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materia nº 420/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para realização de exames de endoscopia)
native_id17868

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 382/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 131/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T13:07:40.781946-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Lees em Se~ 
• C*os Ed 
• rnseõss. / 
Ibiún&QiiO c/ 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 23, de 01 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas 
Parlamentar Impositiva n°s: 93/2023 - R$ 10.000,00 - Compra Material 
Permanente p/Centro de Reabilitação; 94/2023 - R$ 10.000,00 - 
Compra de Material Permanente p/Centro Odontológico e 101/2023 - 
R$ 30.000,00 - Compra Material Permanente p/Hospital Municipal, seja 
alterada para realocar, o valor de R$ 50.000,00 para Contratação de 
Empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de Endoscopia do Hospital 
Municipal, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci15an- ente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. .... O KENJI SASAKI 
Recebido em.2Lde._2L_deiQ.0 PREF'EITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em.... 
Recebido por 
ência, o Senhor 
A UNO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA - SP 
Camara Municipal dEstância 
Turística 
Recebido em 
PAU 
rativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ljnçw 
u 420—cM 2 
PROJETO DE LEI N° 023. 
DE 01 DE ABRIL DE 2024. - 
-\ 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ. DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - Realoc.EM's 93,94 e 101/2023 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
295 02.10.02 10.301.1001.1394 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 30.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° iOi/OO - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 01 de abril de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauvcio Barsa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: faIe(ibiuna.s leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 420 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projetp de Lei n. 420 de 2024 encontra-se à 
disposição das comisões para ex. --rem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 03 de abril de 2024. 
ires de Camargo 
tor Geral 
AP
ao X4 g)S~ 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC 5 'T:'" 
Considerando que o Vereador Antonio R o Firmino 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de pbriI de 2024 o 
Projeto de Lei n. 418 que 'Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
419 de 2024 que que Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras provdências."; 
Considerando que o Prsidente da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a)no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 09 de abril de 2024 o Projet de Lei n. 422 de 2024 que 'Altera 
dispositivos da Lei 2614 de 06 de jurho de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessári 
artigo 1. e seu parágrafo único, da 
portadores de LES - Lúpus Eri 
preferencial nas filas preferenciais 
públicas e privadas, e com o prop( 
diárias sofridas pelos portadores de 
nas filas preferenciais no âmbito muri 
autorização legislativa para alterar o 
Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os 
ematoso Sistêmico com atendimento 
de órgãos públicos e das empresas 
)Sto por esta lei minimizar as mazelas 
lúpus, com a ação de inclusão destes 
ici pai; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o 
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibjúna, 
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem 
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e 
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a 
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de 
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços 
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e 
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
1' 
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002. XXX 
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Materal Permanente, destinação recurso 8.110 
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.100.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permaneite, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 30.000,00, sendo a aprovação recessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de 
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n. 
93/2023 - Compra de Material Prmanente para Centro de Reabilitação; 
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e 
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal, 
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para 
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de 
endoscopia do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da informação de 79-A para 
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido 
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do 
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são 
suficientes para a manutenção qos equipamentos e desempenho das 
atribuições do cargo, e com a reduão da referência irá gerar uma economia 
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das 
despesas do pessoal no Poder Legislativo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeemos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimerto Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
418, 419, 420 e 422 de 2024 co!ocdos em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votaçãc única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
vftTO 
(J 
DeaiirJ' 1fr1k 
YE4E4DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBHDNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tav+rts Luas, 314- 18150-000 - Ibúna - SP.. - Fone/Ias: (15)3241-1266 
www.ibiura.sp.lçghr e-mail: fale(âibiuna.sp.Ieg.br 
c~ 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.420 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E 1TIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 420 de 2024 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adiconal especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justi a e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para aI erar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PP - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orç mentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/202 , os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, ei Municipal n9. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor otal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal 
de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX - 
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 50.000,00. 
O artigo 3. aponta a origem dos r cursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação total no alor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
da ficha 294, da unidade orçanentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1393, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da 
unidade orçamentária 02.10.02, f.incional programática 10.301.1001.1394, 
natureza da despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor Je R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional prgramática 10.302.1002.1401, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 30.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
/çk CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa FavIre Elias,314— 18150-000—Ibiúna— SP..- Fone/FIE (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se aLertura de crédito adicional especial no valor 
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna, 10. 302.1002 $XXX - Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da 
ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
da ficha 294, da unidade orçarnentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1393, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 30.000,00 
orçamentário e financeiro de que 
101/00 por tratar de despesas a 
total de elementos de despesa 
trazendo impacto nas metas progr. 
As Comissões de 
Ambiente, Segurança Pública e 
Social e Direitos da Pessoa co 
exaram parecer pela tramitação 
necessária para que a Prefeitura d 
do Vereador Armelino Moreira 
orçamentária das Emendas Impo 
Permanente para Centro de Re 
Permanente para Centro Odontol 
Permanente para Hospital Municip 
alterado o valor realocando para i 
zerar a fila de exames de endosco. 
Ao Plenário que é sob; 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕ 
dispensado o demonstrativo de impacto 
trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
-rem realizadas com recursos de anulação 
• na mesma unidade orçamentária, não 
madas para o corrente exercício. 
bras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
'tividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Deficiência quanto a sua competência, 
-gimental do projeto, pois a aprovação é 
lbiúna possa dar atendimento a requisição 
Júnior de alteração da programação 
itivas n. 93/2023 - Compra de Material 
bilitação; 94/2023 - Compra de Material 
.gico; e 101/2023 - Compra de Material 
1, inicialmente previstas no orçamento, seja 
ontratação de empresa visando reduzir ou 
ia do Hospital Municipal. 
rano em suas decisões. 
S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAD 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 420 de 2024 - fis. 03 
VOLE 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc £ào Paulo 
Rua Maurlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - INúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg. br 
• IA RUIVO BORBA 
"dIÃ o DE FINANÇAS E ORÇAM 
1 LU 
PRESIDENTE DA 
ABEL7ÓfÉcAMAR 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉSAR D RAES 
DEVANIR CANDØO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG,RIJLTURA, MEIO AMBIENTE, EGURAN . PU- LICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS ) 
VON PiRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
FAU 
PRESIDENTE DA COMI 
W9 1AJV-J 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CIA SOCIAL E DIREITOS 
IÊNCIA 
GERALPp5JÁ'IO AMARO 
—MEMBRO 
à~DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 382/2024 
"Dispõe sbre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providênias. 
PAULO KNJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística d lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuiçõe legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Iaulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais cio PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/23, e os seguintes prog amas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exerckiode 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II o art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal Je Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal ce lbiúna 
10.302.1002.XXXX - Realoc. EM's 93,94 e 101/2023 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX a3.90.39-Outros sem. Terc. PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilzados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reai), das seguintes dotações orçamentárias da 
despesa: , 
~5 
/ 
WALMIR LOTTO JUNIOR JAIR MAR 
10SECRETARIO 
REIRA JÚNIOR 
DENTE /' 
OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
111 DO DE GÓES VIEIRA 
VI DENTE 
O DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
ARMELIN 
P 
FAUST 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinaçào 
Recurso 
Valor R$ 
294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 10.000,00 
295 02.10.02 10.301.1001.1394 :4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 10.00000 
370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52—Equipto. Mat. Perm. 8.110 30.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não ttazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Rvogam-se as disposições em contrário. 
GABINET D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(J 
GABINETE 
Ofício GPC n. 131/2024 lbiúna, 17 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 382I202, referente Projeto de Lei n. 023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Le n. 420 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orça ento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realiz-da no dia 16 p. passado. 
Sem mais, v-I o-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosament 
ARMELINO o REIRA JÚNIOR 
PRE- ti ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspIeqbr e-mail faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 420 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei flQ. 420 de 2024 foi aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e, Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a apro,ação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecr pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária co dia 16 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto ie Lei n. 420 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Veredores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 420 de 2024 foi laborado o Autógrafo de Lei n. 382/2024, 
encaminhado por meio do Oficio GCo2. 131/2024 de 17 de abril de 
2024. 
Ibiúna, 25 de abril de 2 
e Camargo 
retor Geral 

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