
ARTIGO 22 - E4ta lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrrio. 
PREFEITURA MNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO 20*4. 
PAULO KEN! SASAKI 
Prefeito Mu4iicipal 
'Hospital HRS Dr Adib. Domingos Jatene, Rodovia- RaposoTavares, Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba-SP 
DECI,.ARANTE 
Rubens TadéuXavier de-Lime (irmão) 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIO) 
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP 
Feminina Branca 
DIA MÊS 
REPÚBLICA FEDE R VA DO BRASIL 
REGISTÏ1'O CV 1 SOAS NATURAIS 
- - ->'. 
------'.-\ 
CPF 
753.478-06&34- 53.478.068-34 
COR 
NATURALIDADE 
Iblúna- SP 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Endereço:Rua Joaquim. Inácia Rodrigues,. t51 
Bairro: Centro Cidade: Ibiúna - SP 
YOLANDA AGOSTINHO DE LIMA 
RUBENSXAVIERDE LIMA 
ELEITOR 
Sim 
SEXO SEXO
.SoiteW• 6anos 
8:7 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Vinte e dois de julho de dois mil e vinte - 17:57h 07 
ANO 
2020 
LOCAl. DE FALECIMENTO 
CAUSA DA MORTE 
Covid-19, Diabetes meflrtus 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO bo MÉDICO QUE ATESTOU O ÕØITc 
Leonardo L Ortega - CRM:. 1504B9 
AVERBAÇÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Nascida em 18/03/1956. Óbito- lavrado em 03/08/2020, no",ivro• C n° 27, à- folha n° 218i sob o no 12714. 
Não deixa filhos, não deixa bens a inventariar não deixa testamento conhecido Nada mais me cumpria 
certificar. 
ANQTACOES DE CADATRO 
Nada consta. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES ETIflELAS DA SEDE￾DA COMARCA DE IBIÚNA 
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
OFICIAL DESIGNADA 
IBIUNA 
AV..ffORTUNAT1NHO1. 125.- CENTRO 
Telefono: (tã)32483262 
contato@reglstroclvlllblunacom;br 
O conteúdo da-ceftidâoé verdadeiro Dou'fér. 
Ibiuna, 0. 
L. 
e emolumentos. 
egt C o 
ZrUfr-1 
.lk.rd 
p, 
Ai. FerIunatW Coerente (2) 
- J DE SOt.JA I'IE4EZESI 
ÇCA& 
Considerando a nece 
necessária autorização legislativa p 
exercício de 2024 de crédito adicion 
financeiros, por meio de contribui 
1.200,00 (mil e duzentos reais), a 
Metres das Escolas do municípie 
escolares, visando a cooperação 
comunidade escolar, no processo d 
Escolares do Sistema Municipal de 
despesas a janeiro de 2024, send 
para pequenas despesas, nos ter 
aos dirigentes das escolas das A 
contas devendo ser apresentadas a 
1 
-sária autorização legislativa para a 
.1 ra abertura no orçamento programa do 
1 suplementar para repasse de recursos 
o, em parcela única no valor de R$ 
cada uma das Associações de Pais e 
de lbiúna, no total de 45 unidades 
para o fortalecimento de ações da 
construção da autonomia das Unidades 
Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
processadas através de adiantamento 
os da legislação em vigor, diretamente 
MS beneficiárias, com as prestações de 
é 31 de dezembro do corrente exercício; 
rN 
ç. 
j 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIÁ4 
Considerando que o Che 
apreciação desta Casa de Leis no dia 1 
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alt 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
orçamento de 2024, para autorizar o Po 
meio de Contribuição às APM's - A 
Unidades Escolares do Município de Ibi 
ë do Executivo aitou para 
de março de 2024 o Prdeto de Lei 
ração de metas e diretrizes ao PPA 
de crédito adicional suplementar ao 
ler Executivo a repassar recurso, por 
sociações de Pais e Mestres das 
na, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 1 de março de 2024 o Projeto de Lei 
nQ. 412 de 2024 que "Dispõe sobre derominação da Secretaria Municipal de 
Educação."; 
Considerando que o C 
apreciação desta Casa de Leis no dia 
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre 
uma Escola."; 
efe do Executivo apresentou para 
11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
nação, instalação e denominação de 
Considerando que o Ciefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no diajl8 de março de 2024. o Projeto de Lei 
n. 414 de 2024 que 'Dispõe sobre j a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas destiladas nos bens e róprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de lbiàna e dá outras providências."; 
Considerandoque o qhefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na prsente data o Projeto de Lei n°. 416 de 
2024 que que "Dispõe sobre a altração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertira de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar o prédio da Secretari Municipal de Educação localizado no 
momento na Rua XV de Novembro, O - Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Belio Ie Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos se viços prestados ao longo dos anos 
no serviço público municipal, foi a prir1eira mulher a ocupar o cargo de 
Vereadora em lbiúna, atuou como profesora, diretora e Secretária Municipal 
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centro err nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de Lira, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e est dual, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibjúna, exceto 
quando houver evento, e na sua cirçunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público; ou II - por particulares, dede que previamente autorizado pelo 
Poder Público e num raio de cem meros do evento; com a fiscalização feita 
por integrantes da Guarda Civil Mu icipal e Fiscais Municipais a fim de 
cumprimento das medidas quanto proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciclovias, pontes, pátios e est cionamentos dos estabelecimentos 
particulares que sejam conexos à vi pública e que não sejam cercados, a 
área externa dos campos de fut boi, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública, a repartições públicas e adjacências, a 
rodoviária, os pontos de ônibus, as scolas, o mercado municipal, as áreas 
de lazer e atividades esportivas, e centro olímpico, com isso procurando 
erradicar, ou ao menos buscar a dimi uição dos impactos sobre a sociedade, 
nos espaços que poderiam ser requentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, ab ndonam empregos, família e até suas 
casas, e se tornam pessoas em situ ção de ruas, sem qualquer perspectiva 
de vida; 
Considerando a necess ria autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do ex€ rcício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2 105.000,00 (dois milhões cento e cinco 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Adicional Suplementar 02. 0.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 800 da unidade orçamen ária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de des esa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 1.000.000,00: e da ficha 3 5 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1O0 ?.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
e
stinaÇã0 recurso 5.300 - R$ 1.105.00 
provenientes de excesso de arrecadaçã 
(dois milhões cento e CInCO mil reais) r 
ergenCS para Custeio da Atenção 
sendo necessária a aprovação para quE 
os recursos financeiros emergenciais p 
Iblúna; 
justificado; 
Considerando a relevância das 
proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à esa nos termos dos Artigos M , 
131, 132 e seus inCISOS do Regimento Interno sejam os Projetos de Lei n. 
411, 412, 413. 414 e 416 de 2024 colocados 
em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para di
s
cussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. UNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
SALA VEREADOR RAIM 
MARÇO DE 2924. 
7 
Veréa 
,00, sendo a origem dos recursos 
no valor total de R$ 2105.000,00 
ferenteS aos Recursos Financeiros 
Especializada do Governo Federal, 
a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
ira Custeio do Hospital Municipal de 
Von 
or PP 
.Dr;r í' U *.d ÇO 
EREADO 
'á l 
dor 
97.9843 (15 
V 
MEMBRO 
CÂMARA MUICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍS'*'ICA DE IBIÚNA 
"Vereador ubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares EIii, 314 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax., (15)324112 ° 
www.ibiuna.sp.1g.hre-rnaI: ía1e(áibiuna.s . e r'4 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 413 der. . 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO - 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON IRES DE OLIVEIRA .... 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E RED ÇÃO; FINANÇAS ERÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, GRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVI ADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 413 de 2024 que "Dispõe 
sobre criação, instalação e denominação de uma Escola." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regi ental, pois a proposição tem objetivo de 
criar, instalar e denominar a Escola unicipal localizada na Rua Dr. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centrom nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de ima, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram prestando relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e stadual, nada impedindo à deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parece pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotaço própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obra , Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Ativdades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, xaram parecer pela tramitação normal, 
pois visa denominar um bem munici ai, com o nome de Cidadã de currículo 
justo, e com a homenagem proposta erpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS CO 
MARÇO DE 2024. 
Ri ON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDE TE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
ES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA 
ABEL RODR1GUES 1 AMARGO 
VICE - PRES NTE 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/ 
PAULO Cá ,` 'IAS DE MORAES 
MEMBRO 
ONIE VON P RES DE—OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
d -Yd 
LUIZ FEFíNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
GER 
PRESIDENTE DA COMIS 
- 1 
DEVANIR CANDIDd E' ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ÁVIO AMARO 
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORJE 
NT' lO R GINAOO FIRMINO 
MEMBRO 
CÂMARA MU ICIPALÁ DA ESTÂNCIA 
TURÍSI ICA DE IBIUNA 
"Vereado Rubens Xavier de Lima" 
3!do ' ãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa lavares EI' s,314— 18150- ti - Ibiúna - SP., - Fo.elFax: (IS) 3241-1266 
www.ibu .s.. e.br au: faIe(ibiuna.sp.1eg.br 
/5 
COMISSÕES 
junto ao Projeto de Lei n. 413 de 2024 - fis. 02 
LUC 1[ IRA RUIVO BORBA 
DEVANIR CAND 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
PRI 
E ANDRADE 
8RAS, SERVIÇOSPÚBLICOS, 
GURAÇA PÚLICA E ATIVIDADES 
ADAS 
JAIR MAR 
LUIZ FRWANÕ. DE GOES VIEIRA 
20 VI SIDENTE - / .SO DE OLIVEIRA 
Kr- TÁRIO 
FAUSTe 'iS A 
11 E-RESI 
CÂMARA MNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Í
IJ 
TURTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 37412024 
"Dispõe sobre criação, instalação e denominação de 
uma Escola. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usand das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER, 
ele sanciona 
que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fiza criada, instalada e denominada como 
"ESCOLA MUNICIPAL - BELA INFÂNÇIA "CLAUDINA XAVIER DE LIMA", Escola 
de educação infantil localizada na Rua br. Gabriel Monteiro da Silva, 368/390, centro 
- lbiúna/SP. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE D9 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
(,.I3I\F:TF; 
CÂMARA MUN1IPAL DA ESTÂNCIA 
TURiSTHA DE IBIÚNA 
"Vereador Ribens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n. 104/2024 
SENHOR PREFEITO: 
Através do prese 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 374120247 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 
instalação e denominação de uma E 
realizada no dia 19 p. passado. 
Sem mais, valh 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ibiúna, 20 de março de 2024. 
e, encaminho a Vossa Excelência o 
eferente Projeto de Lei n. 016, nesta 
13 de 2024 que 'Dispõe sobre criação, 
cola.", aprovado na Sessão Ordinária 
me do ensejo para apresentar os 
ARMELINO Mi ' EIRA JUNIOR 
1 1 
PRESIENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIP4L DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna.sp.le.br e-mail faleibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 413 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi prot 
Câmara no dia 11 de março 
Presidente foi lido no expedien 
de 2024, e disponibilizado no s 
Certifico que o Projeto de Lei 
colado na Secretaria Administrativa da 
de 2024, e conforme despacho do Sr. 
e da Sessão Ordinária do dia 19 de março 
te da Câmara. 
. 413 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 d&março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentis, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sess 
Certifico ainda, colocado em 
Sessão Ordinária do dia 19 
o Ordinária. 
votação nominal na Ordem do Dia da 
de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 413 de 2024 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, quatro v tos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir ortoIotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apreseri tado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Aricultura, Meio Ambiente, S gurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprova 
e a apresentação de parecer 
Dia da Sessão Ordinária do 
votação nominal o Projeto d 
quatorze votos favoráveis e 
Cardoso de Oliveira, e devid 
2024 foi elaborado o Autógr 
meio do Ofício GPC n. 104/ 
lbiúna, 27 de março de 20 
de Camargo 
ëtor Geral 
ão do Requerimento de Urgência Especial 
pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
dia 19 de março de 2024 em discussão e 
Lei n. 413 de 2024, sendo aprovado por 
uma ausência do Vereador Jair Marmelo 
a aprovação do Projeto de Lei n. 413 de 
fo de Lei n2. 374/2024, encaminhado por 
24 de 2qde-mo de 2024. 

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