PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 4 14
MENSAGEM DA LEI CQfJ 1O1/2O24. Recebido em gde O
* EdIL /r 1 20
/ 1 • Recebido por
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminho à Vossa Excelência, e caráter de urgência para apreciação por essa nobre
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, que "Dispõe sobre a
Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas Destiladas nos Bens e Próprios Públicos da
Área Centra! do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências"
Nesta proposta legislativa, a qual espero que seja acolhida, propõe-se a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de Ibiúna.
O consumo de bebidas alcoólicas nos bens públicos e próprios municipais, sempre
gera um certo transtorno, e todos temos o conhecimento de toda perturbação e tumulto que
gera quando um aglomerado de pessoas se forma para consumir álcool, ocupando espaços que
poderiam ser frequentados por famílias e turistas.
Podemos destacar o grande problema relacionado à saúde pública e social, onde
muitas pessoas se tornam alcoólatras, abandonam seus empregos, família, e até suas casas, e
se tornam pessoas em situação de rua, sem qualquer perspectiva de vida.
Para erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, a
proposta visa promover a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas em vias e
logradouros públicos pertencentes à área central do município da Estância Turística de Ibiúna,
impondo multa administrativa.
Ressalta-se que o consumo e vendas poderão ocorrer normalmente, dentro dos
estabelecimentos e propriedades particulares, uma vez que a justificativa se pauta
exclusivamente na paz social, na saúde pública, na segurança e na redução dos impactos ao
meio ambiente, uma vez que o consumo de bebida gera vício, poluição com o descarte das
garrafas vazias e perturbação de sossego.
Senhor Presidente, de forma resumida, estas são as razões em que me levam a propor
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, rqvo a Vossa Excelência meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
Pikfeito Municipal
AO EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D
Câmara Municipal da Estância
Turística ..' .iú
Recebido es', o , /_____
ativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001.
DE 14 DE MARÇO DE 2024.
"Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoóli . s Destiladas nos Bens
e Próprios Públicos da Arca Central do Município da Estância Turística de Ibiüna e dá
outras providências"
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10- Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e
próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna, exceto quando
houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
1 - pelo Poder Público; ou
II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público e num raio
de 100 metros do evento.
ARTIGO 20- Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os Fiscais Municipais que
flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao infrator que cesse a conduta,
tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua conduta e informado dos
termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar com o consumo de bebida
alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local.
ARTIGO 3°- O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à:
1 - apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica destilada,
II - proibição da permanência do autor no local da infração,
III - penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI que em caso de não pagamento,
deverá ser incluída na dívida ativa do Município.
ARTIGO 4°- Em caso de desobediência da ordem legal dos agentes fiscalizadores, e
resistência, os infratores deverão ser apresentados à Autoridade Policial, por infringir o artigo
330 do Código Penal.
ARTIGO 5°- Para os efeitos desta Lei são considerados bens e próprios públicos:
1 - avenidas;
II - rodovias;
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III - ruas;
IV - alamedas;
V - calçadas;
VI - praças;
VII - ciclovias;
VIII - pontes;
IX - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares que sejam conexos
à via pública e que não sejam cercados;
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública;
XI - as repartições públicas e adjacências;
XII - a rodoviária;
XIII - os pontos de ônibus;
XIV - as escolas;
XV - o mercado municipal;
XVI - as áreas de lazer e atividades esportivas;
XVII - o centro olímpico;
ARTIGO 6°- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
ARTIGO 7°.- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUI\AO KENJI SASAKI
Pr feito Municipal
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIA 11 ..
Considerando que o Chefe do Executivo aW1ïu para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
nQ. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o, Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de
Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação, instalação e denominação de
uma Escola.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei
n. 414 de 2024 que 'Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 416 de
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas. nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no
momento na Rua XV de Novembro, 220 - Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora em lbiúna, atuou como professora. diretora e Secretária Municipal
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necesária autorização legislativa com o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto
quando houver evento, e na sual circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público; ou li - por particulares, desde que previamente autorizado pelo
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade,
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva
de vida:
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
Ir)
dor
97.9843 (Is
v
A,
destinação recurso 5.300 - R$ 1.15.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros
Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal,
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de tbiúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de
Iblúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 .
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
MARÇO DE 2924.
7
Von
Ve eador PP
c.
o VEREADOR
U
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUIISTICA DE IBIÚNA
"Veredor Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Mauricio Darbosa Tavares Elias, 314- 18)54)-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-12(6
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: t'aleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 414 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei n. 414 de 2024 que "Dispõe
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e
próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder
Público e num raio de cem metros do evento, conforme disposto no artigo 1.
da proposição. Os artigos 2. ao 52
• do Projeto de Lei discriminam como será
feita a fiscalização e demais medidas quanto a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciclovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares
que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a área externa
dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a rodoviária, os
pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas de lazer e
atividades esportivas, e o centro olímpico, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta
de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois necessário
se faz instituir medidas de proibição do consumo de bebidas alcoólicas
destiladas nos bens e próprios públicos da área central do Município de lbiúna,
procurando erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a
sociedade, nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas
~)
N
DEVANIR CAN4DO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO LE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA" ÇA PUBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS J) pi
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ËVÕN PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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NEI GALVAO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURjSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I815(}-000 -- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(àihiuna.sp.leg.br COMISSÕES
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva de
vida.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
MARÇO DE 2024.
R - VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PR SID TE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
77
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
LUeW' IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA c' * ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
8f1 5JOuí»tÁ j
A
'
ODRIGUES AMARGO PAULO ' S DE MORAES
VICE - PREi NTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 9
AUTÓGRAFO DE LEI N° 375/2024
"Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas
Alcoólicas Destiladas nos Bens e Próprios Públicos da
Área Central do Município da Estância Turística de lbiúna
e dá outras providências"
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas
destiladas, em bens e próprios públicos da área central do Município da Estância
Turística de lbiúna, exceto quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
- pelo Poder Público; ou
II - por particulares, desde que previamente
autorizado pelo Poder Público e num raio de 100 metros do evento.
Art. 21 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os
Fiscais Municipais que flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao
infrator que cesse a conduta, tomando as medidas cabíveis em caso de
descumprimento.
Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua
conduta e informado dos termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar
com o consumo de bebida alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local.
Art. 3° - O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à:
- apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica
destilada,
II - proibição da permanência do autor no local da
infração,
III - penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI
que em caso de não pagamento, deverá ser incluída na dívida ativa do Município.
Art. 41 - Em caso de desobediência da ordem legal dos
agentes fiscalizadores, e resistência, os infratores deverão ser apresentados à
Autoridade Policial, por infringir o artigo 330 do Código Penal.
Art- 50 - Para os efeitos desta Lei são considerados bens e
próprios públicos:
- avenidas;
II - rodovias;
III - ruas;
IV - alamedas;
L
REIRA JÚNIOR
IDENTE
LUIZ FEi'JANDI 'E GÓES VIEIRA
20 VIC jjj-,PENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto 1
V - calçadas;
VI - praças;
VII - ciclovias;
VIII - pontes;
IX os pátios e estacionamentos dos
estabelecimentos particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam
cercados;
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de
esportes e praças esportivas de propriedade pública;
XI - as repartições públicas e adjacências;
XII -a rodoviária;
XIII - os pontos de ônibus;
XIV -as escolas;
XV -Q mercado municipal;
XVI -. as áreas de lazer e atividades esportivas;
XVII - o centro olímpico;
Art. 60 - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber,
pelo Poder Executivo.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBÚNA AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2.10512024 Ibiúna, 20 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 375/2024, referente Projeto de Lei Complementar n2.
001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 414 de 2024 "Dispõe sobre a
proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p.
passado.
Sem mais, vaIh'-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI
PRESI ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
J—.y
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.splegbr e-mail faleibiunasp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 414 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 18 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 414 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 414 de 2024 foi aprovado por dez
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Aricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 414 de 2024, sendo aprovado por
onze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, duas abstenções dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Walmir Bortolotto Júnior e uma ausência do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do
Projeto de Lei n2. 414 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
375/2024, encaminhado por meio do.
-Ofício GPC n2. 105/2024 de 20 de
março de 2024.
lbiúna, 27 de março de 20
es de Camargo
etor Geral