Atenciosamente,
PA LO KENJ1 SASAKI
Pr-feito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
L~ em Seeeáo.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2021/2024.
Iblúna, 27 de .rço de 2024.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2021, que em sua ementa "Dispõe sobre
a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências".
Visa o presente projeto de lei a criação do Museu Histórico e Cultural do
Município da Estância Turística de Iblúna, tendo em vista a necessidade de fomentar a cultura
municipal, instituindo espaços formais de valorização e preservação da memória material e imaterial.
A proposta vai ao encontro do Plano Municipal de Cultura, conforme a Lei
Municipal n 2602/2023 e com a política municipal de Turismo, objetivando ampliar a pontuação do
Município enquanto Estância Turística e consequentemente a classificação no ranqueamento,
previsto na Lei Estadual Complementar nQ 1261/2015.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 1 do art.45 da Lei
Orgànca do Município, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara
R'lunicipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
AO
EXMO SR
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 19--
Recebido em:) t de O...L/
Prazo Venc. em
Recebido por.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Câmara Munic .; st. ncia
Turísti ..
Recobid' .m. Áwy 1____
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2021.
DE 27 DE MARÇO DE 2024.
APROVADO,
CÃMARA MUNCPPL DA ESTÀNCt
TURSTICA D
EM ... D
REDNT ARIO
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico è Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art.12- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art.22- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística
de lbiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do
Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes.
Parágrafo Único- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância
Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de captação de acervo sendo
posteriormente implantado em espaço físico a ser escolhido pelo chefe do Poder Executivo.
Art.32- São objetivos do Museu Histórico e Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna:
1- contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de lbiúna,
tendo como foco:
a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e preservar a
documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que
possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município,
contada através dos depoimentos colhidos na comunidade;
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos,
manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário,
vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da
comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais
históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;
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d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao
público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais
pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;
f) incrementar o resgate da memória do Município, através de
campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos
culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o
universo das fontes para o estudo do Município da Estância Turística de Ibiúna;
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida,
mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de
lbiúna;
h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes;
i) realizar palestras e cursos de história do Município, na sede ou de
forma itinerante;
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com
acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição
na imprensa local e externa;
1) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras,
congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte
de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades;
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da
instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação da Associação de Amigos do
Museu;
II- fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os
aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à
atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico;
III- por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano
Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno
e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia
adotada, ações planejadas e avaliação permanente;
IV- criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de
pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação
científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e
fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar,
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permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída
pelo Ministério da Cultura de nosso país.
Art.42- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar a
instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros
Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico
de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas
públicas para a execução dos Planos Museológicos.
Art.52- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15
da Lei Federal n211.904, de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios,
termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições
privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das
atividades do museu.
Art.62- O regulamento do Museu Histórico e Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna, deverá ser publicado em até 90 dias após a sua instalação,
através de Decreto Municipal.
Art.72- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário.
Art.082- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2024.
PAtLO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail. fale@ibiuna sp leg,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 419 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 419 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 03 de abril
de Camargo
etor Geral
o x4 P, P9~&
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECt 4 21R H
Considerando que o Vereador Antonio RdFirmino
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de bbriI de 2024 o
Projeto de Lei n. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n. 2536 de 04 de julho de 2022.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 422 de 2024 que "Altera
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes
nas filas preferenciais no âmbito municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna,
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX -
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.1 0.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n.
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação;
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal,
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de
endoscopia do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das
despesas do pessoal no Poder Legislativo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
'Devaiir Ciíio d'.e Adrá
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d.ão Paulo
Rua MaurkioBarbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ihiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fa1e'aihiuna.sp.1eg.br
&~M
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 419 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 419 de 2024 que
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar o Museu Histórico e Cultural do Município da Estância
Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo que tem objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e
conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos,
referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus
costumes. O Museu Histórico e Cultural do Município funcionará por dois anos
no formato de captação de acervo sendo posteriormente implantado em
espaço físico a ser escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme
previsto nos artigo 1., 2. e seu parágrafo único. Os artigos 32•, 4. 5. e 6.
respectivamente disciplinam os objetivos do Museu Histórico e Cultural;
registro da instituição depois de organizada legalmente junto ao Instituto de
Patrimônio Histórico nacional; celebração de convênios com entidades públicas
ou instituições privadas objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção
e desenvolvimeto das atividades do museu; e a regulamentação do Museu em
até 90 dias após a sua instalação, através de Decreto Municipal. Feita as
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio, suplementado se necessário, conforme aponta o artigo 7.
da proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurfcio Barbosa Iivars Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.hr e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n. 419 de 2024— fis. 02
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística
de Ibiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial,
objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n2. 126112015.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16
ABRIL DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANh'O DE ANDR VO~ÂÊIMGA"V
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS IRA RUIVO BORBA
~q_
ÃO DE FINANÇAS E OF ç
PAULO CÉSA IÉ MORAES
PRESIDENTE DA
ABEL
VICE - PRESIDENTE MBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
1 PRIVADAS
/1
R0fr91 ON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ E ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE -' MEMBRO
GERAL VIO AMARO
PRESIDENTDCOMISSÃO i DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 381/2024
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Artl°- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do
Município da Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art.21 - O Museu Histórico e Cultural do Município da
Estância Turística de lbiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob
guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios
típicos, referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus
costumes.
Parágrafo Único - O Museu Histórico e Cultural do
Município da Estância Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de
captação de acervo sendo posteriormente implantado em espaço físico a ser
escolhido pelo chefe do Poder Executivo.
Art.30- São objetivos do Museu Histórico e Cultural do
Município da Estância Turística de lbiúna:
- contribuir para o enriquecimento do patrimônio
cultural de lbiúna, tendo como foco:
a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e
preservar a documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do
tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de
resguardar a memória do município, contada através depoimentos colhidos
na comunidade;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo r
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer
documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos,
hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao
acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser
doado ou cedido;
C) classificar e catalogar a documentação e outros
suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e
museológicas;
d) franquear o uso do acervo às entidades
educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme
disposições regimentares da instituição;
e) recuperar, conservar e manter objetos
histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou
cedido;
f) incrementar o resgate da memória do
Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos,
bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de
significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do
Município da Estância Turística de lbiúna;
g) registrar os eventos, promoções e elementos
diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica
e social da comunidade de lbiúna;
h) divulgar o acervo através de exposições locais
ou itinerantes;
i) realizar palestras e cursos de história do
Município, na sede ou de forma itinerante;
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu
entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança
e dos que o visitarem;
k) promover a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa;
1) promover, realizar e apoiar atividades culturais
como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e oUtros, que envolvam
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as
suas possibilidades;
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos
para a preservação da instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação
da Associação de Amigos do Museu;
li - fazer um diagnóstico completo da instituição
levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos
e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano
Museológico;
III - por ser de caráter público, técnico e administrativo,
criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a
sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade,
com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e
avaliação permanente;
IV - criar programas de gestão institucionais, tais
como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura,
pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de
manutenção, financiamento e fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma
forma participativa, interdisciplinar, permanente, em consonância com as
diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de
nosso país.
Art.40 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo registrar a instituição, depois de organizada legalmente, junto ao
Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus
nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução
dos Planos Museológicos.
Art.50- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo
único do artigo 15 da Lei Federal n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, fica
autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando
viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvovimntp das atividades do
museu.
1 UAk.-
ARMELINO M:,REIRA JÚNIOR
PRES DENTE
IÀLU ) 1jJ
LUIZ FERNAN r O DE GÓES VIEIRA
20 VIC:/ SIDENTE
IR BOR •LOTTO JUNIOR JAIR MAR
RETÁRIO
DE OLIVEIRA
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art6° - O regulamento do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de Ibiúna, deverá ser publicado em até 90
dias após a sua instalação, através de Decreto Municipal.
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário.
Art.81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE D• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 130/2024 lbiúna, 17 de abril de 2024.
o CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 38112024, referente Projeto de Lei n. 021, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 419 de 2024 que Dispõe sobre a criação
do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1 . -. ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR
PRES "ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www,ibiuna,sp.leq.br e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 419 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n. 419 de 2024 foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 419 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 419 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 381/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC-fi( 30/2024 de 17 de abril de
2024.
lbiúna, 25 de abril de 202
e Camargo
or Geral