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materia nº 33/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de nosso Município, bem como a revisão referente a auxílio alimentação e cesta básica.
native_id17859

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 113/2024, de 03 de abril e 2024.
2024-04-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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L 
ÃG 
arecida D. Soares Machad 
VEREADORA 
r 
DO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - ' ' 
leg.br - e-maii: fale(Zicamaraibiuna.;t.br 
www.ibiuna.sp. '1 
/s 
REQUERIMENTO N° 3312024 PR 
rin 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidads regimentais, seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre motivo pelo 
qual não houve ainda a Revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos de 
nosso Município, bem como a revisão referente a valores de auxilio alimentação e cesta 
básica. 
Justificativa 
Tendo em vista que apresentei em 27/02/2024 requerimento de 
número 19/2024, pedindo informações sobre a revisão da remuneração do funcionalismo 
público municipal, requerimento esse aprovado, porém não respondido pelo poder 
executivo, cujo prazo expirou em 22/03/2024. A Revisão geral anual da remuneração dos 
funcionários públicos municipais é tão somente a reposição da variação inflacionária que 
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices. 
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de 
melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela 
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica 
de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, 
indistintamente. 
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da 
Constituição Federal, especificamente artigo 50incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da L.O.M 
(Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 020 
ABRIL DE 2024. 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone (015 ) 99808-2914 
tno 
tNa%d0) 
VereadOr 7 /j ' Dr. Wal 
4reado1 PP erea o1 PSC 

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