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materia nº 419/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17867

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 381/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 130/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T12:52:31.291455-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Atenciosamente, 
PA LO KENJ1 SASAKI 
Pr-feito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
L~ em Seeeáo. 
• Cópias aos Edis. 
•Àsc»m 
7K 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2021/2024. 
Iblúna, 27 de .rço de 2024. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração 
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2021, que em sua ementa "Dispõe sobre 
a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências". 
Visa o presente projeto de lei a criação do Museu Histórico e Cultural do 
Município da Estância Turística de Iblúna, tendo em vista a necessidade de fomentar a cultura 
municipal, instituindo espaços formais de valorização e preservação da memória material e imaterial. 
A proposta vai ao encontro do Plano Municipal de Cultura, conforme a Lei 
Municipal n 2602/2023 e com a política municipal de Turismo, objetivando ampliar a pontuação do 
Município enquanto Estância Turística e consequentemente a classificação no ranqueamento, 
previsto na Lei Estadual Complementar nQ 1261/2015. 
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja 
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 1 do art.45 da Lei 
Orgànca do Município, dada a relevância do tema. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente 
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara 
R'lunicipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
AO 
EXMO SR 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 19-- 
Recebido em:) t de O...L/ 
Prazo Venc. em 
Recebido por. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Câmara Munic .; st. ncia 
Turísti .. 
Recobid' .m. Áwy 1____ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2021. 
DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
APROVADO, 
CÃMARA MUNCPPL DA ESTÀNCt 
TURSTICA D 
EM ... D 
REDNT ARIO 
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico è Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.12- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
que obedecerá às disposições contidas nesta Lei. 
Art.22- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística 
de lbiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do 
Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes. 
Parágrafo Único- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância 
Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de captação de acervo sendo 
posteriormente implantado em espaço físico a ser escolhido pelo chefe do Poder Executivo. 
Art.32- São objetivos do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna: 
1- contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de lbiúna, 
tendo como foco: 
a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e preservar a 
documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que 
possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município, 
contada através dos depoimentos colhidos na comunidade; 
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, 
manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, 
vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da 
comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido; 
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais 
históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao 
público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição; 
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais 
pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido; 
f) incrementar o resgate da memória do Município, através de 
campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos 
culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o 
universo das fontes para o estudo do Município da Estância Turística de Ibiúna; 
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, 
mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de 
lbiúna; 
h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes; 
i) realizar palestras e cursos de história do Município, na sede ou de 
forma itinerante; 
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com 
acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem; 
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição 
na imprensa local e externa; 
1) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, 
congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte 
de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades; 
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da 
instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação da Associação de Amigos do 
Museu; 
II- fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os 
aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à 
atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico; 
III- por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano 
Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno 
e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia 
adotada, ações planejadas e avaliação permanente; 
IV- criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de 
pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação 
científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e 
fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída 
pelo Ministério da Cultura de nosso país. 
Art.42- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar a 
instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros 
Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico 
de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas 
públicas para a execução dos Planos Museológicos. 
Art.52- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 
da Lei Federal n211.904, de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios, 
termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições 
privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das 
atividades do museu. 
Art.62- O regulamento do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna, deverá ser publicado em até 90 dias após a sua instalação, 
através de Decreto Municipal. 
Art.72- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. 
Art.082- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2024. 
PAtLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail. fale@ibiuna sp leg,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 419 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 419 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 03 de abril 
de Camargo 
etor Geral 
o x4 P, P9~& 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECt 4 21R H 
Considerando que o Vereador Antonio RdFirmino 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de bbriI de 2024 o 
Projeto de Lei n. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n. 2536 de 04 de julho de 2022."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 422 de 2024 que "Altera 
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os 
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento 
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas 
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas 
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes 
nas filas preferenciais no âmbito municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o 
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna, 
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem 
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e 
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a 
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de 
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços 
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e 
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX - 
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.1 0.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de 
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n. 
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação; 
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e 
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal, 
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para 
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de 
endoscopia do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para 
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido 
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do 
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são 
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das 
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia 
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das 
despesas do pessoal no Poder Legislativo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
'Devaiir Ciíio d'.e Adrá 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.ão Paulo 
Rua MaurkioBarbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ihiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fa1e'aihiuna.sp.1eg.br 
&~M 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 419 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 419 de 2024 que 
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de criar o Museu Histórico e Cultural do Município da Estância 
Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo que tem objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e 
conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, 
referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus 
costumes. O Museu Histórico e Cultural do Município funcionará por dois anos 
no formato de captação de acervo sendo posteriormente implantado em 
espaço físico a ser escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme 
previsto nos artigo 1., 2. e seu parágrafo único. Os artigos 32•, 4. 5. e 6. 
respectivamente disciplinam os objetivos do Museu Histórico e Cultural; 
registro da instituição depois de organizada legalmente junto ao Instituto de 
Patrimônio Histórico nacional; celebração de convênios com entidades públicas 
ou instituições privadas objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção 
e desenvolvimeto das atividades do museu; e a regulamentação do Museu em 
até 90 dias após a sua instalação, através de Decreto Municipal. Feita as 
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento próprio, suplementado se necessário, conforme aponta o artigo 7. 
da proposição. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurfcio Barbosa Iivars Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.hr e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n. 419 de 2024— fis. 02 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística 
de Ibiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços 
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, 
objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n2. 126112015. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 
ABRIL DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANh'O DE ANDR VO~ÂÊIMGA"V 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS IRA RUIVO BORBA 
~q_ 
ÃO DE FINANÇAS E OF ç 
PAULO CÉSA IÉ MORAES 
PRESIDENTE DA 
ABEL 
VICE - PRESIDENTE MBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
1 PRIVADAS 
/1 
R0fr91 ON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ E ANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE -' MEMBRO 
GERAL VIO AMARO 
PRESIDENTDCOMISSÃO i DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 381/2024 
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas 
por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte Lei: 
Artl°- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do 
Município da Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo que obedecerá às disposições contidas nesta Lei. 
Art.21 - O Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob 
guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios 
típicos, referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus 
costumes. 
Parágrafo Único - O Museu Histórico e Cultural do 
Município da Estância Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de 
captação de acervo sendo posteriormente implantado em espaço físico a ser 
escolhido pelo chefe do Poder Executivo. 
Art.30- São objetivos do Museu Histórico e Cultural do 
Município da Estância Turística de lbiúna: 
- contribuir para o enriquecimento do patrimônio 
cultural de lbiúna, tendo como foco: 
a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e 
preservar a documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do 
tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de 
resguardar a memória do município, contada através depoimentos colhidos 
na comunidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo r 
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer 
documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, 
hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao 
acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser 
doado ou cedido; 
C) classificar e catalogar a documentação e outros 
suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e 
museológicas; 
d) franquear o uso do acervo às entidades 
educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme 
disposições regimentares da instituição; 
e) recuperar, conservar e manter objetos 
histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou 
cedido; 
f) incrementar o resgate da memória do 
Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, 
bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de 
significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do 
Município da Estância Turística de lbiúna; 
g) registrar os eventos, promoções e elementos 
diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica 
e social da comunidade de lbiúna; 
h) divulgar o acervo através de exposições locais 
ou itinerantes; 
i) realizar palestras e cursos de história do 
Município, na sede ou de forma itinerante; 
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu 
entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança 
e dos que o visitarem; 
k) promover a divulgação dos trabalhos 
desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa; 
1) promover, realizar e apoiar atividades culturais 
como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e oUtros, que envolvam 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as 
suas possibilidades; 
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos 
para a preservação da instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação 
da Associação de Amigos do Museu; 
li - fazer um diagnóstico completo da instituição 
levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos 
e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano 
Museológico; 
III - por ser de caráter público, técnico e administrativo, 
criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a 
sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade, 
com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e 
avaliação permanente; 
IV - criar programas de gestão institucionais, tais 
como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, 
pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de 
manutenção, financiamento e fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma 
forma participativa, interdisciplinar, permanente, em consonância com as 
diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de 
nosso país. 
Art.40 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo registrar a instituição, depois de organizada legalmente, junto ao 
Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus 
nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução 
dos Planos Museológicos. 
Art.50- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo 
único do artigo 15 da Lei Federal n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, fica 
autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos 
congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando 
viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvovimntp das atividades do 
museu. 
1 UAk.- 
ARMELINO M:,REIRA JÚNIOR 
PRES DENTE 
IÀLU ) 1jJ 
LUIZ FERNAN r O DE GÓES VIEIRA 
20 VIC:/ SIDENTE 
IR BOR •LOTTO JUNIOR JAIR MAR 
RETÁRIO 
DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art6° - O regulamento do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de Ibiúna, deverá ser publicado em até 90 
dias após a sua instalação, através de Decreto Municipal. 
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. 
Art.81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE D• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 130/2024 lbiúna, 17 de abril de 2024. 
o CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 38112024, referente Projeto de Lei n. 021, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 419 de 2024 que Dispõe sobre a criação 
do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1 . -. ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR 
PRES "ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna,sp.leq.br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 419 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n. 419 de 2024 foi aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 419 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 419 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 381/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC-fi( 30/2024 de 17 de abril de 
2024. 
lbiúna, 25 de abril de 202 
e Camargo 
or Geral 

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