PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Lees em Se~
• C*os Ed
• rnseõss. /
Ibiún&QiiO c/
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 23, de 01 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas
Parlamentar Impositiva n°s: 93/2023 - R$ 10.000,00 - Compra Material
Permanente p/Centro de Reabilitação; 94/2023 - R$ 10.000,00 -
Compra de Material Permanente p/Centro Odontológico e 101/2023 -
R$ 30.000,00 - Compra Material Permanente p/Hospital Municipal, seja
alterada para realocar, o valor de R$ 50.000,00 para Contratação de
Empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de Endoscopia do Hospital
Municipal, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci15an- ente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n. .... O KENJI SASAKI
Recebido em.2Lde._2L_deiQ.0 PREF'EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em....
Recebido por
ência, o Senhor
A UNO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP
Camara Municipal dEstância
Turística
Recebido em
PAU
rativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ljnçw
u 420—cM 2
PROJETO DE LEI N° 023.
DE 01 DE ABRIL DE 2024. -
-\
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ. DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - Realoc.EM's 93,94 e 101/2023
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00
295 02.10.02 10.301.1001.1394 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00
370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° iOi/OO - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 01 de abril de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauvcio Barsa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: faIe(ibiuna.s leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 420 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projetp de Lei n. 420 de 2024 encontra-se à
disposição das comisões para ex. --rem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 03 de abril de 2024.
ires de Camargo
tor Geral
AP
ao X4 g)S~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC 5 'T:'"
Considerando que o Vereador Antonio R o Firmino
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de pbriI de 2024 o
Projeto de Lei n. 418 que 'Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
419 de 2024 que que Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras provdências.";
Considerando que o Prsidente da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a)no expediente da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2024 o Projet de Lei n. 422 de 2024 que 'Altera
dispositivos da Lei 2614 de 06 de jurho de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessári
artigo 1. e seu parágrafo único, da
portadores de LES - Lúpus Eri
preferencial nas filas preferenciais
públicas e privadas, e com o prop(
diárias sofridas pelos portadores de
nas filas preferenciais no âmbito muri
autorização legislativa para alterar o
Lei Municipal n. 2536, incluindo-se os
ematoso Sistêmico com atendimento
de órgãos públicos e das empresas
)Sto por esta lei minimizar as mazelas
lúpus, com a ação de inclusão destes
ici pai;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibjúna,
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
1'
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002. XXX
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1393, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Materal Permanente, destinação recurso 8.110
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.100.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permaneite, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 30.000,00, sendo a aprovação recessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n.
93/2023 - Compra de Material Prmanente para Centro de Reabilitação;
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal,
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de
endoscopia do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da informação de 79-A para
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são
suficientes para a manutenção qos equipamentos e desempenho das
atribuições do cargo, e com a reduão da referência irá gerar uma economia
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das
despesas do pessoal no Poder Legislativo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeemos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimerto Interno, sejam os Projetos de Lei n.
418, 419, 420 e 422 de 2024 co!ocdos em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votaçãc única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
vftTO
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YE4E4DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBHDNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tav+rts Luas, 314- 18150-000 - Ibúna - SP.. - Fone/Ias: (15)3241-1266
www.ibiura.sp.lçghr e-mail: fale(âibiuna.sp.Ieg.br
c~
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.420 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E 1TIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 420 de 2024 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adiconal especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justi a e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para aI erar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PP - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orç mentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/202 , os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, ei Municipal n9. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor otal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX -
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 50.000,00.
O artigo 3. aponta a origem dos r cursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação total no alor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
da ficha 294, da unidade orçanentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1393, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da
unidade orçamentária 02.10.02, f.incional programática 10.301.1001.1394,
natureza da despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor Je R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional prgramática 10.302.1002.1401, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 30.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
/çk CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa FavIre Elias,314— 18150-000—Ibiúna— SP..- Fone/FIE (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se aLertura de crédito adicional especial no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna, 10. 302.1002 $XXX - Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da
ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
da ficha 294, da unidade orçarnentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1393, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 30.000,00
orçamentário e financeiro de que
101/00 por tratar de despesas a
total de elementos de despesa
trazendo impacto nas metas progr.
As Comissões de
Ambiente, Segurança Pública e
Social e Direitos da Pessoa co
exaram parecer pela tramitação
necessária para que a Prefeitura d
do Vereador Armelino Moreira
orçamentária das Emendas Impo
Permanente para Centro de Re
Permanente para Centro Odontol
Permanente para Hospital Municip
alterado o valor realocando para i
zerar a fila de exames de endosco.
Ao Plenário que é sob;
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕ
dispensado o demonstrativo de impacto
trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
-rem realizadas com recursos de anulação
• na mesma unidade orçamentária, não
madas para o corrente exercício.
bras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
'tividades Privadas; e Saúde, Assistência
Deficiência quanto a sua competência,
-gimental do projeto, pois a aprovação é
lbiúna possa dar atendimento a requisição
Júnior de alteração da programação
itivas n. 93/2023 - Compra de Material
bilitação; 94/2023 - Compra de Material
.gico; e 101/2023 - Compra de Material
1, inicialmente previstas no orçamento, seja
ontratação de empresa visando reduzir ou
ia do Hospital Municipal.
rano em suas decisões.
S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAD
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 420 de 2024 - fis. 03
VOLE
M
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dc £ào Paulo
Rua Maurlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - INúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg. br
• IA RUIVO BORBA
"dIÃ o DE FINANÇAS E ORÇAM
1 LU
PRESIDENTE DA
ABEL7ÓfÉcAMAR
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉSAR D RAES
DEVANIR CANDØO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO D OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG,RIJLTURA, MEIO AMBIENTE, EGURAN . PU- LICA E ATIVIDADES
PRIVADAS )
VON PiRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
FAU
PRESIDENTE DA COMI
W9 1AJV-J
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
CIA SOCIAL E DIREITOS
IÊNCIA
GERALPp5JÁ'IO AMARO
—MEMBRO
à~DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 382/2024
"Dispõe sbre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional ao Orçamento de 2024 e dá outras
providênias.
PAULO KNJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística d lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõe legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Iaulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais cio PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/23, e os seguintes prog amas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exerckiode 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II o art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal Je Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal ce lbiúna
10.302.1002.XXXX - Realoc. EM's 93,94 e 101/2023
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX a3.90.39-Outros sem. Terc. PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional— especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilzados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reai), das seguintes dotações orçamentárias da
despesa: ,
~5
/
WALMIR LOTTO JUNIOR JAIR MAR
10SECRETARIO
REIRA JÚNIOR
DENTE /'
OS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
111 DO DE GÓES VIEIRA
VI DENTE
O DE OLIVEIRA
ETÁRIO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
ARMELIN
P
FAUST
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinaçào
Recurso
Valor R$
294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 10.000,00
295 02.10.02 10.301.1001.1394 :4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 10.00000
370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52—Equipto. Mat. Perm. 8.110 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não ttazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Rvogam-se as disposições em contrário.
GABINET D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(J
GABINETE
Ofício GPC n. 131/2024 lbiúna, 17 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 382I202, referente Projeto de Lei n. 023, nesta
Casa tramitou como Projeto de Le n. 420 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orça ento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realiz-da no dia 16 p. passado.
Sem mais, v-I o-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosament
ARMELINO o REIRA JÚNIOR
PRE- ti ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunaspIeqbr e-mail faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 420 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei flQ. 420 de 2024 foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e, Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a apro,ação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecr pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária co dia 16 de abril de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto ie Lei n. 420 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Veredores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 420 de 2024 foi laborado o Autógrafo de Lei n. 382/2024,
encaminhado por meio do Oficio GCo2. 131/2024 de 17 de abril de
2024.
Ibiúna, 25 de abril de 2
e Camargo
retor Geral