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materia nº 39/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e explicações acerca do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal.
native_id17865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição retirada pelo autor — Requerimento solicitado retirada de tramitação pelo autor
2024-04-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 39/2024. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECJTIVO MUNICIPAL em contato com o setor 
competente, envie a está Casa de Leis, informações e explicações acerca do Plano de 
Carreira da Guarda Civil Municipal: 
1) Por qual motivo o Plano de Carreira não foi enviado a esta Casa 
de Leis, conforme o Prefeito havia informado em suas redes 
sociais? 
2) Se houve alguma alteração no referido Plano, qual foi? Por que 
houve esta alteração? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público 
do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador. 
Solicito a informação, uma vez que fui procurado e questionado sobre 
o Projeto do Plano de Carreira, no qual o Prefeito junto ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano em suas redes sociais no dia 27 de março do corrente ano, 
anunciou que seria enviado para esta Sessão Ordinária para apreciação e aprovação dos 
Nobres Vereadores. 
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o referido 
projeto passou por diversas alterações maléficas sem consentimentos da Classe Guarda 
Civil Municipal, conforme haviam acordado em reunião. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de 
solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as 
informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL 
DE 2024. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO /e ( v,í n ~ 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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