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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaRequerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações e explicações acerca dos boxes da rodoviária.
native_id17850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 108/2024, de 27 de março de 2024.
2024-03-25 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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ANTÔNIO - EGI DO FIRMINO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" . ,, ALiu 
Estado de São Paulo ESTÀNCA 
ilSflCA DE lEMUNA 
REQUERIMENTO N° 29, de 26 de março de 2024. 
D 
- - 
PRES1 tNT 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalida.es regimentais seja 
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com 
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações e explicações 
acerca dos boxes da rodoviária: 
1) Para a contratação da utilização dos boxes houve licitação? Qual foi o critério 
e modalidade? 
2) Já possui empresa vencedora? Em caso positivo, a empresa vencedora já 
possui algum outro contrato com o Município? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se 
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Vale ressaltar que, este Vereador foi questionado por 
munícipes acerca dos responsáveis pelos boxes na rodoviária. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V. do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 26 DE MARÇO DE 2024. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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