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materia nº 416/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispões sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio do Hospital Municipal).
native_id17839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 376/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 106/2024, de 20 de março de 2024.
2024-03-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T16:08:40.687532-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

LOI em SøD 
JUSTIFICATIVA.CÓpiaeaOsEd 
.Àacom 
Câmara MuniCP5 
TuriStic 
Recebi 
tãnca 
zq 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 019, de 18 de março 
de 2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, para Custeio do Hospital Municipal. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci'sa,hiente, 
PAIrLO KENJI SASAKI 
PEFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
ARMEL1NO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURTSTJCA DE 
113IÚNA - SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido emftde..L.....de. J,/ 
Prazo Venc. eni. 
Recebido po 
o 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
416 
PROJETO DE LEI N2 019 
DE 18 DE MARÇO DE 2024 
X1 Èk n 0 
NY 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos 
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.105.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões 
e cento e cinco mil reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, 
para Custeio da Atenção Especializada. 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.105.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recurso Federal não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 18 de março de 2024. 
PAUIO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL .-' 
ç 
Considerando que o Chefe do Executivo aprntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 411 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das 
Unidades Escolares do Município de lbiúna, e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 412 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de 
Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n. 413 de 2024 que "Dispõe sobre criação: instalação e denominação de 
uma Escola.", 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 18 de março de 2024, o Projeto de Lei 
n2. 414 de 2024 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do 
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 416 de 
2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para a 
necessária autorização legislativa para abertura no orçamento programa do 
exercício de 2024 de crédito adicional suplementar para repasse de recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 45 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2024, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar o prédio da Secretaria Municipal de Educação localizado no 
momento na Rua XV de Novembro. 220 Centro em nosso Município, 
homenageando a Sra. Nydia Beilo de Oliveira, prestando uma justa 
homenagem a ilustre Senhora pelos serviços prestados ao longo dos anos 
no serviço público municipal, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de 
Vereadora em lbiúna, atuou como professora, diretora e Secretária Municipal 
de Educação de lbiúna, deixando um legado a todos, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Rua Dr. Gabriel 
Monteiro da Silva 368/390, Centro em nosso Município, homenageando a 
Professora Sra. Claudina Xavier de Lima, de família tradicional, estimada e 
querida por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo 
dos anos na educação municipal e estadual, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa com o objetivo 
de proibir o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios 
públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:- 1 - pelo Poder 
Público, ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo 
Poder Público e num raio de cem metros do evento; com a fiscalização feita 
por integrantes da Guarda Civil Municipal e Fiscais Municipais a fim de 
cumprimento das medidas quanto a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas nas avenidas, rodovias, ruas, alamedas, calçadas, praças, 
ciciovias, pontes, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos 
particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, a 
área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública, as repartições públicas e adjacências, a 
rodoviária, os pontos de ônibus, as escolas, o mercado municipal, as áreas 
de lazer e atividades esportivas, e o centro olímpico, com isso procurando 
erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, 
nos espaços que poderiam ser frequentados por famílias e turistas, 
destacando o problema relacionado à saúde pública e social, onde muitas 
pessoas se tornam alcoólatras, abandonam empregos, família e até suas 
casas, e se tornam pessoas em situação de ruas, sem qualquer perspectiva 
de vida: 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 1.000.000,00; e da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
RWe Von 
Vereador PP 
c. 
!ERE4DOR. 
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1 
destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.105.000,00 
(dois milhões cento e cinco mil reais) referentes aos Recursos Financeiros 
EmergenciaiS para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal, 
sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos financeiros emergenciaiS para Custeio do Hospital Municipal de 
Iblúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno sejam os Projetos de Lei 
411, 412, 413, 414 e 416 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
MARÇO DE 224. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Fvres Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 416 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 416 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 1 - Crédito 
Adicional Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna da ficha 800 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300- R$ 1.000.000,00; e 
da ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - 
R$ 1.105.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 
2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais) referente aos Recursos 
Financeiros Emergenciais do Governo Federal para Custeio da Atenção 
Especializada, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 
- 1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de recurso 
5.300 - R$ 2.105.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais), para 
JAL E DIREITOS 
FAOJO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
DA PESSO IA 
7 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
L 
PRESIDENTE DA 
VICE - PRESII.EfJTE 
VÃL/ÃO 
MEMBRO 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE I13113NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqile ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Favares Elias, 314— I81Ü-OOO - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail fa1eihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
suplementação da dotação orçamentária:- 1 - Crédito Adicional Suplementar 
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna da ficha 800 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.000.000,00, e da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 1.105.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
total de R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais) referente aos 
Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal para Custeio da 
Atenção Especializada, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
ficha 91 - 1713.50.21.03 —Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 2.105.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos financeiros emergenciais para Custeio do Hospital Municipal de 
Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 
MARÇO DE 2024. 
- 
RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRE,IDENTE 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Iblúna— SP, - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe()ihi una. sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Le n2. 416 de 2024 - fls. 03 
-1 
LUIZ F'E - NANDO DE GÓES VIEIRA GERALDS / lO AMARO 
VICE - PRESIDENTE BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 376/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 
385 02.1003 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.105.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), 
referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, para Custeio 
da Atenção Especializada. 
7/ 
ARMELINO MYREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20IC P SIDENTE 
ÀWIEM 
MAR '.; ' O DE OLIVEIRA 
ECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recursos Valor R$ 
Ficha 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5300 2.105.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 106/2024 Ibiúna, 20 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 9 CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 376/2024, referente Projeto de Lei n. 019, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 416 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado. 
Sem mais, valhó-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI 
PRES 
IRA JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq br e-mail: fale(Wibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 416 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 416 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 416 de 2024 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social 
e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 416 de 2024, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 416 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 376/2024, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 106/2024 de 29março de 2024. 
lbiúna, 27 de março de 2024. 
Camargo 
Geral 

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