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ANTÔNIO - EGI DO FIRMINO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" . ,, ALiu
Estado de São Paulo ESTÀNCA
ilSflCA DE lEMUNA
REQUERIMENTO N° 29, de 26 de março de 2024.
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Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalida.es regimentais seja
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informações e explicações
acerca dos boxes da rodoviária:
1) Para a contratação da utilização dos boxes houve licitação? Qual foi o critério
e modalidade?
2) Já possui empresa vencedora? Em caso positivo, a empresa vencedora já
possui algum outro contrato com o Município?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Vale ressaltar que, este Vereador foi questionado por
munícipes acerca dos responsáveis pelos boxes na rodoviária.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V. do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
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