CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una -
18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N°. 4
"Altera dispositivos da lei 2614 de 06 de junho de
2023 e dá outras providências."
LeIa-e em Seee&o
• Cóptas aos Edts
-Áscom
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APROVADO
MUNCPIJ.. DA ESTANCIA
RISTIC/' DEÜHA /
E$ DE.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no usç de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1°- Fica alterado o artigo 11 da Lei 2.614 de
06 de junho de 2023, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 10- Fica criado e incluído na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um)
cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de provimento efetivo,
referência inicial 56-A, com carga horária de 20 horas semanais, que comprove
possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de Informação, Ciências
da Computação ou Engenharia da Computação.
ARTIGO 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS
FEVEREIRO DE 2024.
ARMELINO
VER ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.°
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista
que em análise mais detida quanto à necessidade de permanência do
profissional de tecnologia da informação em serviço na Câmara Municipal,
chegou-se à conclusão de que, vinte horas semanais são suficientes para
a manutenção dos equipamentos e desempenho das atribuições do
referido cargo, gerando dessa forma uma economia de aproximadamente
50% sobre a remuneração respectiva e, consequentemente, contribuindo
para a contenção das despesas com pessoal.
Diante das razões expostas, apresento a presente
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2024.
EIRA JUNIOR
PRES P ENTE
ARM
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N92614
DE 06 DE JUNHO DE 2023
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da
Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de
Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor de Tecnologia da
Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 22 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor Contábil, de provimento
efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove
possuir ensino superior completo em curso de ciências contábeis e inscrição no órgão de
classe.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Contábil são as
constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 39 - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre
provimento, referência salarial 76-13, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove
a conclusão de curso de ensino superior.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar são as
constantes do Anexo Único da Lei Municipal n-R 2.250 de 09 de setembro de 2019.
Art. 42 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada Diretor de Processo
Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo
Municipal, que possua formação em ensino de nível médio.
GABINETE DO PREFEIJO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06
DIAS DO MËS DE JUNHO DE 2023.
-
AULO KENJI SAÇAKI
Prefeito Municipal
Publicada e regis
afixada no local de costume em 06 de
a Secretaria Geral da Administração e
e 2023.
WAGNER 8
Secretário
CORRALES
iflistração
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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§ 12 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de Processo
Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas de forma
cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado.
§ 29 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercê-la.
§ 32 - A designação para a Função Gratificada de Diretor de Processo
Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo período de 01 (um)
ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.
§ 42 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo.
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 1 A LEI NQ 2614, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ATRIBUIÇÕES:
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO:
-
Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização, formatação e
as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos, gadgets, servidores e
roteadores, no âmbito do hardware e do software.
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações técnicas
para a execução de serviços.
Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados, zelando
pela segurança das informações.
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais
componentes da irifraestrutura tecnológica da Câmara Municipal.
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização envolvendo o
sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc.
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem
administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de gestão dos
gabinetes.
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e garantindo sua
funcionalidade.
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas.
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização.
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como
estabelece diretrizes de trabalho.
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos.
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- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e
dos sistemas.
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal, as
informações do site Oficial da Câmara Municipal.
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
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CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
DESCRIÇÃO:
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os
trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica, observando
as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis;
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira,
prestação de contas e conciliação bancária;
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias do
Legislativo e na elaboração anual do orçamento;
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços
Contábeis;
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de providências e
atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros dispositivos legais
aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio dos documentos
pertinentes;
Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos estabelecidos aos
órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do Sistema Audesp do Tribunal
de Contas, bem como, acompanha e assiste as inspeções periódicas daquele Tribunal;
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem como,
determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal;
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e financeiras
inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano Plurianual, além
de outras normas que tratem de matérias correlatas;
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado;
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e o
Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por motivo
de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo preenchimento;
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da Presidência, do
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador.
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FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO:
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo legislativo.
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas etapas.
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara Municipal
no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico.
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções, moções,
leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência, portarias,
ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros.
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal,
secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos, ofícios,
organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico.
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao processo
legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas pela Presidência,
pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da Câmara Municipal.
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a elaboração
dos roteiros até a redação das atas.
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos os
serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da
Presidência e da Mesa Diretora;
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que sejam de sua
competência;
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal.
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação da
Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora;
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de
assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 422 de 2024 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de abril de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 422 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 10 de abril de
M
OY Pi~ Ç)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECt 4' DLí:"
o
Considerando que o Vereador Antonio R Firmino 4L
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de Obril de 2024 o
Projeto de Lei n2. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 422 de 2024 que 'Altera
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 12. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n4. 2536, incluindo-se os
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes
nas filas preferenciais no âmbito municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna,
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n2. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX -
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade
orçamentária 02.1 0.02, funcional programática 10.301 .1001 .1393. natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n.
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação;
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal,
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de
endoscopia do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das
despesas do pessoal no Poder Legislativo,-
Considerando
egislativo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 5
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d.eSo_Paulo
Rua \Iaurlcio Barbosa javars Elias. 314— I8150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (153241-U66
www.1biuna.sP.1C.br e-mail: fje(jhiufla.SP.Ieg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 422 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Presidente da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o
Projeto de Lei n. 422 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de
junho de 2023 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois pelo artigo 1. da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 foi
criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação,
de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de
Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação. Pelo presente Projeto de Lei em análise o objetivo é alterar a
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, pois em
um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do
profissional em serviço na Câmara Municipal, chegou-se à conclusão que vinte
horas semanais são suficientes para a manutenção dos equipamentos e
desempenho das atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar
uma economia sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção
das despesas do pessoal no Poder Legislativo. Feita as observações, nenhum
óbice quanto a tramitação do presente Projeto de Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
ABRIL DE 2024.
RÕNIE VON PIRES DE OLT/EIRA
RELATOR —SlDENTE DA COMISSÃO DE STIÇA E REDAÇÃO
-
VOtNI GAWAO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
m~
DEVANIR CANDIDO1E ANDRADE
ecer Projeto de Lei n. 422 de 2024 - fis. 02
IRA RUIVO BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares ElIas, 314— 18M000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www :biuna.s • .le .br e-mail: faie(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
ESIDENTE DA CT IS.ÃO DE FINANÇAS E OR •
obRIGuES DE'AMARGO PAULO CÉSA( 'E MORAES
VICE - PRESIDËIJTE EMBRO
ARMELIN JUNIOR
PRE DENTE
LUIZ FEFNAND» GÓES VIEIRA
2° VIC lil. S DENTE
OLOTTO JUNIOR JAIR MARME DE OLIVEIRA
RETÁRIO 2. SEC ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 383/2024
"Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leiArt. 10- Fica alterado o artigo 10 da Lei 2.614 de 06 de junho
de 2023, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. V - Fica criado e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 1 (um) cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 56-A, com carga
horária de 20 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação."
Art. 21 - E a lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, a Q5 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
CABINETE
Ofício GPC n. 132/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 383/2024, referente Projeto de Lei n. 422 de 2024
de autoria da Presidência da Câmara que 'Altera dispositivos da Lei 2614 de 06
de junho de 2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, vai Q-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Me -EIRA JUNIOR
PRESI. ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.s.leqbr e-mail: fale(ibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 422 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n. 422 de 2024 foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 422 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 422 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 383/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC 2. 132/2024 de 17 de abril de
2024. fl
lbiúna, 25 de abril de 202'
s de Camargo
etor Geral