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materia nº 415/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Custeio SOS Itupararanga)
native_id17838

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 377/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 109/2024, de 27 de março de 2024.
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de parecer.
2024-03-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:14:09.193361-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

'LOIBSS .nàeo 
• CópLas aos Edis. 
• AI comi 
Ibêin 
Câmara Municipal 
Turística 
Recebido 
ativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo JV~ 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 018, de 18 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
' O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 39/2022 - R$ 25.000,00 - Subvenção p/Assoc. 
Aliança de Misericõrdia - B° Verava, seja alterada para realocar, o valor 
de R$ 25.000,00 para custeio de Projetos realizados pela SOS 
Itupararanga, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atericiç5smente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° ............ L....__ o KENJISASÂKI 
Recebido em.Jlde....12..L de.J2DR FEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em.. 
Recebido por 
A Sua- ia, o Senhor 
ARME MOREIRA JUINIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna o 3 
Estado de São Paulo 
415— PP MUNoPN- 541 
c,. nc?0E8t4 f) 
PROJETO DE LEI N° 018. 
DE 18 DE MARÇO DE 2024. EM.. 
c 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ • DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392. 1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr.Prof.de Oficinas 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 25.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
853 02.13.06 08.244.4001.1471 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 18 de março de 2024. 
PAILO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIcÍ 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp leq br e-mail: fale@ibiuna.spleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 415 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de março de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 415 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de março de 2024. 
ires de Camargo 
Diretor Geral 
ti 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA . 
Considerando que o Chefe do Executivo - .rese tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de março de 2024 o Pro -to de Lei 
n. 415 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.xxxx - 
Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.1001 .XXXX, natureza 
da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF, destinação recurso 8.110 - 
R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total 
da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar 
atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 39/2022 
R$ 25.000,00 Subvenção para Associação Aliança de Misericórdia - Bo. 
Verava, seja alterada para realocar, o valor para custeio de Projetos 
realizados pela SOS Itupararanga; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e 
seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:-
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 
301.1001 .XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110—
R$ 26.500,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
provenientes de anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária 
02.1002, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 76/2022 de sua autoria, 
ii 
/ 1 
¶Devanir UÍid d1bibaLk 
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LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
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inicialmente prevista no orçamento para Contratação de empresa 
p/realização de exames, com o valor realocado para compra de ar 
condicionado para o Centro de Especialidades; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
415 e 417 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoik ãão Paulo 
Rua Maurlcio Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.415 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de março de 2024 o Projeto de Lei ng. 415 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências" 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.392.1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.1001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da 
ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento programa do exercício de 2024 para criação da dotação 
orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - 
Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de 
Oficinas da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.1001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de.ão Paulo 
Rum Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: t'ale(iibi una. sp.1eg.br COMISSÕES 
Terc. PF, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação 
total da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
As Comissões de Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência; e Educação, Cultura e Esporte quanto a sua 
competência, exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 39/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento para Subvenção p1 Associação Aliança de 
Misericórida - Bairro Verava, seja alterado o valor realocando para custeio de 
Projetos realizados pela SOS Itupararanga. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELAT PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JYSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN1)100 DE AND DE 
VICE-PRESIDENTE 
A 
PRESIDENTE D 
CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
VOL'tÊI ÃO 
ME13à 
VIEIRA RUIVO BORBA 
ISÃO DE FINANÇAS E 
PAULO CÉSA; ."ÍDE MORAES 
MEMBRO 
GERA.'. I.ÃVIO AMARO 
PRESIDEN/ID COMISSÃ" PE'EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANIQDE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PSIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dtào Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 181%~- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
w'ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeüiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Copjtínto ao Projeto de Lei n2. 415 de 2024 - fls. 03 
FAUSTO JOSÉ ALVE& 
PREIDENTE DA COMISSÃO DE SAJJIiE, ASSIST-ENC1A SOCIAL E DIREITOS 
1-1.112 FE'RNANDO D'È GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
--GA !i•'VIO AMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 377/2024 P1 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.1001 .XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.36—Outros Serv. Terc. PF 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 25.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
ÓJOSÉALVE •Õ 
10VIG."-RESIDEN E 
FAU 
OTTO JUNIOR JAIR MARM- OLiTí:. DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
BORTO 
1 °R 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
853 02.13.06 08.244.4001.1471 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
ARMELINO M 
PRES 
EIRA JÚNIOR 
ENTE í'\ 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
20VICE - 'ENTE 
ARMELINO M 
PRES ENTE 
JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n. 109 /2024 lbiúna, 27 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 7 
COPI1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 377/2024, referente Projeto de Lei n9. 018, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 415 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA '4 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 415 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 415 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 415 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n. 415 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 377/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 109/2024 de 27 de março de 
2024. 
lbiúna, 02 de abril de 2024(? 
amargo 
Geral 

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