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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15
1266 ~`A ID 0
plI PROJETO DE LEI N04 18-12024 c»MRP¼ UN 0$U
DE 02 DE ABRIL DE 2024. •••Jv—
Altera o Artigo 11 e seu Parágrafo Unic1íãi MtniêipaI.j
n.° 2536 de 04 de julho de 2022.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica alterado o artigo 10 e seu Parágrafo Único,
da Lei Municipal n.° 2536 de 04 de julho de 2022, passando a conter com a seguinte
redação:
Art. l - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas
e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
Parágrafo Único As empresas que já possuem filas de
atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência, deverão incluir nelas os portadores de Fibromialgia e de Lúpus
Eritematoso Sistêmico - LES.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 30
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revo92dàs as dispossições ern contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
~ANT lO REGINA D0 FIRMINO
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei
municipal aprovada no ano de 2022 que garante a o atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia, ampliando tal garantia também para os portadores de
LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico.
O lúpus eritematoso sistêmico (LES ou simplesmente
lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune cujos sintomas
podem aparecer em diferentes órgãos de forma lenta, gradual (meses) ou mais
rapidamente (semanas) e se desenvolver ao longo do tempo. O principal tipo de
lúpus identificado é o cutâneo, onde os sintomas aparecem apenas como manchas
na pele (geralmente vermelhas ou eritematosas, daí o nome lúpus eritematoso),
principalmente em áreas expostas ao sol (face, orelhas, pescoço e braços), ademais,
em alguns casos é possível que um ou mais órgãos internos sejam afetados, levando
o seu portador a uma condição de extrema fraqueza. Por se tratar de um distúrbio do
sistema imunológico responsável pela produção de anticorpos e mecanismos
inflamatórios teciduais em todos os órgãos, quando uma pessoa tem LES, ela pode
apresentar diferentes tipos de sintomas em várias partes do corpo.
Por isso, a presente propositura visa proporcionar
melhores condições á saúde das pessoas portadoras de lúpus, para que assim
possam estar menos expostas às circunstâncias que agravam a situação de dor e
complicações ocasionadas por essa doença debilitante.
Ante o exposto, objetivando minimizar as mazelas
diariamente sofridas pelos portadores de lúpus, se faz relevante a ação de inclusão
destes nas filas preferenciais no âmbito municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
Isto exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
ANTÕNIÓ REGIN DO FIRMINO
VEREADOR
11 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N2 2536
DE 04 DE JULHO DE 2022
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras
de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e
privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento
preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já destinadas aos
idosos, gestantes e deficientes.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 39 O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às
seguintes penalidades:
1- Advertência, com regularização imediata;
II- Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) na
primeira autuação;
III- em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em
dobro.
Art. 42
- A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
4 < F-1 - À 4
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada\na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 04 de jJho1e 2022.
WAGNER BOTELI CORRALES
Secretário de Adrinistração
a~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA
DE IBIÚNA
Estado de So Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 —Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sP leq br e-mail faleibiuna spleq.bí
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Le nQ. M8 de 2024 de autoria do
Vereador Antônio Regnatdo Ftrmino, foi protocotado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 02 de abril de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 418 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 03 de abril de 2024.
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC[À o22
OFE
Considerando que o Vereador Antonio
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de bbril de 2024 o
Projeto de Lei n. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022.';
1
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n9. 422 de 2024 que "Altera
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes
nas filas preferenciais no âmbito municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna,
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015-,
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX -
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.1 0.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas P!•
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação;
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal,
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de
endoscopia do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das
despesas do pessoal no Poder Legislativo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado deão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: íale(ã.ibiuna.sp. leg. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 418 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO.
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 02
de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 418 de 2024 que "Altera o artigo 10. e seu
parágrafo único, da Lei Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a Lei Municipal n2.
2536 de 04 de julho de 2022 tem o objetivo de que os órgãos públicos, as
empresas públicas e privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Como
proposto por este Projeto de Lei pretende-se alterar o artigo 12. e seu
parágrafo único, da Lei Municipal n2. 2536, incluindo-se os portadores de LES
- Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento preferencial nas filas
preferenciais de órgãos públicos e das empresas públicas e privadas. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme
aponta o artigo 22. da proposição
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o proposto por esta
lei objetiva minimizar as mazelas diárias sofridas pelos portadores de lúpus,
com a ação de inclusão destes nas filas preferenciais no âmbito municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COJMISSÕE
DE ABRIL DE 2024.
/!S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16
7
c/
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
/7/
DEVANIR CANDI DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
VOLNEGAL A
•ME :RO
L
PRESIDENTE DA
Ão
ABEL RODRIGUES ' CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME
'à wop- PAULO CÉS rDE MORAES
MBRO
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares EIRas, 314— 18150-04)0 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale a,ibiuna.sp.leg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 418 de 2024 - fis. 02
DEVANIR CAND1IDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG CULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
f
/ PRIVADAS
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NIE VOl1 PIRES DE OLIVEIRA LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ARMEL 'OM
PRES
REIRA JÚNIOR
DENTE i
IJ.
JM LUIZ INÁNDO DE GÕES VIEIRA
TOJUNIOR JAIRMARM
SE' RETÁRIO
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SO DE OLIVEIRA
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo t
AUTÓGRAFO DE LEI N° 380/2024
"Altera o Artigo 11 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal
n° 2536 de 04 de julho de 2022."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 10- Fica alterado o artigo 10e seu Parágrafo Único, da
Lei Municipal n° 2536 de 04 de julho de 2022, passando a contar com a seguinte
redação:
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas
e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial aos podadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
Parágrafo Único - As empresas que já possuem filas de
atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
deverão incluir nelas os portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico
- LES."
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3° - Est. lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA J~ x
TURIST1CA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 129/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: CO"",À
.
I A
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 380/2024, referente Projeto de Lei flQ• 418 de 2024
de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que Altera o Artigo 1. e seu
Parágrafo único da Lei Municipal n. 2536, de 04 de julho de 2022.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M0 EIRA JÚNIOR
PRESI'1 NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTIC
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leqbr e-mail: faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 418 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n2. 418 de 2024 foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 418 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 418 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 380/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 129/2024 de 17 de abril de
2024.
lbiúna, 25 de abril de 2
de Camargo
etor Geral