br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 25/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaRequerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca do motivo de não terem sido cumpridas as emendas impositivas deste Vereador referente ao ano de 2023 até a presente data, tendo em vista que o prazo foi prorrogado até 31 de março de 2024 e como o Poder Executivo cumprirá as referidas emendas sem expirar o prazo.
native_id17846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-03-25 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 26 DE MARÇO DE 2024. 
ANTÔNIO/EGINA OIRMINO 
91 
0 01 
99-19:1 p9843 
Dr.qirJúnior 
Véreaor PSC 
VEREA'OR 
,íà 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Solicitado discussão pelo Vereador. 
Estado de São Paulo Jvit1 
Fica inscrito para expediente Muro. 
REQUERIMENTO N° 25, de 26 de março de 2024. Iblúna, d J2J < 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja 
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com 
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca do 
motivo de não terem sido cumpridas as emendas impositivas deste Vereador 
referente ao ano de 2023 até a presente data, tendo em vista que o prazo foi 
prorrogado até 31 de março de 2024 e como o Poder Executivo cumprirá as referidas 
emendas sem expirar o prazo. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se 
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Vale ressaltar que, as emendas impositivas não cumpridas é 
passível de responder por crime político administrativo gerando uma cassação do 
Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o prazo fora prorrogado e está 
expirando. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

open original →