CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 1 / 2024
PROJETO DE: -
Denúncia: 1 / 2024
Data de entrada: 9 de Abril de 2024
Autor: Naldo
AUTOR:
Ementa: Denúncia com pedido de Cassação de
mandato do Prefeito Paulo Kenji Sasaki, por infrações
político-administrativas previstas no artigo 66, inciso III
e VI da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
ec. Administrativa
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una- 18150-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO,
brasileiro, Vereador, portador do RG 33.663.217-4, inscrito no CPF
sob n.° 182.186.298-82, com gabinete estabelecido no Prédio da
Câmara Municipal de Ibiúna, vem, respeitosamente, perante vossa
Excelência, apresentar DENÚNCIA, em face do Sr. Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna - SP, pelas razões abaixo descritas:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
1- INEXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
A Lei Orgânica do município estabelece, em seu
artigo 124-A, a obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira das programações incluídas na lei orçamentária através
das emendas impositivas:
Art. 124-A - É obrigatória a execução
orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual.
/ £ V
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j` )
No orçamento aprovado para o exercício de
2023, através da lei 2567 de 02 de dezembro de 2022, foram
aprovadas as seguintes emendas impositivas de autoria deste
Vereador:
Emenda Impositiva n.°
34/2022
R$ 101.500,00 Compra e carro
adaptado para PCD
ao Hospital
Municipal de Ibiúna
Emenda Impositiva n.°
3512022
R$ 10.000,00 Custeio de
Subvenção para a
APAE de Ibiúna
Emenda Impositiva n.°
37/2022
R$ 10.000,00 Custeio de
subvenção para o
SERPROMI (Serviço
de Proteção aos
Menores de Ibiúna)
Transcorrido o exercício de 2023, as emendas
impositivas acima relacionadas não foram executadas.
Através da Emenda à Lei Orgânica Municipal
n.° 32 de 19 de dezembro de 2023, foi introduzido o artigo 124-B,
com a seguinte redação:
Art. 124-B - Em decorrência da situação de
emergência financeira do município provocada
pela queda das metas bimestrais de
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arrecadação, os agentes públicos do município
de Ibiúna não poderão ser responsabilizados
administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento, exclusivamente no exercício
de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo deverá
complementar a aplicação das emendas
parlamentares impositivas, até as
competências de janeiro e março do
exercício de 2024, a diferença a menor entre o
valor aplicado, segundo informações
alimentadas em sistema próprio e submetidas
à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o
exercício de 2023.
Dessa forma, foi autorizado o "adiamento" do
cumprimento das emendas impositivas devidas no exercício de 2023,
para que fossem executadas até o mês de março de 2024.
Decorrido o prazo legal, as emendas impositivas
não foram realizadas.
A inexecução das emendas impositivas, por se
tratarem de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e
de execução obrigatória, enquadra-se como uma infração políticoadministrativa do Prefeito, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967 e
do art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 66 - São infrações políticoadministrativas do Prefeito Municipal
sujeita ao julgamento pela Câmara dos
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Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
VI - descumprir o orçamento aprovado para
o exercício financeiro;
Dessa forma, transcorrido o prazo legal sem a
execução das emendas aprovadas ao orçamento do exercício de
2023, está caracterizada a infração político-administrativa prevista
no art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal.
Importante frisar que, na eventual existência de
impedimentos de ordem técnica, o mesmo artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal, estabelece as providencias devidas para o
remanejamento das programações orçamentárias a fim de
possibilitar a devida execução das emendas, sendo que, no caso das
emendas impositivas acima relacionadas, nenhuma providencia
nesse sentido foi tomada, restando caracterizado o descumprimento
das mesmas.
II - DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL
O Denunciante, no exercício de sua função
fiscalizadora, apresentou os Requerimentos de Informações n.°s
09/2024 (solicitando informações sobre a revisão geral anual dos
servidores municipais) e 22/2024 (solicitando informações sobre os
valores investidos decorrentes da Contribuição de Iluminação
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pública - SIP), que foram aprovados pelo Plenário da Câmara
Municipal e encaminhados ao Prefeito.
Devidamente protocolados perante o
Poder Executivo, transcorreu o prazo de resposta de ambos os
requerimentos, sem a apresentação das informações, e sem
solicitação de prorrogação do prazo para a resposta, conforme
comprova a certidão expedida pela Secretaria da Câmara Municipal
(doc. anexo).
Omitindo-se em encaminhar a resposta
aos Requerimentos de Informações devidamente aprovados pelo
Plenário da Câmara Municipal, o Chefe do Executivo age em
desrespeito às funções e atribuições deste Poder Legislativo,
incorrendo na infração político-administrativa prevista no art. 66,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 66 - São infrações políticoadministrativas do Prefeito Municipal
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
III - desatender, sem motivo justo, os
pedidos de informações da Câmara, quando
feitos a tempo e em forma regular;
Dessa forma, desatendendo, sem justificativa,
os pedidos de informações encaminhados através dos
Requerimentos n.°s 09/2024 e 22/2024, restou configurada a
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pratica da INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA prevista no
Art. 66, Ill da Lei Orgânica Municipal.
DO PEDIDO
Diante da inexecução das Emendas
Impositivas, encontra-se caracterizado o descumprimento do
orçamento aprovado para o exercício financeiro de 2022, e, diante da
ausência de resposta aos Requerimentos devidamente aprovados,
encontra-se caracterizado o desatendimento aos pedidos de
informações da Câmara, não restando outra medida senão a
instauração de processo de cassação nos termos do artigo 67 da Lei
Orgânica, por ter o Prefeito Municipal incorrido nas infrações
político-administrativas previstas no artigo 66, incisos III e VI,
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Diante de todo o exposto, REQUER seja a
presente denúncia recebida e processada nos termos do artigo 67 da
Lei Orgânica Municipal, e ao final, decidido pela cassação do Prefeito
Municipal.
O denunciante, no curso do processo, pretende
praticar os atos de acusação conforme lhe faculta a Lei Orgânica.
Ibiúna, 04 de abril de 2024.
NIO R GIN. e FIRIVIINO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA
'Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo /
EMENDA IMPOSITIVA N035 de 2022
*
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.09 Secretaria Municipal da Educação
Especial
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: Educação Especial
Ação: Subvenção a APAE de lbiúna
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
ôrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) $
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de
Ibiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da APAE de lbiúna inscrito sob o
CNPJ n034.037.148/0001-12.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
c 7 L
ANTONIO REGINA FIRMINO
( VEREADOR Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiuna
Recebido em, ..'JiJLi
Ra Miurco Barbos T.sri Ess. 314- 15150000 - - $P. - cns/P* (15) fl41- '
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Câmara Municipal da Estância
Turística dç lblúna
/____
t*lr&eh'a
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Umas
Estado da mo Paulo
4,
EMENDA IMPOSITIVA N,034 .de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Õrgão 02 T Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10102.10.03 Secretaria Municipal da Saúde 1 Hospital
Municipal de Ibiúna
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 Média Alta Complexidade Ambulatortal e
Hospitalar
Ação: 2119 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um e quinhentos mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
ôio 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um e quinhentos mil reais)
JUSTIFICATIVA:
rOs recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de
Ibiúna) deverão ser destinados para a compra de um carro adaptado para PCD ao Hospital
[Municipal de Ibiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
í
ANTONIO REGI 'LDO FIRMINO
VER :ADOR
Rum Miurido 1~ 1i*s EIs. 314 18.154-000 - - SP. Foe$z (1
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fae)ibiuna.sp leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Limas
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVANO 37 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
ôrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.00/02.13.04 Secretaria Municipal de Promoção Social /
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança e Adolescente
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social Básica
Ação: Subvenção ao SERPROMI
01 Tesouro
[
Fonte:
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
/alor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
- JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna)
deverão ser destinados para o custeio de subvenção da associação privada, sem fins lucrativos
SERPROMI (serviços de proteção aos menores de Ibiúna) inscrita sob o CNPJ no 50821602/0001-88
da cidade de Ibiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
Câmara Municipal da Estância
Turística øeibna,
Recebido ern1)1 JM /
ANTONIO REG)NALDO FIRMINO
VEREADOR
Km M.ur4do 9~ Taw~ !*, 314- 1*150-000 - - SP. - Fon/1.z (13)324
www.ibiuna.spieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
minimtjya
REQUERIMENTO N° 09/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
tÇW~0C1P O v4c PL DA 2 4c
Requeiro a Mesa, satisfeitas as for - .aes regimentais
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em
contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, as devidas
informações e explicações sobre:
1) Qual o motivo do Poder Executivo não encaminhar
até a presente data o Projeto de Lei com a Revisão
Geral Anual nas remunerações dos servidores
municipais?
2) Existe uma possibilidade ou previsão da referida
revisão com base na projeção inflacionária aos
servidores?
3) Em caso positivo para o Projeto de Lei de Revisão
Geral Anual nas remunerações, será realizado os
pagamentos retroativos aos servidores e como serão
realizados estes pagamentos?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Solicito as informações e explicações, tendo em vista que o
direito a Revisão Geral Anual dos servidores públicos está previsto de forma
subjetiva no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com intuito em
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152. inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibluna.sp.ie&.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
4- "b' ôo'
, CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
- - - -
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
• 1
Estado de São Paulo
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercido de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
DE FEVEREIRO DE 2024.
-
ANTONIO REGI)(ALDO FIRMINO
VERÉADOR
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Vereador/P12 - Naldo - (15) 99744-4463
REQUERIMENTO N° 22/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo APROVADO
MUNCPAL DA ESTJCA
TURSTCA D€ 11151~
N'tE
*ozI Ap D. s. di.4
da Prn,L,j Vqre.d.r. PSi,
TÕr1ã REGIN D. IRMINO
VEREA"R
- ES
Requeiro a Mesa, satisfeitas as tormali reglrrtent is
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e
contato com o setor competente, para que informe qual o valor foi investido em
manutenção e instalação de luminárias, do repasse da Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratarse de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de
fiscalização deste Vereador.
Vale ressaltar que, o Município encontra-se com diversos
pontos escuros pela falta de instalação de luminárias ou até mesmo da
manutenção das existentes, colocando em riscos e trazendo insegurança aos
cidadãos.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —18150-000 - ibina - 5?. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibiuna.spjebr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
Vereador/11212 - Naldo - (15) 99744-4463
Resultados
UQ 22/2024 - Requerimento
Ementa:
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o valor investido do repasse da Contribuição de Iluminação
Pública - CIP
Apresentação: 5 de Março de 2024
Protocolo: 133/2024, Data Protocolo: 04/03/2024 - Horário: 8:48:29
Autor: Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 92/2024, de 06 de fevereiro de 2024.
Texto Original
REQ 151207-4 - Requerimentot
Ementa:
Requerimento à Viação Raposo Tavares e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre frota e
horários de ônibus nos bairros
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 116/2024, Data Protocolo: 19/02/2024 - Horário: 14:55:16
Autor: Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Março de 2024
Resultado: Materia lida
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado à Viação Raposo Tavares por meio do Ofício
GPC N° 69/2024 e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano por meio do Ofício GPC N° 70/2024, de 21 de fevereiro de
2024.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Texto ArtículadQ
JEQ 9/2024 RequerimentQ
Ementa:
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Revisão Geral Anual dos servidores municipais.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 109/2024, Data Protocolo: 14/02/2024 - Horário: 14:16:49
Autor: Naldo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de lbiúna - PMI
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2024
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N°
64/2024, de 17 de fevereiro de 2024.
lexto Original
Visto:
ARMELINO M9REIRA JÚNiOR
PRESIDENTEDA CÂMARA
s de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA )~Ç
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leq br e-mail. faIeibiunasp.leqbr
CERTIDÃO N. 24/2024
c
E
R
T
F
c
O, para os devidos fins, que o Requerimento N° 09/2024 foi
apresentado e aprovado no expediente da Sessão Ordinária
do Dia 15 de fevereiro de 2024, e foi encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 64/2024, de
16 de fevereiro de 2024, e protocolado junto a Secretaria da
Administração da Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de
2024, conforme fotocópia do protocolo em anexo;
Certifico ainda que o Requerimento N° 09/2024 teve o prazo
de resposta de 15 (quinze) dias úteis, encerrando-se o prazo
em 11 de março de 2024, sem protocolo de resposta por
parte do Poder Executivo Municipal;
Certifico finalmente, que o Chefe do Poder Executivo
Municipal, protocolou junto a Secretaria Administrativa da
Câmara, em 05 de abril de 2024, o Ofício GP N° 062/24,
encaminhando resposta aos Requerimentos NOS 01 e
09/2024, com informações prestadas pelo Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sendo tal
documento lido durante o expediente da Sessão Ordinária
do dia 09 de abril de 2024, para ciência dos Srs.
Vereadores.
O referido é a express: .a.vefdade ."que assino e dou fé.
V, . lbiúna, 09 de abril de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br
Ofício GPC n2. 64/2024 lbiúna, 16 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia dos Requerimentos N° 08 e 09 de 2024 de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino, subscritos pelos demais Edis, apresentados e aprovados no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO MREIRA JÚNIOR
PRE1DENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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musA
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: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
a Estado de São Paulo
Rua Mauncio Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-000 — biuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: fale(ibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO N. 25/2024
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O, para os devidos fins, que o Requerimento N° 22/2024 foi
apresentado e aprovado no expediente da Sessão Ordinária
do Dia 05 de março de 2024, e foi encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 92/2024, de
06 de março de 2024, e protocolado junto a Secretaria da
Administração da Prefeitura Municipal em 08 de março de
2024, conforme fotocópia do protocolo em anexo;
Certifico ainda que o Requerimento N° 22/2024 teve o prazo
de resposta de 15 (quinze) dias úteis, encerrando-se o prazo
em 29 de março de 2024, sem protocolo de resposta por
parte do Poder Executivo Municipal;
Certifico finalmente, que o Chefe do Poder Executivo
Municipal, protocolou junto a Secretaria Administrativa da
Câmara, em 05 de abril de 2024, o Ofício GP N° 063/24,
encaminhando resposta ao Requerimento N° 22/2024, com
informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e
Gestão Orçamentária, sendo tal documento lido durante o
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024,
para ciência dos Srs. Vereadores.
O referido é a expressão aMerçIade do qu- 'assino e dou fé.
lbiúna, 09 de abril de 20 4.
Marc margo
era 1
Visto:
ARMELINO MOREIRA JÚ
PRESIDENtE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
11
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.teq.br
Ofício GPC n2.92/2024 Ibiúna, 06 de fevereiro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópia do Requerimento N° 22 de 2024 de autoria do Vereador Antônio Reginaldo
Firmino, subscrito pelos demais Edis, apresentado e aprovado no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR
PRESIEjENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
41
DESPACHO:
Trata-se de denúncia com pedido de cassação de mandato do
Prefeito Municipal protocolado pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino na data de 09
de abril de 2024, às 13h02.
O artigo 67 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, reproduzindo
o conteúdo do Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, estabelece o rito a ser
seguido nos processos de cassação de mandato de Prefeito Municipal:
Artigo 67- O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito:
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Dessa forma, figurando o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
como denunciante, fica impedido de votar sobre a denúncia, havendo a
obrigatoriedade legal de proceder a convocação prévida do respectivo suplente.
Solicito a Secretaria da Câmara Municipal que proceda a devida
convocação do suplente do Vereador Antônio Reginaldo Firmino para a próxima
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, às 9h00, ocasião em que será lida a
denúncia e consultada a Câmara sobre s- recebimento.
lbiúna, 10 de abril de 2024.
ARMELINO M
P rés
REIRA JÚNIOR
dente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
/ DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp.leq.br
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•] NU-CANDIDATO
5 RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE OR. RODIU#NULO#
i RONALDO TAKEHASHI FLORENCIO PINTO RONALDO#NULO#
10 ELISÂNGELA FERREIRA DE SOUZA SOARES ELISÂNGEI#NULOII
10 ALEXANDRE TERAMAF BOLACHA #NULO#
.1 DONIZETI LUZ CAMARGO ZETINHO [#NULO#
2 JOSE WCIO GOMES DE AMORIM ZÉ LUCIO #NULO#
7 DANIEL SESSA SOBRINHO DANIEL D14*NULOII
6 NAIANE APARECIDA LOPES PEREIRA LEITE PROFESSC#NULO#
3 ASCIEPIADES SILVA MEIRA ASCLEPE #NULO#
14 CIRO COELHO RAMALHO CIRO RULO#
3 PEDRO DONIZETI VIEIRA DA CRUZ BARATA A #NULO#
P9 VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA 011 PIÁCIE #NULO#
¶2 APARECIDA GORETI DO NASCIMENTO VIEIRA GORETI #NULO#
4 EDILENE APARECIDA CAVALCANTE SOBRAL NIEBUHR EDII.ENE D#NULOU
4 CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROUM SOAREC ORA CINTI #NULO#
6 JÂCIRA ALVES DOS SANTOS JACIRA AL #NIJLO#
7 WANDERLEI WANDERSON DOMINGUES DECODA i *NULOR
13 ALEX ANTONIO ALBINO ALEX DO C I1NULO#
4 OSANA 0€ SOUZA OSANA DE #NULO#
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-1 4NULOR #NULOR #NUL.O1 2,5E+11 PARTiDO IPP N 241 Válido
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-1 11NULO# RNULO# ENULOII 25E4-11 PARTIDO 1 P1' N 214 Válido
-1 #NULO# #NULO# RNULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 210 Válido
-1 #NULO# IINULOR RNULO 25E+11 PARTIDO 1 PP N 206 Válido
-1 #1NULO* INULOR #NULO# 25E+11 PARTIDO 1 P1' N 173 Válido
-1 $NULO# #NULOR #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 115 Válido
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-1 #NULOØ I1NULOR #NIJLO# 2,SE+11 PARTIDO 1 P N 90 Válido
-1 RNULO# IINULOR RNULO# 2,5E+11 PARTIDO 1 P N 90 Válido
-1RNULOR RNULOR I1NULO*l 2,5E+11 PARTIDO IPP N 60 Válido
-1 IINULOR RIIIULOR RNULO# 2,5E+11 PARTIDO 1 PP N 59 Válido
-1 I1NULO# #NUI.O# #NULO# 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 39 Válido
-1 #NULO# RNULOR #NULOR 2,SE+11 PARTIDO 1 PP N 37 Válido
-1 RNULO# IINULOR #NULO* 2,SE+11 PARTIDO 1 P1' N 31 Válido
-1 101010* NNULO# #NULO# 45E+11 PARTIDO 1 PP N 26 Válido
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.sbiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe()-ibiuna.sp.leq.br
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Ofício GPC n2. 115/2024 lbiúna, 09 de abril de 2024.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, convoco Vossa Senhoria para tomar
posse, e exercer o cargo de Vereador na Sessão Ordinária do próximo dia 16 de abril,
às 9h00 (nove horas) ocasião em que será lida e consultada a Câmara Municipal
quanto ao recebimento da Denúncia n° 01/2024 formulada em face do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino. A convocação de Vossa
Senhoria é realizada em cumprimento ao Art. 67, 1 da Lei Orgânica do Município que
lbiúna, que torna impedido de votar o Vereador denunciante.
Outrossim, cumpri-me informar Vossa Senhoria nos termos
do § 61 do Art. 19 da Lei Orgânica, combinado com o § 6° do Art. 7 do Regimento
Interno, deverá apresentar declaração pública de bens, e diploma ou certidão expedida
pela Justiça Eleitoral, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI O Mi REIRA JÚNIOR
PRES DENTE
AO ILMO. SENHOR
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA
N E S T A.
ANiTONIO REGINALDO FIRMINO
Câmara Mu
Turís
Recebi
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna -
w ¶w.ihiuna.sl).le.bre-mail: fale a.ibiun
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício Especial
Ibiúna, 15 de abril de 2024.
AO ECELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSITCA DE IBIÚNA,
SR. ARMELINO MOREIRA JÚNIOR,
Venho por meio deste, informar e solicitar a Vossa Excelência, a retirada
para a melhor análise da DENÚNCIA em face do Prefeito protocolada em 09
de abril de 2024, após posteriormente a chegada dos documentos a respeito do
SERPROMI comunicando o impedimento em receber a emenda impositiva, as
notas empenhadas referente a academia ao ar livre e o veículo para o Centro de
Especialidades, bem como as respostas dos requerimentos n° 09/2024 e
22/2024 e o Projeto de Lei para a reposição inflacionária/dissídio dos servidores
públicos. (docs em anexos)
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos da
minha estima e distinta consideração.
VEREADOR
E
Exercício; 2024
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE COMPRAS
Pedido: 820/0-2024 Modalidade: Dispensa - Isento Compras e Serviços Nr.:199/2024
Processo/Ano: 4656 / 2024 Requisição Nro.: 1358/2024
Id. Licitação AUDESP: 2024000000101
Usuário Requisição: LARJSSA.CAMARGO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Unid. Orçamentária: 02.0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Ficha: 839 EXECUÇÃO RECLASSIFICAÇAO EMENDA 35/2023 - AQUISIÇÃO DE Usuário Pedido: LARISSA.CAMARGO
Fonte de Recurso: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Aplicação FR.: 110 GERAL
Variação FR.: O GERAL
Elemento: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Sub-Elemento: 10 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES
Aplicação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Observação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA SER CUMPRIDO A EMENDA IMPOSiTIVA N°92/2022,
Tipo de Objeto: Equipamento de Material Permanente
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA SER CUMPRIDO A EMENDA IMPOSITIVA N0 92/2022,
Local de Entrega: PREFEiTURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
Fornecedor: 21188 - MOBILEPLAY COMERCIAL SLU LTDA
Fantasia: Fone: 1239514407 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: MOBILEPLAY JARDIM SANTA MARIA
Cidade: lACAREI Cep: 12328300 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 06864709000111 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade: 32 dias Garantia: Prazo Entrega:
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento: 26/03/2024
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Cnpj/Cpf: 46.634.531/0001-37 Cep: 18150-000 Bairro: CENTRO
Endereço: AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
Favor anexar a Nota Fiscal a este Pedido,
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0001 1,000000 UND 027.01581-0 BICICLETA INDIVIDUAL GALVANIZADA 2.420,0000 2.420,00
0002 1,000000 UND 027.01582-0 MULTIEXERC1TADOR SEIS FUNÇÕES 6.100,0000 6.100,00
0003 1,000000 UND 027.01583-0 ROTAÇÃO VERTICAL DUPLO 1.250,0000 1.250,00
Valor Total: 9,770,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Imposto: 0,00 Valor Líquido: 9.770,00
IBIUNA, 26 de Março de 2024
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE COMPRAS
GCASPP PEDIDO DE COMPRA GLOBA C AT'ALITICO Exercido 2024
Pedido Global: 987/0-2024 Modalidade: Pregão Eletrônico Nr.: 6/2024
Processo/Ano: 4123/2024 Requisição Nro.: 1343/2024 Contrato: 51/2024
Id. Licitação AUDESP: 2024000000136
Usuário Requisição: JULYANNA.COSTA
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Unid. Orçamentária: 02.0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 827 EXECUÇÃO EM 34/2023 - COMPRA CARRO ADAPTADO PARA PCD Usuário Pedido: 3ULYANNA.COSTA
Fonte de Recurso: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Aplicação FR.: 110 GERAL
Variação FR.: O GERAL
Elemento: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Sub-Elemento: 99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Aplicação: AQUISIÇÃO DE 01 VEICULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIUNA, CONFORME
EMENDA IMPOSITIVA.
Observação:
Tipo de Objeto: Equipamento de Material Permanente
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 VEICULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIUNA, CONFORME
EMENDA IMPOSITIVA.
Local de Entrega: PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
Fornecedor: 21228 - D. P. QUARTAROLO GERENCIAMENTO DE FROTAS EIREU
Fantasia: Fone: (19) 98220-6468 Fax:
Contato: Fone: E-mail:
Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 750 Pauiicéia
Cidade: Piracicaba Cep: 13424270 Estado: SP
Cnpj/Cpf: 14144192000114 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade: Garantia:
Cond. Pagto.: Dt. Vencimento:
Prazo Entrega:
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Cnpj/Cpf: 46.634.531/0001-37 Cep: 18150-000 Bairro: CENTRO
Endereço: AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
Favor anexar a Nota Fiscal a este Pedido.
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
0001 1,000000 UN 026.00039-0 VOLKSWAGEM POLO 1.0, BANCO TRASEIRO COM
ENCOSTO REBATIVEL BI-PARTIDO, AR
CONDIOCIONADO CLJMATRONIC TOUCH COM
FILTRO DE POEIRA E POLEN PARK PILOT,SENSOR
DE ESTACIONAMENTO DIANTEIRO E TRASEIRO,
TRANSMISSÃO AUTOMATICA DE 6 VELOCIDADES,
FIXAÇÃO DE ASSENTO DE CRIANÇA COM SISTEMA
ISOFIX, TOP TETHER, DIREÇÃO ELETRICA, SISTEMA
DE FRENAGEM AUTOMATICA PÓS COLISÃO,
VOLANTE MULTIFUNCIONAL.
Marca: VW
94.180,0000 94.180,00
Valor Total: 94.180,00 Valor Desconto: 0,00 Valor Imposto: 0,00 Valor Líquido: 94.180,001
IBIUNA, 10 de Abril de 2024
VALDIR MESSIAS DE ALMEIDA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
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OFÍCIO n° 402/SMAS/2024
À Câmara Municipal de Ibiúna
A/C Vereador Naldo Firmino
Assunto: Subvenções
Venho por meio deste, encaminhar as certidões de débitos (Trabalhista
e IPTU) da SERPROMI (Serviço de Proteção aos Menores de Iblúna), conforme
declaração do Coordenador, anexada, o que impossibilita a entidade de receber
as subvenções destinadas.
Sem mais, para o momento agradeço a atenção e aproveito o ensejo para
renovar protesto de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rosimif Passos
Secretária de Assistência Social
Q
(
/
Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho n°51 Centro Ibiúna SP
CNPJ: 46.634.531/0001-37
Página 1 de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SERVICO DE PROTECAO AOS MENORES DE IBIUNA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 50.821.602/0001-88
Certidão n°: 20440410/2024
Expedição: 26/03/2024, às 15:34:45
Validade: 22/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SERVICO DE PROTECAO AOS MENORES DE IBIUNA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 50.821.602/0001-88, CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento
de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo:
0177400-36.2004.5.02.0242 - TRT 02a Região (2a VARA DO TRABALHO DE COTIA)
Total de processos: 1.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPOR!ANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas atesta a existência de
registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a
certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de
inadirnplência perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Endereço de Entrega: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178 COMPL: CENTRO-CIDADE 1 - CENTRO - IBIUNA/SP Cep: 18150-000
Grupo Exeit O ida Aconipan. Parcelam. Se Multa Juros Correção Sub-Total Honorários Custas RestltuIço P,ocesso3(ãco Total Devido
D.A. IPTU 1997 167794 Parcelada 436817/2010 16,62 0,83 272,55 67,62 357,62 35,76 0,00 0,00 393,38
D.A. IPTU 2001 189837 Parcelada 43681712010 23,44 1,17 257,07 71,24 352,92 35,29 0,00 0,00 388,21
D.A. IPTU 2002 197645 Parcelada 436817/2010 79,52 3,98 774,97 217,37 1.075,84 107,58 0,00 0,00 1.183,42
D.A. IPTU 2003 210588 Parcelada 436817/2010 80,94 4,05 629,37 172,31 886,67 88,67 0,00 0,00 975,34
D.A. IPTU 2004 221134 Parcelada 300695/2005-C 222,18 11,11 1.572,78 441,42 2.247,49 224,75 0,00 0,00 2.472,24
D.A. IPTU 2007 271888 Jurídico 296,82 14,84 1.553,31 475,89 2.340,86 234,09 0,00 0,00 2.574,95
D.A. IPTU 2008 292388 Jurídico 320,60 16,03 1.498,50 467,97 2.303,10 230,31 0,00 0,00 2.533,41
D.A. IPTU 2009 312201 Juridico 320,60 16,03 1.328,95 425,93 2.091,51 209,15 0,00 0,00 2.300,66
D.A. IPTU 20.10 328913 Jurídico 355,46 17,77 1.309,73 433,45 2.116,41 211,64 0,00 0,00 2.328,05
D.A. IPTU 2011 345698 Juridico 376,53 18,83 1.121,31 386,27 1.902,94 190,29 0,00 0,00 2.093,23
D.A. IPTU 2013 52907 Jurídico 446,77 22,34 1.071,67 380,66 1.921,44 192,14 0,00 0,00 2.113,S8
D.A. IPTU 2014 69115 Juridice 471,18 23,56 968,82 353,17 1.816,73 181,67 0,00 0,00 1.998,40
D.A. IPTU 2015 84002 iudicc 501,36 25,07 852,10 305,98 1.684,51 168,45 0,00 0,00 1.852,96
D.A. IPTU 2016 98715 Jurídico 552,57 27,63 745,03 249,13 1.574,36 157,44 0,00 0,00 1501262-80.2017.8.26,0238 1.731,80
O.A. IPTU 2017 117031 Juridico 605,67 30,28 688,04 249,01 1.573,00 157,30 0,00 0,00 1511650-37,2020.8.26.0238 1.730,30
D.A. IPTU 2018 132800 Juridico 605,67 30,28 559,85 223,45 1.419,25 141,93 0,00 0,00 1511650-37.2020.8.26.0238 1.561,18
D.A. IPTU 2019 147384 Juridico 1.431,72 71,59 1.061,28 462,67 3.027,26 302,73 0,00 0,00 1511650-37.2020.8.26.0238 3.329,99
D.A. IPTU 2020 515305 Juridico 1.434,71 71,74 818,11 402,33 2.726,89 272,69 0,00 0,00 1506787-33.2023.8.26.0238 2.999,58
D.A. IPTU 2021 536533 Jurídico 1.431,76 71,59 533,91 247,44 2.284,70 228,47 0,00 0,00 1506787-33.2023.8.26.0238 2.513,17
D.A. IPTU 2022 555650 Em aberto 1.431,72 71,59 305,25 99,38 1.907,94 190,79 0,00 0,00 2.098,73
D.A. IPTU 2023 579775 Em aberto 1.549,88 77,49 126,11 41,11 1.794,59 179,46 0,00 0,00 1,974,05
12.555,72 627,80 18.048,71 6.173,80 37.406,03 3.740,60 0,00 0,00 41.146,63
GCSPP
Cadastro: 6421 40.94963.34.34.0114.01.000 Inscrição Anterlor.
JARDIM BRASIUNA
Proprietário: SERPROMI SERVIÇO DE PROTEÇAO AOS MENORES DE IBIUNA
Endereço do Imóvel: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178
Inscrição Cadastral:
Compromissário:
Bairro: Quadra F
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIVISÃO DE RECEITAS
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
ID: isabel.anhoetto
26/03/24 15:47
Exercício: 2024
Página: 1/2
Lote: NULL
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIVISÃO DE RECEITAS
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
GCASPP
Cadastro:
Proprietário:
6422
SERPROMI SERVIÇO DE PROTEÇAO AOS MENORES DE IBIUNA
Endereço do Imóvel: RUA RAIMUNDO SOARES GRANJEIRO, 178
InscrIção Anterior:
Quadra F
Inscrição Cadastral:
Compromissário:
Bairro:
40.94963.34.34.0114.02.000
CENTRO-CIDADE 1 Lote: O
dico Total Devido Grupo Exerc D ida Acompan. Parcelam. Saldo juros Co o Sub-Total Hon. . rios Custas Restitu
Endereço de Entrega: RUA JOSE EUGENIO MACHADO, 178 COMPL: CENTRO-CIDADE 1 - CENTRO - IBIUNA/SP Cep: 18150-000
ID: isabei.anholetto
26/03/24 15:47
Exercício: 2024
Página: 1/2
DA. IPTU 1997 167795 Parcelada 436815/2010 31,80 1,59 521,48 129,39 684,26 68,43 0,00 0100 752,69
D.A. IPTU 2001 189838 Parcelada 436815/2010 23,44 1,1/ 257,07 71,24 352,92 35,29 0,00 0,00 388,21
DA. IPTU 2002 197646 Parcelada 436815/2010 79,52 3,98 774,97 217,37 1.075,84 107,58 0,00 0,00 1,183,42
DA. IPTU 2003 210589 Parcelada 436815/2010 80,94 4,05 629,37 172,31 886,67 88,67 0,00 0,00 975,34
DA. IPTU 2004 221135 Parcelada 436815/2010 111,30 5,57 787,88 221,13 1.125,88 112,59 0,00 0,00 1.238,47
DA. IPTU 2007 271889 Juridico 296,82 14,84 1.553,31 475,89 2.340,86 234,09 0,00 0,00 2.574,95
D.A. IPTU 2008 292389 Juridico 320,60 16,03 1.498,50 467,97 2.303,10 230,31 0,00 0,00 2.533,41
DA. IPTU 2009 312202 Juridico 320,60 16,03 1.328,95 425,93 2.091,51 209,15 0,00 0,00 2.300,66
DA. IPTU 2010 328914 Juridico 355,46 17,77 1.309,73 433,45 2.116,41 211,64 0,00 0,00 2.328,05
DA. IPTU 2011 345700 Juridico 376,53 18,83 1.121,31 386,27 1.902,94 190,29 0,00 0,00 2.093,23
D.A. IPTU 2013 52909 Juridico 446,77 22,34 1.071,67 380,66 1.921,44 192,14 0,00 0,00 2.113,58
D.A. IPTU 2014 69117 Juridicci 471,18 23,56 968,82 353,17 1.816,73 181,67 0,00 0,00 1.998,40
D.A. IPTU 2015 84004 Juridico 501,36 25,07 852,10 305,98 1.684,51 168,45 0,00- 0,00 1.852,96
DA. IPTU 2016 98716 Juridico 552,57 27,63 745,03 249,13 1.574,36 157,44 0,00 0,00 1501270-57.2017.8.26.0238 1.731,80
D.A. IPTU 2017 117032 Juridico 605,67 30,28 688,04 249,01 1.573,00 157,30 0,00 0,00 1511651-222020.8.26.0238 1.730,30
D.A. IPTU 2018 132801 Jundico 605,67 30,28 559,85 223,45 1.419,25 141,93 0,00 0,00 1511651-22.2020.8.26.0238 1.561, 18
D.A. IPTU 2019 147385 Juridico 1.684,77 84,24 1.248,86 544,44 3.562,31 356,23 0,00 0,00 1511651-22.2020.8.26.0238 3.918,54
D.A. IPTU 2020 515306 Juridico 1.667,76 84,39 962,41 473,29 3.207,85 320,78 0,00 0,00 1506788-18.2023.8.26.0238 3.528,63
D.A. IPTU 2021 536534 Juridico 1.684,76 84,24 628,25 291,16 2.688,41 268,84 0,00 0,00 1506788-18.2023.8.26.0238 2.957,25
D.A. IPTU 2022 555651 Em aberto 1.684,77 84,24 359,19 116,95 2.245,15 224,51 0,00 0,00 2.469,66
DA. IPTU 2023 579776 Em aberto 1.823,80 91,19 148,39 48,38 2. 111,76 - 211,18 0,00 0,00 2.322,94
13.746,09 687,32 18.015,18 6.236,57 38.685,16 3.868,51 0,00 0,00 42.553,67
SERPROIMII - Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna.
Rua José Eugênio Machado, n.° 178 Centro
CNPJ 50.821.602.000/0001-88 - Utilidade Pública Municipal Lei 135/84
Fundada em 1975
Registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiúna - SP
Relato através deste documento que a SERPROMI (Serviço de Proteção
aos Menores de Ibiúna) possui pendências documentais (Trabalhista e IPTU) o
que impossibilita de receber o repasse das Emendas Impositivas destinadzs à essa
entidade referentes ao ano de 2022.
Sem mais, firmo o presente:
Aparício Soarçs Carvalho
Coordenador da SRPROMT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 123/2024 Ibiúna, 45 de abril de 2024.
CÓPIA
PREZADO SENHOR:
Através do presente, tendo em vista a convocação,
encaminhada à Vossa Senhoria por meio do Ofício GPC N° 115/2024, de 09 de abril de
2024, comunico que, devido a solicitação de retirada de tramitação por parte do autor
e, tendo em vista que a convocação se deu em virtude do cumprimento do Art. 67, 1 da
Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, a tempo, e não havendo mais objeto para ser
deliberado na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, informamos que tornamos
sem efeito a convocação de Vossa Senhoria.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosament
ARMELINO ~EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.leq br e-mail faIeibiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, autor da
Denuncia n. 01/2024, protocolou junto a Secretaria Administrativa
da Câmara, no dia 15 de abril de 2024, às 16h32, solicitação de
retirada de tramitação, sendo o pedido deferido pelo Sr. Presidente
da Câmara Municipal.
Certifico também, em razão da solicitação de retirada de tramitação,
foi comunicado por meio do Ofício GPC n° 123/2024, de 15 de abril
de 2024, ao Sr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, suplente de
Vereador do Partido Progressista, que não haveria mais objeto para
deliberação por parte do suplente, e por essa razão tornava sem
efeito a convocação feita em 09 de abril de 2024, por meio do Ofício
GPC N°115/2024.
Certifico finalmente que, em razão da retirada de tramitação, a
Denúncia n° 01/2024 ficará arquvada na Secretaria Administrativa
da Câmara.
lbiúna, 16 de abril de 20
margo
Geral