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Recebi
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 019, de 18 de março
de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, para Custeio do Hospital Municipal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci'sa,hiente,
PAIrLO KENJI SASAKI
PEFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
ARMEL1NO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURTSTJCA DE
113IÚNA - SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
Recebido emftde..L.....de. J,/
Prazo Venc. eni.
Recebido po
o
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
416
PROJETO DE LEI N2 019
DE 18 DE MARÇO DE 2024
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões
e cento e cinco mil reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal,
para Custeio da Atenção Especializada.
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.105.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recurso Federal não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 18 de março de 2024.
PAUIO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL .-'
ç
Considerando que o Chefe do Executivo aprntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de
Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação: instalação e denominação de
uma Escola.",
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 416 de
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para a
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no
momento na Rua XV de Novembro. 220 Centro em nosso Município,
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder
Público, ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças,
ciciovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade,
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas,
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva
de vida:
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
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Vereador PP
c.
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1
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros
EmergenciaiS para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal,
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciaiS para Custeio do Hospital Municipal de
Iblúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno sejam os Projetos de Lei
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
MARÇO DE 224.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Fvres Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 416 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 1 - Crédito
Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna da ficha 800 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300- R$ 1.000.000,00; e
da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 -
R$ 1.105.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$
2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais) referente aos Recursos
Financeiros Emergenciais do Governo Federal para Custeio da Atenção
Especializada, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91
- 1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso
5.300 - R$ 2.105.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais), para
JAL E DIREITOS
FAOJO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
DA PESSO IA
7
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
L
PRESIDENTE DA
VICE - PRESII.EfJTE
VÃL/ÃO
MEMBRO
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE I13113NA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqile ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Favares Elias, 314— I81Ü-OOO - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail fa1eihiuna.sp.leg.br COMISSÕES
suplementação da dotação orçamentária:- 1 - Crédito Adicional Suplementar
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna da ficha 800 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor
total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais) referente aos
Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal para Custeio da
Atenção Especializada, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
ficha 91 - 1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de
recurso 5.300 - R$ 2.105.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de
Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19
MARÇO DE 2024.
-
RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRE,IDENTE 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Iblúna— SP, - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe()ihi una. sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Le n2. 416 de 2024 - fls. 03
-1
LUIZ F'E - NANDO DE GÓES VIEIRA GERALDS / lO AMARO
VICE - PRESIDENTE BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 376/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00
385 02.1003 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais),
referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, para Custeio
da Atenção Especializada.
7/
ARMELINO MYREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20IC P SIDENTE
ÀWIEM
MAR '.; ' O DE OLIVEIRA
ECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recursos Valor R$
Ficha
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5300 2.105.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 106/2024 Ibiúna, 20 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO: 9 CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 376/2024, referente Projeto de Lei n. 019, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 416 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valhó-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI
PRES
IRA JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leq br e-mail: fale(Wibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 416 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 416 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 416 de 2024 foi aprovado por dez
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social
e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 416 de 2024, sendo aprovado por
treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 416 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 376/2024, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 106/2024 de 29março de 2024.
lbiúna, 27 de março de 2024.
Camargo
Geral