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materia nº 418/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera p Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal Nº 2536, de 04 de julho de 2022. (Atendimento à pessoas portadoras de fibromialgia)
native_id17866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 380/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 129/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para parecer.
2024-04-02 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T12:50:17.577852-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

L&a-e em SØesA. 
• Cópias aos Edis. 
•Asoomi 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15 
1266 ~`A ID 0 
plI PROJETO DE LEI N04 18-12024 c»MRP¼ UN 0$U 
DE 02 DE ABRIL DE 2024. •••Jv— 
Altera o Artigo 11 e seu Parágrafo Unic1íãi MtniêipaI.j 
n.° 2536 de 04 de julho de 2022. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o artigo 10 e seu Parágrafo Único, 
da Lei Municipal n.° 2536 de 04 de julho de 2022, passando a conter com a seguinte 
redação: 
Art. l - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas 
e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. 
Parágrafo Único As empresas que já possuem filas de 
atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com 
deficiência, deverão incluir nelas os portadores de Fibromialgia e de Lúpus 
Eritematoso Sistêmico - LES. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 30 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revo92dàs as dispossições ern contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL DE 2024. 
~ANT lO REGINA D0 FIRMINO 
VEREADOR 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei 
municipal aprovada no ano de 2022 que garante a o atendimento preferencial aos 
portadores de Fibromialgia, ampliando tal garantia também para os portadores de 
LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico. 
O lúpus eritematoso sistêmico (LES ou simplesmente 
lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune cujos sintomas 
podem aparecer em diferentes órgãos de forma lenta, gradual (meses) ou mais 
rapidamente (semanas) e se desenvolver ao longo do tempo. O principal tipo de 
lúpus identificado é o cutâneo, onde os sintomas aparecem apenas como manchas 
na pele (geralmente vermelhas ou eritematosas, daí o nome lúpus eritematoso), 
principalmente em áreas expostas ao sol (face, orelhas, pescoço e braços), ademais, 
em alguns casos é possível que um ou mais órgãos internos sejam afetados, levando 
o seu portador a uma condição de extrema fraqueza. Por se tratar de um distúrbio do 
sistema imunológico responsável pela produção de anticorpos e mecanismos 
inflamatórios teciduais em todos os órgãos, quando uma pessoa tem LES, ela pode 
apresentar diferentes tipos de sintomas em várias partes do corpo. 
Por isso, a presente propositura visa proporcionar 
melhores condições á saúde das pessoas portadoras de lúpus, para que assim 
possam estar menos expostas às circunstâncias que agravam a situação de dor e 
complicações ocasionadas por essa doença debilitante. 
Ante o exposto, objetivando minimizar as mazelas 
diariamente sofridas pelos portadores de lúpus, se faz relevante a ação de inclusão 
destes nas filas preferenciais no âmbito municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
Isto exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação do presente projeto. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL DE 2024. 
ANTÕNIÓ REGIN DO FIRMINO 
VEREADOR 
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2536 
DE 04 DE JULHO DE 2022 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras 
de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e 
privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento 
preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já destinadas aos 
idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 39 O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às 
seguintes penalidades: 
1- Advertência, com regularização imediata; 
II- Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) na 
primeira autuação; 
III- em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em 
dobro. 
Art. 42 
- A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
4 < F-1 - À 4 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada\na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 04 de jJho1e 2022. 
WAGNER BOTELI CORRALES 
Secretário de Adrinistração 
a~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de So Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 —Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sP leq br e-mail faleibiuna spleq.bí 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Le nQ. M8 de 2024 de autoria do 
Vereador Antônio Regnatdo Ftrmino, foi protocotado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 02 de abril de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 418 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Iblúna, 03 de abril de 2024. 
margo 
eral 
.o A n C, 
P ES,-~ ~g 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC[À o22 
OFE 
Considerando que o Vereador Antonio 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de bbril de 2024 o 
Projeto de Lei n. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022.'; 
1 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei 
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n9. 422 de 2024 que "Altera 
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os 
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento 
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas 
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas 
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes 
nas filas preferenciais no âmbito municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o 
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna, 
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem 
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e 
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a 
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de 
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços 
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e 
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015-, 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX - 
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.1 0.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de 
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas P!• 
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação; 
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e 
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal, 
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para 
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de 
endoscopia do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para 
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido 
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do 
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são 
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das 
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia 
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das 
despesas do pessoal no Poder Legislativo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
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VE 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: íale(ã.ibiuna.sp. leg. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 418 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO. 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 
de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 418 de 2024 que "Altera o artigo 10. e seu 
parágrafo único, da Lei Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a Lei Municipal n2. 
2536 de 04 de julho de 2022 tem o objetivo de que os órgãos públicos, as 
empresas públicas e privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Como 
proposto por este Projeto de Lei pretende-se alterar o artigo 12. e seu 
parágrafo único, da Lei Municipal n2. 2536, incluindo-se os portadores de LES 
- Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento preferencial nas filas 
preferenciais de órgãos públicos e das empresas públicas e privadas. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme 
aponta o artigo 22. da proposição 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o proposto por esta 
lei objetiva minimizar as mazelas diárias sofridas pelos portadores de lúpus, 
com a ação de inclusão destes nas filas preferenciais no âmbito municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COJMISSÕE 
DE ABRIL DE 2024. 
/!S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 
7 
c/ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
/7/ 
DEVANIR CANDI DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
VOLNEGAL A 
•ME :RO 
L 
PRESIDENTE DA 
Ão 
ABEL RODRIGUES ' CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME 
'à wop- PAULO CÉS rDE MORAES 
MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares EIRas, 314— 18150-04)0 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale a,ibiuna.sp.leg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 418 de 2024 - fis. 02 
DEVANIR CAND1IDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
f
/ PRIVADAS 
,JJ 
(/JM 
NIE VOl1 PIRES DE OLIVEIRA LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ARMEL 'OM 
PRES 
REIRA JÚNIOR 
DENTE i 
IJ. 
JM LUIZ INÁNDO DE GÕES VIEIRA 
TOJUNIOR JAIRMARM 
SE' RETÁRIO 
20VIC - SIDENTE 
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09 
SO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo t 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 380/2024 
"Altera o Artigo 11 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal 
n° 2536 de 04 de julho de 2022." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. 10- Fica alterado o artigo 10e seu Parágrafo Único, da 
Lei Municipal n° 2536 de 04 de julho de 2022, passando a contar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas 
e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos podadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. 
Parágrafo Único - As empresas que já possuem filas de 
atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, 
deverão incluir nelas os portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico 
- LES." 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3° - Est. lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA J~ x
TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 129/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CO"",À
. 
I A 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 380/2024, referente Projeto de Lei flQ• 418 de 2024 
de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que Altera o Artigo 1. e seu 
Parágrafo único da Lei Municipal n. 2536, de 04 de julho de 2022.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M0 EIRA JÚNIOR 
PRESI'1 NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leqbr e-mail: faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 418 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n2. 418 de 2024 foi aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 418 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 418 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 380/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 129/2024 de 17 de abril de 
2024. 
lbiúna, 25 de abril de 2 
de Camargo 
etor Geral 

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