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arecida D. Soares Machad
VEREADORA
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DO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - ' '
leg.br - e-maii: fale(Zicamaraibiuna.;t.br
www.ibiuna.sp. '1
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REQUERIMENTO N° 3312024 PR
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidads regimentais, seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre motivo pelo
qual não houve ainda a Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de
nosso Município, bem como a revisão referente a valores de auxilio alimentação e cesta
básica.
Justificativa
Tendo em vista que apresentei em 27/02/2024 requerimento de
número 19/2024, pedindo informações sobre a revisão da remuneração do funcionalismo
público municipal, requerimento esse aprovado, porém não respondido pelo poder
executivo, cujo prazo expirou em 22/03/2024. A Revisão geral anual da remuneração dos
funcionários públicos municipais é tão somente a reposição da variação inflacionária que
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de
melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica
de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária,
indistintamente.
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da
Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da L.O.M
(Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 020
ABRIL DE 2024.
Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
CEP 18.150-000 Fone (015 ) 99808-2914
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VereadOr 7 /j ' Dr. Wal
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