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materia nº 414/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 414 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 375/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 105/2024, de 20 de março de 2024.
2024-03-18 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T14:47:20.205618-03:00 Aprovado 11 1 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 4 14 
MENSAGEM DA LEI CQfJ 1O1/2O24. Recebido em gde O 
* EdIL /r 1 20 
/ 1 • Recebido por 
SENHOR PRESIDENTE: 
Encaminho à Vossa Excelência, e caráter de urgência para apreciação por essa nobre 
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, que "Dispõe sobre a 
Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas Destiladas nos Bens e Próprios Públicos da 
Área Centra! do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências" 
Nesta proposta legislativa, a qual espero que seja acolhida, propõe-se a proibição do 
consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de Ibiúna. 
O consumo de bebidas alcoólicas nos bens públicos e próprios municipais, sempre 
gera um certo transtorno, e todos temos o conhecimento de toda perturbação e tumulto que 
gera quando um aglomerado de pessoas se forma para consumir álcool, ocupando espaços que 
poderiam ser frequentados por famílias e turistas. 
Podemos destacar o grande problema relacionado à saúde pública e social, onde 
muitas pessoas se tornam alcoólatras, abandonam seus empregos, família, e até suas casas, e 
se tornam pessoas em situação de rua, sem qualquer perspectiva de vida. 
Para erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, a 
proposta visa promover a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas em vias e 
logradouros públicos pertencentes à área central do município da Estância Turística de Ibiúna, 
impondo multa administrativa. 
Ressalta-se que o consumo e vendas poderão ocorrer normalmente, dentro dos 
estabelecimentos e propriedades particulares, uma vez que a justificativa se pauta 
exclusivamente na paz social, na saúde pública, na segurança e na redução dos impactos ao 
meio ambiente, uma vez que o consumo de bebida gera vício, poluição com o descarte das 
garrafas vazias e perturbação de sossego. 
Senhor Presidente, de forma resumida, estas são as razões em que me levam a propor 
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, rqvo a Vossa Excelência meus protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
Pikfeito Municipal 
AO EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 
Câmara Municipal da Estância 
Turística ..' .iú 
Recebido es', o , /_____ 
ativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
M0x4 jkt) o 
A '. o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001. 
DE 14 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoóli . s Destiladas nos Bens 
e Próprios Públicos da Arca Central do Município da Estância Turística de Ibiüna e dá 
outras providências" 
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 10- Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e 
próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna, exceto quando 
houver evento, e na sua circunscrição, realizado: 
1 - pelo Poder Público; ou 
II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público e num raio 
de 100 metros do evento. 
ARTIGO 20- Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os Fiscais Municipais que 
flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao infrator que cesse a conduta, 
tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento. 
Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua conduta e informado dos 
termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar com o consumo de bebida 
alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local. 
ARTIGO 3°- O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à: 
1 - apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica destilada, 
II - proibição da permanência do autor no local da infração, 
III - penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI que em caso de não pagamento, 
deverá ser incluída na dívida ativa do Município. 
ARTIGO 4°- Em caso de desobediência da ordem legal dos agentes fiscalizadores, e 
resistência, os infratores deverão ser apresentados à Autoridade Policial, por infringir o artigo 
330 do Código Penal. 
ARTIGO 5°- Para os efeitos desta Lei são considerados bens e próprios públicos: 
1 - avenidas; 
II - rodovias; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - ruas; 
IV - alamedas; 
V - calçadas; 
VI - praças; 
VII - ciclovias; 
VIII - pontes; 
IX - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares que sejam conexos 
à via pública e que não sejam cercados; 
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de 
propriedade pública; 
XI - as repartições públicas e adjacências; 
XII - a rodoviária; 
XIII - os pontos de ônibus; 
XIV - as escolas; 
XV - o mercado municipal; 
XVI - as áreas de lazer e atividades esportivas; 
XVII - o centro olímpico; 
ARTIGO 6°- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
ARTIGO 7°.- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. 
PAUI\AO KENJI SASAKI 
Pr feito Municipal 
dMl.I Àb 
r » 
- - 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIA 11 .. 
Considerando que o Chefe do Executivo aW1ïu para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
nQ. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das 
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o, Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de 
Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de 
uma Escola."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei 
n. 414 de 2024 que 'Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 416 de 
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do 
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas. nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no 
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos 
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de 
Vereadora em lbiúna, atuou como professora. diretora e Secretária Municipal 
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necesária autorização legislativa com o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sual circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público; ou li - por particulares, desde que previamente autorizado pelo 
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita 
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de 
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos 
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a 
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a 
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas 
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando 
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, 
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas 
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva 
de vida: 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
Ir) 
dor 
97.9843 (Is 
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A, 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.15.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00 
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros 
Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal, 
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de tbiúna possa aplicar 
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de 
Iblúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 . 
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
MARÇO DE 2924. 
7 
Von 
Ve eador PP 
c. 
o VEREADOR 
U 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUIISTICA DE IBIÚNA 
"Veredor Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Darbosa Tavares Elias, 314- 18)54)-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-12(6 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: t'aleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 414 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei n. 414 de 2024 que "Dispõe 
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e 
próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder 
Público e num raio de cem metros do evento, conforme disposto no artigo 1. 
da proposição. Os artigos 2. ao 52
• do Projeto de Lei discriminam como será 
feita a fiscalização e demais medidas quanto a proibição do consumo de 
bebidas alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares 
que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a área externa 
dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de 
propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a rodoviária, os 
pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas de lazer e 
atividades esportivas, e o centro olímpico, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta 
de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois necessário 
se faz instituir medidas de proibição do consumo de bebidas alcoólicas 
destiladas nos bens e próprios públicos da área central do Município de lbiúna, 
procurando erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a 
sociedade, nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas 
~) 
N 
DEVANIR CAN4DO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO LE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA" ÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS J) pi 
/
J1QAIL7 
ËVÕN PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
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NEI GALVAO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURjSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I815(}-000 -- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(àihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva de 
vida. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
MARÇO DE 2024. 
R - VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PR SID TE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
77 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
LUeW' IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA c' * ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
8f1 5JOuí»tÁ j 
A 
' 
ODRIGUES AMARGO PAULO ' S DE MORAES 
VICE - PREi NTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 9 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 375/2024 
"Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas 
Alcoólicas Destiladas nos Bens e Próprios Públicos da 
Área Central do Município da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências" 
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas 
destiladas, em bens e próprios públicos da área central do Município da Estância 
Turística de lbiúna, exceto quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado: 
- pelo Poder Público; ou 
II - por particulares, desde que previamente 
autorizado pelo Poder Público e num raio de 100 metros do evento. 
Art. 21 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os 
Fiscais Municipais que flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao 
infrator que cesse a conduta, tomando as medidas cabíveis em caso de 
descumprimento. 
Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua 
conduta e informado dos termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar 
com o consumo de bebida alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local. 
Art. 3° - O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à: 
- apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica 
destilada, 
II - proibição da permanência do autor no local da 
infração, 
III - penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI 
que em caso de não pagamento, deverá ser incluída na dívida ativa do Município. 
Art. 41 - Em caso de desobediência da ordem legal dos 
agentes fiscalizadores, e resistência, os infratores deverão ser apresentados à 
Autoridade Policial, por infringir o artigo 330 do Código Penal. 
Art- 50 - Para os efeitos desta Lei são considerados bens e 
próprios públicos: 
- avenidas; 
II - rodovias; 
III - ruas; 
IV - alamedas; 
L 
REIRA JÚNIOR 
IDENTE 
LUIZ FEi'JANDI 'E GÓES VIEIRA 
20 VIC jjj-,PENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 1 
V - calçadas; 
VI - praças; 
VII - ciclovias; 
VIII - pontes; 
IX os pátios e estacionamentos dos 
estabelecimentos particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam 
cercados; 
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de 
esportes e praças esportivas de propriedade pública; 
XI - as repartições públicas e adjacências; 
XII -a rodoviária; 
XIII - os pontos de ônibus; 
XIV -as escolas; 
XV -Q mercado municipal; 
XVI -. as áreas de lazer e atividades esportivas; 
XVII - o centro olímpico; 
Art. 60 - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, 
pelo Poder Executivo. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBÚNA AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2.10512024 Ibiúna, 20 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 375/2024, referente Projeto de Lei Complementar n2. 
001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 414 de 2024 "Dispõe sobre a 
proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. 
passado. 
Sem mais, vaIh'-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
J—.y 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.splegbr e-mail faleibiunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 414 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 18 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 414 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 414 de 2024 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Aricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 414 de 2024, sendo aprovado por 
onze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, duas abstenções dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Walmir Bortolotto Júnior e uma ausência do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do 
Projeto de Lei n2. 414 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
375/2024, encaminhado por meio do.
-Ofício GPC n2. 105/2024 de 20 de 
março de 2024. 
lbiúna, 27 de março de 20 
es de Camargo 
etor Geral 

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