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materia nº 422/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAltera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.
native_id17871

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 383/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 132/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-09 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T13:16:47.328945-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N°. 4 
"Altera dispositivos da lei 2614 de 06 de junho de 
2023 e dá outras providências." 
LeIa-e em Seee&o 
• Cóptas aos Edts 
-Áscom 
5a2ó 
APROVADO 
MUNCPIJ.. DA ESTANCIA 
RISTIC/' DEÜHA / 
E$ DE. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no usç de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1°- Fica alterado o artigo 11 da Lei 2.614 de 
06 de junho de 2023, passando a contar com a seguinte redação: 
Art. 10- Fica criado e incluído na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) 
cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, 
referência inicial 56-A, com carga horária de 20 horas semanais, que comprove 
possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de Informação, Ciências 
da Computação ou Engenharia da Computação. 
ARTIGO 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS 
FEVEREIRO DE 2024. 
ARMELINO 
VER ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista 
que em análise mais detida quanto à necessidade de permanência do 
profissional de tecnologia da informação em serviço na Câmara Municipal, 
chegou-se à conclusão de que, vinte horas semanais são suficientes para 
a manutenção dos equipamentos e desempenho das atribuições do 
referido cargo, gerando dessa forma uma economia de aproximadamente 
50% sobre a remuneração respectiva e, consequentemente, contribuindo 
para a contenção das despesas com pessoal. 
Diante das razões expostas, apresento a presente 
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
EIRA JUNIOR 
PRES P ENTE 
ARM 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
LEI N92614 
DE 06 DE JUNHO DE 2023 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da 
Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de 
Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor de Tecnologia da 
Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 22 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor Contábil, de provimento 
efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove 
possuir ensino superior completo em curso de ciências contábeis e inscrição no órgão de 
classe. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Contábil são as 
constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 39 - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre 
provimento, referência salarial 76-13, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove 
a conclusão de curso de ensino superior. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar são as 
constantes do Anexo Único da Lei Municipal n-R 2.250 de 09 de setembro de 2019. 
Art. 42 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada Diretor de Processo 
Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo 
Municipal, que possua formação em ensino de nível médio. 
GABINETE DO PREFEIJO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MËS DE JUNHO DE 2023. 
- 
AULO KENJI SAÇAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e regis 
afixada no local de costume em 06 de 
a Secretaria Geral da Administração e 
e 2023. 
WAGNER 8 
Secretário 
CORRALES 
iflistração 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 12 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de Processo 
Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas de forma 
cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado. 
§ 29 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e será 
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercê-la. 
§ 32 - A designação para a Função Gratificada de Diretor de Processo 
Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo período de 01 (um) 
ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. 
§ 42 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de Diretor de 
Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por 
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. 
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 6— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 A LEI NQ 2614, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
ATRIBUIÇÕES: 
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DESCRIÇÃO: 
- 
Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização, formatação e 
as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos, gadgets, servidores e 
roteadores, no âmbito do hardware e do software. 
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações técnicas 
para a execução de serviços. 
Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados, zelando 
pela segurança das informações. 
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais 
componentes da irifraestrutura tecnológica da Câmara Municipal. 
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização envolvendo o 
sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc. 
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem 
administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de gestão dos 
gabinetes. 
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e garantindo sua 
funcionalidade. 
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela 
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas. 
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. 
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de 
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como 
estabelece diretrizes de trabalho. 
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos. 
u~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e 
dos sistemas. 
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal, as 
informações do site Oficial da Câmara Municipal. 
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL 
DESCRIÇÃO: 
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os 
trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica, observando 
as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis; 
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira, 
prestação de contas e conciliação bancária; 
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias do 
Legislativo e na elaboração anual do orçamento; 
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços 
Contábeis; 
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de providências e 
atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros dispositivos legais 
aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio dos documentos 
pertinentes; 
Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos estabelecidos aos 
órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do Sistema Audesp do Tribunal 
de Contas, bem como, acompanha e assiste as inspeções periódicas daquele Tribunal; 
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem como, 
determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal; 
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os 
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e financeiras 
inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano Plurianual, além 
de outras normas que tratem de matérias correlatas; 
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado; 
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e o 
Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por motivo 
de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo preenchimento; 
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da Presidência, do 
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO: 
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo legislativo. 
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas etapas. 
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara Municipal 
no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico. 
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções, moções, 
leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência, portarias, 
ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros. 
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, 
secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos, ofícios, 
organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico. 
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao processo 
legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas pela Presidência, 
pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da Câmara Municipal. 
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a elaboração 
dos roteiros até a redação das atas. 
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos os 
serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da 
Presidência e da Mesa Diretora; 
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que sejam de sua 
competência; 
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal. 
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação da 
Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora; 
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de 
assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
- Executar outras tarefas correlatas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: falecibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 422 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de abril de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 422 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 10 de abril de 
M
OY Pi~ Ç) 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECt 4' DLí:" 
o 
Considerando que o Vereador Antonio R Firmino 4L 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de Obril de 2024 o 
Projeto de Lei n2. 418 que "Altera o artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n2. 2536 de 04 de julho de 2022."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
419 de 2024 que que "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural 
do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
420 de 2024 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Presidente da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 09 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 422 de 2024 que 'Altera 
dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 12. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n4. 2536, incluindo-se os 
portadores de LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico com atendimento 
preferencial nas filas preferenciais de órgãos públicos e das empresas 
públicas e privadas, e com o proposto por esta lei minimizar as mazelas 
diárias sofridas pelos portadores de lúpus, com a ação de inclusão destes 
nas filas preferenciais no âmbito municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar o 
Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna, 
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tem 
objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e 
história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes, sendo que a 
criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de 
lbiúna tem a finalidade de fomentar a cultura municipal, instituindo espaços 
formais de valorização e preservação da memória material e imaterial, e 
também objetivando ampliar a pontuação do município na classificação do 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n2. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 10. 302.1002.XXXX - 
Realoc. EM's 93, 94 e 101/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
50.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ficha 294, da unidade 
orçamentária 02.1 0.02, funcional programática 10.301 .1001 .1393. natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00; ficha 295, da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1394, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
no valor de R$ 10.000,00; e ficha 370, da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.1401, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 30.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Armelino Moreira Júnior de 
alteração da programação orçamentária das Emendas Impositivas n. 
93/2023 - Compra de Material Permanente para Centro de Reabilitação; 
94/2023 - Compra de Material Permanente para Centro Odontológico; e 
101/2023 - Compra de Material Permanente para Hospital Municipal, 
inicialmente previstas no orçamento, alterando-se o valor realocando para 
contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila de exames de 
endoscopia do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para 
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, devido 
a um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do 
profissional em serviço na Câmara Municipal, onde vinte horas semanais são 
suficientes para a manutenção dos equipamentos e desempenho das 
atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar uma economia 
sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção das 
despesas do pessoal no Poder Legislativo,- 
Considerando 
egislativo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
418, 419, 420 e 422 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 5 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.eSo_Paulo 
Rua \Iaurlcio Barbosa javars Elias. 314— I8150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (153241-U66 
www.1biuna.sP.1C.br e-mail: fje(jhiufla.SP.Ieg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 422 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Presidente da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o 
Projeto de Lei n. 422 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de 
junho de 2023 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois pelo artigo 1. da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 foi 
criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, 
de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de 
Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação. Pelo presente Projeto de Lei em análise o objetivo é alterar a 
referência do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de 79-A para 
56-A e respectiva carga horária de 40 horas para 20 horas semanais, pois em 
um estudo mais detalhado quanto a necessidade de permanência do 
profissional em serviço na Câmara Municipal, chegou-se à conclusão que vinte 
horas semanais são suficientes para a manutenção dos equipamentos e 
desempenho das atribuições do cargo, e com a redução da referência irá gerar 
uma economia sobre a remuneração respectiva, contribuindo para a contenção 
das despesas do pessoal no Poder Legislativo. Feita as observações, nenhum 
óbice quanto a tramitação do presente Projeto de Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
RÕNIE VON PIRES DE OLT/EIRA 
RELATOR —SlDENTE DA COMISSÃO DE STIÇA E REDAÇÃO 
- 
VOtNI GAWAO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
m~ 
DEVANIR CANDIDO1E ANDRADE 
ecer Projeto de Lei n. 422 de 2024 - fis. 02 
IRA RUIVO BORBA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares ElIas, 314— 18M000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www :biuna.s • .le .br e-mail: faie(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
ESIDENTE DA CT IS.ÃO DE FINANÇAS E OR • 
obRIGuES DE'AMARGO PAULO CÉSA( 'E MORAES 
VICE - PRESIDËIJTE EMBRO 
ARMELIN JUNIOR 
PRE DENTE 
LUIZ FEFNAND» GÓES VIEIRA 
2° VIC lil. S DENTE 
OLOTTO JUNIOR JAIR MARME DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 2. SEC ARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 383/2024 
"Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei￾Art. 10- Fica alterado o artigo 10 da Lei 2.614 de 06 de junho 
de 2023, passando a contar com a seguinte redação: 
"Art. V - Fica criado e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 1 (um) cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 56-A, com carga 
horária de 20 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em 
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação." 
Art. 21 - E a lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE De PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, a Q5 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
CABINETE 
Ofício GPC n. 132/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 383/2024, referente Projeto de Lei n. 422 de 2024 
de autoria da Presidência da Câmara que 'Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 
de junho de 2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 p. passado. 
Sem mais, vai Q-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Me -EIRA JUNIOR 
PRESI. ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.s.leqbr e-mail: fale(ibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 422 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n. 422 de 2024 foi aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 422 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 422 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 383/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC 2. 132/2024 de 17 de abril de 
2024. fl 
lbiúna, 25 de abril de 202' 
s de Camargo 
etor Geral 

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