'LOIBSS .nàeo
• CópLas aos Edis.
• AI comi
Ibêin
Câmara Municipal
Turística
Recebido
ativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo JV~
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 018, de 18 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
' O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 39/2022 - R$ 25.000,00 - Subvenção p/Assoc.
Aliança de Misericõrdia - B° Verava, seja alterada para realocar, o valor
de R$ 25.000,00 para custeio de Projetos realizados pela SOS
Itupararanga, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atericiç5smente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° ............ L....__ o KENJISASÂKI
Recebido em.Jlde....12..L de.J2DR FEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em..
Recebido por
A Sua- ia, o Senhor
ARME MOREIRA JUINIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna o 3
Estado de São Paulo
415— PP MUNoPN- 541
c,. nc?0E8t4 f)
PROJETO DE LEI N° 018.
DE 18 DE MARÇO DE 2024. EM..
c
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ • DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392. 1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr.Prof.de Oficinas
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 25.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
853 02.13.06 08.244.4001.1471 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 18 de março de 2024.
PAILO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIcÍ
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp leq br e-mail: fale@ibiuna.spleg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 415 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de março de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 415 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de março de 2024.
ires de Camargo
Diretor Geral
ti
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA .
Considerando que o Chefe do Executivo - .rese tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de março de 2024 o Pro -to de Lei
n. 415 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.xxxx -
Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.1001 .XXXX, natureza
da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF, destinação recurso 8.110 -
R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total
da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais -
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar
atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 39/2022
R$ 25.000,00 Subvenção para Associação Aliança de Misericórdia - Bo.
Verava, seja alterada para realocar, o valor para custeio de Projetos
realizados pela SOS Itupararanga;
Considerando a necessária autorização legislativa visando
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e
seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:-
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.
301.1001 .XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .xxxx, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110—
R$ 26.500,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
provenientes de anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária
02.1002, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 76/2022 de sua autoria,
ii
/ 1
¶Devanir UÍid d1bibaLk
t L-1--... J::~
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
PRï'
VER EA"
o
3
inicialmente prevista no orçamento para Contratação de empresa
p/realização de exames, com o valor realocado para compra de ar
condicionado para o Centro de Especialidades;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
415 e 417 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE
MARÇO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoik ãão Paulo
Rua Maurlcio Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.415 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de março de 2024 o Projeto de Lei ng. 415 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências"
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.392.1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.1001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da
ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional especial no
orçamento programa do exercício de 2024 para criação da dotação
orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 -
Divisão de Cultura, 13.392.1001.XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de
Oficinas da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.1001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de.ão Paulo
Rum Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: t'ale(iibi una. sp.1eg.br COMISSÕES
Terc. PF, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação
total da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
As Comissões de Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência; e Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 39/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento para Subvenção p1 Associação Aliança de
Misericórida - Bairro Verava, seja alterado o valor realocando para custeio de
Projetos realizados pela SOS Itupararanga.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE
MARÇO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELAT PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JYSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAN1)100 DE AND DE
VICE-PRESIDENTE
A
PRESIDENTE D
CAMA
VICE - PRESIDENTE
VOL'tÊI ÃO
ME13à
VIEIRA RUIVO BORBA
ISÃO DE FINANÇAS E
PAULO CÉSA; ."ÍDE MORAES
MEMBRO
GERA.'. I.ÃVIO AMARO
PRESIDEN/ID COMISSÃ" PE'EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANIQDE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PSIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dtào Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 181%~- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
w'ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeüiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Copjtínto ao Projeto de Lei n2. 415 de 2024 - fls. 03
FAUSTO JOSÉ ALVE&
PREIDENTE DA COMISSÃO DE SAJJIiE, ASSIST-ENC1A SOCIAL E DIREITOS
1-1.112 FE'RNANDO D'È GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
--GA !i•'VIO AMARO
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 377/2024 P1
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.1001 .XXXX - Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.36—Outros Serv. Terc. PF 8.110 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 25.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
ÓJOSÉALVE •Õ
10VIG."-RESIDEN E
FAU
OTTO JUNIOR JAIR MARM- OLiTí:. DE OLIVEIRA
TÁRIO
BORTO
1 °R
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
853 02.13.06 08.244.4001.1471 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
ARMELINO M
PRES
EIRA JÚNIOR
ENTE í'\
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
20VICE - 'ENTE
ARMELINO M
PRES ENTE
JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n. 109 /2024 lbiúna, 27 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO: 7
COPI1A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 377/2024, referente Projeto de Lei n9. 018, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 415 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA '4
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 415 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 415 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 415 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n. 415 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 377/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 109/2024 de 27 de março de
2024.
lbiúna, 02 de abril de 2024(?
amargo
Geral