SECRETARIA ADMItSRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido emLcIe.L
Prazo Venc. em
Recebido
Câmara Mu
Turíst'
Recebid
ai da Estância
mniStraiv
j2f
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tffiut
Estado de São Paulo
MENSAGEM DA LEI COMPLEMENTAR N2 003/2024
lbiúna, 02 abril de 2024.
'Leia-se em Seaeáo.
- Cópia3 aos Edis.
Comi a.
tüt°ai- J.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa nobre
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei Complementar n9003/2024, que "Dispõe sobre a
reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências."
Nesta proposta legislativa, a qual espero seja acolhida, propõese a atualização do plano de carreira da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, o Projeto de Lei
garante a progressão funcional a carreira em todos os níveis aos Guardas Civis Municipais,
que além do reconhecimento do Guarda Civil Municipal, o presente projeto tem por objetivo
valorizar e enaltecer pelos trabalhos realizados pela categoria à toda a população local,
adequando inclusive ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme artigo 15 §3° da
Lei Federal 13022 de 08 de agosto de 2014.
Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Muncpal, postulando, ainda, a tramitação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
( ri- i.
PAULO KENJI SASAKI
Pkefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
X 2 1 ~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003
DE 02 DE ABRIL DE 2024
APROVA 0
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
RT)ÇJ, DE1Ü 1
RE 1° Apto
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 10. A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna é
estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que a integram,
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e
de experiência profissional requerida e demais condições e requisitos específicos exigíveis
para o exercício das respectivas atribuições.
ART 2 - O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância
Turística de lbiúna tem como princípios fundamentais:
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 32Classe, mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos;
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, reciclagens e
cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho operacional adequado;
III - A evolução funcional baseada em promoções por critérios de
merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação;
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho;
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis com as
necessidades da corporação.
ART 32 - O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da Estância
Turística de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
PROVIMENTO EFETIVO -OFICIAIS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Inspetor
Efetivo - Curso
de Formação
Superior
Completo
40
B65 até
B76
* Subinspetor
Efetivo - Curso
de Formação
Superior
Completo
40
B59 até
B63
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PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Classe Distinta
Efetivo - Curso
de Formação
Ensino Médio
Completo
40
B53
até
B58
* Classe Especial
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B40
até
B52
1 Classe
Efetivo
-
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B34
até
B39
*
-
Guarda Civil 2@
Classe
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40 B30
Guarda Civil 39
Classe
Efetivo—
Conclusão do
Curso de
formação
Ensino Médio
Completo
40 B25
§12- São Superiores Hierárquicos e com competência disciplinar, ainda
que não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
Urbana;
1- O Prefeito Municipal;
II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de Segurança
III- O Corregedor;
§ 2- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei federal
n 2 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, as
funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da Instituição, sendo estas
consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Executivo Municipal, sendo elas:
1- de Comandante;
II- de Sub Comandante;
III- de Chefe de Grupamento;
/
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§32 Os ocupantes das funções descritas nos incisos do parágrafo segundo
deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos dos quadros da Guarda
Civil Municipal da Estância Turística de Iblúna a partir do posto de Guarda Civil Municipal
Classe Especial.
CAPÍTULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS
Art. 4 2 A evolução funcional por acesso, será promovida por Curso de
Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de Ibiúna ou de outro município
conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do Comandante com
anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e contratada pela Prefeitura
Municipal de lbiúna, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 12 Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe
para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente
superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios:
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na
classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe
anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a
publicação do edital de abertura do processo de promoção;
II- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos
períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo
seletivo ou promoção horizontal:
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
c) - disciplina;
d) - estar no bom comportamento;
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção.
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a
carreira da Guarda Civil Municipal.
§22 para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, Subinspetor,
Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no curso de formação
específico para a graduação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos:
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III do § 1, deste
artigo;
II- Ser aprovado em:
1 - Avaliação Psicológica;
2 - Prova de conhecimentos específicos;
3 - Prova de conhecimentos gerais;
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4 - Aptidão física.
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que
irá exercer;
IV- Possuir autorização para portar armas pela Corporação.
§32 Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade de direção e
gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de atuação
como agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional,
de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas.
§42 O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§52 Será considerada a data de admissão do servidor para os fins de
progressão à que alude esta lei.
Art. 52 O Guarda Civil Municipal - 3 Classe com referência salarial inicial
de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 19do art.
49 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, cumprirá o estágio probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de
acordo com a lei municipal n9855 de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será
elaborada avaliação de desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 19do art. 49
desta lei, tornando-o servidor estável ou sendo exonerado.
§12- será exonerado do cargo o servidor que, durante o Estágio
Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, sendo
considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório.
§29- Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil Municipal 3
Classe que:
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola de Formação,
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna ou;
II - Adotar conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo
de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal;
III - Faltar injustificadamente;
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas;
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões civis/criminais
exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional.
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% (setenta por cento).
Art. 62 A homologação da aprovação no Curso de Formação da Guarda
Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
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Art. 72 O Guarda Civil Municipal - 2@ Classe com referência salarial de
1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo serviço, e quando preenchido os
requisitos do §12do art. 42 desta lei, será promovido para 1 Classe.
Art. 82 O Guarda Civil Municipal - 19Classe com referência salarial inicial
de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12do
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em
sua referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial
com 1825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1
do art. 42 para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial.
Art. 92 O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial
inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os requisitos
do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a
participar do curso de Formação para Classe Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na
graduação, observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical
superior de Classe Distinta.
Art. 10 O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com referência inicial de
B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art.
42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a participar do curso de Formação para
Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art.
42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Subinspetor.
Art. 110 Guarda Civil Municipal - Subinspetor com referência inicial de B
59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42
desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 63, estando apto a participar do curso de Formação para
Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42
para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor.
Art. 12 O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência inicial de B 64, a
cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 22 do art. 42 desta
lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 76.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13 Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem atribuições básicas
de acordo com as seguintes graduações na carreira:
§12- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele
diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de representante do comandante,
quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria deverá, coordenar áreas
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administrativas e operacionais da corporação, exercer funções que lhe forem delegadas pelo
comandante e subcomandante, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço
operacional, examinar relatórios e documentos que devam ser apresentados ao comandante
e subcomandante, coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis
subalternos, executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o
emprego e cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes
de serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes da
equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela guarda e
conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil Municipal De lbiúna,
acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho final, levar os
conhecimento do comandante e subcomandante eventuais irregularidades praticas pelos
integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de qualquer guarda civil subalterno.
§22- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes
a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de representante do
comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de Inspetoria, deverá na falta
dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe pertencem, além de, fiscalizar o
fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá
estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional.
§32 CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das
classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos subinspetores na falta
destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar o fiel cumprimento das
ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as
obrigações e apto para o serviço operacional, realizar fiscalização de transito, auxiliar os
inspetores e subinspetores no serviço de ronda as unidades da guarda civil municipal,
auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas civis subalternos, pertencentes a sua
equipe.
§42W CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns ao guardas das
classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas civis Classe distinta
executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar a função de encarregado de
equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, orientar e fiscalizar a atuação dos
guardas civis subalternos, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço
operacional.
§52~ 1CLASSE: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a
ele diretamente subordinado, poderá desempenhar a função de encarregado de equipe de
patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional,
ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais,
priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e
resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de
encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na
Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar
das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e
ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação
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ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de
mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado
de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas
e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da
violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como
crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendoos contra atos de violência.
§62- 2CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá exercer as
atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá estar em
dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo solicitado por autoridade
competente, realizar o controle de acesso aos próprios municipais mediante sistema
fornecido pela administração municipal; terá como atribuição a filosofia de polia
comunitária, quando designado, estar apto para exercer a função de motorista, motociclista
e ciclista; desempenhar funções administrativas designada pelo seu superior e que seja de
interesse da corporação; realizar fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança
dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar,
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de
posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista,
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria
de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança
de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e
fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e
permanente, nas áreas de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir
ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia
administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento
eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e
monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade;
manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos
ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência.
§72 3CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda Civil Municipal de
2classe, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio probatório, pelo período
legal.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142O município contratará para o exercício da atividade de Guarda
Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da Secretaria de Segurança
Urbana.
Art. 15 O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou
invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão
dela.
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Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o deslocamento
da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.
Art. 16 O Poder Executivo editará os atos necessário para a
regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do
benefício.
Art. 17 O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá observar o limite
imposto pelo artigo 72, II da Lei Federal N.213.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 18 Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 19 A execução da presente será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se necessário.
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso 11 do art.
16 da Lei Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer
com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 02 de abril de
2024.
PAI JLO KENJI SASAKI
,refeito Municipal
(.mara M jjicipal . ncia
Turí - 1b' a
Recebido O 0 1 f.,-izf
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-,'inistrativa
Câmara Munici
Turí
ESTUI)O PRIMA.RI() DO iMPACTO FINANCEIRO -10 MESES ...
IMPACTO GCM CLASSE ESPECIAL 2024 IMPACTO GCM CLASS[ DISTINTA 2024
DESCRIÇÃO R$ DESCRIÇÃO R$
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53 SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03 ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 448,08
R. E. T. 75% R$ 2.029,92 R. E. T. 75% R$ 2.576,48
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97 ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00
ASSIDUIDADE R$ 143,80 ASSIDUIDADE R$ 143,80
ENCARGOS R$ 1.664,53 ENCARGOS R$ 2.112,71
F.G.T.S. R$ 443,88 F.G.T.S. R$ 563,39
TOTAL R$ 8.200,66 TOTAL R$ 10.262,27
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGOS R$ 8.200,66 TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDO: 33
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27
DIFERENÇA C/ ENCARGOS R$ 2.061,62
OBS*: GCM'S CE =51 -06 (CGA'S) -03 (SECR; CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA -06 (4- TURMA)
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,31
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00
IMPACTO 130 R$ 68.033,31
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 4.481,77
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.195,14
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 702.784,06
:;lVI 1 ' Yi S TIO
DESCRIÇÃO R$ DESCRIÇÃO
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53 SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03 ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 448,08
R. E. T. 75% R$ 2.029,92 R. E. T. 75% R$ 2.576,48
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97 ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00 AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00
ASSIDUIDADE R$ 143,80 ASSIDUIDADE R$ 143,80
ENCARGOS R$ 1.664,53 ENCARGOS R$ 2.112,71
F.G.T.S. R$ 443,88 F.G.T.S. R$ 563,39
TOTAL R$ 8.200,66 TOTAL J R$ 10.262,27
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA
OBS: GCMS CE = 51 -06 (CGA'S) -03 ( SECR CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA ( CAMPOS; EGEA; RQON9
CrudI 1
Turís
Recebi
cia
1/
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGO R$ 8.200,66 TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDC 33
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27
DIFERENÇA C/ ENCARGOS 11$ 2.061,62
IMPACTO ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,311 GRADUAÇÃO SAL. BASE
GRADUAÇÃO CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00
PÓS CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22
IMPACTO 130 R$ 68.033,31
GRADUAÇÃO CLASSE ESPECIAL R 2.353.53
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 5.826,30
Pós CLASSE ESPECIAL R$ 2.353,53
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.553,68
GRADUAÇÃO 1 CLASSE R$ 1.830,72
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 906.883,98
PÓS 1 CLASSE R$ 1.830,72
GRADUAÇÃO 2 CLASSE R$ 1.717,69
Ós 2 CLASSE R$ 1.717.69
TOTAL 10%I5 %
R$ 2.987,22
R$149,36
R$ 1.647,47
R$ 117,66
R$ 549,21
RS 91,53
1 R.$514,30
R$ 85,88
R$ 6.142,63
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO - 12 MESES + 130DE 2026
IMPACTO GCM CLASSE ESPECIAL 2025
DESCRIÇÃO R$
SALÁRIO BASE REF. B44 R$ 2.353,53
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$ 353,03
R. E. T. 75% R$ 2.029,92
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 811,97
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00
ASSIDUIDADE R$ 143,80
ENCARGOS R$ 1.664,53
F.G.T.S. R$ 443,88
TOTAL R$ 8.200,66
IMPACTO EM 2024 PROMOCÃO CLASSE DISTINTA
IMPORTE CLASSE ESPECIAL C/ ENCARGOS R$ 8.200,66
IMPORTE CLASSE DISTINTA C/ ENCARGOS R$ 10.262,27
DIFERENÇA C/ ENCARGOS R$ 2.061,62
IMPACTO GCM CLASSEJ)TSTINTA 2025
DESCRIÇÃO
SALÁRIO BASE REF. B53 R$ 2.987,22
ADIC. TEMP. SERVIÇO 15% R$448,08
R. E. T. 75% R$ 2.576,48
ADIC. PERIC. (SAL. BASE) R$ 1.030,59
AUX. ALIMENT. + CESTA B. R$ 400,00
ASSIDUIDADE R$ 143,80
ENCARGOS R$ 2.112,71
F.G.T.S. R$ 563,39
TOTAL R$ 10.262,27
TOTAL DE GCM'S A SEREM PROMOVIDOS 33
jq
OBS*: GCM'S CE = 51 -06 (CGA'S) -03 ( SECR; CMT; SUBCMT) -03 SEM PORTE ARMA ( CAMPOS; EGEA TURMA)
IHId MurIcipU
Tu
Rec
lIftIY
na
(1
TOTAL 33 GCM'S PROMOVIDOS R$ 68.033,31
TOTAL ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA R$ 0,00
IMPACTO 130 R$ 68.033,31
IMPACTO ANUAL ENCARGOS R$ 5.826,30
IMPACTO ANUAL F.G.T.S. R$ 1.553,68
IMPACTO ANUAL TOTAL R$ 906.883,98
IMPACTO ADICIONAL POR VIA ACADÊMICA
GRADUAÇÃO QTD sal.base 10%5%
GRADUAÇÃO CLASSE DISTINTA 10 R$ 2.987,22
PÓS CLASSE DISTINTA R$ 2.987,22
GRADUAÇÃO CLASSE ESPECIAL 7 R$ 2.353,53
PÓS CLASSE ESPECIAL R$ 2.353,53
GRADUAÇÃO 1 CLASSE 3 R$1.830,72
PÓS 1 CLASSE R$ 1.830,72
GRADUAÇÃO 2 CLASSE 3 R$ 1.717,69
PÓS 2 CLASSE R$ 1.717,69
SALA VEREADOR RAIMU
ABRIL DE 2024.
DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
v
('( 0
((A
t"
, L.,
PozIAp.D.S.Macbado
Rozi da Fartnlcia
V dom pSL
~P
waizrJú6W
PSC
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA
RISTCA DE BÚMA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que o Chefe do Executivo aprentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 421 de
2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da
Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras
• providências.",
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do plano de carreira da Guarda Civil Municipal de lbiúna que
garante a progressão funcional a carreira em todos os níveis aos Guardas
Civis Municipais, valorizando e enaltecendo os trabalhos realizados pela
categoria à toda a população de lbiúna, adequando-se ao Estatuto Geral das
Guardas Municipais, conforme artigo 15, parágrafo 39 da Lei Federal n9.
13.022 de 08 de agosto de 2014;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 421
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para primeira
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavarrs EIis, 314- 18150-000 - Ibiúna- SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.spJeg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 421 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 421 de 2024 que "Dispõe sobre a
reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de estruturar a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna
mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que integram,
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de
responsabilidade e de experiência profissional requerida e demais condições e
requisitos específicos exigíveis para o exercício da respectivas atribuições,
conforme disposto no artigo 10. do Projeto de Lei em estudo. Os demais artigo
da proposição de nos. 2 a 18 disciplinam as normas para implantação do Plano
de Cargos e Carreira como Forma de Provimento, Evolução Funcional,
Atribuições, e Disposições Gerais. Feita as observações nada impede da
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 19 da proposição, sendo acompanhado
do estudo primário do impacto financeiro 10 meses de 2024; estudo primário
do impacto financeiro 12 meses de 2025; e estudo primário do impacto
financeiro 12 meses mais 131. de 2026
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, sendo
necessária autorização legislativa para atualização do plano de carreira da
Guarda Civil Municipal de lbiúna que garante a progressão funcional a carreira
em todos os níveis aos Guardas Civis Municipais, valorizando e enaltecendo
os trabalhos realizados pela categoria à população de lbiúna,
VÃO
MEMBRO
IRA DjiVj DCDDA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadojie São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 421 de 2024 - fis. 02
adequando-se ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme
artigo 15, parágrafo 3P da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
ABRIL DE 2024.
(( 2
RbNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CA1DIDO DE ANDRAD
VICE-PRESIDENTE
LU
PRESIDENTE DA COMI O DE FINANÇAS E ORÇAME
--
4B R .4 CAMARGO PAULO C DE MORAES
VICE - PRES NTE EMBRO
DEVANIR CANrEOBRAS, O DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS,
ARICULTURA, MEIO AMBIENTE, /SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
7 1 PRIVADASfl
NIE £4 PIRES DE OLIVEIRA LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 379/2024
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e
carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de
lbiúna é estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes
que a integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados
de responsabilidade e de experiência profissional requerida e demais condições e
requisitos específicos exigíveis para o exercício das respectivas atribuições.
Art. 21- O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da
Estância Turística de lbiúna tem como princípios fundamentais:
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 3a
Classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica,
reciclagens e cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho
operacional adequado;
III - A evolução funcional baseada em promoções por
critérios de merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e
habilitação;
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho;
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis
com as necessidades da corporação.
Art. 30- O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da
Estância Turística de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento
efetivo:
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Inspetor
Efetivo -
Curso de
Formação
Superior
Completo
40
B65
até
B76
* Subinspetor
Efetivo -
Curso de
Formação
Superior
Completo
40
B59
até
B63
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PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Classe
Distinta
Efetivo -
Curso de
Formação
Ensino Médio
Completo
40
B53
até
B58
* Classe
Especial
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B40
até
B52
* ia Classe
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B34
até
B39
* Guarda Civil
21 Classe
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo 40 B30
* Guarda Civil
3,1 Classe
Efetivo -
Conclusão do
Curso de
formação
Ensino Médio
Completo
40 B25
§ 11- São Superiores Hierárquicos e com competência
disciplinar, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: 17 Prefeito Municipal;
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II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de
Segurança Urbana;
tU- O Corregedor:
§ 20- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei
federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas
municipais, as funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da
Instituição, sendo estas consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo elas:
1- de Comandante;
II- de Sub Comandante;
III- de Chefe de Grupamento;
§ 311- Os ocupantes das funções descritas nos incisos do
parágrafo segundo deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos
dos quadros da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna a partir do posto
de Guarda Civil Municipal Classe Especial.
CAPITULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS
Art. 40
- A evolução funcional por acesso, será promovida
por Curso de Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de Iblúna ou de
outro município conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do
Comandante com anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e
contratada pela Prefeitura Municipal de Ibiúna, velando pela observância dos
princípios de Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1°- Para o acesso a qualquer classe na progressão
vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma
referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção,
obedecendo aos seguintes critérios: 1~ n~~
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivc(\
exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco
dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até
o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção;
li- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos
respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura
do processo seletivo ou promoção horizontal:
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
, \ \
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c) - disciplina;
d) - estar no bom comportamento;
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção.
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções
que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal.
§ 20 - para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta,
Subinspetor, Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no
curso de formação específico para a graduação, terão que ser preenchidos os
seguintes requisitos:
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III
do § 10, deste artigo;
li- Ser aprovado em:
1 - Avaliação Psicológica;
2 - Prova de conhecimentos específicos;
3 - Prova de conhecimentos gerais;
4 - Aptidão física.
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para
a função que irá exercer;
IV- Possuir autorização para portar armas pela
Corporação.
§ 30 Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade
de direção e gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de
conflitos e de atuação como agente motivador, além de potencial de liderança,
sensibilidade e gestão situacional, de forma a conduzir subordinados de maneira
satisfatória à realização das tarefas.
§ 40 - O processo de promoção dos servidores de que trata
esta Lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 5°- Será considerada a data de admissão do servidor
para os fins de progressão à que alude esta lei.
Art. 50- O Guarda Civil Municipal - 31 Classe com
referência salarial inicial de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os
requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal
a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, cumprirá o estágio
probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de acordo com a lei municipal n° 855
de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será elaborada avaliação de
desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 10 do art. 40 desta lei,
tornando-o servidor estável ou sendo exonerado.
/
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo fr'
§ l - será exonerado do cargo o servidor que, durante o
Estágio Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal,
sendo considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório.
§ 2° - Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil
Municipal 3 Classe que:
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola
de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna
ou;
li - Adotar conduta que se mostre incompatível com o
exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da
Guarda Civil Municipal;
III - Faltar injustificadamente;
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco
por cento);
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas;
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões
civis/criminais exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional.
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70%
(setenta por cento).
Art. 60- A homologação da aprovação no Curso de
Formação da Guarda Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de
Segurança Urbana.
Art. 70 - O Guarda Civil Municipal - 2 Classe com
referência salarial de 1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo
serviço, e quando preenchido os requisitos do §11 do art. 40 desta lei, será promovido
para 1a Classe.
Art. 80- O Guarda Civil Municipal - ia Classe com
referência salarial inicial de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os
requisitos do inciso II do § 10 do art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal
a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 39,
estando apto a ser promovido para Classe Especial com 1825 dias de efetivo serviço
na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 para sua
promoção ao nível vertical superior de Classe Especial.
Art. 9° - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com
referência salarial inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação,
preenchido os requisitos do inciso II do § 11 do art. 40 desta lei, fará jus a uma
progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial,
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
i'
até o teto de B 52, estando apto a participar do curso de Formação para Classe
Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do
art. 40 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta.
Art. 10- O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com
referência inicial de B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos
do inciso II do § 10do art. 40 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a
participar do curso de Formação para Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço
na graduação, observando os critérios do art. 41 para sua inscrição e promoção ao
nível vertical superior de Subinspetor.
Art. 11- O Guarda Civil Municipal - Subinspetor com
referência inicial de B 59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos
do inciso II do § 10do art. 41 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 63, estando apto a
participar do curso de Formação para Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na
graduação, observando os critérios do art. 41 para sua inscrição e promoção ao nível
vertical superior de Inspetor.
Art. 12 - O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência
inicial de B 64, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso
II do § 21 do art. 41 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 76.
CAPITULO til - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13- Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem
atribuições básicas de acordo com as seguintes graduações na carreira:
§ 10- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao
guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de
representante do comandante, quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria
deverá, coordenar áreas administrativas e operacionais da corporação, exercer
funções que lhe forem delegadas pelo comandante e subcomandante, deverá estar
em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, examinar relatórios e
documentos que devam ser apresentados ao comandante e subcomandante,
coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis subalternos,
executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o emprego e
cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes de
serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes
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TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
da equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela
guarda e conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil
Municipal de lbiúna, acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho
final, levar os conhecimento do comandante e subcomandante eventuais
irregularidades praticas pelos integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de
qualquer guarda civil subalterno.
§ 21- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao
guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de
representante do comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de
Inspetoria, deverá na falta dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe
pertencem, além de, fiscalizar o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela
disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as obrigações e apto para
o serviço operacional.
§ 3° CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns
ao guardas das classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos
subinspetores na falta destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar
o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado,
deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, realizar
fiscalização de transito, auxiliar os inspetores e subinspetores no serviço de ronda as
unidades da guarda civil municipal, auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas
civis subalternos, pertencentes a sua equipe.
§ 4° CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns
ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas
civis Classe distinta executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar
a função de encarregado de equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito,
orientar e fiscalizar a atuação dos guardas civis subalternos, deverá estar em dia com
as obrigações e apto para o serviço operacional.
§ 11 CLASSE: Exerce as atribuições comuns ao
guardas das classes a ele diretamente subordinado, poderá desempenhar a função
de encarregado de equipe de patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações
e apto para o serviço operacional, ser responsável pela segurança dos bens,
instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar,
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e
orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de
viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na Sede da
Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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participar das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio
ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas
de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias,
apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do
Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de
alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da
Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; manterse diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de
violência.
§ 60- 2a CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá
exercer as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado,
deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo
solicitado por autoridade competente, realizar o controle de acesso aos próprios
municipais mediante sistema fornecido pela administração municipal; terá como
atribuição a filosofia de polia comunitária, quando designado, estar apto para exercer
a função de motorista, motociclista e ciclista; desempenhar funções administrativas
designada pelo seu superior e que seja de interesse da corporação; realizar
fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança dos bens, instalações,
funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, atuando pró -
ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de posturas
sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista,
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e
Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção
voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de
proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental d
Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação ambiental
e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas
de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro
Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de
campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal,
com foco na prevenção da violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a
grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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§ 70 3a CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda
Civil Municipal de 2aclasse, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio
probatório, pelo período legal.
CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14- O município contratará para o exercício da
atividade de Guarda Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da
Secretaria de Segurança Urbana.
Art. 15- O seguro de vida é devido sempre que o fato
gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no
exercício direto ou em razão dela.
Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o
deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para
a residência.
Art. 16- O Poder Executivo editará os atos necessário para
a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de
concessão do benefício.
Art. 17- O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá
observar o limite imposto pelo artigo 70, II da Lei Federal N.° 13.022, de 08 de agosto
de 2014.
Art. 18- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber,
pelo Poder Executivo.
Art. 19- A execução da presente será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se
necessário.
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em ontrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'S503 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ARMELINO M" EIRA JÚNIOR
LUIZ FE i NDO DE GÓES VIEIRA
20 RESIDENTE
19 1
O JUNIOR JAIR MARM5L i - DOSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO 20rECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2.11412024 Ibiúna, 03 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: C 0P t,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 379/2024, referente Projeto de Lei Complementar n2.
003, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 421 de 2024 que "Dispõe
sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARM REIRA JÚNIOR
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
kA\
(),i 104,1
Níarco e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA li
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna spleq br e-mail fale(cDibiuna.sp.leq.br
DE IBIÚNA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 421 de 2023 de autoria
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 02 de abril de 2024, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 02 de abril de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 421 de 2024 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024 em primeira
discussão e votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de
2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n2. 421 de 2024
foi colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma
data de 02 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação em segunda
votação, foi elaborado o Autógrafo de 379/2024, encaminhado por
meio do Ofício GPC n2. 114/2024, de 63 de - .ril de 2024.
lbiúna, 04 de abril de 2024.