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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 020, de 21 de março de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 076/2022 - R$ 26.500,00 - Contratação de
empresa p/realização de exames, seja alterada para realocar, o valor de
R$ 26.L5O,Ci0 para compra de Ar condicionado para o Centro de
Especialidades, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencióm ente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 417 PAUI,O KENJI SASAKI
Recebido em.. PRE' 'EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em.
Recebido
elência, o Senhor
ARIELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Câmara Municipag.;
Tur(stj..eIbjú
Recebkq ZÇ /
flcia
I2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
417-
APROVADO
PROJETO DE LEI N° 020. lÉM
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
F
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃI DE META E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis
mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX -Aquisição Material Permanente
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 26.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos
(9
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
822 02.10.02 10.301.1001.1436 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 26.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de março de 2024.
PAILO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALr
Considerando que o Chefe do Executivo - .rese tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de março de 2024 o Pro -to de Lei
n2
. 415 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LIDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei
n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2024,
para criação da dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.1001.xxXX -
Reclas. EM 39/2023 Contr. Prof. de Oficinas da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.1001 .XXXX, natureza
da despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF, destinação recurso 8.110 -
R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação total
da ficha 853 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.1471, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais -
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar
atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo Firmino de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 39/2022
R$ 25.000,00 Subvenção para Associação Aliança de Misericórdia - Bo.
Verava, seja alterada para realocar, o valor para custeio de Projetos
realizados pela SOS Itupararanga;
Considerando a necessária autorização legislativa visando
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e
seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:-
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.
301.1001.XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .xxxx, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110—
R$ 26.500,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
provenientes de anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 76/2022 de sua autoria,
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?eador
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LUIZ FUMANDO G. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
VEREADOR
inicialmente prevista no orçamento para Contratação de empresa
p/realização de exames, com o valor realocado para compra de ar
condicionado para o Centro de Especialidades, specialidades; -
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
415 e 417 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE
MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA o
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurlcio Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(aihiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 417 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de março de 2024 o Projeto de Lei n. 417 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e
quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.
301.1001 .XXXX - Aquisição Material Permanente da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.xxxx, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 8.110 - R$
26.500,00. O artigo 31 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 822 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1436, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde;
02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.XXXX - Aquisição Material
Permanente da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
L, CA-lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA 1 Ã DE FINANÇAS E
L IGUESE CAMARGO PAULO CES i 'E MORA S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP,-Fone/Fax (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(âihiuna.sp. leg.br
programática 10.301.1001.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equip. Mat.
Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 26.500,00, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes de anulação
total da ficha 822 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1436, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e
quinhentos reais), dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Armelino Moreira Júnior de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n9. 76/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento para Contratação de empresa p/realização de exames,
seja alterado o valor realocando para compra de ar condicionado para o Centro
de Especialidades.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE
MARÇO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E. REDAÇÃO
DEVANIR CA1'JDO DE ANDR - .#E VOLNEI GALVO
VICE-PRSIDENTE 1 MEMBR
DEVANIR CANOIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA coMIssÃq DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000— IbIúna— SP, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www. ibiuna.s.1eg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto fr Projetde Lei n2. 417 de 2024 - fis. 03
Â..Â'
Z FEiNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
FAUSTO JOSE ALVESDOURADO
SIDENTE DA COMISSÃQ DE$AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
/7 DA PESSOA-COM DEFICIÊNCIA
NIZ E r4NANDO DE GóES VIEIRA GERALDIO AMARO 4à i 1
VICE - PRESIDENTE ;M, -1 11 ãRO
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 378/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/23, e os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1 001 .XXXX -Aquisição de Material Permanente
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 26.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), da se.ui te dotação
orçamentária da despesa:
RMELE
PR
FAUSTOJOSE ALVES
10VICE-RESIDENT
REIRA JÚNIOR
ENTE
LUIZ NDO DE GÓES VIEIRA
E-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
822 02.10.02 10.301.1001.1436 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. PJ 8.110 26.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'OS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
01
1
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 110/2024 lbiúna, 27 de março de 2024.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 378/2024, referente Projeto de Lei n. 020, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 417 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELINO M &REIRA JÚNIOR
PRE IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,i
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna spleqbr e-mail faIeibiuna spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 417 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 25 de março de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de março
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 417 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 417 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 417 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n2. 415 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 378/2024,
encaminhado por meio do Ofício Gc- .110/2024 de 27 de março de
2024.
lbiúna, 02 de abril de 202
Marcos P•: - amargo
ire U, Geral