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materia nº 1/2024

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDenúncia com pedido de Cassação de mandato do Prefeito Paulo Kenji Sasaki, por infrações político-administrativas previstas no artigo 66, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
native_id17873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — Em razão da retirada de tramitação, foi comunicado ao suplemente por meio do Ofício GPC 123/2024, que tornava sem efeito sua convocação, bem como Arquivada a Denúncia nº 01/2024, de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino.
2024-04-15 Proposição retirada pelo autor — Denúncia solicitada retirada de tramitação pelo autor.
2024-04-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Despacho do Sr. Presidente para inclusão na Pauta da próxima Sessão Ordinária, e determinação para convocação do Suplente do Vereador Antônio Reginaldo Firmino.
2024-04-09 Matéria Protocolada — Denúncia protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para despacho do Sr. Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 1 / 2024 
PROJETO DE: - 
Denúncia: 1 / 2024 
Data de entrada: 9 de Abril de 2024 
Autor: Naldo 
AUTOR: 
Ementa: Denúncia com pedido de Cassação de 
mandato do Prefeito Paulo Kenji Sasaki, por infrações 
político-administrativas previstas no artigo 66, inciso III 
e VI da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
ec. Administrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una- 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, 
brasileiro, Vereador, portador do RG 33.663.217-4, inscrito no CPF 
sob n.° 182.186.298-82, com gabinete estabelecido no Prédio da 
Câmara Municipal de Ibiúna, vem, respeitosamente, perante vossa 
Excelência, apresentar DENÚNCIA, em face do Sr. Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna - SP, pelas razões abaixo descritas: 
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA 
1- INEXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS 
A Lei Orgânica do município estabelece, em seu 
artigo 124-A, a obrigatoriedade da execução orçamentária e 
financeira das programações incluídas na lei orçamentária através 
das emendas impositivas: 
Art. 124-A - É obrigatória a execução 
orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual. 
/ £ V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp.teg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
j` ) 
No orçamento aprovado para o exercício de 
2023, através da lei 2567 de 02 de dezembro de 2022, foram 
aprovadas as seguintes emendas impositivas de autoria deste 
Vereador: 
Emenda Impositiva n.° 
34/2022 
R$ 101.500,00 Compra e carro 
adaptado para PCD 
ao Hospital 
Municipal de Ibiúna 
Emenda Impositiva n.° 
3512022 
R$ 10.000,00 Custeio de 
Subvenção para a 
APAE de Ibiúna 
Emenda Impositiva n.° 
37/2022 
R$ 10.000,00 Custeio de 
subvenção para o 
SERPROMI (Serviço 
de Proteção aos 
Menores de Ibiúna) 
Transcorrido o exercício de 2023, as emendas 
impositivas acima relacionadas não foram executadas. 
Através da Emenda à Lei Orgânica Municipal 
n.° 32 de 19 de dezembro de 2023, foi introduzido o artigo 124-B, 
com a seguinte redação: 
Art. 124-B - Em decorrência da situação de 
emergência financeira do município provocada 
pela queda das metas bimestrais de 
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Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
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arrecadação, os agentes públicos do município 
de Ibiúna não poderão ser responsabilizados 
administrativa, civil ou criminalmente pelo 
descumprimento, exclusivamente no exercício 
de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna. 
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no 
caput deste artigo, o Poder Executivo deverá 
complementar a aplicação das emendas 
parlamentares impositivas, até as 
competências de janeiro e março do 
exercício de 2024, a diferença a menor entre o 
valor aplicado, segundo informações 
alimentadas em sistema próprio e submetidas 
à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o 
exercício de 2023. 
Dessa forma, foi autorizado o "adiamento" do 
cumprimento das emendas impositivas devidas no exercício de 2023, 
para que fossem executadas até o mês de março de 2024. 
Decorrido o prazo legal, as emendas impositivas 
não foram realizadas. 
A inexecução das emendas impositivas, por se 
tratarem de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e 
de execução obrigatória, enquadra-se como uma infração político￾administrativa do Prefeito, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967 e 
do art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 66 - São infrações político￾administrativas do Prefeito Municipal 
sujeita ao julgamento pela Câmara dos 
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Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: 
VI - descumprir o orçamento aprovado para 
o exercício financeiro; 
Dessa forma, transcorrido o prazo legal sem a 
execução das emendas aprovadas ao orçamento do exercício de 
2023, está caracterizada a infração político-administrativa prevista 
no art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Importante frisar que, na eventual existência de 
impedimentos de ordem técnica, o mesmo artigo 124-A da Lei 
Orgânica Municipal, estabelece as providencias devidas para o 
remanejamento das programações orçamentárias a fim de 
possibilitar a devida execução das emendas, sendo que, no caso das 
emendas impositivas acima relacionadas, nenhuma providencia 
nesse sentido foi tomada, restando caracterizado o descumprimento 
das mesmas. 
II - DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL 
O Denunciante, no exercício de sua função 
fiscalizadora, apresentou os Requerimentos de Informações n.°s 
09/2024 (solicitando informações sobre a revisão geral anual dos 
servidores municipais) e 22/2024 (solicitando informações sobre os 
valores investidos decorrentes da Contribuição de Iluminação 
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pública - SIP), que foram aprovados pelo Plenário da Câmara 
Municipal e encaminhados ao Prefeito. 
Devidamente protocolados perante o 
Poder Executivo, transcorreu o prazo de resposta de ambos os 
requerimentos, sem a apresentação das informações, e sem 
solicitação de prorrogação do prazo para a resposta, conforme 
comprova a certidão expedida pela Secretaria da Câmara Municipal 
(doc. anexo). 
Omitindo-se em encaminhar a resposta 
aos Requerimentos de Informações devidamente aprovados pelo 
Plenário da Câmara Municipal, o Chefe do Executivo age em 
desrespeito às funções e atribuições deste Poder Legislativo, 
incorrendo na infração político-administrativa prevista no art. 66, 
inciso III, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 66 - São infrações político￾administrativas do Prefeito Municipal 
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: 
III - desatender, sem motivo justo, os 
pedidos de informações da Câmara, quando 
feitos a tempo e em forma regular; 
Dessa forma, desatendendo, sem justificativa, 
os pedidos de informações encaminhados através dos 
Requerimentos n.°s 09/2024 e 22/2024, restou configurada a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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pratica da INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA prevista no 
Art. 66, Ill da Lei Orgânica Municipal. 
DO PEDIDO 
Diante da inexecução das Emendas 
Impositivas, encontra-se caracterizado o descumprimento do 
orçamento aprovado para o exercício financeiro de 2022, e, diante da 
ausência de resposta aos Requerimentos devidamente aprovados, 
encontra-se caracterizado o desatendimento aos pedidos de 
informações da Câmara, não restando outra medida senão a 
instauração de processo de cassação nos termos do artigo 67 da Lei 
Orgânica, por ter o Prefeito Municipal incorrido nas infrações 
político-administrativas previstas no artigo 66, incisos III e VI, 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Diante de todo o exposto, REQUER seja a 
presente denúncia recebida e processada nos termos do artigo 67 da 
Lei Orgânica Municipal, e ao final, decidido pela cassação do Prefeito 
Municipal. 
O denunciante, no curso do processo, pretende 
praticar os atos de acusação conforme lhe faculta a Lei Orgânica. 
Ibiúna, 04 de abril de 2024. 
NIO R GIN. e FIRIVIINO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA 
'Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo / 
EMENDA IMPOSITIVA N035 de 2022 
* 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.09 Secretaria Municipal da Educação 
Especial 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 367 Educação Especial 
Programa: Educação Especial 
Ação: Subvenção a APAE de lbiúna 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
ôrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) $ 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da APAE de lbiúna inscrito sob o 
CNPJ n034.037.148/0001-12. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
c 7 L 
ANTONIO REGINA FIRMINO 
( VEREADOR Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiuna 
Recebido em, ..'JiJLi 
Ra Miurco Barbos T.sri Ess. 314- 15150000 - - $P. - cns/P* (15) fl41- ' 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Câmara Municipal da Estância 
Turística dç lblúna 
/____ 
t*lr&eh'a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Umas 
Estado da mo Paulo 
4, 
EMENDA IMPOSITIVA N,034 .de 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Õrgão 02 T Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10102.10.03 Secretaria Municipal da Saúde 1 Hospital 
Municipal de Ibiúna 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 1002 Média Alta Complexidade Ambulatortal e 
Hospitalar 
Ação: 2119 Manutenção do Hospital Municipal 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um e quinhentos mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
ôio 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um e quinhentos mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
rOs recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna) deverão ser destinados para a compra de um carro adaptado para PCD ao Hospital 
[Municipal de Ibiúna. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
í 
ANTONIO REGI 'LDO FIRMINO 
VER :ADOR 
Rum Miurido 1~ 1i*s EIs. 314 18.154-000 - - SP. Foe$z (1 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fae)ibiuna.sp leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Limas 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVANO 37 de 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
ôrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.13.00/02.13.04 Secretaria Municipal de Promoção Social / 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 243 Assistência à Criança e Adolescente 
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social Básica 
Ação: Subvenção ao SERPROMI 
01 Tesouro 
[
Fonte: 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
/alor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
- JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna) 
deverão ser destinados para o custeio de subvenção da associação privada, sem fins lucrativos 
SERPROMI (serviços de proteção aos menores de Ibiúna) inscrita sob o CNPJ no 50821602/0001-88 
da cidade de Ibiúna. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
Câmara Municipal da Estância 
Turística øeibna, 
Recebido ern1)1 JM / 
ANTONIO REG)NALDO FIRMINO 
VEREADOR 
Km M.ur4do 9~ Taw~ !*, 314- 1*150-000 - - SP. - Fon/1.z (13)324 
www.ibiuna.spieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
minimtjya 
REQUERIMENTO N° 09/2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
tÇW~0C1P O v4c PL DA 2 4c
Requeiro a Mesa, satisfeitas as for - .aes regimentais 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em 
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, as devidas 
informações e explicações sobre: 
1) Qual o motivo do Poder Executivo não encaminhar 
até a presente data o Projeto de Lei com a Revisão 
Geral Anual nas remunerações dos servidores 
municipais? 
2) Existe uma possibilidade ou previsão da referida 
revisão com base na projeção inflacionária aos 
servidores? 
3) Em caso positivo para o Projeto de Lei de Revisão 
Geral Anual nas remunerações, será realizado os 
pagamentos retroativos aos servidores e como serão 
realizados estes pagamentos? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter 
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Solicito as informações e explicações, tendo em vista que o 
direito a Revisão Geral Anual dos servidores públicos está previsto de forma 
subjetiva no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com intuito em 
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da 
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152. inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibluna.sp.ie&.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
4- "b' ôo' 
, CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
- - - - 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
• 1 
Estado de São Paulo 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercido de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
- 
ANTONIO REGI)(ALDO FIRMINO 
VERÉADOR 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Vereador/P12 - Naldo - (15) 99744-4463 
REQUERIMENTO N° 22/2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo APROVADO 
MUNCPAL DA ESTJCA 
TURSTCA D€ 11151~ 
N'tE 
*ozI Ap D. s. di.4 
da Prn,L,j Vqre.d.r. PSi, 
TÕr1ã REGIN D. IRMINO 
VEREA"R 
- ES 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as tormali reglrrtent is 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e 
contato com o setor competente, para que informe qual o valor foi investido em 
manutenção e instalação de luminárias, do repasse da Contribuição de 
Iluminação Pública - CIP, em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar￾se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de 
fiscalização deste Vereador. 
Vale ressaltar que, o Município encontra-se com diversos 
pontos escuros pela falta de instalação de luminárias ou até mesmo da 
manutenção das existentes, colocando em riscos e trazendo insegurança aos 
cidadãos. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 05 DE MARÇO DE 2024. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —18150-000 - ibina - 5?. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibiuna.spjebr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
Vereador/11212 - Naldo - (15) 99744-4463 
Resultados 
UQ 22/2024 - Requerimento 
Ementa: 
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o valor investido do repasse da Contribuição de Iluminação 
Pública - CIP 
Apresentação: 5 de Março de 2024 
Protocolo: 133/2024, Data Protocolo: 04/03/2024 - Horário: 8:48:29 
Autor: Naldo 
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI 
Status: Proposição aprovada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Março de 2024 
Resultado: Matéria lida 
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2024 
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 92/2024, de 06 de fevereiro de 2024. 
Texto Original 
REQ 151207-4 - Requerimentot 
Ementa: 
Requerimento à Viação Raposo Tavares e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre frota e 
horários de ônibus nos bairros 
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024 
Protocolo: 116/2024, Data Protocolo: 19/02/2024 - Horário: 14:55:16 
Autor: Naldo 
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI 
Status: Proposição aprovada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Março de 2024 
Resultado: Materia lida 
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2024 
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado à Viação Raposo Tavares por meio do Ofício 
GPC N° 69/2024 e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano por meio do Ofício GPC N° 70/2024, de 21 de fevereiro de 
2024. 
Documentos Acessórios: 1 
Texto Original 
Texto ArtículadQ 
JEQ 9/2024 RequerimentQ 
Ementa: 
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão Geral Anual dos servidores municipais. 
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024 
Protocolo: 109/2024, Data Protocolo: 14/02/2024 - Horário: 14:16:49 
Autor: Naldo 
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI 
Status: Proposição aprovada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2024 
Resultado: Matéria lida 
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024 
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 
64/2024, de 17 de fevereiro de 2024. 
lexto Original 
Visto: 
ARMELINO M9REIRA JÚNiOR 
PRESIDENTEDA CÂMARA 
s de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA )~Ç 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq br e-mail. faIeibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO N. 24/2024 
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O, para os devidos fins, que o Requerimento N° 09/2024 foi 
apresentado e aprovado no expediente da Sessão Ordinária 
do Dia 15 de fevereiro de 2024, e foi encaminhado ao Chefe 
do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 64/2024, de 
16 de fevereiro de 2024, e protocolado junto a Secretaria da 
Administração da Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 
2024, conforme fotocópia do protocolo em anexo; 
Certifico ainda que o Requerimento N° 09/2024 teve o prazo 
de resposta de 15 (quinze) dias úteis, encerrando-se o prazo 
em 11 de março de 2024, sem protocolo de resposta por 
parte do Poder Executivo Municipal; 
Certifico finalmente, que o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, protocolou junto a Secretaria Administrativa da 
Câmara, em 05 de abril de 2024, o Ofício GP N° 062/24, 
encaminhando resposta aos Requerimentos NOS 01 e 
09/2024, com informações prestadas pelo Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sendo tal 
documento lido durante o expediente da Sessão Ordinária 
do dia 09 de abril de 2024, para ciência dos Srs. 
Vereadores. 
O referido é a express: .a.vefdade ."que assino e dou fé. 
V, . lbiúna, 09 de abril de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n2. 64/2024 lbiúna, 16 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia dos Requerimentos N° 08 e 09 de 2024 de autoria do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino, subscritos pelos demais Edis, apresentados e aprovados no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO MREIRA JÚNIOR 
PRE1DENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
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: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
a Estado de São Paulo 
Rua Mauncio Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-000 — biuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: fale(ibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO N. 25/2024 
E 
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F 
c 
O, para os devidos fins, que o Requerimento N° 22/2024 foi 
apresentado e aprovado no expediente da Sessão Ordinária 
do Dia 05 de março de 2024, e foi encaminhado ao Chefe 
do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 92/2024, de 
06 de março de 2024, e protocolado junto a Secretaria da 
Administração da Prefeitura Municipal em 08 de março de 
2024, conforme fotocópia do protocolo em anexo; 
Certifico ainda que o Requerimento N° 22/2024 teve o prazo 
de resposta de 15 (quinze) dias úteis, encerrando-se o prazo 
em 29 de março de 2024, sem protocolo de resposta por 
parte do Poder Executivo Municipal; 
Certifico finalmente, que o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, protocolou junto a Secretaria Administrativa da 
Câmara, em 05 de abril de 2024, o Ofício GP N° 063/24, 
encaminhando resposta ao Requerimento N° 22/2024, com 
informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e 
Gestão Orçamentária, sendo tal documento lido durante o 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024, 
para ciência dos Srs. Vereadores. 
O referido é a expressão aMerçIade do qu- 'assino e dou fé. 
lbiúna, 09 de abril de 20 4. 
Marc margo 
era 1 
Visto: 
ARMELINO MOREIRA JÚ 
PRESIDENtE DA CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.teq.br 
Ofício GPC n2.92/2024 Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópia do Requerimento N° 22 de 2024 de autoria do Vereador Antônio Reginaldo 
Firmino, subscrito pelos demais Edis, apresentado e aprovado no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR 
PRESIEjENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
41 
DESPACHO: 
Trata-se de denúncia com pedido de cassação de mandato do 
Prefeito Municipal protocolado pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino na data de 09 
de abril de 2024, às 13h02. 
O artigo 67 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, reproduzindo 
o conteúdo do Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, estabelece o rito a ser 
seguido nos processos de cassação de mandato de Prefeito Municipal: 
Artigo 67- O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao 
seguinte rito: 
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer 
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante 
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente 
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante. 
Dessa forma, figurando o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
como denunciante, fica impedido de votar sobre a denúncia, havendo a 
obrigatoriedade legal de proceder a convocação prévida do respectivo suplente. 
Solicito a Secretaria da Câmara Municipal que proceda a devida 
convocação do suplente do Vereador Antônio Reginaldo Firmino para a próxima 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, às 9h00, ocasião em que será lida a 
denúncia e consultada a Câmara sobre s- recebimento. 
lbiúna, 10 de abril de 2024. 
ARMELINO M 
P rés 
REIRA JÚNIOR 
dente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
/ DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp.leq.br 
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•] NU-CANDIDATO 
5 RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE OR. RODIU#NULO# 
i RONALDO TAKEHASHI FLORENCIO PINTO RONALDO#NULO# 
10 ELISÂNGELA FERREIRA DE SOUZA SOARES ELISÂNGEI#NULOII 
10 ALEXANDRE TERAMAF BOLACHA #NULO# 
.1 DONIZETI LUZ CAMARGO ZETINHO [#NULO# 
2 JOSE WCIO GOMES DE AMORIM ZÉ LUCIO #NULO# 
7 DANIEL SESSA SOBRINHO DANIEL D14*NULOII 
6 NAIANE APARECIDA LOPES PEREIRA LEITE PROFESSC#NULO# 
3 ASCIEPIADES SILVA MEIRA ASCLEPE #NULO# 
14 CIRO COELHO RAMALHO CIRO RULO# 
3 PEDRO DONIZETI VIEIRA DA CRUZ BARATA A #NULO# 
P9 VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA 011 PIÁCIE #NULO# 
¶2 APARECIDA GORETI DO NASCIMENTO VIEIRA GORETI #NULO# 
4 EDILENE APARECIDA CAVALCANTE SOBRAL NIEBUHR EDII.ENE D#NULOU 
4 CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROUM SOAREC ORA CINTI #NULO# 
6 JÂCIRA ALVES DOS SANTOS JACIRA AL #NIJLO# 
7 WANDERLEI WANDERSON DOMINGUES DECODA i *NULOR 
13 ALEX ANTONIO ALBINO ALEX DO C I1NULO# 
4 OSANA 0€ SOUZA OSANA DE #NULO# 
7 VINICIUSTOMAZMARI1NELLI TICK LIROIRNULOR 
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-1 #NULO# RNUIO# RNULO# 2,5E+11 PARTIDO 1 PP N 517 Válido 
-1 #NULO# INULO 11NULO 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 440 Válido 
-1 #NULOØ RNULO# #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 252 Válido 
-1 #NULO# *NULO# #NULO# 2,5Ei11 PARTIDO 1 P N 244 Válido 
-1 4NULOR #NULOR #NUL.O1 2,5E+11 PARTiDO IPP N 241 Válido 
4 #NULOR BNULOR #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P N 238J Válido 
-1 11NULO# RNULO# ENULOII 25E4-11 PARTIDO 1 P1' N 214 Válido 
-1 #NULO# #NULO# RNULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 210 Válido 
-1 #NULO# IINULOR RNULO 25E+11 PARTIDO 1 PP N 206 Válido 
-1 #1NULO* INULOR #NULO# 25E+11 PARTIDO 1 P1' N 173 Válido 
-1 $NULO# #NULOR #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 115 Válido 
-1 I1NULO11 #NULOR #NULOII 2,5E+11 PARTIDO 1 P N 92 Válido 
-1 #NULOØ I1NULOR #NIJLO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P N 90 Válido 
-1 RNULO# IINULOR RNULO# 2,5E+11 PARTIDO 1 P N 90 Válido 
-1RNULOR RNULOR I1NULO*l 2,5E+11 PARTIDO IPP N 60 Válido 
-1 IINULOR RIIIULOR RNULO# 2,5E+11 PARTIDO 1 PP N 59 Válido 
-1 I1NULO# #NUI.O# #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 39 Válido 
-1 #NULO# RNULOR #NULOR 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 37 Válido 
-1 RNULO# IINULOR #NULO* 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 31 Válido 
-1 101010* NNULO# #NULO# 45E+11 PARTIDO 1 PP N 26 Válido 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.sbiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe()-ibiuna.sp.leq.br 
a 
iOISJNP' 
Ofício GPC n2. 115/2024 lbiúna, 09 de abril de 2024. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, convoco Vossa Senhoria para tomar 
posse, e exercer o cargo de Vereador na Sessão Ordinária do próximo dia 16 de abril, 
às 9h00 (nove horas) ocasião em que será lida e consultada a Câmara Municipal 
quanto ao recebimento da Denúncia n° 01/2024 formulada em face do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino. A convocação de Vossa 
Senhoria é realizada em cumprimento ao Art. 67, 1 da Lei Orgânica do Município que 
lbiúna, que torna impedido de votar o Vereador denunciante. 
Outrossim, cumpri-me informar Vossa Senhoria nos termos 
do § 61 do Art. 19 da Lei Orgânica, combinado com o § 6° do Art. 7 do Regimento 
Interno, deverá apresentar declaração pública de bens, e diploma ou certidão expedida 
pela Justiça Eleitoral, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI O Mi REIRA JÚNIOR 
PRES DENTE 
AO ILMO. SENHOR 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA 
N E S T A. 
ANiTONIO REGINALDO FIRMINO 
Câmara Mu 
Turís 
Recebi 
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - 
w ¶w.ihiuna.sl).le.bre-mail: fale a.ibiun 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
i,, 
Ofício Especial 
Ibiúna, 15 de abril de 2024. 
AO ECELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSITCA DE IBIÚNA, 
SR. ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, 
Venho por meio deste, informar e solicitar a Vossa Excelência, a retirada 
para a melhor análise da DENÚNCIA em face do Prefeito protocolada em 09 
de abril de 2024, após posteriormente a chegada dos documentos a respeito do 
SERPROMI comunicando o impedimento em receber a emenda impositiva, as 
notas empenhadas referente a academia ao ar livre e o veículo para o Centro de 
Especialidades, bem como as respostas dos requerimentos n° 09/2024 e 
22/2024 e o Projeto de Lei para a reposição inflacionária/dissídio dos servidores 
públicos. (docs em anexos) 
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos da 
minha estima e distinta consideração. 
VEREADOR 
E 
Exercício; 2024 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE COMPRAS 
Pedido: 820/0-2024 Modalidade: Dispensa - Isento Compras e Serviços Nr.:199/2024 
Processo/Ano: 4656 / 2024 Requisição Nro.: 1358/2024 
Id. Licitação AUDESP: 2024000000101 
Usuário Requisição: LARJSSA.CAMARGO 
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL 
Unid. Orçamentária: 02.0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Ficha: 839 EXECUÇÃO RECLASSIFICAÇAO EMENDA 35/2023 - AQUISIÇÃO DE Usuário Pedido: LARISSA.CAMARGO 
Fonte de Recurso: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Aplicação FR.: 110 GERAL 
Variação FR.: O GERAL 
Elemento: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Sub-Elemento: 10 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES 
Aplicação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Observação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA SER CUMPRIDO A EMENDA IMPOSiTIVA N°92/2022, 
Tipo de Objeto: Equipamento de Material Permanente 
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA SER CUMPRIDO A EMENDA IMPOSITIVA N0 92/2022, 
Local de Entrega: PREFEiTURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
Fornecedor: 21188 - MOBILEPLAY COMERCIAL SLU LTDA 
Fantasia: Fone: 1239514407 Fax: 
Contato: Fone: E-mail: 
Endereço: MOBILEPLAY JARDIM SANTA MARIA 
Cidade: lACAREI Cep: 12328300 Estado: SP 
Cnpj/Cpf: 06864709000111 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
Validade: 32 dias Garantia: Prazo Entrega: 
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento: 26/03/2024 
Informações para o 
Preenchimento da 
Nota 
Cnpj/Cpf: 46.634.531/0001-37 Cep: 18150-000 Bairro: CENTRO 
Endereço: AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
Favor anexar a Nota Fiscal a este Pedido, 
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total 
0001 1,000000 UND 027.01581-0 BICICLETA INDIVIDUAL GALVANIZADA 2.420,0000 2.420,00 
0002 1,000000 UND 027.01582-0 MULTIEXERC1TADOR SEIS FUNÇÕES 6.100,0000 6.100,00 
0003 1,000000 UND 027.01583-0 ROTAÇÃO VERTICAL DUPLO 1.250,0000 1.250,00 
Valor Total: 9,770,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Imposto: 0,00 Valor Líquido: 9.770,00 
IBIUNA, 26 de Março de 2024 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE COMPRAS 
GCASPP PEDIDO DE COMPRA GLOBA C AT'ALITICO Exercido 2024 
Pedido Global: 987/0-2024 Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 6/2024 
Processo/Ano: 4123/2024 Requisição Nro.: 1343/2024 Contrato: 51/2024 
Id. Licitação AUDESP: 2024000000136 
Usuário Requisição: JULYANNA.COSTA 
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL 
Unid. Orçamentária: 02.0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 827 EXECUÇÃO EM 34/2023 - COMPRA CARRO ADAPTADO PARA PCD Usuário Pedido: 3ULYANNA.COSTA 
Fonte de Recurso: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Aplicação FR.: 110 GERAL 
Variação FR.: O GERAL 
Elemento: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Sub-Elemento: 99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
Aplicação: AQUISIÇÃO DE 01 VEICULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIUNA, CONFORME 
EMENDA IMPOSITIVA. 
Observação: 
Tipo de Objeto: Equipamento de Material Permanente 
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 VEICULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIUNA, CONFORME 
EMENDA IMPOSITIVA. 
Local de Entrega: PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
Fornecedor: 21228 - D. P. QUARTAROLO GERENCIAMENTO DE FROTAS EIREU 
Fantasia: Fone: (19) 98220-6468 Fax: 
Contato: Fone: E-mail: 
Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 750 Pauiicéia 
Cidade: Piracicaba Cep: 13424270 Estado: SP 
Cnpj/Cpf: 14144192000114 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
Validade: Garantia: 
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento: 
Prazo Entrega: 
Informações para o 
Preenchimento da 
Nota 
Cnpj/Cpf: 46.634.531/0001-37 Cep: 18150-000 Bairro: CENTRO 
Endereço: AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
Favor anexar a Nota Fiscal a este Pedido. 
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total 
0001 1,000000 UN 026.00039-0 VOLKSWAGEM POLO 1.0, BANCO TRASEIRO COM 
ENCOSTO REBATIVEL BI-PARTIDO, AR 
CONDIOCIONADO CLJMATRONIC TOUCH COM 
FILTRO DE POEIRA E POLEN PARK PILOT,SENSOR 
DE ESTACIONAMENTO DIANTEIRO E TRASEIRO, 
TRANSMISSÃO AUTOMATICA DE 6 VELOCIDADES, 
FIXAÇÃO DE ASSENTO DE CRIANÇA COM SISTEMA 
ISOFIX, TOP TETHER, DIREÇÃO ELETRICA, SISTEMA 
DE FRENAGEM AUTOMATICA PÓS COLISÃO, 
VOLANTE MULTIFUNCIONAL. 
Marca: VW 
94.180,0000 94.180,00 
Valor Total: 94.180,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Imposto: 0,00 Valor Líquido: 94.180,001 
IBIUNA, 10 de Abril de 2024 
VALDIR MESSIAS DE ALMEIDA 
SECRETÁRIO DE SAÚDE 
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OFÍCIO n° 402/SMAS/2024 
À Câmara Municipal de Ibiúna 
A/C Vereador Naldo Firmino 
Assunto: Subvenções 
Venho por meio deste, encaminhar as certidões de débitos (Trabalhista 
e IPTU) da SERPROMI (Serviço de Proteção aos Menores de Iblúna), conforme 
declaração do Coordenador, anexada, o que impossibilita a entidade de receber 
as subvenções destinadas. 
Sem mais, para o momento agradeço a atenção e aproveito o ensejo para 
renovar protesto de mais elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Rosimif Passos 
Secretária de Assistência Social 
Q 
( 
/ 
Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho n°51 Centro Ibiúna SP 
CNPJ: 46.634.531/0001-37 
Página 1 de 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: SERVICO DE PROTECAO AOS MENORES DE IBIUNA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 50.821.602/0001-88 
Certidão n°: 20440410/2024 
Expedição: 26/03/2024, às 15:34:45 
Validade: 22/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que SERVICO DE PROTECAO AOS MENORES DE IBIUNA (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 50.821.602/0001-88, CONSTA do 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento 
de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo: 
0177400-36.2004.5.02.0242 - TRT 02a Região (2a VARA DO TRABALHO DE COTIA) 
Total de processos: 1. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPOR!ANTE 
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas atesta a existência de 
registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a 
certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de 
inadirnplência perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
Endereço de Entrega: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178 COMPL: CENTRO-CIDADE 1 - CENTRO - IBIUNA/SP Cep: 18150-000 
Grupo Exeit O ida Aconipan. Parcelam. Se Multa Juros Correção Sub-Total Honorários Custas RestltuIço P,ocesso3(ãco Total Devido 
D.A. IPTU 1997 167794 Parcelada 436817/2010 16,62 0,83 272,55 67,62 357,62 35,76 0,00 0,00 393,38 
D.A. IPTU 2001 189837 Parcelada 43681712010 23,44 1,17 257,07 71,24 352,92 35,29 0,00 0,00 388,21 
D.A. IPTU 2002 197645 Parcelada 436817/2010 79,52 3,98 774,97 217,37 1.075,84 107,58 0,00 0,00 1.183,42 
D.A. IPTU 2003 210588 Parcelada 436817/2010 80,94 4,05 629,37 172,31 886,67 88,67 0,00 0,00 975,34 
D.A. IPTU 2004 221134 Parcelada 300695/2005-C 222,18 11,11 1.572,78 441,42 2.247,49 224,75 0,00 0,00 2.472,24 
D.A. IPTU 2007 271888 Jurídico 296,82 14,84 1.553,31 475,89 2.340,86 234,09 0,00 0,00 2.574,95 
D.A. IPTU 2008 292388 Jurídico 320,60 16,03 1.498,50 467,97 2.303,10 230,31 0,00 0,00 2.533,41 
D.A. IPTU 2009 312201 Juridico 320,60 16,03 1.328,95 425,93 2.091,51 209,15 0,00 0,00 2.300,66 
D.A. IPTU 20.10 328913 Jurídico 355,46 17,77 1.309,73 433,45 2.116,41 211,64 0,00 0,00 2.328,05 
D.A. IPTU 2011 345698 Juridico 376,53 18,83 1.121,31 386,27 1.902,94 190,29 0,00 0,00 2.093,23 
D.A. IPTU 2013 52907 Jurídico 446,77 22,34 1.071,67 380,66 1.921,44 192,14 0,00 0,00 2.113,S8 
D.A. IPTU 2014 69115 Juridice 471,18 23,56 968,82 353,17 1.816,73 181,67 0,00 0,00 1.998,40 
D.A. IPTU 2015 84002 iudicc 501,36 25,07 852,10 305,98 1.684,51 168,45 0,00 0,00 1.852,96 
D.A. IPTU 2016 98715 Jurídico 552,57 27,63 745,03 249,13 1.574,36 157,44 0,00 0,00 1501262-80.2017.8.26,0238 1.731,80 
O.A. IPTU 2017 117031 Juridico 605,67 30,28 688,04 249,01 1.573,00 157,30 0,00 0,00 1511650-37,2020.8.26.0238 1.730,30 
D.A. IPTU 2018 132800 Juridico 605,67 30,28 559,85 223,45 1.419,25 141,93 0,00 0,00 1511650-37.2020.8.26.0238 1.561,18 
D.A. IPTU 2019 147384 Juridico 1.431,72 71,59 1.061,28 462,67 3.027,26 302,73 0,00 0,00 1511650-37.2020.8.26.0238 3.329,99 
D.A. IPTU 2020 515305 Juridico 1.434,71 71,74 818,11 402,33 2.726,89 272,69 0,00 0,00 1506787-33.2023.8.26.0238 2.999,58 
D.A. IPTU 2021 536533 Jurídico 1.431,76 71,59 533,91 247,44 2.284,70 228,47 0,00 0,00 1506787-33.2023.8.26.0238 2.513,17 
D.A. IPTU 2022 555650 Em aberto 1.431,72 71,59 305,25 99,38 1.907,94 190,79 0,00 0,00 2.098,73 
D.A. IPTU 2023 579775 Em aberto 1.549,88 77,49 126,11 41,11 1.794,59 179,46 0,00 0,00 1,974,05 
12.555,72 627,80 18.048,71 6.173,80 37.406,03 3.740,60 0,00 0,00 41.146,63 
GCSPP 
Cadastro: 6421 40.94963.34.34.0114.01.000 Inscrição Anterlor. 
JARDIM BRASIUNA 
Proprietário: SERPROMI SERVIÇO DE PROTEÇAO AOS MENORES DE IBIUNA 
Endereço do Imóvel: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178 
Inscrição Cadastral: 
Compromissário: 
Bairro: Quadra F 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIVISÃO DE RECEITAS 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 
ID: isabel.anhoetto 
26/03/24 15:47 
Exercício: 2024 
Página: 1/2 
Lote: NULL 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIVISÃO DE RECEITAS 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 
GCASPP 
Cadastro: 
Proprietário: 
6422 
SERPROMI SERVIÇO DE PROTEÇAO AOS MENORES DE IBIUNA 
Endereço do Imóvel: RUA RAIMUNDO SOARES GRANJEIRO, 178 
InscrIção Anterior: 
Quadra F 
Inscrição Cadastral: 
Compromissário: 
Bairro: 
40.94963.34.34.0114.02.000 
CENTRO-CIDADE 1 Lote: O 
dico Total Devido Grupo Exerc D ida Acompan. Parcelam. Saldo juros Co o Sub-Total Hon. . rios Custas Restitu 
Endereço de Entrega: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178 COMPL: CENTRO-CIDADE 1 - CENTRO - IBIUNA/SP Cep: 18150-000 
ID: isabei.anholetto 
26/03/24 15:47 
Exercício: 2024 
Página: 1/2 
DA. IPTU 1997 167795 Parcelada 436815/2010 31,80 1,59 521,48 129,39 684,26 68,43 0,00 0100 752,69 
D.A. IPTU 2001 189838 Parcelada 436815/2010 23,44 1,1/ 257,07 71,24 352,92 35,29 0,00 0,00 388,21 
DA. IPTU 2002 197646 Parcelada 436815/2010 79,52 3,98 774,97 217,37 1.075,84 107,58 0,00 0,00 1,183,42 
DA. IPTU 2003 210589 Parcelada 436815/2010 80,94 4,05 629,37 172,31 886,67 88,67 0,00 0,00 975,34 
DA. IPTU 2004 221135 Parcelada 436815/2010 111,30 5,57 787,88 221,13 1.125,88 112,59 0,00 0,00 1.238,47 
DA. IPTU 2007 271889 Juridico 296,82 14,84 1.553,31 475,89 2.340,86 234,09 0,00 0,00 2.574,95 
D.A. IPTU 2008 292389 Juridico 320,60 16,03 1.498,50 467,97 2.303,10 230,31 0,00 0,00 2.533,41 
DA. IPTU 2009 312202 Juridico 320,60 16,03 1.328,95 425,93 2.091,51 209,15 0,00 0,00 2.300,66 
DA. IPTU 2010 328914 Juridico 355,46 17,77 1.309,73 433,45 2.116,41 211,64 0,00 0,00 2.328,05 
DA. IPTU 2011 345700 Juridico 376,53 18,83 1.121,31 386,27 1.902,94 190,29 0,00 0,00 2.093,23 
D.A. IPTU 2013 52909 Juridico 446,77 22,34 1.071,67 380,66 1.921,44 192,14 0,00 0,00 2.113,58 
D.A. IPTU 2014 69117 Juridicci 471,18 23,56 968,82 353,17 1.816,73 181,67 0,00 0,00 1.998,40 
D.A. IPTU 2015 84004 Juridico 501,36 25,07 852,10 305,98 1.684,51 168,45 0,00- 0,00 1.852,96 
DA. IPTU 2016 98716 Juridico 552,57 27,63 745,03 249,13 1.574,36 157,44 0,00 0,00 1501270-57.2017.8.26.0238 1.731,80 
D.A. IPTU 2017 117032 Juridico 605,67 30,28 688,04 249,01 1.573,00 157,30 0,00 0,00 1511651-222020.8.26.0238 1.730,30 
D.A. IPTU 2018 132801 Jundico 605,67 30,28 559,85 223,45 1.419,25 141,93 0,00 0,00 1511651-22.2020.8.26.0238 1.561, 18 
D.A. IPTU 2019 147385 Juridico 1.684,77 84,24 1.248,86 544,44 3.562,31 356,23 0,00 0,00 1511651-22.2020.8.26.0238 3.918,54 
D.A. IPTU 2020 515306 Juridico 1.667,76 84,39 962,41 473,29 3.207,85 320,78 0,00 0,00 1506788-18.2023.8.26.0238 3.528,63 
D.A. IPTU 2021 536534 Juridico 1.684,76 84,24 628,25 291,16 2.688,41 268,84 0,00 0,00 1506788-18.2023.8.26.0238 2.957,25 
D.A. IPTU 2022 555651 Em aberto 1.684,77 84,24 359,19 116,95 2.245,15 224,51 0,00 0,00 2.469,66 
DA. IPTU 2023 579776 Em aberto 1.823,80 91,19 148,39 48,38 2. 111,76 - 211,18 0,00 0,00 2.322,94 
13.746,09 687,32 18.015,18 6.236,57 38.685,16 3.868,51 0,00 0,00 42.553,67 
SERPROIMII - Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna. 
Rua José Eugênio Machado, n.° 178 Centro 
CNPJ 50.821.602.000/0001-88 - Utilidade Pública Municipal Lei 135/84 
Fundada em 1975 
Registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiúna - SP 
Relato através deste documento que a SERPROMI (Serviço de Proteção 
aos Menores de Ibiúna) possui pendências documentais (Trabalhista e IPTU) o 
que impossibilita de receber o repasse das Emendas Impositivas destinadzs à essa 
entidade referentes ao ano de 2022. 
Sem mais, firmo o presente: 
Aparício Soarçs Carvalho 
Coordenador da SRPROMT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 123/2024 Ibiúna, 45 de abril de 2024. 
CÓPIA 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, tendo em vista a convocação, 
encaminhada à Vossa Senhoria por meio do Ofício GPC N° 115/2024, de 09 de abril de 
2024, comunico que, devido a solicitação de retirada de tramitação por parte do autor 
e, tendo em vista que a convocação se deu em virtude do cumprimento do Art. 67, 1 da 
Lei Orgânica do Município. 
Dessa forma, a tempo, e não havendo mais objeto para ser 
deliberado na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, informamos que tornamos 
sem efeito a convocação de Vossa Senhoria. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosament 
ARMELINO ~EIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.leq br e-mail faIeibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, autor da 
Denuncia n. 01/2024, protocolou junto a Secretaria Administrativa 
da Câmara, no dia 15 de abril de 2024, às 16h32, solicitação de 
retirada de tramitação, sendo o pedido deferido pelo Sr. Presidente 
da Câmara Municipal. 
Certifico também, em razão da solicitação de retirada de tramitação, 
foi comunicado por meio do Ofício GPC n° 123/2024, de 15 de abril 
de 2024, ao Sr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, suplente de 
Vereador do Partido Progressista, que não haveria mais objeto para 
deliberação por parte do suplente, e por essa razão tornava sem 
efeito a convocação feita em 09 de abril de 2024, por meio do Ofício 
GPC N°115/2024. 
Certifico finalmente que, em razão da retirada de tramitação, a 
Denúncia n° 01/2024 ficará arquvada na Secretaria Administrativa 
da Câmara. 
lbiúna, 16 de abril de 20 
margo 
Geral 

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