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materia nº 417/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Impositiva 76/2022 - Compra de Ar Condicionado para o Centro de Especialidades).
native_id17841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 378/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 110/2024, de 27 de março de 2024.
2024-03-25 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:51:35.223540-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

'Lla-smSn- oL 
• CÕ aos Ed 
As •QomsaOss 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 020, de 21 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 076/2022 - R$ 26.500,00 - Contratação de 
empresa p/realização de exames, seja alterada para realocar, o valor de 
R$ 26.L5O,Ci0 para compra de Ar condicionado para o Centro de 
Especialidades, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencióm ente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 417 PAUI,O KENJI SASAKI 
Recebido em.. PRE' 'EITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em. 
Recebido 
elência, o Senhor 
ARIELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Câmara Municipag.; 
Tur(stj..eIbjú 
Recebkq ZÇ / 
flcia 
I2 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
417- 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 020. lÉM 
DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
F 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃI DE META E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis 
mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX -Aquisição Material Permanente 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos 
(9 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
822 02.10.02 10.301.1001.1436 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de março de 2024. 
PAILO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
f\' 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALr 
Considerando que o Chefe do Executivo - .rese tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de março de 2024 o Pro -to de Lei 
n2
. 415 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LIDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024, 
para criação da dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.xxXX - 
Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.1001 .XXXX, natureza 
da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF, destinação recurso 8.110 - 
R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total 
da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar 
atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 39/2022 
R$ 25.000,00 Subvenção para Associação Aliança de Misericórdia - Bo. 
Verava, seja alterada para realocar, o valor para custeio de Projetos 
realizados pela SOS Itupararanga; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e 
seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:-
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 
301.1001.XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .xxxx, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110—
R$ 26.500,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
provenientes de anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 76/2022 de sua autoria, 
-- ( 
!J /o tIr- 
?eador 
k g797 ,9843 evanir C4i de ráíe 
L 
LUIZ FUMANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
VEREADOR 
inicialmente prevista no orçamento para Contratação de empresa 
p/realização de exames, com o valor realocado para compra de ar 
condicionado para o Centro de Especialidades, specialidades; - 
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
415 e 417 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurlcio Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(aihiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 417 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 417 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e 
quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 
301.1001 .XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.xxxx, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 
26.500,00. O artigo 31 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 
02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.XXXX - Aquisição Material 
Permanente da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
L, CA-lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 1 Ã DE FINANÇAS E 
L IGUESE CAMARGO PAULO CES i 'E MORA S 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP,-Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(âihiuna.sp. leg.br 
programática 10.301.1001.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. 
Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 26.500,00, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes de anulação 
total da ficha 822 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1436, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e 
quinhentos reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos 
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n9. 76/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento para Contratação de empresa p/realização de exames, 
seja alterado o valor realocando para compra de ar condicionado para o Centro 
de Especialidades. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E. REDAÇÃO 
DEVANIR CA1'JDO DE ANDR - .#E VOLNEI GALVO 
VICE-PRSIDENTE 1 MEMBR 
DEVANIR CANOIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA coMIssÃq DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000— IbIúna— SP, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.s.1eg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto fr Projetde Lei n2. 417 de 2024 - fis. 03 
Â..Â' 
Z FEiNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
FAUSTO JOSE ALVESDOURADO 
SIDENTE DA COMISSÃQ DE$AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
/7 DA PESSOA-COM DEFICIÊNCIA 
NIZ E r4NANDO DE GóES VIEIRA GERALDIO AMARO 4à i 1 
VICE - PRESIDENTE ;M, -1 11 ãRO 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 378/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/23, e os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1 001 .XXXX -Aquisição de Material Permanente 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), da se.ui te dotação 
orçamentária da despesa: 
RMELE 
PR 
FAUSTOJOSE ALVES 
10VICE-RESIDENT 
REIRA JÚNIOR 
ENTE 
LUIZ NDO DE GÓES VIEIRA 
E-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
822 02.10.02 10.301.1001.1436 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. PJ 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'OS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
01
1 
WALMIR BO OJUOR JAIR MA", é e *Só DE OLIVEIRA 
10 SEC ETÁRIO "ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
G.11IMlI'. 
Ofício GPC n. 110/2024 lbiúna, 27 de março de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 378/2024, referente Projeto de Lei n. 020, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ELINO M &REIRA JÚNIOR 
PRE IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,i 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spleqbr e-mail faIeibiuna spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 417 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 25 de março de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de março 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 417 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 417 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 417 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n2. 415 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 378/2024, 
encaminhado por meio do Ofício Gc- .110/2024 de 27 de março de 
2024. 
lbiúna, 02 de abril de 202 
Marcos P•: - amargo 
ire U, Geral 

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