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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.
ANTÔNIO/EGINA OIRMINO
91
0 01
99-19:1 p9843
Dr.qirJúnior
Véreaor PSC
VEREA'OR
,íà
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Solicitado discussão pelo Vereador.
Estado de São Paulo Jvit1
Fica inscrito para expediente Muro.
REQUERIMENTO N° 25, de 26 de março de 2024. Iblúna, d J2J <
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca do
motivo de não terem sido cumpridas as emendas impositivas deste Vereador
referente ao ano de 2023 até a presente data, tendo em vista que o prazo foi
prorrogado até 31 de março de 2024 e como o Poder Executivo cumprirá as referidas
emendas sem expirar o prazo.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Vale ressaltar que, as emendas impositivas não cumpridas é
passível de responder por crime político administrativo gerando uma cassação do
Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o prazo fora prorrogado e está
expirando.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
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