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materia nº 421/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 379/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 114/2024, de 03 de abril de 2024.
2024-04-02 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T13:52:39.102192-03:00 Aprovado 15 0 0
2024-04-02T13:34:53.426071-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

SECRETARIA ADMItSRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emLcIe.L 
Prazo Venc. em 
Recebido 
Câmara Mu 
Turíst' 
Recebid 
ai da Estância 
mniStraiv 
j2f 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tffiut 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DA LEI COMPLEMENTAR N2 003/2024 
lbiúna, 02 abril de 2024. 
'Leia-se em Seaeáo. 
- Cópia3 aos Edis. 
Comi a. 
tüt°ai- J. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa nobre 
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei Complementar n9003/2024, que "Dispõe sobre a 
reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências." 
Nesta proposta legislativa, a qual espero seja acolhida, propõe￾se a atualização do plano de carreira da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, o Projeto de Lei 
garante a progressão funcional a carreira em todos os níveis aos Guardas Civis Municipais, 
que além do reconhecimento do Guarda Civil Municipal, o presente projeto tem por objetivo 
valorizar e enaltecer pelos trabalhos realizados pela categoria à toda a população local, 
adequando inclusive ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme artigo 15 §3° da 
Lei Federal 13022 de 08 de agosto de 2014. 
Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Muncpal, postulando, ainda, a tramitação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
( ri- i. 
PAULO KENJI SASAKI 
Pkefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
X 2 1 ~ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003 
DE 02 DE ABRIL DE 2024 
APROVA 0 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
RT)ÇJ, DE1Ü 1 
RE 1° Apto 
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda 
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ART. 10. A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna é 
estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que a integram, 
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e 
de experiência profissional requerida e demais condições e requisitos específicos exigíveis 
para o exercício das respectivas atribuições. 
ART 2 - O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância 
Turística de lbiúna tem como princípios fundamentais: 
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 32Classe, mediante 
aprovação em concurso público de provas e títulos; 
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, reciclagens e 
cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho operacional adequado; 
III - A evolução funcional baseada em promoções por critérios de 
merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação; 
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho; 
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis com as 
necessidades da corporação. 
ART 32 - O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da Estância 
Turística de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 
PROVIMENTO EFETIVO -OFICIAIS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Inspetor 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Superior 
Completo 
40 
B65 até 
B76 
* Subinspetor 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Superior 
Completo 
40 
B59 até 
B63 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIUA 
Estado de São Paulo 
PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Classe Distinta 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B53 
até 
B58 
* Classe Especial 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B40 
até 
B52 
1 Classe 
Efetivo 
- 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B34 
até 
B39 
* 
- 
Guarda Civil 2@ 
Classe 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 B30 
Guarda Civil 39 
Classe 
Efetivo— 
Conclusão do 
Curso de 
formação 
Ensino Médio 
Completo 
40 B25 
§12- São Superiores Hierárquicos e com competência disciplinar, ainda 
que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: 
Urbana; 
1- O Prefeito Municipal; 
II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de Segurança 
III- O Corregedor; 
§ 2- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei federal 
n 2 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, as 
funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da Instituição, sendo estas 
consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
do Executivo Municipal, sendo elas: 
1- de Comandante; 
II- de Sub Comandante; 
III- de Chefe de Grupamento; 
/ 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE 1BIUNA 
Estado de São Paulo 
§32 Os ocupantes das funções descritas nos incisos do parágrafo segundo 
deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos dos quadros da Guarda 
Civil Municipal da Estância Turística de Iblúna a partir do posto de Guarda Civil Municipal 
Classe Especial. 
CAPÍTULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS 
Art. 4 2 A evolução funcional por acesso, será promovida por Curso de 
Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de Ibiúna ou de outro município 
conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do Comandante com 
anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e contratada pela Prefeitura 
Municipal de lbiúna, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 12 Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe 
para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente 
superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: 
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na 
classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe 
anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a 
publicação do edital de abertura do processo de promoção; 
II- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos 
períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo 
seletivo ou promoção horizontal: 
a) - assiduidade; 
b) - pontualidade; 
c) - disciplina; 
d) - estar no bom comportamento; 
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção. 
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a 
carreira da Guarda Civil Municipal. 
§22 para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, Subinspetor, 
Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no curso de formação 
específico para a graduação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: 
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III do § 1, deste 
artigo; 
II- Ser aprovado em: 
1 - Avaliação Psicológica; 
2 - Prova de conhecimentos específicos; 
3 - Prova de conhecimentos gerais; 
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4 - Aptidão física. 
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que 
irá exercer; 
IV- Possuir autorização para portar armas pela Corporação. 
§32 Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade de direção e 
gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de atuação 
como agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional, 
de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas. 
§42 O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá 
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§52 Será considerada a data de admissão do servidor para os fins de 
progressão à que alude esta lei. 
Art. 52 O Guarda Civil Municipal - 3 Classe com referência salarial inicial 
de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 19do art. 
49 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, cumprirá o estágio probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de 
acordo com a lei municipal n9855 de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será 
elaborada avaliação de desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 19do art. 49 
desta lei, tornando-o servidor estável ou sendo exonerado. 
§12- será exonerado do cargo o servidor que, durante o Estágio 
Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, sendo 
considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório. 
§29- Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil Municipal 3 
Classe que: 
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola de Formação, 
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna ou; 
II - Adotar conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo 
de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal; 
III - Faltar injustificadamente; 
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento); 
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas; 
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões civis/criminais 
exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional. 
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% (setenta por cento). 
Art. 62 A homologação da aprovação no Curso de Formação da Guarda 
Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana. 
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Art. 72 O Guarda Civil Municipal - 2@ Classe com referência salarial de 
1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo serviço, e quando preenchido os 
requisitos do §12do art. 42 desta lei, será promovido para 1 Classe. 
Art. 82 O Guarda Civil Municipal - 19Classe com referência salarial inicial 
de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12do 
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em 
sua referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial 
com 1825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1 
do art. 42 para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial. 
Art. 92 O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial 
inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os requisitos 
do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a 
participar do curso de Formação para Classe Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na 
graduação, observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical 
superior de Classe Distinta. 
Art. 10 O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com referência inicial de 
B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 
42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a participar do curso de Formação para 
Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 
42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Subinspetor. 
Art. 110 Guarda Civil Municipal - Subinspetor com referência inicial de B 
59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42 
desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de B 63, estando apto a participar do curso de Formação para 
Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42 
para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor. 
Art. 12 O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência inicial de B 64, a 
cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 22 do art. 42 desta 
lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de B 76. 
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 13 Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem atribuições básicas 
de acordo com as seguintes graduações na carreira: 
§12- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele 
diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de representante do comandante, 
quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria deverá, coordenar áreas 
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administrativas e operacionais da corporação, exercer funções que lhe forem delegadas pelo 
comandante e subcomandante, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço 
operacional, examinar relatórios e documentos que devam ser apresentados ao comandante 
e subcomandante, coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis 
subalternos, executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o 
emprego e cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes 
de serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes da 
equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela guarda e 
conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil Municipal De lbiúna, 
acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho final, levar os 
conhecimento do comandante e subcomandante eventuais irregularidades praticas pelos 
integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de qualquer guarda civil subalterno. 
§22- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes 
a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de representante do 
comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de Inspetoria, deverá na falta 
dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe pertencem, além de, fiscalizar o 
fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá 
estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional. 
§32 CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das 
classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos subinspetores na falta 
destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar o fiel cumprimento das 
ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as 
obrigações e apto para o serviço operacional, realizar fiscalização de transito, auxiliar os 
inspetores e subinspetores no serviço de ronda as unidades da guarda civil municipal, 
auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas civis subalternos, pertencentes a sua 
equipe. 
§42W CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns ao guardas das 
classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas civis Classe distinta 
executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar a função de encarregado de 
equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, orientar e fiscalizar a atuação dos 
guardas civis subalternos, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço 
operacional. 
§52~ 1CLASSE: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a 
ele diretamente subordinado, poderá desempenhar a função de encarregado de equipe de 
patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, 
ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, 
priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e 
resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de 
encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na 
Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de 
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar 
das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e 
ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação 
r PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1IIJNA 
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ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades 
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de 
mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado 
de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas 
e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da 
violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como 
crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo￾os contra atos de violência. 
§62- 2CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá exercer as 
atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá estar em 
dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo solicitado por autoridade 
competente, realizar o controle de acesso aos próprios municipais mediante sistema 
fornecido pela administração municipal; terá como atribuição a filosofia de polia 
comunitária, quando designado, estar apto para exercer a função de motorista, motociclista 
e ciclista; desempenhar funções administrativas designada pelo seu superior e que seja de 
interesse da corporação; realizar fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança 
dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, 
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de 
posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista, 
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria 
de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança 
de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e 
fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e 
permanente, nas áreas de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir 
ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia 
administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento 
eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e 
monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo 
Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; 
manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos 
ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência. 
§72 3CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda Civil Municipal de 
2classe, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio probatório, pelo período 
legal. 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 142O município contratará para o exercício da atividade de Guarda 
Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da Secretaria de Segurança 
Urbana. 
Art. 15 O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou 
invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão 
dela. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o deslocamento 
da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência. 
Art. 16 O Poder Executivo editará os atos necessário para a 
regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do 
benefício. 
Art. 17 O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá observar o limite 
imposto pelo artigo 72, II da Lei Federal N.213.022, de 08 de agosto de 2014. 
Art. 18 Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
Art. 19 A execução da presente será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se necessário. 
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso 11 do art. 
16 da Lei Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer 
com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 02 de abril de 
2024. 
PAI JLO KENJI SASAKI 
,refeito Municipal 
(.mara M jjicipal . ncia 
Turí - 1b' a 
Recebido O 0 1 f.,-izf 
.JOESPLÁL 
rWÇ
-,'inistrativa 
Câmara Munici 
Turí 
ESTUI)O PRIMA.RI() DO iMPACTO FINANCEIRO -10 MESES ... 
IMPACTO GCM CLASSE ESPECIAL 2024 IMPACTO GCM CLASS[ DISTINTA 2024 
DESCRIÇÃO R$ DESCRIÇÃO R$ 
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53 SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22 
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03 ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 448,08 
R. E. T. 75% R$ 2.029,92 R. E. T. 75% R$ 2.576,48 
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97 ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59 
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 
ASSIDUIDADE R$ 143,80 ASSIDUIDADE R$ 143,80 
ENCARGOS R$ 1.664,53 ENCARGOS R$ 2.112,71 
F.G.T.S. R$ 443,88 F.G.T.S. R$ 563,39 
TOTAL R$ 8.200,66 TOTAL R$ 10.262,27 
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA 
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGOS R$ 8.200,66 TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDO: 33 
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27 
DIFERENÇA C/ ENCARGOS R$ 2.061,62 
OBS*: GCM'S CE =51 -06 (CGA'S) -03 (SECR; CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA -06 (4- TURMA) 
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,31 
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00 
IMPACTO 130 R$ 68.033,31 
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 4.481,77 
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.195,14 
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 702.784,06 
:;lVI 1 ' Yi S TIO 
DESCRIÇÃO R$ DESCRIÇÃO 
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53 SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22 
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03 ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 448,08 
R. E. T. 75% R$ 2.029,92 R. E. T. 75% R$ 2.576,48 
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97 ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59 
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 
ASSIDUIDADE R$ 143,80 ASSIDUIDADE R$ 143,80 
ENCARGOS R$ 1.664,53 ENCARGOS R$ 2.112,71 
F.G.T.S. R$ 443,88 F.G.T.S. R$ 563,39 
TOTAL R$ 8.200,66 TOTAL J R$ 10.262,27 
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA 
OBS: GCMS CE = 51 -06 (CGA'S) -03 ( SECR CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA ( CAMPOS; EGEA; RQON9 
CrudI 1 
Turís 
Recebi 
cia 
1/ 
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGO R$ 8.200,66 TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDC 33 
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27 
DIFERENÇA C/ ENCARGOS 11$ 2.061,62 
IMPACTO ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA 
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,311 GRADUAÇÃO SAL. BASE 
GRADUAÇÃO CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22 
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00 
PÓS CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22 
IMPACTO 130 R$ 68.033,31 
GRADUAÇÃO CLASSE ESPECIAL R 2.353.53 
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 5.826,30 
Pós CLASSE ESPECIAL R$ 2.353,53 
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.553,68 
GRADUAÇÃO 1 CLASSE R$ 1.830,72 
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 906.883,98 
PÓS 1 CLASSE R$ 1.830,72 
GRADUAÇÃO 2 CLASSE R$ 1.717,69 
Ós 2 CLASSE R$ 1.717.69 
TOTAL 10%I5 % 
R$ 2.987,22 
R$149,36 
R$ 1.647,47 
R$ 117,66 
R$ 549,21 
RS 91,53 
1 R.$514,30 
R$ 85,88 
R$ 6.142,63 
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO - 12 MESES + 130DE 2026 
IMPACTO GCM CLASSE ESPECIAL 2025 
DESCRIÇÃO R$ 
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53 
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03 
R. E. T. 75% R$ 2.029,92 
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97 
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 
ASSIDUIDADE R$ 143,80 
ENCARGOS R$ 1.664,53 
F.G.T.S. R$ 443,88 
TOTAL R$ 8.200,66 
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA 
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGOS R$ 8.200,66 
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27 
DIFERENÇA C/ ENCARGOS R$ 2.061,62 
IMPACTO GCM CLASSEJ)TSTINTA 2025 
DESCRIÇÃO 
SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22 
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$448,08 
R. E. T. 75% R$ 2.576,48 
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59 
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 
ASSIDUIDADE R$ 143,80 
ENCARGOS R$ 2.112,71 
F.G.T.S. R$ 563,39 
TOTAL R$ 10.262,27 
TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDOS 33 
jq 
OBS*: GCM'S CE = 51 -06 (CGA'S) -03 ( SECR; CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA ( CAMPOS; EGEA TURMA) 
IHId MurIcipU 
Tu 
Rec 
lIftIY 
na 
(1 
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,31 
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00 
IMPACTO 130 R$ 68.033,31 
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 5.826,30 
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.553,68 
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 906.883,98 
IMPACTO ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA 
GRADUAÇÃO QTD sal.base 10%5% 
GRADUAÇÃO CLASSE DISTINTA 10 R$ 2.987,22 
PÓS CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22 
GRADUAÇÃO CLASSE ESPECIAL 7 R$ 2.353,53 
PÓS CLASSE ESPECIAL R$ 2.353,53 
GRADUAÇÃO 1 CLASSE 3 R$1.830,72 
PÓS 1 CLASSE R$ 1.830,72 
GRADUAÇÃO 2 CLASSE 3 R$ 1.717,69 
PÓS 2 CLASSE R$ 1.717,69 
SALA VEREADOR RAIMU 
ABRIL DE 2024. 
DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
v 
('( 0 
((A 
t"
, L., 
PozIAp.D.S.Macbado 
Rozi da Fartnlcia 
V dom pSL 
~P 
waizrJú6W 
PSC 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA 
RISTCA DE BÚMA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que o Chefe do Executivo aprentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 421 de 
2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da 
Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
• providências.", 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do plano de carreira da Guarda Civil Municipal de lbiúna que 
garante a progressão funcional a carreira em todos os níveis aos Guardas 
Civis Municipais, valorizando e enaltecendo os trabalhos realizados pela 
categoria à toda a população de lbiúna, adequando-se ao Estatuto Geral das 
Guardas Municipais, conforme artigo 15, parágrafo 39 da Lei Federal n9. 
13.022 de 08 de agosto de 2014; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 421 
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para primeira 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavarrs EIis, 314- 18150-000 - Ibiúna- SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.spJeg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 421 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 421 de 2024 que "Dispõe sobre a 
reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de estruturar a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que integram, 
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de 
responsabilidade e de experiência profissional requerida e demais condições e 
requisitos específicos exigíveis para o exercício da respectivas atribuições, 
conforme disposto no artigo 10. do Projeto de Lei em estudo. Os demais artigo 
da proposição de nos. 2 a 18 disciplinam as normas para implantação do Plano 
de Cargos e Carreira como Forma de Provimento, Evolução Funcional, 
Atribuições, e Disposições Gerais. Feita as observações nada impede da 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se 
necessário, conforme aponta o artigo 19 da proposição, sendo acompanhado 
do estudo primário do impacto financeiro 10 meses de 2024; estudo primário 
do impacto financeiro 12 meses de 2025; e estudo primário do impacto 
financeiro 12 meses mais 131. de 2026 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, sendo 
necessária autorização legislativa para atualização do plano de carreira da 
Guarda Civil Municipal de lbiúna que garante a progressão funcional a carreira 
em todos os níveis aos Guardas Civis Municipais, valorizando e enaltecendo 
os trabalhos realizados pela categoria à população de lbiúna, 
VÃO 
MEMBRO 
IRA DjiVj DCDDA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadojie São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 421 de 2024 - fis. 02 
adequando-se ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme 
artigo 15, parágrafo 3P da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE 
ABRIL DE 2024. 
(( 2 
RbNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CA1DIDO DE ANDRAD 
VICE-PRESIDENTE 
LU 
PRESIDENTE DA COMI O DE FINANÇAS E ORÇAME 
-- 
4B R .4 CAMARGO PAULO C DE MORAES 
VICE - PRES NTE EMBRO 
DEVANIR CANrEOBRAS, O DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ARICULTURA, MEIO AMBIENTE, /SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
7 1 PRIVADASfl 
NIE £4 PIRES DE OLIVEIRA LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 379/2024 
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e 
carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de 
lbiúna é estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes 
que a integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados 
de responsabilidade e de experiência profissional requerida e demais condições e 
requisitos específicos exigíveis para o exercício das respectivas atribuições. 
Art. 21- O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da 
Estância Turística de lbiúna tem como princípios fundamentais: 
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 3a 
Classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; 
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, 
reciclagens e cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho 
operacional adequado; 
III - A evolução funcional baseada em promoções por 
critérios de merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e 
habilitação; 
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho; 
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis 
com as necessidades da corporação. 
Art. 30- O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da 
Estância Turística de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento 
efetivo: 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Inspetor 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Superior 
Completo 
40 
B65 
até 
B76 
* Subinspetor 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Superior 
Completo 
40 
B59 
até 
B63 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Classe 
Distinta 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B53 
até 
B58 
* Classe 
Especial 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B40 
até 
B52 
* ia Classe 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B34 
até 
B39 
* Guarda Civil 
21 Classe 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 40 B30 
* Guarda Civil 
3,1 Classe 
Efetivo - 
Conclusão do 
Curso de 
formação 
Ensino Médio 
Completo 
40 B25 
§ 11- São Superiores Hierárquicos e com competência 
disciplinar, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: 17 Prefeito Municipal; 
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Estado de São Paulo 
II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana; 
tU- O Corregedor: 
§ 20- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei 
federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas 
municipais, as funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da 
Instituição, sendo estas consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo elas: 
1- de Comandante; 
II- de Sub Comandante; 
III- de Chefe de Grupamento; 
§ 311- Os ocupantes das funções descritas nos incisos do 
parágrafo segundo deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos 
dos quadros da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna a partir do posto 
de Guarda Civil Municipal Classe Especial. 
CAPITULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS 
Art. 40 
- A evolução funcional por acesso, será promovida 
por Curso de Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de Iblúna ou de 
outro município conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do 
Comandante com anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e 
contratada pela Prefeitura Municipal de Ibiúna, velando pela observância dos 
princípios de Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 1°- Para o acesso a qualquer classe na progressão 
vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma 
referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, 
obedecendo aos seguintes critérios: 1~ n~~ 
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivc(\ 
exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco 
dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até 
o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; 
li- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos 
respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura 
do processo seletivo ou promoção horizontal: 
a) - assiduidade; 
b) - pontualidade; 
, \ \ 
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c) - disciplina; 
d) - estar no bom comportamento; 
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção. 
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções 
que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. 
§ 20 - para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, 
Subinspetor, Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no 
curso de formação específico para a graduação, terão que ser preenchidos os 
seguintes requisitos: 
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III 
do § 10, deste artigo; 
li- Ser aprovado em: 
1 - Avaliação Psicológica; 
2 - Prova de conhecimentos específicos; 
3 - Prova de conhecimentos gerais; 
4 - Aptidão física. 
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para 
a função que irá exercer; 
IV- Possuir autorização para portar armas pela 
Corporação. 
§ 30 Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade 
de direção e gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de 
conflitos e de atuação como agente motivador, além de potencial de liderança, 
sensibilidade e gestão situacional, de forma a conduzir subordinados de maneira 
satisfatória à realização das tarefas. 
§ 40 - O processo de promoção dos servidores de que trata 
esta Lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 5°- Será considerada a data de admissão do servidor 
para os fins de progressão à que alude esta lei. 
Art. 50- O Guarda Civil Municipal - 31 Classe com 
referência salarial inicial de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os 
requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal 
a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, cumprirá o estágio 
probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de acordo com a lei municipal n° 855 
de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será elaborada avaliação de 
desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 10 do art. 40 desta lei, 
tornando-o servidor estável ou sendo exonerado. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo fr' 
§ l - será exonerado do cargo o servidor que, durante o 
Estágio Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, 
sendo considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório. 
§ 2° - Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil 
Municipal 3 Classe que: 
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola 
de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna 
ou; 
li - Adotar conduta que se mostre incompatível com o 
exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da 
Guarda Civil Municipal; 
III - Faltar injustificadamente; 
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco 
por cento); 
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas; 
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões 
civis/criminais exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional. 
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% 
(setenta por cento). 
Art. 60- A homologação da aprovação no Curso de 
Formação da Guarda Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de 
Segurança Urbana. 
Art. 70 - O Guarda Civil Municipal - 2 Classe com 
referência salarial de 1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo 
serviço, e quando preenchido os requisitos do §11 do art. 40 desta lei, será promovido 
para 1a Classe. 
Art. 80- O Guarda Civil Municipal - ia Classe com 
referência salarial inicial de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os 
requisitos do inciso II do § 10 do art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal 
a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 39, 
estando apto a ser promovido para Classe Especial com 1825 dias de efetivo serviço 
na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 para sua 
promoção ao nível vertical superior de Classe Especial. 
Art. 9° - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com 
referência salarial inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, 
preenchido os requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 desta lei, fará jus a uma 
progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
i' 
até o teto de B 52, estando apto a participar do curso de Formação para Classe 
Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do 
art. 40 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. 
Art. 10- O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com 
referência inicial de B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos 
do inciso II do § 10do art. 40 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a 
participar do curso de Formação para Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço 
na graduação, observando os critérios do art. 41 para sua inscrição e promoção ao 
nível vertical superior de Subinspetor. 
Art. 11- O Guarda Civil Municipal - Subinspetor com 
referência inicial de B 59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos 
do inciso II do § 10do art. 41 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 63, estando apto a 
participar do curso de Formação para Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na 
graduação, observando os critérios do art. 41 para sua inscrição e promoção ao nível 
vertical superior de Inspetor. 
Art. 12 - O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência 
inicial de B 64, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso 
II do § 21 do art. 41 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 76. 
CAPITULO til - DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 13- Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem 
atribuições básicas de acordo com as seguintes graduações na carreira: 
§ 10- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao 
guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de 
representante do comandante, quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria 
deverá, coordenar áreas administrativas e operacionais da corporação, exercer 
funções que lhe forem delegadas pelo comandante e subcomandante, deverá estar 
em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, examinar relatórios e 
documentos que devam ser apresentados ao comandante e subcomandante, 
coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis subalternos, 
executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o emprego e 
cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes de 
serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
da equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela 
guarda e conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil 
Municipal de lbiúna, acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho 
final, levar os conhecimento do comandante e subcomandante eventuais 
irregularidades praticas pelos integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de 
qualquer guarda civil subalterno. 
§ 21- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao 
guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de 
representante do comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de 
Inspetoria, deverá na falta dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe 
pertencem, além de, fiscalizar o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela 
disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as obrigações e apto para 
o serviço operacional. 
§ 3° CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns 
ao guardas das classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos 
subinspetores na falta destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar 
o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, 
deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, realizar 
fiscalização de transito, auxiliar os inspetores e subinspetores no serviço de ronda as 
unidades da guarda civil municipal, auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas 
civis subalternos, pertencentes a sua equipe. 
§ 4° CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns 
ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas 
civis Classe distinta executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar 
a função de encarregado de equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, 
orientar e fiscalizar a atuação dos guardas civis subalternos, deverá estar em dia com 
as obrigações e apto para o serviço operacional. 
§ 11 CLASSE: Exerce as atribuições comuns ao 
guardas das classes a ele diretamente subordinado, poderá desempenhar a função 
de encarregado de equipe de patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações 
e apto para o serviço operacional, ser responsável pela segurança dos bens, 
instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, 
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e 
orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de 
viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na Sede da 
Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de 
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
participar das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio 
ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas 
de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, 
apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, 
especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do 
Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de 
alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da 
Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; manter￾se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de 
violência. 
§ 60- 2a CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá 
exercer as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, 
deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo 
solicitado por autoridade competente, realizar o controle de acesso aos próprios 
municipais mediante sistema fornecido pela administração municipal; terá como 
atribuição a filosofia de polia comunitária, quando designado, estar apto para exercer 
a função de motorista, motociclista e ciclista; desempenhar funções administrativas 
designada pelo seu superior e que seja de interesse da corporação; realizar 
fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança dos bens, instalações, 
funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, atuando pró - 
ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de posturas 
sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista, 
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e 
Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção 
voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de 
proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental d 
Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação ambiental 
e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades 
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas 
de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro 
Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de 
campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, 
com foco na prevenção da violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a 
grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 70 3a CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda 
Civil Municipal de 2aclasse, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio 
probatório, pelo período legal. 
CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14- O município contratará para o exercício da 
atividade de Guarda Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da 
Secretaria de Segurança Urbana. 
Art. 15- O seguro de vida é devido sempre que o fato 
gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no 
exercício direto ou em razão dela. 
Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o 
deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para 
a residência. 
Art. 16- O Poder Executivo editará os atos necessário para 
a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de 
concessão do benefício. 
Art. 17- O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá 
observar o limite imposto pelo artigo 70, II da Lei Federal N.° 13.022, de 08 de agosto 
de 2014. 
Art. 18- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, 
pelo Poder Executivo. 
Art. 19- A execução da presente será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se 
necessário. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em ontrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'S503 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
ARMELINO M" EIRA JÚNIOR 
LUIZ FE i NDO DE GÓES VIEIRA 
20 RESIDENTE 
19 1
O JUNIOR JAIR MARM5L i - DOSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 20rECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2.11412024 Ibiúna, 03 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: C 0P t, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 379/2024, referente Projeto de Lei Complementar n2. 
003, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 421 de 2024 que "Dispõe 
sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 02 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARM REIRA JÚNIOR 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
kA\ 
(),i 104,1 
Níarco e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA li 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna spleq br e-mail fale(cDibiuna.sp.leq.br 
DE IBIÚNA 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 421 de 2023 de autoria 
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 02 de abril de 2024, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 421 de 2024 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 em primeira 
discussão e votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de 
2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de 2024 
foi colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma 
data de 02 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação em segunda 
votação, foi elaborado o Autógrafo de 379/2024, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n2. 114/2024, de 63 de - .ril de 2024. 
lbiúna, 04 de abril de 2024. 

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