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materia nº 423/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. (RGA 1,46%)
native_id17875

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 389/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 165/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T13:07:50.631659-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

Ir ..1wf 
rninistrativa 
RÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leem S.eso' 
Cópae aos 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2024. OQffiI 
.
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lbiúna, 09 de abril d 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a 
concessão de revisão geral anual de vencimentos em decorrência das perdas 
irift:cionárias e dá outras providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição 
Federal. 
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus 
destinatários a revisão geral anual no índice de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis 
centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo !BGE, no período 
acumulado de janeiro a março de 2024. 
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo 
municipal no presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do 
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a 
'oncessão de revisões gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder 
Executivo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 423 Atenciosamente. 
Recebido emjQde...!-'L.-de. 
Prazo Venc. em. 
Recebido 
( C-ii (, 
LO KENJI SASAKI 
PVefeito Municipal Câmara Mu . • •. 
Tu
stância 
rí ;delbi' a 
Rec et bjdo ' 
lIMO SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA E 
TUR1ST1CA DÇ Ú 
EMJDE 5 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
423 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004 
DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimntos dos servidores 
públicos municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do 
magistério, no índice equivalente a 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos 
por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de 
Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
no período acumulado de janeiro a março de 2024. 
Art.2- Com a revisão geral concedida no artigo 12 da presente Lei, os 
cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de 
acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, 
constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art.32 Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os 
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 12 da presente 
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos 
servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013. 
Art.4- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o 
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.59- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, 
suplementadas se necessário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.6- A presente Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 01 
de abril de 2.024, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir 
deste mês de competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
PÃILO KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref REAJUSTE 1,46% TOTAL 
Ai R$ 536,93 R$ 7,84 R$ 544,77 
A2 R$ 553,02 R$ 8,07 R$ 561,10 
A3 R$ 569,76 R$ 8,32 R$ 578,08 
A4 R$ 586,61 R$ 8,56 R$ 595,17 
A5 R$ 604,29 R$ 8,82 R$ 613,11 
A6 R$ 622,45 R$ 9,09 R$ 631,54 
A7 R$ 641,38 R$ 9,36 R$ 650,74 
A8 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99 
A9 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99 
AiO R$ 872,58 R$ 12,74 R$ 885,32 
Ali R$ 898,95 R$ 13,12 R$ 912,07 
412 R$ 925,77 R$ 13,52 R$ 939,28 
A13 R$ 953,44 R$ 13,92 R$ 967,37 
.i4 R$ 982,10 R$ 14,34 R$ 996,44 
R$ 1.011,59 R$ 14,77 R$ 1.026,36 
416 R$ 1.042,02 R$ 15,21 R$ 1.057,24 
417 R$ 1.073,31 R$ 15,67 R$ 1.088,98 
AiS R$ 1.105,26 R$ 16,14 R$ 1.121,40 
A19 R$ 1.138,42 R$ 16,62 R$ 1.155,04 
A20 R$ 1.172,73 R$ 17,12 R$ 1.189,85 
421 R$ 1.207,90 R$ 17,64 R$ 1.225,54 
A22 R$ 1.230,25 R$ 17,96 R$ 1.248,21 
A23 R$ 1.253,28 R$ 18,30 R$ 1.271,58 
A24 R$ 1.276,61 R$ 18,64 R$ 1.295,24 
A25 R$ 1.300,21 R$ 18,98 R$ 1.319,20 
426 R$ 1.322,07 R$ 19,30 R$ 1.341,37 
A27 R$ 1.347,64 R$ 19,68 R$ 1.367,31 
428 R$ 1.371,83 R$ 20,03 R$ 1.391,86 
"29 R$ 1.396,11 R$ 20,38 R$ 1.416,50 
A30 R$ 1.420,71 R$ 20,74 R$ 1.441,45 
431 R$ 1.445,63 R$ 21,11 R$ 1.466,74 
A32 R$ 1.470,52 R$ 21,47 R$ 1.491,98 
433 R$ 1.495,71 R$ 21,84 R$ 1.517,55 
A34 R$ 1.520,35 R$ 22,20 R$ 1.542,54 
435 R$ 1.546,93 R$ 22,59 R$ 1.569,52 
A36 R$ 1.572,84 R$ 22,96 R$ 1.595,81 
437 R$ 1.598,61 R$ 23,34 R$ 1.621,95 
A38 R$ 1.624,99 R$ 23,72 R$ 1.648,71 
A39 R$ 1.699,02 R$ 24,81 R$ 1.723,83 
440 R$ 1.750,96 R$ 25,56 R$ 1.776,52 
441 R$ 1.803,51 R$ 26,33 R$ 1.829,84 
A42 R$ 1.857,59 R$ 27,12 R$ 1,884,71 
A43 R$ 1.913,04 R$ 27,93 R$ 1.940,97 
A44 R$ 1.970,62 R$ 28,77 R$ 1.999,40 
445 R$ 2.029,61 R$ 29,63 R$ 2.059,24 
A46 R$ 2.063,01 R$ 30,12 R$ 2.093,13 
A47 R$ 2.096,26 R$ 30,61 R$ 2.126,87 
A48 R$ 2.127,36 R$ 31,06 R$ 2.158,42 
A49 R$ 2.163,61 R$ 31,59 R$ 2.195,20 
A50 R$ 2.197,34 R$ 32,08 R$ 2.229,42 
A51 R$ 2.231,05 R$ 32,57 R$ 2.263,63 
A52 R$ 2.264,75 R$ 33,07 R$ 2.297,82 
A53 R$ 2.329,20 R$ 34,01 R$ 2.363,21 
A54 R$ 2.399,13 R$ 35,03 R$ 2.434,16 
A55 R$ 2.471,08 R$ 36,08 R$ 2.507,16 
A56 R$ 2.545,16 R$ 37,16 R$ 2.582,32 
A57 R$ 2.621,49 R$ 38,27 R$ 2.659,76 
A58 R$ 2.699,15 R$ 39,41 R$ 2.738,56 
A59 R$ 2.781,19 R$ 40,61 R$ 2.821,79 
A60 R$ 2.864,60 R$ 41,82 R$ 2.906,42 
A61 R$ 2.950,60 R$ 43,08 R$ 2.993,68 
A62 R$ 3.038,99 R$ 44,37 R$ 3.083,36 
A63 R$ 3.130,18 R$ 45,70 R$ 3.175,88 
A64 R$ 3.136,21 R$ 45,79 R$ 3.182,00 
A65 R$ 3.230,29 R$ 47,16 R$ 3.277,46 
A66 R$ 3.327,26 R$ 48,58 R$ 3.375,84 
A67 R$ 3.427,05 R$ 50,03 R$ 3.477,09 
A68 R$ 3.529,87 R$ 51,54 R$ 3.581,41 
A69 R$ 3.635,75 R$ 53,08 R$ 3.688,83 
A70 R$ 3.744,79 R$ 54,67 R$ 3.799,46 
A71 R$ 3,857,04 R$ 56,31 R$ 3.913,35 
A72 R$ 3.972,95 R$ 58,01 R$ 4.030,95 
A73 R$ 4.092,16 R$ 59,75 R$ 4.151,90 
A74 R$ 4.214,84 R$ 61,54 R$ 4.276,38 
A75 R$ 4.341,29 R$ 63,38 R$ 4.404,68 
A76 R$ 4.471,37 R$ 65,28 R$ 4.536,65 
\77 R$ 4.605,51 R$ 67,24 R$ 4.672,75 
A78 R$ 4.743,82 R$ 69,26 R$ 4.813,08 
A79 R$ 4.886,07 R$ 71,34 R$ 4.957,41 
A80 R$ 5.032,65 R$ 73,48 R$ 5.106,12 
A81 R$ 5.183,62 R$ 75,68 R$ 5.259,30 
A82 R$ 5.339,11 R$ 77,95 R$ 5.417,06 
A83 R$ 5.499,29 R$ 80,29 R$ 5.579,58 
A84 R$ 5.664,24 R$ 82,70 R$ 5.746,94 
A85 R$ 5.725,10 R$ 83,59 R$ 5.808,69 
A86 R$ 5.896,90 R$ 86,09 R$ 5.983,00 
A87 R$ 6.073,79 R$ 88,68 R$ 6.162,46 
A88 R$ 5.854,51 R$ 85,48 R$ 5.939,99 
A89 R$ 6.256,04 R$ 91,34 R$ 6.347,38 
A90 R$ 6.636,95 R$ 96,90 R$ 6.733,85 
A91 R$ 6.836,10 R$ 99,81 R$ 6.935,91 
492 R$ 7.041,21 R$ 102,80 R$ 7.144,01 
A93 R$ 7.252,42 R$ 105,89 R$ 7.358,31 
A94 R$ 7.470,00 R$ 109,06 R$ 7.579,07 
A95 R$ 7.694,10 R$ 112,33 R$ 7.806,44 
A96 R$ 7.924,90 R$ 115,70 R$ 8.040,60 
A97 R$ 8.162,67 R$ 119,17 R$ 8.281,84 
A98 R$ 8.407,57 R$ 122,75 R$ 8.530,32 
A99 R$ 8.659,75 R$ 126,43 R$ 8.786,18 
A100 R$ 8.919,56 R$ 130,23 R$ 9.049,79 
Bi R$ 798,28 R$ 11,65 R$ 809,94 
B2 R$ 966,79 R$ 14,12 R$ 980,90 
B3 R$ 605,61 R$ 8,84 R$ 614,46 
B4 R$ 1.025,72 R$ 14,98 R$ 1.040,69 
B5 R$ 1.056,42 R$ 15,42 R$ 1.071,84 
B6 R$ 1.088,14 R$ 15,89 R$ 1.104,03 
37 R$ 1.120,79 R$ 16,36 R$ 1.137,15 
B8 R$ 1.141,60 R$ 16,67 R$ 1.158,27 
B9 R$ 1.162,95 R$ 16,98 R$ 1.179,93 
B10 R$ 1.186,00 R$ 17,32 R$ 1.203,31 
Bil R$ 1.206,22 R$ 17,61 R$ 1.223,84 
B12 R$ 1.228,44 R$ 17,94 R$ 1.246,38 
B13 R$ 1.250,38 R$ 18,26 R$ 1.268,64 
B14 R$ 1.272,94 R$ 18,58 R$ 1.291,52 
B15 R$ 1.295,44 R$ 18,91 R$ 1.314,35 
B16 R$ 1.318,35 R$ 19,25 R$ 1.337,59 
B17 R$ 1.341,47 R$ 19,59 R$ 1.361,06 
B18 R$ 1.364,66 R$ 19,92 R$ 1.384,59 
B19 R$ 1.388,12 R$ 20,27 R$ 1.408,38 
B20 R$ 1.395,56 R$ 20,38 R$ 1.415,93 
B21 R$ 1.435,80 R$ 20,96 R$ 1,456,76 
22 R$ 1.459,46 R$ 21,31 R$ 1.480,77 
B23 R$ 1.483,61 R$ 21,66 R$ 1.505,27 
B24 R$ 1.571,79 R$ 22,95 R$ 1.594,74 
B25 R$ 1.577,49 R$ 23,03 R$ 1.600,52 
B26 R$ 1.624,84 R$ 23,72 R$ 1.648,57 
B27 R$ 1.673,46 R$ 24,43 R$ 1.697,90 
B28 R$ 1.723,75 R$ 25,17 R$ 1.748,92 
B29 R$ 1.775,54 R$ 25,92 R$ 1.801,47 
B30 R$ 1.828,82 R$ 26,70 R$ 1.855,52 
B31 R$ 1.858,58 R$ 27,14 R$ 1.885,72 
B32 R$ 1.888,72 R$ 27,58 RS 1.916,29 
533 R$ 1.919,05 R$ 28,02 R$ 1.947,07 
B34 R$ 1.949,16 R$ 28,46 R$ 1.977,62 
B35 R$ 1.979,68 R$ 28,90 R$ 2.008,58 
B36 R$ 2.010,19 R$ 29,35 R$ 2.039,54 
B37 R$ 2.040,76 R$ 29,80 R$ 2.070,55 
B38 R$ 2.098,71 R$ 30,64 R$ 2.129,35 
B39 R$ 2.161,43 R$ 31,56 R$ 2.192,98 
B40 R$ 2.226,55 R$ 32,51 R$ 2.259,06 
341 R$ 2.293,43 R$ 33,48 R$ 2.326,92 
B42 R$ 2.376,12 R$ 34,69 R$ 2.410,81 
B43 R$ 2.432,99 R$ 35,52 R$ 2.468,51 
B44 R$ 2.505,80 R$ 36,58 R$ 2.542,39 
B45 R$ 2.581,02 R$ 37,68 R$ 2.618,70 
B46 R$ 2.658,53 R$ 38,81 R$ 2.697,34 
B47 R$ 2.738,21 R$ 39,98 R$ 2.778,19 
B48 R$ 2.820,53 R$ 41,18 R$ 2.861,71 
B49 R$ 2.905,07 R$ 42,41 R$ 2.947,48 
B50 R$ 2.993,60 R$ 43,71 R$ 3.037,31 
B51 R$ 3.082,13 R$ 45,00 R$ 3.127,13 
B52 R$ 3.113,15 R$ 45,45 R$ 3.158,61 
353 R$ 3.180,49 R$ 46,44 R$ 3.226,93 
154 R$ 3.275,62 R$ 47,82 R$ 3.323,45 
B55 R$ 3.373,88 R$ 49,26 R$ 3.423,14 
B56 R$ 3.475,31 R$ 50,74 R$ 3.526,05 
B57 R$ 3.579,50 R$ 52,26 R$ 3.631,76 
B58 R$ 3.686,83 R$ 53,83 R$ 3.740,66 
B59 R$ 3.797,49 R$ 55,44 R$ 3.852,94 
B60 R$ 3.911,37 R$ 57,11 R$ 3.968,48 
B61 R$ 4.028,84 R$ 58,82 R$ 4.087,66 
B62 R$ 4.149,58 R$ 60,58 R$ 4.210,17 
B63 R$ 4.274,16 R$ 62,40 R$ 4.336,57 
B64 R$ 4.338,69 R$ 63,34 R$ 4.402,04 
B65 R$ 4.534,45 R$ 66,20 R$ 4.600,65 
B66 R$ 4.670,36 R$ 68,19 R$ 4.738,55 
367 R$ 4.810,51 R$ 70,23 R$ 4.880,75 
B68 R$ 4.954,89 R$ 72,34 R$ 5.027,23 
69 R$ 5.103,47 R$ 74,51 R$ 5.177,98 
370 R$ 5.256,49 R$ 76,74 R$ 5.333,23 
B71 R$ 5.414,13 R$ 79,05 R$ 5.493,18 
B72 R$ 5.576,51 R$ 81,42 R$ 5.657,93 
B73 R$ 5.743,80 R$ 83,86 R$ 5.827,65 
B74 R$ 5.805,72 R$ 84,76 R$ 5.890,49 
B75 R$ 5.979,86 R$ 87,31 R$ 6.067,17 
B76 R$ 6.159,28 R$ 89,93 R$ 6.249,21 
377 R$ 6.344,05 R$ 92,62 R$ 6.436,67 
B78 R$ 6.534,30 R$ 95,40 R$ 6.629,70 
B79 R$ 6.730,53 R$ 98,27 R$ 6.828,79 
B80 R$ 6.932,17 R$ 101,21 R$ 7.033,38 
B81 R$ 7.140,11 R$ 104,25 R$ 7.244,35 
B82 R$ 7.354,53 R$ 107,38 R$ 7.461,90 
383 R$ 7.575,09 R$ 110,60 R$ 7.685,68 
B84 R$ 7.802,28 R$ 113,91 R$ 7.916,20 
B85 R$ 8.036,38 R$ 117,33 R$ 8.153,72 
B86 R$ 8.277,48 R$ 120,85 R$ 8.398,33 
B87 R$ 8.525,79 R$ 124,48 R$ 8.650,26 
B88 R$ 8.781,59 R$ 128,21 R$ 8.909,80 
B89 R$ 9.045,02 R$ 132,06 R$ 9.177,08 
B90 R$ 9.316,37 R$ 136,02 R$ 9.452,39 
B91 R$ 9.595,85 R$ 140,10 R$ 9.735,95 
B92 R$ 9.883,71 R$ 144,30 R$ 10.028,02 
B93 - R$ 10.180,26 R$ 148,63 R$ 10.328,89 
B94 R$ 10,485,60 R$ 153,09 R$ 10.638,69 
B95 R$ 10.800,23 R$ 157,68 R$ 10.957,92 
B96 R$ 11.124,23 R$ 162,41 R$ 11.286,64 
B97 R$ 11.457,99 R$ 167,29 R$ 11.625,27 
B98 R$ 11.801,71 R$ 172,30 R$ 11.974,02 
B99 R$ 12.155,73 R$ 177,47 R$ 12.333,20 
B100 R$ 12.520,42 R$ 182,80 R$ 12.703,22 
PCP R$ 4.106,94 R$ 59,96 R$ 4.166,90 
VD R$ 4.761,12 R$ 69,51 R$ 4.830,64 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 1,46% TOTAL 
DElA R$ 5.685,30 R$ 83,01 R$ 5.768,31 
DE1B R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70 
DE1C R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE1D R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DElE R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DElE R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98 
DE1G R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE2A R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70 
DE2B R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE2C R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DE2D R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DE2E R$ 7.256,04k R$ 105,94 R$ 7.361,98 
DE2E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE2G R$ 7.999,76 R$ 116,80 R$ 8.116,55 
DE3A R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE3B R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DE3C R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DE3D R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98 
DE3E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE3F R$ 8.379,19 R$ 122,34 R$ 8.501,52 
DE3G R$ 8.399,75 R$ 122,64 R$ 8.522,39 
DE4A R$ 7.208,21 R$ 105,24 R$ 7.313,45 
DE4B R$ 7.568,62 R$ 110,50 R$ 7.679,13 
DE4C R$ 7.947,05 R$ 116,03 R$ 8.063,08 
DE4D R$ 8.344,42 R$ 121,83 R$ 8.466,25 
DE4E R$ 8.761,62 R$ 127,92 R$ 8.889,54 
DE4F R$ 9.199,74 R$ 134,32 R$ 9.334,05 
DE4G R$ 9.659,71 R$ 141,03 R$ 9.800,74 
OE5A R$ 8.649,89 R$ 126,29 R$ 8.776,18 
0E5B R$ 9.082,36 R$ 132,60 R$ 9.214,96 
DE5C R$ 9.536,49 R$ 139,23 R$ 9.675,72 
DE5D R$ 10.013,30 R$ 146,19 R$ 10.159,50 
DE5E R$ 10.513,97 R$ 153,50 R$ 10.667,48 
DE5F R$ 11.039,68 R$ 161,18 R$ 11.200,86 
DE5G R$ 11.591,66 R$ 169,24 R$ 11.760,90 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 1,46% TOTAL 
AMA R$ 2.233,74 R$ 32,61 R$ 2.266,35 
AD1B R$ 2.345,42 R$ 34,24 R$ 2.379,67 
AD1C R$ 2.462,68 R$ 35,96 R$ 2.498,64 
AD1D R$ 2.585,83 R$ 37,75 R$ 2.623,59 
ADiE R$ 2.715,12 R$ 39,64 R$ 2.754,76 
ADiE R$ 2.850,88 R$ 41,62 R$ 2.892,50 
AD1G R$ 2.993,42 R$ 43,70 R$ 3.037,13 
AD2A R$ 2.568,81 R$ 37,50 R$ 2.606,31 
AD2B R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62 
AD2C R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44 
AD2D R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD2E R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD2F R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
'\D2G R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD3A R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62 
AD3B R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44 
AD3C R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD3D R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD3E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
AD3F R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD3G R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32 
AD4A R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44 
AD4B R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD4C R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD4D R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
AD4E R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD4E R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32 
AD4G R$ 3.795,28 R$ 55,41 R$ 3.850,69 
\D5A R$ 3.256,93 R$ 47,55 R$ 3.304,48 
AD5B R$ 3.419,78 R$ 49,93 R$ 3.469,71 
AD5C R$ 3.590,73 R$ 52,42 R$ 3.643,16 
AD5D R$ 3.770,28 R$ 55,05 R$ 3.825,33 
AD5E R$ 3.958,80 R$ 57,80 R$ 4.016,59 
AD5F R$ 4.156,75 R$ 60,69 R$ 4.217,44 
AD5G R$ 4.364,59 R$ 63,72 R$ 4.428,31 
AD6A R$ 3.908,30 R$ 57,06 R$ 3,965,36 
AD6B R$ 4.103,71 R$ 59,91 R$ 4.163,62 
AD6C R$ 4.308,89 R$ 62,91 R$ 4.371,80 
AD6D R$ 4.524,33 R$ 66,06 R$ 4.590,39 
AD6E R$ 4.750,54 R$ 69,36 R$ 4.819,89 
AD6F R$ 4.988,10 R$ 72,83 R$ 5.060,92 
AD6G R$ 5.237,50 R$ 76,47 R$ 5.313,96 
TABELA DE REFERENCIA 
Ref Valor da ref REAJUSTE 1,46% TOTAL 
EM1A R$ 2.805,56 R$ 40)96 R$ 2.846,52 
EM1A1 R$ 2.244,42 R$ 32,77 R$ 2.277,19 
EM1A2 R$ 3.740,71 R$ 54,61 R$ 3.795,32 
EM1A3 R$ 1.121,67 R$ 16,38 R$ 1.138,04 
EMI.A4 R$ 2.805,56 R$ 40,96 R$ 2.846,52 
EM1B R$ 2.946,74 R$ 43,02 R$ 2.989,76 
EM1B1 R$ 2.357,38 R$ 34,42 R$ 2.391,79 
EM1B2 R$ 3.928,97 R$ 57,36 R$ 3.986,33 
EM1B3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95 
EM1C R$ 3.092,16 R$ 45,15 R$ 3.137,31 
EM1C1 R$ 2.473,73 R$ 36,12 R$ 2.509,84 
EM1C2 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06 
EM1C3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69 
EM1D R$ 3.247,10 R$ 47,41 R$ 3.294,51 
EM1D1 R$ 2.597,64 R$ 37,93 R$ 2.635,57 
EM1D2 R$ 4.329,44 R$ 63,21 R$ 4.392,65 
EM1D3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
[MiE R$ 3.411,50 R$ 49,81 R$ 3.461,30 
EM 1E1 R$ 2.729,20 R$ 39,85 R$ 2.769,04 
EM1E2 R$ 4.548,67 R$ 66,41 R$ 4.615,08 
EM1E3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29 
EM1F R$ 3.582,25 R$ 52,30 R$ 3.634,55 
EM1F1 R$ 2.865,78 R$ 41,84 R$ 2.907,62 
EM1F2 R$ 4.776,29 R$ 69,73 R$ 4.846,02 
EM1F3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46 
EM2A R$ 3.228,11 R$ 47,13 R$ 3.275,24 
EM2A1 R$ 2.582,49 R$ 37,70 R$ 2.620,19 
EM2A2 R$ 4.304,16 R$ 62,84 R$ 4.367,00 
EM2A3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95 
EM2B R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87 
EM2B1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08 
EM2B2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13 
EM2B3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69 
EM2C R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86 
EM2C1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08 
EM2C2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83 
EM2C3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
EM2D R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48 
EM2D1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79 
EM2D2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34 
EM2D3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29 
EM2E R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79 
EM2E1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21 
EM2E2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68 
EM2E3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46 
EM2F R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67 
EM2F1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33 
EM2F2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89 
EM2F3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08 
EM3A R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87 
EM3A1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08 
EM3A2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13 
EM3A3 R$ 1.354,43 R$ 19,77 R$ 1.374,20 
EM3B R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86 
EM3B1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08 
EM3B2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83 
EM3B3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
EM3C R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48 
EM3C1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79 
EM3C2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34 
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EM4E2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17 
EM4E3 R$ 1.728,61 R$ 25,24 R$ 1.753,85 
EM4F R$ 4.540,24 R$ 66,29 R$ 4.606,53 
EM4F1 R$ 3.632,19 R$ 53,03 R$ 3.685,22 
EM4F2 R$ 6.053,66 R$ 88,38 R$ 6.142,05 
EM4F3 R$ 1.815,03 R$ 26,50 R$ 1.841,53 
EM5A R$ 4.091,29 R$ 59,73 R$ 4.151,02 
EM5A1 R$ 3.273,01 R$ 47,79 R$ 3.320,80 
EM5A2 R$ 5.455,03 R$ 79,64 R$ 5.534,67 
EM5A3 R$ 1.706,55 R$ 24,92 R$ 1.731,47 
EM5B R$ 4.296,78 R$ 62,73 R$ 4.359,52 
EM5B1 R$ 3.437,43 R$ 50,19 R$ 3.487,62 
EM5B2 R$ 5.729,05 R$ 83,64 R$ 5.812,69 
EM5B3 R$ 1.791,88 R$ 26,16 R$ 1.818,04 
EM5C R$ 4.508,63 R$ 65,83 R$ 4.574,46 
EM5C1 R$ 3.606,88 R$ 52,66 R$ 3.659,54 
EM5C2 R$ 6.011,47 R$ 87,77 R$ 6.099,24 
EM5C3 R$ 1.881,47 R$ 27,47 R$ 1.908,94 
EM5D R$ 4.736,27 R$ 69,15 R$ 4.805,42 
EM5D1 R$ 3.789,01 R$ 55,32 R$ 3.844,33 
EM5D2 R$ 6.315,03 R$ 92,20 R$ 6.407,23 
EM5D3 R$ 1.975,55 R$ 28,84 R$ 2.004,40 
EM5E R$ 4.973,40 R$ 72,61 R$ 5.046,01 
EM5E1 R$ 3.978,71 R$ 58,09 R$ 4.036,80 
EM5E2 R$ 6.631,20 R$ 96,82 R$ 6.728,02 
EM5E3 R$ 2.074,33 R$ 30,29 R$ 2.104,61 
EM5F R$ 5.220,00 R$ 76,21 R$ 5.296,21 
EM5F1 R$ 4.175,99 R$ 60,97 R$ 4.236,96 
EM5F2 R$ 6.960,01 R$ 101,62 R$ 7.061,63 
EM5F3 R$ 2.178,05 R$ 31,80 R$ 2.209,85 
EM6A R$ 4.910,16 R$ 71,69 R$ 4.981,85 
EM6A1 R$ 3.928,14 R$ 57,35 R$ 3.985,49 
EM6A2 R$ 6.546,87 R$ 95,58 R$ 6.642,45 
EM6B R$ 5.153,63 R$ 75,24 R$ 5.228,87 
EM6B1 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06 
EM6B2 R$ 6.871,48 R$ 100,32 R$ 6.971,81 
EM6C R$ 5.412,87 R$ 79,03 R$ 5.491,90 
EM6C1 R$ 4.330,29 R$ 63,22 R$ 4.393,51 
EM6C2 R$ 7.217,16 R$ 105,37 R$ 7.322,53 
EM6D R$ 5.681,60 R$ 82,95 R$ 5.764,55 
EM6D1 R$ 4.545,27 R$ 66,36 R$ 4.611,63 
EM6D2 R$ 7.575,49 R$ 110,60 R$ 7.686,09 
EM6E R$ 5.966,16 R$ 87,11 R$ 6.053,27 
EM6E1 R$ 4.772,93 R$ 69,68 R$ 4.842,62 
EM6E2 R$ 7.954,88 R$ 116,14 R$ 8.071,02 
EM6F R$ 6.266,54 R$ 91,49 R$ 6.358,03 
EM6F1 R$ 5.013,21 R$ 73,19 R$ 5.086,41 
EM6F2 R$ 8.355,38 R$ 121,99 R$ 8.477,37 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 1,46 , à partir de 01.04.2024. 
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal Exerc. 04/23-03/24 Valor Atual 
158.510.285,90 
353.384,91 
85.524,84 
123.591.765,29 
2.163.443,25 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.996.365,11 
INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.319.802,50 
COMPUTADAS 3.483.245,75 
SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 2.163.443,25 
INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.319.802,50 
TOTAL GERAL GASTOS PESSOAL 155.027.040,15 
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 155.027.040,15 
Reauste .retendido 1,46% 2.263.394,77 
GASTOS COM PESSOAL 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 
3.1.90.03.00 PENSÕES 
3.1.90.11.00VCTOS EVANT. FIXAS 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 
3.1.90.13.00 
3.1.90.94.00 
DESPESAS NÃO 
3.1.90.11.75 
3.1.90.9400 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
1.1. IMPACTO do Reajuste Concedido: 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
Valores 
03/24 
Exerc.04/23 à 
IMPACTO Mensal 
Índice 1,46% 
EX E R C Í C 10 
1.353.329,82 
2025 2026 
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fíxas 123.591.765,29 150.369,98 1.804.439,76 1.804.439,76 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 30.996.365,11 37.712,24 339.410,16 452.546,93 452.546,93 
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.01.99 - Inativos 353.384,91 429,95 3.869,55 5.159,42 5.159,42 
3.1.90.03.01 - Pensionistas 85.524,84 104,05 936,45 1.248,66 1.2486 
TOTAL 155.027.040,15 188.616,22 1.697.545,98 2.263.394,77 2.263.394,77 
*(9 meses) 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 188.616,22 * à partir de 
COM PROVISÕES 01.04.2024 
*Com o 13° salário incluso 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
E X E R C Í C 10 
2024 2025 2026 
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Fíxas 1.353.329,82 
339.410,16 
1.804.439,76 
452.546,93 
1.804.439,76 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 452.546,93 
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.01.99 - Inativos 3.869,55 5.159,42 5.159,42 
3.1.90.03.01 - Pensionistas 93645 1.24866 1.24866 
TOTAL •5.5,9z 2.2633477 2.263.394, 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 188.616,22 
2-) IMPACTO NO 'NOICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante 
indices: do exercício de 2024 
Gastos com pessoal - 23/24 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 155027.040.15 
Rec. Corrente Líquida - RCL 330.448.790,86 46,91% 
(+ ) Impactos 2024 
- 
iMPACTO DESTA LEI 1.697.545,98 0,51% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 156.724.586,13 47,42% 
IMPACTO EXERCíCIOS 2025 e 2026 
Valor Constante 
Gastos com pessoal - 23/24 VALOR R$ 'NDICE 
Gastos com Pessoal 155.027.040,15 
Rec Corrente Líquida - RCL 330.448 790,86 46,91% 
[ (+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 2.263.394,77 0,69% 
r
astos com Pessoal PREVISTO 157.290.434,92 474 
lbiúna, 10 de abril de 2024. 
Agenor,,Peréíra7de Camargo 
Secretário de Pla,n'ejímento e Gestão Orçamentária 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, 
para fins de cumprimento do inc. lido art. 16 da lei Complementar n° 101/00, DECLARO 
que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e 
de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as 
orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento 
Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Ibiúna - SP, em 1 d abril de 2024. 
1.) Á. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREIEITO MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01A R$ 543,84 57A R$ 2.655,15 
02 A R$ 560,15 58A R$ 2.733,79 
03 A R$ 577,07 59 A R$ 2.816,91 
04 A R$ 594,13 60 A R$ 2.901,37 
05 A R$ 612,06 61A R$ 2.988,46 
06A R$ 630,43 62 A R$ 3.078,01 
07 A R$ 649,62 63 A R$ 3.170,39 
08A R$ 881,46 64 A R$ 3.265,56 
09 A 881,46 65 A R$ 3.363,50 
10 A 883,78 66 A R$ 3.464,46 
liA R$ 910,52 67 A R$ 3.568,38 
12 A R$ 937,65 68A R$ 3.675,38 
13 A R$ 965,70 69 A R$ 3.785,63 
14 A R$ 994,73 70A R$ 3.899,26 
15 A R$ 1.024,54 71A R$ 4.016,08 
16 A R$ 1.055,39 72A R$ 4.136,78 
17 A R$ 1.087,07 73 A R$ 4.260,93 
18 A R$ 1.119,49 74 A 4.388,65 
19 A R$ 1.153,05 75 A R$ 4.520,32 
20 A R$ 1.187,81 76 A R$ 4.655,79 
21A R$ 1.223,38 77A R$ 4.795,43 
22 A R$ 1.246,04 78A 4.939,46 
23 A R$ 1.269,36 79 A 5.087,54 
24A R$ 1.292,99 80 A 5.240,19 
25A 1.316,88 81A R$ 5.397,36 
26A 1.339,03 82 A 5.559,26 
27A R$ 1.364,95 83 A R$ 5.726,09 
28A R$ 1.389,42 84 A R$ 5.897,83 
29A R$ 1.414,01 85A R$ 6.074,75 
30A R$ 1.438,98 86A R$ 6.257,01 
31A R$ 1.464,18 87A R$ 6.444,72 
32 A R$ 1.489,41 88 A R$ 6.638,09 
33A R$ 1.514,88 89 A R$ 6.837,21 
34A R$ 1.539,86 90A R$ 7.042,29 
35 A R$ 1.566,79 91A R$ 7.253,58 
36 A R$ 1.593,02 92A R$ 7.471,22 
37A R$ 1.619,12 93 A 7.695,32 
38A R$ 1.645,85 94 A R$ 7.926,19 
39A 1.720,80 95A R$ 8.163,99 
40A R$ 1.773,44 96A 8.408,90 
41A R$ 1.826,66 97A R$ 8.661,18 
42 A 1.881,45 98 A R$ 8.921,00 
43A R$ 1.937,63 99A R$ 9.188,64 
44 A R$ 1.995,91 100 A 9.464,28 
45 A R$ 2.055,65 101 A R$ 9.748,23 
46 A R$ 2.089,46 102 A 10.040,68 
47 A 2.123,19 103 A 10.341,88 
48 A R$ 2.154,68 104 A RS 10.652,15 
49 A 2.191,38 105 A R$ 10.971,70 
50A R$ 2.225,52 106 A R$ 11.300,87 
51A R$ 2.259,70 107 A R$ 11.639,88 
52 A R$ 2.293,82 108 A R$ 11.989,08 
53 A R$ 2.359,09 109 A R$ 12.348,76 
54A R$ 2.429,93 110 A R$ 12.719,21 
55 A R$ 2.502,81 
56A R$ 2.577,82 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
REF VALOR REF VALOR 
01 B 808,52 57 B R$ 3.727,12 
02 B R$ 979,21 58 B 3.838,85 
03 B R$ 1.008,60 59 B R$ 3.954,10 
04 B R$ 1.038,91 60 8 R$ 4.072,65 
05 B R$ 1.069,99 6113 R$ 4.194,98 
06 B R$ 1.102,09 62 B R$ 4.320,69 
07 8 R$ 1.135,18 63 B R$ 4.450,40 
08 B R$ 1.156,24 64 B R$ 4.517,64 
09 B R$ 1.177,88 65 B R$ 4.721,43 
10 B R$ 1.201,21 66 B R$ 4.862,97 
1113 R$ 1.221,71 67 B R$ 5.008,90 
12 B R$ 1.244,19 68 B R$ 5.159,25 
13 B R$ 1.266,45 69 B R$ 5.313,94 
14 B R$ 1.289,30 70 B R$ 5.473,24 
15 8 1.312,07 71 B R$ 5.637,40 
16 B R$ 1.335,34 72 B R$ 5.806,46 
17 B R$ 1.358,69 73 B R$ 5.980,64 
18 B R$ 1.382,15 74 8 R$ 6.160,30 
19 B R$ 1.405,92 75 B R$ 6.345,05 
20 B R$ 1.413,45 76 8 R$ 6.535,42 
21 B 1.454,22 77 B 6.731,47 
22 B R$ 1.478,22 78 B R$ 6.933,36 
23 8 R$ 1.502,69 79 B R$ 9.885,32 
24 B R$ 1.591,99 80 B R$ 10.181,89 
25 8 R$ 1.597,75 81 B R$ 10.487,31 
26 B 1.645,71 82 B R$ 10.801,97 
27 B R$ 1.694,93 83 B R$ 11.125,99 
28 B R$ 1.745,92 84 B R$ 11.459,81 
29 B R$ 1.798,33 85 B R$ 11.803,58 
30 B R$ 1.852,28 86 B R$ 12.157,72 
31 B R$ 1.882,45 87 B 12.522,44 
32 B 1.912,96 88 B R$ 12.898,12 
33 B R$ 1.943,70 89 B R$ 13.285,04 
34 B R$ 1.974,21 90 B R$ 13.683,59 
35 B R$ 2.005,09 91 B R$ 14.094,09 
36 B R$ 2.035,99 92 B 14.516,92 
37 B R$ 2.066,95 93 B R$ 14.952,43 
38 B R$ 2.125,65 94 B R$ 15.401,01 
39 B R$ 2.189,19 95 B 15.863,03 
40 B R$ 2.255,14 96 B R$ 16.338,94 
41 B R$ 2.322,88 97 B R$ 16.829,09 
42 8 R$ 2.406,64 98 8 R$ 17.333,98 
43 B R$ 2.464,19 99 B R$ 17.853,99 
44 B R$ 2.538,00 100 B R$ 18.389,61 
45 B R$ 2.614,18 101 B R$ 18.941,29 
46 B R$ 2.692,68 102 B R$ 19.509,55 
47 B R$ 2.773,37 103 B R$ 20.094,81 
48 B R$ 2.856,76 104 B R$ 20.697,67 
49 B R$ 2.942,37 105 B R$ 21.318,59 
50 B R$ 3.032,06 106 B R$ 21.958,19 
51 B R$ 3.121,67 107 8 R$ 22.616,90 
52 8 R$ 3.241,56 108 B 23.295,40 
53 B R$ 3.311,65 109 8 R$ 23.994,27 
54 B R$ 3.410,70 110 B R$ 24.714,11 
55 B R$ 3.513,01 
56 B R$ 3.618,61 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
1. OBJETIVO 
O presente estudo composto das páginas de 01 a 03 visa demonstrar o impacto orçamentário￾financeiro do Projeto de Lei n° 423, de 09/04/2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no índice de 1,46% relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do 
IBGE, no período de janeiro a março de 2024. 
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e 
nos dois subsequentes; 
11 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
2. METODOLOGIA 
O Município de Ibiúna contempla as seguintes peças orçamentárias: Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2024 de n° 2.657, de 21/11/2023; Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 n° 
2466, de 19/11/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 de n° 2622, 
de 29/06/2023. 
Os recursos orçamentários estão alocados nas categorias de despesa: 3.1.90.11.00—
Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações patronais da 
Unidade Orçamentária 0101: Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subflinção 031 - 
Ação Legislativa e assim divididas: 
0 10 10 1 - Corpo Legislativo 
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal 
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas 
010102 - Secretaria da Câmara 
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
Atividade 2022 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
ir TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
A estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro para o corrente exercício baseou￾se nas despesas com a folha de pagamento e encargos sociais do ano de 2023, no valor de 
R$ 7.038.792,87, conforme detalhado abaixo: 
3.1.90.11.00— Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil R$ 5.718.110,50 
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1.320.682,37 
No Quadro 1, apresentamos o valor pago no exercício de 2023 com os vencimentos e as 
obrigações patronais, excluindo os subsídios dos Vereadores e seus respectivos encargos 
patronais, e aplicado o percentual de 1,46% resultou em R$ 64.740,37 
QUADRO 1- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
DESPESA C/ PESSOAL EXERCÍCIO 2023 
FOLHA DE PAGAMENTO - Vereadores e Servidores 5.718.110,50 
ENCARGOS PATRONAIS - Vereadores e Servidores 1.320.682,37 
TOTAL 7.038.792,87 
(-) Subsídios dos Vereadores 2.152.496,70 
(-) Contribuições previdenciárias dos Vereadores 452.024,3 1 
(-) Despesa com pessoal e encargos com deduções 4.434.271,86 
Revisão proposta - 1,46% 64.740,37 
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
3.1 - Impacto sobre o Orçamento anual 
O Orçamento para 2024 da Câmara é de R$ 12.000.000,00 e com a revisão pretendida de 
1,46%, resulta num acréscimo anual de R$ 64.740,37. 
3.2 — Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000) 
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, II e III estabelece o limite máximo 
de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Município. 
No Quadro II, o percentual de 2,24%, refere-se à apuração do 3° quadrimestre de 2023, 
abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2023. Para os exercícios de 2025 e 2026 
projetamos uma variação aumentativa de 5% para a Receita Corrente Líquida e o acréscimo 
constante de R$ 64.740,37 na despesa total com pessoal, a fim de demonstrar o impacto 
índice de 1,46%. 
QUADRO II— RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
RCL X D.T.P. ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 
Valor constante 
ANO 2026 
Valor constante 
Receita Corrente Líquida 313.571.820,87 329.250.411,39 345.712.931,96 362.998.578,56 
Despesas totais com pessoal 7.038.792,87 7.103.533,24 7.103.533,24 7.103.533,24 
Percentual % 2,24% 2,15% 2,00% 2,00% 
2 
3 
Jacira Mar 
Diretora de Co 
CRC1 
ues Lemes Pinto 
tabilidade e Finanças 
228919/0-4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
4 
3.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70% 
A Emenda Constitucional n° 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não pode 
superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo 1, art. 29 A, CF), incluído o gasto 
com subsídio dos vereadores. 
No exercício de 2023, o Orçamento da Câmara Municipal foi de R$ 11.151.000,00 e gastou 
com a folha de pagamento dos vereadores e servidores o valor de R$ 5.718.110,50 atingindo o 
percentual de 51,28%. Neste estudo estão excluídos o gasto com os Vereadores, então, 
deduzimos o valor de R$ 2.152.496,70, ficando a base de cálculo R$ 3.565.613,80 para 
aplicação do índice de 1,46%, temos o valor de R$ 52.057,96 para despesa com a folha de 
pagamento no exercício de 2024. 
O Quadro III, apresentamos o impacto sobre a despesa estimada da folha de pagamento frente 
ao Orçamento anual, através do recebimento dos duodécimos mensais, utilizando a despesa 
estimada constante de R$ 5.770.198,46 
QUADRO III - DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E O ORÇAMENTO ANUAL 
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO VALOR R$ IMPACTO % 
ORÇAMENTO DE 2024 12.000.000,00 48% 
ORÇAMENTO DE 2025 12.600.000,00 46% 
ORÇAMENTO DE 2026 13.230.000,00 44% 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Tendo em vista o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (págs. de 1 a 3), 
para o exercício em vigor e os dois subsequentes, ou seja, 2024, 2025 e 2026, constante do 
Projeto de Lei Complementar n° 423, de 09/04/2024, que dispõe sobre a concessão de 1,46% 
de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, resultou no acréscimo de 
R$ 64.740,37 para a despesa total com a folha de pagamento e de R$ 52.057,96 para a 
despesa com a folha de pagamento, excluídos os Vereadores, é possível afirmar que atende ao 
limites fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente Líquida do Município, 
conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, e, constitucional de 70% sobre a folha de 
pagamento. 
Salientamos que, se faz necessário avaliação constante das despesas em relação ao 
recebimento dos duodécimos e que as despesas resultantes deste estudo sejam incluídas nas 
respectivas leis orçamentárias anuais de 2025 e 2026. 
Ibiúna, 15 de abril de 2024. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieq.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a 
revisão geral anual dos servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no 
índice de 1,46%, relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, no período de janeiro a março de 
2024, dispõe de suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração. 
Ibiúna, 15 de abril de 2024. 
ARMELINO7' OREIRA JUNIO 
PR r .IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq.br e-maik faleibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 423 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 423 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril de 2024. 
/ 
Marc.' F Camargo 
» rGeral 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
URST DE 4U'4 
hi RiO 
r -' MUNOP 
JwENTE 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei 
n. 423 de 2024 que 'Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
430 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n. 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n. 
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é 
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 054/2023 
- Aquisição de Pedras brita p7 Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a 
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o 
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de 
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar 
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200000,00 para 
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais) para suplementação 
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais, 
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), 
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da 
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$ 
1.000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa 
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira, 
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, M 07 DE 
MAIO DE 2024. 
!dor Vereador IflO JUfl° 
97.9843 
LUIZ FERNANDO . VIEIRA 
LtrLZ PVfNANDO 
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VERE4DOR Von 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Limas" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(a)ibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 423 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei n2. 423 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o 
artigo 12. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de 
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores 
das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a 
1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor 
Amplo do IBGE, do período acumulado de janeiro a março de 2024. Pelo 
disposto no artigo 22. com a revisão geral concedida no artigo 12. da presente 
Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus 
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas 
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte 
integrante desta lei. Pelo artigo 32 ficam atualizados, de acordo com a revisão 
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos 
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Pelo parágrafo único do artigo 
32 o índice de revisão previsto no artigo 12. da presente lei será aplicado sobre 
o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos 
do artigo 14 da Lei Municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Finalmente pelo 
artigo 42• fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo 
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Pelo artigo 
62. a lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2024, 
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de 
competência, revogadas as disposições em contrário. Feita as observações, 
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
pelo artigo 52• as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sendo acompanhado dos demonstrativos de 
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n2. 101 de 2000, conforme o Anexo 1. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 34I-I266 
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: faIe(aihi una. sp. leg. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 423 de 2024 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MAIO DE 2024. 
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR PRESIDENTE ' COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIRCANEfODEANDR 
VICE-PRESIDENTE 1 MEMB 
VIEIRA RUIVO BORBA 
DDIflJT 
u u ' 1 1 . - OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
/ 
ABLR IIGUE. 'E CAMA 
VICE - PR . 'ENTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 389/2024 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.10- Fica concedida revisão geral anual de acordo com 
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de 
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos 
profissionais do magistério, no índice equivalente a 1,46% (um inteiro e quarenta e 
seis centésimos por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, no período acumulado de janeiro a março de 2024. 
Art.21- Com a revisão geral concedida no artigo 10da 
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus 
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas 
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte 
integrante desta lei. 
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral 
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e 
Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único—O índice de revisão previsto no artigo 10 
da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos 
dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013 
Art.4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a 
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo 
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mimo nacional. 
ARMELINO •R 
PRE . IDENTE 
ADO LUIZ FEf#IANDO DE GÓES VIEIRA 
E-PRESIDENTE 
FAUS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.51- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.60- A presente Lei entrará em vigor, retroagindo seus 
efeitos em 01 de abril de 2.024, operando seus efeitos sobre os respectivos 
vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, OS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
WÃLMÍ!'OLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO RbOO DE OLIVEIRA 
10 SEETÁRIO 20 S;C TÁRIO 
Referencia 
TABELA DE 
Valor da ref 
REFERENCIA 
Ai R$536,93 R$ 7,84 R$544,77 
A2 R$ 553,02 R$ 8,07 R$ 561,10 
A3 R$ 569,76 R$ 8,32 R$ 578,08 
A4 R$ 586,61 R$ 8,56 R$ 595,17 
A5 R$ 604,29 R$ 8,82 R$ 613,11 
A6 R$ 622,45 R$ 9,09 R$ 631,54 
A7 R$641,38 R$9,36 R$650,74 
A8 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99 
A9 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99 
AiO R$ 872,58 R$ 12,74 R$ 885,32 
Ali R$898,95 R$13,12 R$912,07 
Al2 R$ 925,77 R$ 13,52 R$ 939,28 
A13 R$ 953,44 R$ 13,92 R$ 967,37 
A14 R$ 982,10 R$ 14,34 R$ 996,44 
A15 R$ 1.011,59 R$ 14,77 R$ 1.026,36 
A16 R$ 1.042,02 R$ 15,21 R$ 1.057,24 
A17 R$ 1.073,31 R$ 15,67 R$ 1.088,98 
A18 R$ 1.105,26 R$ 16,14 R$ 1.121,40 
A19 R$ 1.138,42 R$ 16,62 R$ 1.155,04 
A20 R$ 1.172,73 R$ 17,12 R$ 1.189,85 
A21 R$ 1.207,90 R$ 17,64 R$ 1,225,54 
A22 R$ 1.230,25 R$ 17,96 R$ 1.248,21 
A23 R$ 1.253,28 R$ 18,30 R$ 1.271,58 
A24 R$ 1.276,61 R$ 18,64 R$ 1.295,24 
A25 R$ 1.300,21 R$ 18,98 R$ 1.319,20 
A26 R$ 1.322,07 R$ 19,30 R$ 1.341,37 
A27 R$ 1.347,64 R$ 19,68 R$ 1.367,31 
A28 R$ 1.371,83 R$ 20,03 R$ 1.391,86 
A29 R$ 1.396,11 R$ 20,38 R$ 1.416,50 
A30 R$ 1.420,71 R$ 20,74 R$ 1.441,45 
A31 R$ 1.445,63 R$ 21,11 R$ 1.466,74 
A32 R$ 1.470,52 R$ 21,47 R$ 1.491,98 
A33 R$ 1.495,71 R$ 21,84 R$ 1.517,55 
A34 R$ 1.520,35 R$ 22,20 R$ 1.542,54 
A35 R$ 1.546,93 R$ 22,59 R$ 1.569,52 
A36 R$ 1.572,84 R$ 22,96 R$ 1.595,81 
A37 R$ 1.598,61 R$ 23,34 R$ 1.621,95 
A38 R$ 1.624,99 R$ 23,72 R$ 1.648,71 
A39 R$ 1.699,02 R$ 24,81 R$ 1.723,83 
A40 R$ 1.750,96 R$ 25,56 R$ 1.776,52 
A41 R$ 1.803,51 R$ 26,33 R$ 1.829,84 
A42 R$ 1.857,59 R$ 27,12 R$ 1.884,71 
A43 R$ 1.913,04 R$ 27,93 R$ 1.940,97 
A44 R$ 1.970,62 R$ 28,77 R$ 1.999,40 
A45 R$ 2.029,61 R$ 29,63 R$ 2.059,24 
A46 R$ 2.063,01 R$ 30,12 R$ 2.093,13 
A47 R$ 2.096,26 R$ 30,61 R$ 2.126,87 
A48 R$ 2.127,36 R$ 31,06 R$ 2.158,42 
A49 R$2.163,61 R$31,59 R$2,195,20 
A50 R$ 2.197,34 R$ 32,08 R$ 2.229,42 
A51 R$ 2.231,05 R$ 32,57 R$ 2.263,63 
A52 R$ 2.264,75 R$ 33,07 R$ 2.297,82 
A53 R$ 2.329,20 R$ 34,01 R$ 2.363,21 
A54 R$ 2.399,13 R$ 35,03 R$ 2.434,16 
A55 R$ 2.471,08 R$ 36,08 R$ 2.507,16 
A56 R$ 2.545,16 R$ 37,16 R$ 2.582,32 
A57 R$ 2.621,49 R$ 38,27 R$ 2.659,76 
A58 R$ 2.699,15 R$ 39,41 R$ 2.738,56 
A59 R$ 2.781,19 R$ 40,61 R$ 2.821,79 
A60 R$ 2.864,60 R$ 41,82 R$ 2.906,42 
A61 R$ 2.950,60 R$ 43,08 R$ 2,993,68 
A62 R$ 3.038,99 R$ 44,37 R$ 3.083,36 
A63 R$ 3.130,18 R$ 45,70 R$ 3.175,88 
A64 R$ 3.136,21 R$ 45,79 R$ 3.182,00 
A65 R$ 3.230,29 R$ 47,16 R$ 3.277,46 
A66 R$ 3.327,26 R$ 48,58 R$ 3.375,84 
A67 R$ 3.427,05 R$ 50,03 R$ 3.477,09 
A68 R$ 3.529,87 R$ 51,54 R$ 3.581,41 
A69 R$ 3.635,75 R$ 53,08 R$ 3.688,83 
A70 R$ 3.744,79 R$ 54,67 R$ 3.799,46 
A71 R$ 3.857,04 R$ 56,31 R$ 3.913,35 
A72 R$ 3.972,95 R$ 58,01 R$ 4.030,95 
A73 R$ 4.092,16 R$ 59,75 R$ 4.151,90 
A74 R$ 4.214,84 R$ 61,54 R$ 4.276,38 
A75 R$ 4.341,29 R$ 63,38 R$ 4.404,68 
A76 R$ 4.471,37 R$ 65,28 R$ 4.536,65 
A77 R$ 4.605,51 R$ 67,24 R$ 4.672,75 
A78 R$ 4.743,82 R$ 69,26 R$ 4.813,08 
A79 R$ 4.886,07 R$ 71,34 R$ 4.957,41 
A80 R$ 5.032,65 R$ 73,48 R$ 5.106,12 
A81 R$ 5.183,62 R$ 75,68 R$ 5.259,30 
A82 R$ 5.339,11 R$ 77,95 R$ 5.417,06 
A83 R$ 5.499,29 R$ 80,29 R$ 5.579,58 
A84 R$ 5.664,24 R$ 82,70 R$ 5.746,94 
A85 R$ 5.725,10 R$ 83,59 R$ 5.808,69 
A86 R$ 5.896,90 R$ 86,09 R$ 5.983,00 
A87 R$ 6.073,79 R$ 88,68 R$ 6.162,46 
A88 R$ 5.854,51 R$ 85,48 R$ 5.939,99 
A89 R$ 6.256,04 R$ 91,34 R$ 6.347,38 
A90 R$ 6.636,95 R$ 96,90 R$ 6.733,85 
A91 R$ 6.836,10 R$ 99,81 R$ 6.935,91 
A92 R$ 7.041,21 R$ 102,80 R$ 7.144,01 
A93 R$ 7.252,42 R$ 105,89 R$ 7.358,31 
A94 R$ 7.470,00 R$ 109,06 R$ 7.579,07 
A95 R$ 7.694,10 R$ 112,33 R$ 7.806,44 
A96 R$ 7.924,90 R$ 115,70 R$ 8.040,60 
A97 R$ 8.162,67 R$ 119,17 R$ 8.281,84 
A98 R$ 8.407,57 R$ 122,75 R$ 8.530,32 
A99 R$ 8.659,75 R$ 126,43 R$ 8.786,18 
A100 R$ 8.919,56 R$ 130,23 R$ 9.049,79 
Bi R$ 798,28 R$ 11,65 R$ 809,94 
B2 R$ 966,79 R$ 14,12 R$ 980,90 
B3 R$605,61 R$8,84 R$614
,46 
B4 R$ 1.025,72 R$ 14,98 R$ 1.040,69 
B5 R$ 1.056,42 R$ 15,42 R$ 1.071,84 
B6 R$ 1.088,14 R$ 15,89 R$ 1.104,03 
B7 R$ 1.120,79 R$ 16,36 R$ 1.137,15 
B8 R$ 1.141,60 R$ 16,67 R$ 1.158,27 
B9 R$ 1.162,95 R$ 16,98 R$ 1.179,93 
BiO R$ 1.186,00 R$ 17,32 R$ 1.203,31 
Bil R$ 1.206,22 R$ 17,61 R$ 1.223,84 
B12 R$ 1.228,44 R$ 17,94 R$ 1.246,38 
B13 R$ 1.250,38 R$ 18,26 R$ 1.268,64 
B14 R$ 1.272,94 R$ 18,58 R$ 1.291,52 
BiS R$ 1.295,44 R$ 18,91 R$ 1.314,35 
B16 R$ 1.318,35 R$ 19,25 R$ 1.337,59 
B17 R$ 1.341,47 R$ 19,59 R$ 1.361,06 
B18 R$ 1.364,66 R$ 19,92 R$ 1.384,59 
B19 R$ 1.388,12 R$ 20,27 R$ 1.408,38 
B20 R$ 1.395,56 R$ 20,38 R$ 1.415,93 
B21 R$ 1.435,80 R$ 20,96 R$ 1.456,76 
B22 R$ 1.459,46 R$ 21,31 R$ 1.480,77 
B23 R$ 1.483,61 R$ 21,66 R$ 1.505,27 
B24 R$ 1.571,79 R$ 22,95 R$ 1.594,74 
B25 R$ 1.577,49 R$ 23,03 R$ 1,600,52 
B26 R$ 1.624,84 R$ 23,72 R$ 1.648,57 
B27 R$ 1.673,46 R$ 24,43 R$ 1.697,90 
B28 R$ 1.723,75 R$ 25,17 R$ 1.748,92 
B29 R$ 1.775,54 R$ 25,92 R$ 1.801,47 
B30 R$ 1.828,82 R$ 26,70 R$ 1.855,52 
B31 R$ 1.858,58 R$ 27,14 R$ 1.885,72 
532 R$ 1.888,72 R$ 27,58 R$ 1.916,29 
B33 R$ 1.919,05 R$ 28,02 R$ 1.947,07 
B34 R$ 1.949,16 R$ 28,46 R$ 1.977,62 
B35 R$ 1.979,68 R$ 28,90 R$ 2.008,58 
B36 R$ 2.010,19 R$ 29,35 R$ 2.039,54 
B37 R$ 2.040,76 R$ 29,80 R$ 2.070,55 
B38 R$ 2.098,71 R$ 30,64 R$ 2.129,35 
B39 R$ 2.161,43 R$ 31,56 R$ 2.192,98 
B40 R$ 2.226,55 R$ 32,51 R$ 2.259,06 
B41 R$ 2.293,43 R$ 33,48 R$ 2.326,92 
B42 R$ 2.376,12 R$ 34,69 R$ 2.410,81 
B43 R$ 2.432,99 R$ 35,52 R$ 2.468,51 
B44 R$ 2.505,80 R$ 36,58 R$ 2.542,39 
B45 R$ 2.581,02 R$ 37,68 R$ 2.618,70 
B46 R$ 2.658,53 R$ 38,81 R$ 2.697,34 
B47 R$ 2.738,21 R$ 39,98 R$ 2.778,19 
B48 R$ 2.820,53 R$ 41,18 R$ 2.861,71 
B49 R$ 2.905,07 R$ 42,41 R$ 2.947,48 
B50 R$ 2.993,60 R$ 43,71 R$ 3.037,31 
B51 R$ 3.082,13 R$ 45,00 R$ 3.127,13 
B52 R$ 3.113,15 R$ 45,45 R$ 3.158,61 
B53 R$3.180,49 R$46,44 R$3.226,93 
B54 R$ 3.275,62 R$ 47,82 R$ 3.323,45 
B55 R$ 3.373,88 R$ 49,26 R$ 3.423,14 
B56 R$ 3.475,31 R$ 50,74 R$ 3.526,05 
B57 R$ 3.579,50 R$ 52,26 R$ 3.631,76 
B58 R$ 3.686,83 R$ 53,83 R$ 3.740,66 
B59 R$ 3.797,49 R$ 55,44 R$ 3.852,94 
B60 R$ 3.911,37 R$ 57,11 R$ 3.968,48 
B61 R$ 4.028,84 R$ 58,82 R$ 4.087,66 
B62 R$ 4.149,58 R$ 60,58 R$ 4.210,17 
B63 R$ 4.274,16 R$ 62,40 R$ 4.336,57 
B64 R$ 4.338,69 R$ 63,34 R$ 4.402,04 
B65 R$ 4.534,45 R$ 66,20 R$ 4.600,65 
B66 R$ 4.670,36 R$ 68,19 R$ 4.738,55 
B67 R$ 4.810,51 R$ 70,23 R$ 4.880,75 
B68 R$ 4.954,89 R$ 72,34 R$ 5.027,23 
B69 R$ 5,103,47 R$ 74,51 R$ 5.177,98 
B70 R$ 5.256,49 R$ 76,74 R$ 5.333,23 
B71 R$ 5.414,13 R$ 79,05 R$ 5.493,18 
B72 R$ 5.576,51 R$ 81,42 R$ 5.657,93 
B73 R$ 5.743,80 R$ 83,86 R$ 5.827,65 
B74 R$ 5.805,72 R$ 84,76 R$ 5.890,49 
B75 R$ 5.979,86 R$ 87,31 R$ 6.067,17 
B76 R$ 6.159,28 R$ 89,93 R$ 6.249,21 
B77 R$ 6.344,05 R$ 92,62 R$ 6.436,67 
B78 R$ 6.534,30 R$ 95,40 R$ 6.629,70 
B79 R$ 6.730,53 R$ 98,27 R$ 6.828,79 
B80 R$ 6.932,17 R$ 101,21 R$ 7.033,38 
B81 R$ 7.140,11 R$ 104,25 R$ 7.244,35 
B82 R$ 7.354,53 R$ 107,38 R$ 7.461,90 
B83 R$ 7.575,09 R$ 110,60 R$ 7.685,68 
B84 R$ 7.802,28 R$ 113,91 R$ 7.916,20 
/1 
B85 R$ 8.036,38 R$ 117,33 R$ 8.153,72 
B86 R$ 8.277,48 R$ 120,85 R$ 8.398,33 
B87 R$ 8.525,79 R$ 124,48 R$ 8.650,26 
B88 R$ 8.781,59 R$ 128,21 R$ 8.909,80 
B89 R$ 9.045,02 R$ 132,06 R$ 9.177,08 
B90 R$ 9.316,37 R$ 136,02 R$ 9.452,39 
B91 R$ 9.595,85 R$ 140,10 R$ 9.735,95 
B92 R$ 9.883,71 R$ 144,30 R$ 10.028,02 
B93 R$ 10.180,26 R$ 148,63 R$ 10.328,89 
B94 R$ 10.485,60 R$ 153,09 R$ 10.638,69 
B95 R$ 10.800,23 R$ 157,68 R$ 10.957,92 
B96 R$ 11.124,23 R$ 162,41 R$ 11.286,64 
B97 R$ 11.457,99 R$ 167,29 R$ 11.625,27 
B98 R$ 11.801,71 R$ 172,30 R$ 11.974,02 
B99 R$ 12.155,73 R$ 177,47 R$ 12.333,20 
B100 R$ 12.520,42 R$ 182,80 R$ 12.703,22 
PCP R$ 4.106,94 R$ 59,96 R$ 4.166,90 
VD R$ 4.761,12 R$ 69,51 R$ 4.830,64 
4- 
Ref 
EM1A 
TABELA 
Valor daref 
R$ 2.805,56 
DE REFERENCIA 
R$ 40,96 R$ 2.846,52 
EM1A1 R$ 2.244,42 R$ 32,77 R$ 2.277,19 
EM1A2 R$ 3.740,71 R$ 54,61 R$ 3.795,32 
EM1A3 R$ 1.121,67 R$ 16,38 R$ 1.138,04 
EM1A4 R$ 2.805,56 R$ 40,96 R$ 2.846,52 
EM1B R$ 2.946,74 R$ 43,02 R$ 2.989,76 
EM1B1 R$ 2,357,38 R$ 34,42 R$ 2.391,79 
EM1B2 R$ 3.928,97 R$ 57,36 R$ 3.986,33 
EM1B3 - R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95 
EM1C R$ 3.092,16 R$ 45,15 R$ 3.137,31 
EM1C1 R$ 2.473,73 R$ 36,12 R$ 2.509,84 
EM1C2 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06 
EM1C3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69 
EM1D R$ 3.247,10 R$ 47,41 R$ 3,294,51 
EM1D1 R$ 2.597,64 R$ 37,93 R$ 2.635,57 
EM1D2 R$ 4.329,44 R$ 63,21 R$ 4.392,65 
EM1D3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
EM1E R$ 3.411,50 R$ 49,81 R$ 3.461,30 
EM 1E1 R$ 2.729,20 R$ 39,85 R$ 2.769,04 
EM1E2 R$ 4.548,67 R$ 66,41 R$ 4.615,08 
EM1E3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29 
EM1F R$ 3.582,25 R$ 52,30 R$ 3.634,55 
EM 1F1 R$ 2.865,78 R$ 41,84 R$ 2.907,62 
EM1F2 R$ 4.776,29 R$ 69,73 R$ 4.846,02 
EM1F3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46 
EM2A R$ 3.228,11 R$ 47,13 R$ 3.275,24 
EM2A1 R$ 2.582,49 R$ 37,70 R$ 2.620,19 
EM2A2 R$ 4.304,16 R$ 62,84 R$ 4.367,00 
EM2A3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95 
EM2B R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87 
EM2B1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08 
EM2B2 R$ 4,519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13 
EM2B3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69 
EM2C R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86 
EM2C1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08 
EM2C2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83 
EM2C3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
EM2D R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48 
EM2D1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79 
EM2D2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34 
EM2D3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29 
EM2E R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79 
EM2E1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21 
EM2E2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68 
EM2E3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46 
EM2F R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67 
EM2FI. R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33 
EM2F2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89 
EM2F3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08 
EM3A R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87 
EM3AI. R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08 
EM3A2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13 
EM3A3 R$ 1.354,43 R$ 19,77 R$ 1.374,20 
EM3B R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86 
EM3B1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08 
EM3B2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83 
EM3B3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43 
EM3C R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48 
EM3C1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79 
EM3C2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34 
EM3C3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29 
EM3D R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79 
EM3D1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21 
EM3D2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68 
EM3D3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46 
EM3E R$4.116,57 R$60,10 R$4.176,67 
EM3E1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33 
EM3E2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89 
EM3E3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08 
EM3F R$ 4.325,23 R$ 63,15 R$ 4.388,38 
EM3F1 R$ 3.460,18 R$ 50,52 R$ 3.510,70 
EM3F2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17 
EM3F3 R$ 1.578,29 R$ 23,04 R$ 1.601,33 
EM4A R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86 
EM4A1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08 
EM4A2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83 
EM4A3 R$ 1.422,13 R$ 20,76 R$ 1.442,89 
EM4B R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48 
EM4B1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79 
EM4B2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34 
EM4B3 R$ 1.493,24 R$ 21,80 R$ 1.515,04 
EM4C R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79 
EM4C1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21 
EM4C2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68 
EM4C3 R$ 1.567,90 R$ 22,89 R$ 1.590,79 
EM4D R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67 
EM4D1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33 
EM4D2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89 
EM4D3 R$ 1.646,29 R$ 24,04 R$ 1.670,33 
EM4E R$ 4.325,23 R$ 63,15 R$ 4.388,38 
EM4E1 R$3.460,18 R$50,52 R$3.510,70 
EM4E2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17 
EM4E3 R$ 1.728,61 R$ 25,24 R$ 1.753,85 
EM4F R$ 4.540,24 R$ 66,29 R$ 4.606,53 
EM4F1 R$ 3.632,19 R$ 53,03 R$ 3.685,22 
EM4F2 R$ 6.053,66 R$ 88,38 R$ 6.142,05 
EM4F3 R$ 1.815,03 R$ 26,50 R$ 1.841,53 
EM5A R$ 4.091,29 R$ 59,73 R$ 4.151,02 
EM5A1 R$ 3.273,01 R$ 47,79 R$ 3.320,80 
EM5A2 R$ 5.455,03 R$ 79,64 R$ 5.534,67 
EM5A3 R$ 1.706,55 R$ 24,92 R$ 1.731,47 
EM5B R$ 4.296,78 R$ 62,73 R$ 4.359,52 
EM5B1 R$ 3.437,43 R$ 50,19 R$ 3.487,62 
EM5B2 R$ 5.729,05 R$ 83,64 R$ 5.812,69 
EM5B3 R$ 1.791,88 R$ 26,16 R$ 1.818,04 
EM5C R$ 4.508,63 R$ 65,83 R$ 4.574,46 
EM5C1 R$ 3.606,88 R$ 52,66 R$ 3.659,54 
EM5C2 R$ 6.011,47 R$ 87,77 R$ 6.099,24 
EM5C3 R$ 1.881,47 R$ 27,47 R$ 1.908,94 
EM5D R$ 4.736,27 R$ 69,15 R$ 4.805,42 
EM5D1 R$ 3.789,01 R$ 55,32 R$ 3.844,33 
EM5D2 R$ 6.315,03 R$ 92,20 R$ 6.407,23 
EM5D3 R$ 1.975,55 R$ 28,84 R$ 2.004,40 
EM5E R$ 4.973,40 R$ 72,61 R$ 5.046,01 
EM5E1 R$ 3.978,71 R$ 58,09 R$ 4.036,80 
EM5E2 R$ 6.631,20 R$ 96,82 R$ 6.728,02 
EM5E3 R$ 2.074,33 R$ 30,29 R$ 2.104,61 
EM5F R$ 5.220,00 R$ 76,21 R$ 5.296,21 
EM5F1 R$ 4.175,99 R$ 60,97 R$ 4.236,96' 
EM5F2 R$ 6.960,01 R$ 101,62 R$ 7.061,63 
EM5F3 R$ 2.178,05 R$ 31,80 R$ 2.209,85 
EM6A R$ 4.910,16 R$ 71,69 R$ 4.981,85 
EM6AI. R$ 3.928,14 R$ 57,35 R$ 3.985,49 
EM6A2 R$ 6.546,87 R$ 95,58 R$ 6.642,45 
EM6B R$ 5.153,63 R$ 75,24 R$ 5.228,87 
EM6B1 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06 
EM6B2 R$ 6.871,48 R$ 100,32 R$ 6.971,81 
EM6C R$ 5.412,87 R$ 79,03 R$ 5.491,90 
EM6C1 R$ 4.330,29 R$ 63,22 R$ 4.393,51 
EM6C2 R$ 7.217,16 R$ 105,37 R$ 7.322,53 
EM6D R$ 5.681,60 R$ 82,95 R$ 5.764,55 
EM6D1 R$ 4.545,27 R$ 66,36 R$ 4.611,63 
EM6D2 R$ 7.575,49 R$ 110,60 R$ 7.686,09 
EM6E R$ 5.966,16 R$ 87,11 R$ 6.053,27 
EM6E1 R$ 4.772,93 R$ 69,68 R$ 4.842,62 
EM6E2 R$ 7.954,88 R$ 116,14 R$ 8.071,02 
EM6F R$ 6.266,54 R$ 91,49 R$ 6.358,03 
EM6F1 R$ 5.013,21 R$ 73,19 R$ 5,086,41 
EM6F2 R$ 8.355,38 R$ 121,99 R$ 8.477,37 
Referencia Valor da ref. 
DElA R$ 5.685,30 R$ 83,01 R$ 5.768,31 
DE1B R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70 
DE1C R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE1D R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DElE R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DElE R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7,361,98 
DE1G R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE2A R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70 
DE2B R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE2C R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DE2D R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DE2E R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98 
DE2F R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE2G R$ 7.999,76 R$ 116,80 R$ 8.116,55 
DE3A R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55 
DE3B R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50 
DE3C R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37 
DE3D R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98 
DE3E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07 
DE3F R$ 8.379,19 R$ 122,34 R$ 8.501,52 
DE3G R$ 8.399,75 R$ 122,64 R$ 8.522,39 
DE4A R$ 7.208,21 R$ 105,24 R$ 7.313,45 
DE4B R$ 7.568,62 R$ 110,50 R$ 7.679,13 
DE4C R$ 7.947,05 R$ 116,03 R$ 8.063,08 
DE4D R$ 8.344,42 R$ 121,83 R$ 8.466,25 
DE4E R$ 8.761,62 R$ 127,92 R$ 8.889,54 
DE4F R$ 9.199,74 R$ 134,32 R$ 9.334,05 
DE4G R$ 9.659,71 R$ 141,03 R$ 9.800,74 
DE5A R$ 8.649,89 R$ 126,29 R$ 8.776,18 
DE5B R$ 9.082,36 R$ 132,60 R$ 9.214,96 
DE5C R$ 9.536,49 R$ 139,23 R$ 9.675,72 
DE5D R$ 10.013,30 R$ 146,19 R$ 10.159,50 
DE5E R$ 10.513,97 R$ 153,50 R$ 10.667,48 
DE5F R$ 11.039,68 R$ 161,18 R$ 11.200,86 
DE5G R$ 11.591,66 R$ 169,24 R$ 11.760,90 
TABELA DE REFERENCIA 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. 
R$ 32,61 
TOTAL 
AMA R$ 2.233,74 R$ 2.266,35 
AD1B R$ 2.345,42 R$ 34,24 R$ 2.379,67 
AD1C R$ 2.462,68 R$ 35,96 R$ 2.498,64 
AD1D R$ 2.585,83 R$ 37,75 R$ 2.623,59 
ADiE R$ 2.715,12 R$ 39,64 R$ 2.754,76 
ADiE R$ 2.850,88 R$ 41,62 R$ 2.892,50 
AD1G R$ 2.993,42 R$ 43,70 R$ 3.037,13 
AD2A R$ 2.568,81 R$ 37,50 R$ 2.606,31 
AD2B R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62 
ÂD2C i 2.922,10 í 41, 2.27,44 
AD2D R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD2E R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD2E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
AD2G R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD3A R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62 
AD3B R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44 
AD3C R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD3D R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD3E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
AD3F R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD3G R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32 
AD4A R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44 
AD4B R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13 
AD4C R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96 
AD4D R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39 
AD4E R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70 
AD4F R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32 
AD4G R$ 3.795,28 R$ 55,41 R$ 3.850,69 
AD5A R$ 3.256,93 R$ 47,55 R$ 3.304,48 
AD5B R$ 3.419,78 R$ 49,93 R$ 3.469,71 
AD5C R$ 3.590,73 R$ 52,42 R$ 3.643,16 
AD5D R$ 3.770,28 R$ 55,05 R$ 3.825,33 
AD5E R$ 3.958,80 R$ 57,80 R$ 4.016,59 
AD5F R$ 4.156,75 R$ 60,69 R$ 4.217,44 
AD5G R$ 4.364,59 R$ 63,72 R$ 4.428,31 
AD6A R$ 3.908,30 R$ 57,06 R$ 3.965,36 
AD6B R$ 4.103,71 R$ 59,91 R$ 4.163,62 
AD6C R$ 4.308,89 R$ 62,91 R$ 4.371,80 
AD6D R$ 4.524,33 R$ 66,06 R$ 4.590,39 
AD6E R$ 4.750,54 R$ 69,36 R$ 4.819,89 
AD6E R$ 4.988,10 R$ 72,83 R$ 5.060,92 
AD6G R$ 5.237,50 R$ 76,47 R$ 5.313,96 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01 A R$ 543,84 57A R$ 2.655,15 
02 A R$ 560,15 58 A R$ 2.733,79 
03 A R$ 577,07 59 A R$ 2.816,91 
04A R$ 594,13 60A R$ 2.901,37 
05 A R$ 612,06 61 A R$ 2.988,46 
06 A R$ 630,43 62A R$ 3.078,01 
07 A R$ 649,62 63 A R$ 3.170,39 
08 A R$ 881,46 64 A R$ 3.265,56 
09 A R$ 881,46 65 A R$ 3.363,50 
10 A R$ 883,78 66A R$ 3,464,46 
11A R$ 910,52 67 A R$ 3.568,38 
12 A R$ 937,65 68 A . R$ 3.675,38 
13 A R$ 965,70 69 A R$ 3.785,63 
14 A R$ 994,73 70 A R$ 3.899,26 
15 A R$ 1.024,54 71 A R$ 4.016,08 
16 A R$ 1.055,39 72 A R$ 4.136,78 
17 A R$ 1.087,07 73 A R$ 4.260,93 
18 A R$ 1.119,49 74 A R$ 4.388,65 
19 A R$ 1.153,05 75 A R$ 4.520,32 
20A R$ 1.187,81 76 A R$ 4.655,79 
21 A R$ 1.223,38 77 A R$ 4.795,43 
22 A R$ 1.246,04 78 A R$ 4.939,46 
23 A R$ 1.269,36 79 A R$ 5.087,54 
24A R$ 1.292,99 80A R$ 5.240,19 
25 A 1.316,88 81 A 5.397,36 
26A R$ 1.339,03 82 A R$ 5.559,26 
27 A R$ 1.364,95 83 A R$ 5.726,09 
28A R$ 1.389,42 84 A R$ 5.897,83 
29 A R$ 1.414,01 85 A R$ 6.074,75 
30A R$ 1.438,98 86A R$ 6.257,01 
31 A R$ 1.464,18 87A R$ 6.444,72 
32 A R$ 1.489,41 88 A R$ 6.638,09 
33 A R$ 1.514,88 89 A R$ 6.837,21 
34A R$ 1.539,86 90 A . R$ 7.042,29 
35 A R$ 1.566,79 91 A R$ 7.253,58 
36A R$ 1.593,02 92 A R$ 7.471,22 
37 A R$ 1.619,12 93 A R$ 7.695,32 
38A R$ 1.645,85 94 A R$ 7.926,19 
39 A R$ 1.720,80 95 A R$ 8.163,99 
40 A R$ 1.773,44 96 A R$ 8.408,90 
41 A R$ 1.826,66 97 A R$ 8.661,18 
42 A R$ 1.881,45 98 A R$ 8.921,00 
43 A R$ 1.937,63 99 A R$ 9.188,64 
44 A R$ 1.995,91 100 A R$ 9.464,28 
45 A R$ 2.055,65 101 A R$ 9.748,23 
46A R$ 2.089,46 102 A R$ 10.040,68 
47A R$ 2.123,19 103 A R$ 10.341,88 
48A R$ 2.154,68 104A R$ 10.652,15 
49 A R$ 2.191,38 105 A R$ 10.971,70 
50 A R$ 2.225,52 106 A R$ 11.300,87 
51 A R$ 2.259,70 107 A R$ 11.639,88 
52 A R$ 2.293,82 108 A R$ 11.989,08 
53 A R$ 2.359,09 109 A R$ 12.348,76 
54A R$ 2.429,93 110 A R$ 12.719,21 
55 A R$ 2.502,81 
56 A R$ 2.577,82 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01 B R$ 808,52 57 B R$ 3.727,12 
02 B R$ 979,21 58 B R$ 3.838,85 
03 B R$ 1.008,60 59 B R$ 3.954,10 
04 B R$ 1.038,91 60 B R$ 4.072,65 
05 B R$ 1.069,99 61 B R$ 4.194,98 
06 B R$ 1.102,09 62 B R$ 4.320,69 
07 B 1.135,18 63 B R$ 4.450,40 
08 B R$ 1.156,24 64 B R$ 4.517,64 
09 B R$ 1.177,88 65 B R$ 4.721,43 
10 B R$ 1.201,21 66 B R$ 4.862,97 
11 B R$ 1.221,71 67 B R$ 5.008,90 
12 B R$ 1.244,19 68 8 R$ 5.159,25 
13 B R$ 1.266,45 69 B R$ 5.313,94 
14 8 R$ 1.289,30 70 8 R$ 5.473,24 
15 B R$ 1.312,07 71 B 8$ 5.637,40 
16 B R$ 1.335,34 72 8 R$ 5.806,46 
17 B R$ 1.358,69 73 B R$ 5.980,64 
18 B R$ 1.382,15 74 B R$ 6.160,30 
19 B R$ 1.405,92 75 B R$ 6.345,05 
20 B R$ 1.413,45 76 B R$ 6.535,42 
21 B R$ 1.454,22 77 8 R$ 6.731,47 
22 B R$ 1.478,22 78 B R$ 6.933,36 
23 B R$ 1.502,69 79 B R$ 9.885,32 
24 B R$ 1.591,99 80 B R$ 10.181,89 
25 B R$ 1.597,75 81 8 R$ 10.487,31 
26 B R$ 1.645,71 82 B R$ 10.801,97 
27 B R$ 1.694,93 83 B R$ 11.125,99 
28 B R$ 1.745,92 84 B R$ 11.459,81 
29 B R$ 1.798,33 85 B R$ 11.803,58 
30 B R$ 1.852,28 86 B R$ 12.157,72 
31 B R$ 1.882,45 87 B R$ 12.522,44 
32 B R$ 1.912,96 88 8 R$ 12.898,12 
33 B R$ 1.943,70 89 B R$ 13.285,04 
34 B R$ 1.974,21 90 B R$ 13.683,59 
35 8 R$ 2.005,09 91 B R$ 14.094,09 
36 B R$ 2.035,99 92 B R$ 14.516,92 
37 8 R$ 2.066,95 93 B R$ 14.952,43 
38 B R$ 2.125,65 94 B 15.401,01 
39 B R$ 2.189,19 95 B R$ 15.863,03 
40 B R$ 2.255,14 96 B R$ 16.338,94 
41 B R$ 2.322,88 97 B R$ 16.829,09 
42 B R$ 2.406,64 98 B R$ 17.333,98 
43 B R$ 2.464,19 99 B R$ 17.853,99 
44 B R$ 2.538,00 100 B R$ 18.389,61 
45 B R$ 2.614,18 101 B R$ 18.941,29 
46 B 8$ 2.692,68 102 B R$ 19.509,55 
47 B R$ 2.773,37 103 B R$ 20.094,81 
48 B RS 2.856,76 104 B R5 20.697,67 
49 B R$ 2.942,37 105 8 R$ 21.318,59 
50 B R$ 3.032,06 106 B R$ 21.958,19 
51 B R$ 3.121,67 107 B R$ 22.616,90 
52 B R$ 3.241,56 108 8 R$ 23.295,40 
53 B R$ 3.311,65 109 8 R$ 23.994,27 
54 B R$ 3.410,70 110 8 R$ 24.714,11 
55 B R$ 3.513,01 
56 8 8$ 3.618,61 (I 
iv 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n. 165/2024 Ibiúna, 08 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 389/2024, referente Projeto de Lei Complementar n. 
004, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 423 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRES 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
o5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'ww.ibiuna.sp leg.br e-mail fale(aibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 423 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n9. 423 de 2024 foi 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, Voinei Galvão e Waimir Bortolotto Júnior; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n. 423 de 2024, sendo 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, Voinei Galvão e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei Complenentar n2-423 de 2024 foi elaborado 
o Autógrafo de Lei n. 389/2024, enc Inhio por meio do Ofício GPC 
n2. 165/2024 de 08 de maio d 
lbiúna, 14 de maio de 2024. 
Camargo 
or Geral 

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