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rninistrativa
RÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Leem S.eso'
Cópae aos
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2024. OQffiI
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lbiúna, 09 de abril d 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual de vencimentos em decorrência das perdas
irift:cionárias e dá outras providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição
Federal.
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus
destinatários a revisão geral anual no índice de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis
centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo !BGE, no período
acumulado de janeiro a março de 2024.
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo
municipal no presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a
'oncessão de revisões gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder
Executivo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 423 Atenciosamente.
Recebido emjQde...!-'L.-de.
Prazo Venc. em.
Recebido
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LO KENJI SASAKI
PVefeito Municipal Câmara Mu . • •.
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Rec et bjdo '
lIMO SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA
CÂMARA MUNICIPAL DA E
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
423
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004
DE 09 DE ABRIL DE 2024.
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimntos dos servidores
públicos municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do
magistério, no índice equivalente a 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos
por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de
Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
no período acumulado de janeiro a março de 2024.
Art.2- Com a revisão geral concedida no artigo 12 da presente Lei, os
cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de
acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período,
constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.32 Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da
Câmara Municipal.
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 12 da presente
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos
servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art.4- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.59- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente,
suplementadas se necessário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.6- A presente Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 01
de abril de 2.024, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir
deste mês de competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PÃILO KENJI SASAKI
Prfeito Municipal
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref REAJUSTE 1,46% TOTAL
Ai R$ 536,93 R$ 7,84 R$ 544,77
A2 R$ 553,02 R$ 8,07 R$ 561,10
A3 R$ 569,76 R$ 8,32 R$ 578,08
A4 R$ 586,61 R$ 8,56 R$ 595,17
A5 R$ 604,29 R$ 8,82 R$ 613,11
A6 R$ 622,45 R$ 9,09 R$ 631,54
A7 R$ 641,38 R$ 9,36 R$ 650,74
A8 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99
A9 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99
AiO R$ 872,58 R$ 12,74 R$ 885,32
Ali R$ 898,95 R$ 13,12 R$ 912,07
412 R$ 925,77 R$ 13,52 R$ 939,28
A13 R$ 953,44 R$ 13,92 R$ 967,37
.i4 R$ 982,10 R$ 14,34 R$ 996,44
R$ 1.011,59 R$ 14,77 R$ 1.026,36
416 R$ 1.042,02 R$ 15,21 R$ 1.057,24
417 R$ 1.073,31 R$ 15,67 R$ 1.088,98
AiS R$ 1.105,26 R$ 16,14 R$ 1.121,40
A19 R$ 1.138,42 R$ 16,62 R$ 1.155,04
A20 R$ 1.172,73 R$ 17,12 R$ 1.189,85
421 R$ 1.207,90 R$ 17,64 R$ 1.225,54
A22 R$ 1.230,25 R$ 17,96 R$ 1.248,21
A23 R$ 1.253,28 R$ 18,30 R$ 1.271,58
A24 R$ 1.276,61 R$ 18,64 R$ 1.295,24
A25 R$ 1.300,21 R$ 18,98 R$ 1.319,20
426 R$ 1.322,07 R$ 19,30 R$ 1.341,37
A27 R$ 1.347,64 R$ 19,68 R$ 1.367,31
428 R$ 1.371,83 R$ 20,03 R$ 1.391,86
"29 R$ 1.396,11 R$ 20,38 R$ 1.416,50
A30 R$ 1.420,71 R$ 20,74 R$ 1.441,45
431 R$ 1.445,63 R$ 21,11 R$ 1.466,74
A32 R$ 1.470,52 R$ 21,47 R$ 1.491,98
433 R$ 1.495,71 R$ 21,84 R$ 1.517,55
A34 R$ 1.520,35 R$ 22,20 R$ 1.542,54
435 R$ 1.546,93 R$ 22,59 R$ 1.569,52
A36 R$ 1.572,84 R$ 22,96 R$ 1.595,81
437 R$ 1.598,61 R$ 23,34 R$ 1.621,95
A38 R$ 1.624,99 R$ 23,72 R$ 1.648,71
A39 R$ 1.699,02 R$ 24,81 R$ 1.723,83
440 R$ 1.750,96 R$ 25,56 R$ 1.776,52
441 R$ 1.803,51 R$ 26,33 R$ 1.829,84
A42 R$ 1.857,59 R$ 27,12 R$ 1,884,71
A43 R$ 1.913,04 R$ 27,93 R$ 1.940,97
A44 R$ 1.970,62 R$ 28,77 R$ 1.999,40
445 R$ 2.029,61 R$ 29,63 R$ 2.059,24
A46 R$ 2.063,01 R$ 30,12 R$ 2.093,13
A47 R$ 2.096,26 R$ 30,61 R$ 2.126,87
A48 R$ 2.127,36 R$ 31,06 R$ 2.158,42
A49 R$ 2.163,61 R$ 31,59 R$ 2.195,20
A50 R$ 2.197,34 R$ 32,08 R$ 2.229,42
A51 R$ 2.231,05 R$ 32,57 R$ 2.263,63
A52 R$ 2.264,75 R$ 33,07 R$ 2.297,82
A53 R$ 2.329,20 R$ 34,01 R$ 2.363,21
A54 R$ 2.399,13 R$ 35,03 R$ 2.434,16
A55 R$ 2.471,08 R$ 36,08 R$ 2.507,16
A56 R$ 2.545,16 R$ 37,16 R$ 2.582,32
A57 R$ 2.621,49 R$ 38,27 R$ 2.659,76
A58 R$ 2.699,15 R$ 39,41 R$ 2.738,56
A59 R$ 2.781,19 R$ 40,61 R$ 2.821,79
A60 R$ 2.864,60 R$ 41,82 R$ 2.906,42
A61 R$ 2.950,60 R$ 43,08 R$ 2.993,68
A62 R$ 3.038,99 R$ 44,37 R$ 3.083,36
A63 R$ 3.130,18 R$ 45,70 R$ 3.175,88
A64 R$ 3.136,21 R$ 45,79 R$ 3.182,00
A65 R$ 3.230,29 R$ 47,16 R$ 3.277,46
A66 R$ 3.327,26 R$ 48,58 R$ 3.375,84
A67 R$ 3.427,05 R$ 50,03 R$ 3.477,09
A68 R$ 3.529,87 R$ 51,54 R$ 3.581,41
A69 R$ 3.635,75 R$ 53,08 R$ 3.688,83
A70 R$ 3.744,79 R$ 54,67 R$ 3.799,46
A71 R$ 3,857,04 R$ 56,31 R$ 3.913,35
A72 R$ 3.972,95 R$ 58,01 R$ 4.030,95
A73 R$ 4.092,16 R$ 59,75 R$ 4.151,90
A74 R$ 4.214,84 R$ 61,54 R$ 4.276,38
A75 R$ 4.341,29 R$ 63,38 R$ 4.404,68
A76 R$ 4.471,37 R$ 65,28 R$ 4.536,65
\77 R$ 4.605,51 R$ 67,24 R$ 4.672,75
A78 R$ 4.743,82 R$ 69,26 R$ 4.813,08
A79 R$ 4.886,07 R$ 71,34 R$ 4.957,41
A80 R$ 5.032,65 R$ 73,48 R$ 5.106,12
A81 R$ 5.183,62 R$ 75,68 R$ 5.259,30
A82 R$ 5.339,11 R$ 77,95 R$ 5.417,06
A83 R$ 5.499,29 R$ 80,29 R$ 5.579,58
A84 R$ 5.664,24 R$ 82,70 R$ 5.746,94
A85 R$ 5.725,10 R$ 83,59 R$ 5.808,69
A86 R$ 5.896,90 R$ 86,09 R$ 5.983,00
A87 R$ 6.073,79 R$ 88,68 R$ 6.162,46
A88 R$ 5.854,51 R$ 85,48 R$ 5.939,99
A89 R$ 6.256,04 R$ 91,34 R$ 6.347,38
A90 R$ 6.636,95 R$ 96,90 R$ 6.733,85
A91 R$ 6.836,10 R$ 99,81 R$ 6.935,91
492 R$ 7.041,21 R$ 102,80 R$ 7.144,01
A93 R$ 7.252,42 R$ 105,89 R$ 7.358,31
A94 R$ 7.470,00 R$ 109,06 R$ 7.579,07
A95 R$ 7.694,10 R$ 112,33 R$ 7.806,44
A96 R$ 7.924,90 R$ 115,70 R$ 8.040,60
A97 R$ 8.162,67 R$ 119,17 R$ 8.281,84
A98 R$ 8.407,57 R$ 122,75 R$ 8.530,32
A99 R$ 8.659,75 R$ 126,43 R$ 8.786,18
A100 R$ 8.919,56 R$ 130,23 R$ 9.049,79
Bi R$ 798,28 R$ 11,65 R$ 809,94
B2 R$ 966,79 R$ 14,12 R$ 980,90
B3 R$ 605,61 R$ 8,84 R$ 614,46
B4 R$ 1.025,72 R$ 14,98 R$ 1.040,69
B5 R$ 1.056,42 R$ 15,42 R$ 1.071,84
B6 R$ 1.088,14 R$ 15,89 R$ 1.104,03
37 R$ 1.120,79 R$ 16,36 R$ 1.137,15
B8 R$ 1.141,60 R$ 16,67 R$ 1.158,27
B9 R$ 1.162,95 R$ 16,98 R$ 1.179,93
B10 R$ 1.186,00 R$ 17,32 R$ 1.203,31
Bil R$ 1.206,22 R$ 17,61 R$ 1.223,84
B12 R$ 1.228,44 R$ 17,94 R$ 1.246,38
B13 R$ 1.250,38 R$ 18,26 R$ 1.268,64
B14 R$ 1.272,94 R$ 18,58 R$ 1.291,52
B15 R$ 1.295,44 R$ 18,91 R$ 1.314,35
B16 R$ 1.318,35 R$ 19,25 R$ 1.337,59
B17 R$ 1.341,47 R$ 19,59 R$ 1.361,06
B18 R$ 1.364,66 R$ 19,92 R$ 1.384,59
B19 R$ 1.388,12 R$ 20,27 R$ 1.408,38
B20 R$ 1.395,56 R$ 20,38 R$ 1.415,93
B21 R$ 1.435,80 R$ 20,96 R$ 1,456,76
22 R$ 1.459,46 R$ 21,31 R$ 1.480,77
B23 R$ 1.483,61 R$ 21,66 R$ 1.505,27
B24 R$ 1.571,79 R$ 22,95 R$ 1.594,74
B25 R$ 1.577,49 R$ 23,03 R$ 1.600,52
B26 R$ 1.624,84 R$ 23,72 R$ 1.648,57
B27 R$ 1.673,46 R$ 24,43 R$ 1.697,90
B28 R$ 1.723,75 R$ 25,17 R$ 1.748,92
B29 R$ 1.775,54 R$ 25,92 R$ 1.801,47
B30 R$ 1.828,82 R$ 26,70 R$ 1.855,52
B31 R$ 1.858,58 R$ 27,14 R$ 1.885,72
B32 R$ 1.888,72 R$ 27,58 RS 1.916,29
533 R$ 1.919,05 R$ 28,02 R$ 1.947,07
B34 R$ 1.949,16 R$ 28,46 R$ 1.977,62
B35 R$ 1.979,68 R$ 28,90 R$ 2.008,58
B36 R$ 2.010,19 R$ 29,35 R$ 2.039,54
B37 R$ 2.040,76 R$ 29,80 R$ 2.070,55
B38 R$ 2.098,71 R$ 30,64 R$ 2.129,35
B39 R$ 2.161,43 R$ 31,56 R$ 2.192,98
B40 R$ 2.226,55 R$ 32,51 R$ 2.259,06
341 R$ 2.293,43 R$ 33,48 R$ 2.326,92
B42 R$ 2.376,12 R$ 34,69 R$ 2.410,81
B43 R$ 2.432,99 R$ 35,52 R$ 2.468,51
B44 R$ 2.505,80 R$ 36,58 R$ 2.542,39
B45 R$ 2.581,02 R$ 37,68 R$ 2.618,70
B46 R$ 2.658,53 R$ 38,81 R$ 2.697,34
B47 R$ 2.738,21 R$ 39,98 R$ 2.778,19
B48 R$ 2.820,53 R$ 41,18 R$ 2.861,71
B49 R$ 2.905,07 R$ 42,41 R$ 2.947,48
B50 R$ 2.993,60 R$ 43,71 R$ 3.037,31
B51 R$ 3.082,13 R$ 45,00 R$ 3.127,13
B52 R$ 3.113,15 R$ 45,45 R$ 3.158,61
353 R$ 3.180,49 R$ 46,44 R$ 3.226,93
154 R$ 3.275,62 R$ 47,82 R$ 3.323,45
B55 R$ 3.373,88 R$ 49,26 R$ 3.423,14
B56 R$ 3.475,31 R$ 50,74 R$ 3.526,05
B57 R$ 3.579,50 R$ 52,26 R$ 3.631,76
B58 R$ 3.686,83 R$ 53,83 R$ 3.740,66
B59 R$ 3.797,49 R$ 55,44 R$ 3.852,94
B60 R$ 3.911,37 R$ 57,11 R$ 3.968,48
B61 R$ 4.028,84 R$ 58,82 R$ 4.087,66
B62 R$ 4.149,58 R$ 60,58 R$ 4.210,17
B63 R$ 4.274,16 R$ 62,40 R$ 4.336,57
B64 R$ 4.338,69 R$ 63,34 R$ 4.402,04
B65 R$ 4.534,45 R$ 66,20 R$ 4.600,65
B66 R$ 4.670,36 R$ 68,19 R$ 4.738,55
367 R$ 4.810,51 R$ 70,23 R$ 4.880,75
B68 R$ 4.954,89 R$ 72,34 R$ 5.027,23
69 R$ 5.103,47 R$ 74,51 R$ 5.177,98
370 R$ 5.256,49 R$ 76,74 R$ 5.333,23
B71 R$ 5.414,13 R$ 79,05 R$ 5.493,18
B72 R$ 5.576,51 R$ 81,42 R$ 5.657,93
B73 R$ 5.743,80 R$ 83,86 R$ 5.827,65
B74 R$ 5.805,72 R$ 84,76 R$ 5.890,49
B75 R$ 5.979,86 R$ 87,31 R$ 6.067,17
B76 R$ 6.159,28 R$ 89,93 R$ 6.249,21
377 R$ 6.344,05 R$ 92,62 R$ 6.436,67
B78 R$ 6.534,30 R$ 95,40 R$ 6.629,70
B79 R$ 6.730,53 R$ 98,27 R$ 6.828,79
B80 R$ 6.932,17 R$ 101,21 R$ 7.033,38
B81 R$ 7.140,11 R$ 104,25 R$ 7.244,35
B82 R$ 7.354,53 R$ 107,38 R$ 7.461,90
383 R$ 7.575,09 R$ 110,60 R$ 7.685,68
B84 R$ 7.802,28 R$ 113,91 R$ 7.916,20
B85 R$ 8.036,38 R$ 117,33 R$ 8.153,72
B86 R$ 8.277,48 R$ 120,85 R$ 8.398,33
B87 R$ 8.525,79 R$ 124,48 R$ 8.650,26
B88 R$ 8.781,59 R$ 128,21 R$ 8.909,80
B89 R$ 9.045,02 R$ 132,06 R$ 9.177,08
B90 R$ 9.316,37 R$ 136,02 R$ 9.452,39
B91 R$ 9.595,85 R$ 140,10 R$ 9.735,95
B92 R$ 9.883,71 R$ 144,30 R$ 10.028,02
B93 - R$ 10.180,26 R$ 148,63 R$ 10.328,89
B94 R$ 10,485,60 R$ 153,09 R$ 10.638,69
B95 R$ 10.800,23 R$ 157,68 R$ 10.957,92
B96 R$ 11.124,23 R$ 162,41 R$ 11.286,64
B97 R$ 11.457,99 R$ 167,29 R$ 11.625,27
B98 R$ 11.801,71 R$ 172,30 R$ 11.974,02
B99 R$ 12.155,73 R$ 177,47 R$ 12.333,20
B100 R$ 12.520,42 R$ 182,80 R$ 12.703,22
PCP R$ 4.106,94 R$ 59,96 R$ 4.166,90
VD R$ 4.761,12 R$ 69,51 R$ 4.830,64
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 1,46% TOTAL
DElA R$ 5.685,30 R$ 83,01 R$ 5.768,31
DE1B R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70
DE1C R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE1D R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DElE R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DElE R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98
DE1G R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE2A R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70
DE2B R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE2C R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DE2D R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DE2E R$ 7.256,04k R$ 105,94 R$ 7.361,98
DE2E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE2G R$ 7.999,76 R$ 116,80 R$ 8.116,55
DE3A R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE3B R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DE3C R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DE3D R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98
DE3E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE3F R$ 8.379,19 R$ 122,34 R$ 8.501,52
DE3G R$ 8.399,75 R$ 122,64 R$ 8.522,39
DE4A R$ 7.208,21 R$ 105,24 R$ 7.313,45
DE4B R$ 7.568,62 R$ 110,50 R$ 7.679,13
DE4C R$ 7.947,05 R$ 116,03 R$ 8.063,08
DE4D R$ 8.344,42 R$ 121,83 R$ 8.466,25
DE4E R$ 8.761,62 R$ 127,92 R$ 8.889,54
DE4F R$ 9.199,74 R$ 134,32 R$ 9.334,05
DE4G R$ 9.659,71 R$ 141,03 R$ 9.800,74
OE5A R$ 8.649,89 R$ 126,29 R$ 8.776,18
0E5B R$ 9.082,36 R$ 132,60 R$ 9.214,96
DE5C R$ 9.536,49 R$ 139,23 R$ 9.675,72
DE5D R$ 10.013,30 R$ 146,19 R$ 10.159,50
DE5E R$ 10.513,97 R$ 153,50 R$ 10.667,48
DE5F R$ 11.039,68 R$ 161,18 R$ 11.200,86
DE5G R$ 11.591,66 R$ 169,24 R$ 11.760,90
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 1,46% TOTAL
AMA R$ 2.233,74 R$ 32,61 R$ 2.266,35
AD1B R$ 2.345,42 R$ 34,24 R$ 2.379,67
AD1C R$ 2.462,68 R$ 35,96 R$ 2.498,64
AD1D R$ 2.585,83 R$ 37,75 R$ 2.623,59
ADiE R$ 2.715,12 R$ 39,64 R$ 2.754,76
ADiE R$ 2.850,88 R$ 41,62 R$ 2.892,50
AD1G R$ 2.993,42 R$ 43,70 R$ 3.037,13
AD2A R$ 2.568,81 R$ 37,50 R$ 2.606,31
AD2B R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62
AD2C R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44
AD2D R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD2E R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD2F R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
'\D2G R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD3A R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62
AD3B R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44
AD3C R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD3D R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD3E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
AD3F R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD3G R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32
AD4A R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44
AD4B R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD4C R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD4D R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
AD4E R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD4E R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32
AD4G R$ 3.795,28 R$ 55,41 R$ 3.850,69
\D5A R$ 3.256,93 R$ 47,55 R$ 3.304,48
AD5B R$ 3.419,78 R$ 49,93 R$ 3.469,71
AD5C R$ 3.590,73 R$ 52,42 R$ 3.643,16
AD5D R$ 3.770,28 R$ 55,05 R$ 3.825,33
AD5E R$ 3.958,80 R$ 57,80 R$ 4.016,59
AD5F R$ 4.156,75 R$ 60,69 R$ 4.217,44
AD5G R$ 4.364,59 R$ 63,72 R$ 4.428,31
AD6A R$ 3.908,30 R$ 57,06 R$ 3,965,36
AD6B R$ 4.103,71 R$ 59,91 R$ 4.163,62
AD6C R$ 4.308,89 R$ 62,91 R$ 4.371,80
AD6D R$ 4.524,33 R$ 66,06 R$ 4.590,39
AD6E R$ 4.750,54 R$ 69,36 R$ 4.819,89
AD6F R$ 4.988,10 R$ 72,83 R$ 5.060,92
AD6G R$ 5.237,50 R$ 76,47 R$ 5.313,96
TABELA DE REFERENCIA
Ref Valor da ref REAJUSTE 1,46% TOTAL
EM1A R$ 2.805,56 R$ 40)96 R$ 2.846,52
EM1A1 R$ 2.244,42 R$ 32,77 R$ 2.277,19
EM1A2 R$ 3.740,71 R$ 54,61 R$ 3.795,32
EM1A3 R$ 1.121,67 R$ 16,38 R$ 1.138,04
EMI.A4 R$ 2.805,56 R$ 40,96 R$ 2.846,52
EM1B R$ 2.946,74 R$ 43,02 R$ 2.989,76
EM1B1 R$ 2.357,38 R$ 34,42 R$ 2.391,79
EM1B2 R$ 3.928,97 R$ 57,36 R$ 3.986,33
EM1B3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95
EM1C R$ 3.092,16 R$ 45,15 R$ 3.137,31
EM1C1 R$ 2.473,73 R$ 36,12 R$ 2.509,84
EM1C2 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06
EM1C3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69
EM1D R$ 3.247,10 R$ 47,41 R$ 3.294,51
EM1D1 R$ 2.597,64 R$ 37,93 R$ 2.635,57
EM1D2 R$ 4.329,44 R$ 63,21 R$ 4.392,65
EM1D3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
[MiE R$ 3.411,50 R$ 49,81 R$ 3.461,30
EM 1E1 R$ 2.729,20 R$ 39,85 R$ 2.769,04
EM1E2 R$ 4.548,67 R$ 66,41 R$ 4.615,08
EM1E3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29
EM1F R$ 3.582,25 R$ 52,30 R$ 3.634,55
EM1F1 R$ 2.865,78 R$ 41,84 R$ 2.907,62
EM1F2 R$ 4.776,29 R$ 69,73 R$ 4.846,02
EM1F3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46
EM2A R$ 3.228,11 R$ 47,13 R$ 3.275,24
EM2A1 R$ 2.582,49 R$ 37,70 R$ 2.620,19
EM2A2 R$ 4.304,16 R$ 62,84 R$ 4.367,00
EM2A3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95
EM2B R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87
EM2B1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08
EM2B2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13
EM2B3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69
EM2C R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86
EM2C1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08
EM2C2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83
EM2C3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
EM2D R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48
EM2D1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79
EM2D2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34
EM2D3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29
EM2E R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79
EM2E1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21
EM2E2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68
EM2E3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46
EM2F R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67
EM2F1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33
EM2F2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89
EM2F3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08
EM3A R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87
EM3A1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08
EM3A2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13
EM3A3 R$ 1.354,43 R$ 19,77 R$ 1.374,20
EM3B R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86
EM3B1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08
EM3B2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83
EM3B3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
EM3C R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48
EM3C1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79
EM3C2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34
OLeOTE $8
M
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L9'9L117 $8 ÜT'09 $8 L'9TIt7 $8 EL'43
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I1'8TE $8 6L'S17 $8 t/9EtE $8 TGEV'fl
6L'LL6E $8 I7tLS $8 'O6E $8 OEVfl
6'E8I $8 16'61 $8 6F'E9ET $8
EM4E2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17
EM4E3 R$ 1.728,61 R$ 25,24 R$ 1.753,85
EM4F R$ 4.540,24 R$ 66,29 R$ 4.606,53
EM4F1 R$ 3.632,19 R$ 53,03 R$ 3.685,22
EM4F2 R$ 6.053,66 R$ 88,38 R$ 6.142,05
EM4F3 R$ 1.815,03 R$ 26,50 R$ 1.841,53
EM5A R$ 4.091,29 R$ 59,73 R$ 4.151,02
EM5A1 R$ 3.273,01 R$ 47,79 R$ 3.320,80
EM5A2 R$ 5.455,03 R$ 79,64 R$ 5.534,67
EM5A3 R$ 1.706,55 R$ 24,92 R$ 1.731,47
EM5B R$ 4.296,78 R$ 62,73 R$ 4.359,52
EM5B1 R$ 3.437,43 R$ 50,19 R$ 3.487,62
EM5B2 R$ 5.729,05 R$ 83,64 R$ 5.812,69
EM5B3 R$ 1.791,88 R$ 26,16 R$ 1.818,04
EM5C R$ 4.508,63 R$ 65,83 R$ 4.574,46
EM5C1 R$ 3.606,88 R$ 52,66 R$ 3.659,54
EM5C2 R$ 6.011,47 R$ 87,77 R$ 6.099,24
EM5C3 R$ 1.881,47 R$ 27,47 R$ 1.908,94
EM5D R$ 4.736,27 R$ 69,15 R$ 4.805,42
EM5D1 R$ 3.789,01 R$ 55,32 R$ 3.844,33
EM5D2 R$ 6.315,03 R$ 92,20 R$ 6.407,23
EM5D3 R$ 1.975,55 R$ 28,84 R$ 2.004,40
EM5E R$ 4.973,40 R$ 72,61 R$ 5.046,01
EM5E1 R$ 3.978,71 R$ 58,09 R$ 4.036,80
EM5E2 R$ 6.631,20 R$ 96,82 R$ 6.728,02
EM5E3 R$ 2.074,33 R$ 30,29 R$ 2.104,61
EM5F R$ 5.220,00 R$ 76,21 R$ 5.296,21
EM5F1 R$ 4.175,99 R$ 60,97 R$ 4.236,96
EM5F2 R$ 6.960,01 R$ 101,62 R$ 7.061,63
EM5F3 R$ 2.178,05 R$ 31,80 R$ 2.209,85
EM6A R$ 4.910,16 R$ 71,69 R$ 4.981,85
EM6A1 R$ 3.928,14 R$ 57,35 R$ 3.985,49
EM6A2 R$ 6.546,87 R$ 95,58 R$ 6.642,45
EM6B R$ 5.153,63 R$ 75,24 R$ 5.228,87
EM6B1 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06
EM6B2 R$ 6.871,48 R$ 100,32 R$ 6.971,81
EM6C R$ 5.412,87 R$ 79,03 R$ 5.491,90
EM6C1 R$ 4.330,29 R$ 63,22 R$ 4.393,51
EM6C2 R$ 7.217,16 R$ 105,37 R$ 7.322,53
EM6D R$ 5.681,60 R$ 82,95 R$ 5.764,55
EM6D1 R$ 4.545,27 R$ 66,36 R$ 4.611,63
EM6D2 R$ 7.575,49 R$ 110,60 R$ 7.686,09
EM6E R$ 5.966,16 R$ 87,11 R$ 6.053,27
EM6E1 R$ 4.772,93 R$ 69,68 R$ 4.842,62
EM6E2 R$ 7.954,88 R$ 116,14 R$ 8.071,02
EM6F R$ 6.266,54 R$ 91,49 R$ 6.358,03
EM6F1 R$ 5.013,21 R$ 73,19 R$ 5.086,41
EM6F2 R$ 8.355,38 R$ 121,99 R$ 8.477,37
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 1,46 , à partir de 01.04.2024.
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal Exerc. 04/23-03/24 Valor Atual
158.510.285,90
353.384,91
85.524,84
123.591.765,29
2.163.443,25
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.996.365,11
INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.319.802,50
COMPUTADAS 3.483.245,75
SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 2.163.443,25
INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.319.802,50
TOTAL GERAL GASTOS PESSOAL 155.027.040,15
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 155.027.040,15
Reauste .retendido 1,46% 2.263.394,77
GASTOS COM PESSOAL
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS
3.1.90.03.00 PENSÕES
3.1.90.11.00VCTOS EVANT. FIXAS
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLÍT.
3.1.90.13.00
3.1.90.94.00
DESPESAS NÃO
3.1.90.11.75
3.1.90.9400
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
1.1. IMPACTO do Reajuste Concedido:
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
Valores
03/24
Exerc.04/23 à
IMPACTO Mensal
Índice 1,46%
EX E R C Í C 10
1.353.329,82
2025 2026
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fíxas 123.591.765,29 150.369,98 1.804.439,76 1.804.439,76
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 30.996.365,11 37.712,24 339.410,16 452.546,93 452.546,93
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso Incluso Incluso
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Incluso
3.1.90.01.99 - Inativos 353.384,91 429,95 3.869,55 5.159,42 5.159,42
3.1.90.03.01 - Pensionistas 85.524,84 104,05 936,45 1.248,66 1.2486
TOTAL 155.027.040,15 188.616,22 1.697.545,98 2.263.394,77 2.263.394,77
*(9 meses)
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 188.616,22 * à partir de
COM PROVISÕES 01.04.2024
*Com o 13° salário incluso
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
E X E R C Í C 10
2024 2025 2026
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Fíxas 1.353.329,82
339.410,16
1.804.439,76
452.546,93
1.804.439,76
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 452.546,93
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso
3.1.90.01.99 - Inativos 3.869,55 5.159,42 5.159,42
3.1.90.03.01 - Pensionistas 93645 1.24866 1.24866
TOTAL •5.5,9z 2.2633477 2.263.394,
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 188.616,22
2-) IMPACTO NO 'NOICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante
indices: do exercício de 2024
Gastos com pessoal - 23/24 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 155027.040.15
Rec. Corrente Líquida - RCL 330.448.790,86 46,91%
(+ ) Impactos 2024
-
iMPACTO DESTA LEI 1.697.545,98 0,51%
Gastos com Pessoal PREVISTO 156.724.586,13 47,42%
IMPACTO EXERCíCIOS 2025 e 2026
Valor Constante
Gastos com pessoal - 23/24 VALOR R$ 'NDICE
Gastos com Pessoal 155.027.040,15
Rec Corrente Líquida - RCL 330.448 790,86 46,91%
[ (+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 2.263.394,77 0,69%
r
astos com Pessoal PREVISTO 157.290.434,92 474
lbiúna, 10 de abril de 2024.
Agenor,,Peréíra7de Camargo
Secretário de Pla,n'ejímento e Gestão Orçamentária
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA,
para fins de cumprimento do inc. lido art. 16 da lei Complementar n° 101/00, DECLARO
que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e
de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Ibiúna - SP, em 1 d abril de 2024.
1.) Á.
PAULO KENJI SASAKI
PREIEITO MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01A R$ 543,84 57A R$ 2.655,15
02 A R$ 560,15 58A R$ 2.733,79
03 A R$ 577,07 59 A R$ 2.816,91
04 A R$ 594,13 60 A R$ 2.901,37
05 A R$ 612,06 61A R$ 2.988,46
06A R$ 630,43 62 A R$ 3.078,01
07 A R$ 649,62 63 A R$ 3.170,39
08A R$ 881,46 64 A R$ 3.265,56
09 A 881,46 65 A R$ 3.363,50
10 A 883,78 66 A R$ 3.464,46
liA R$ 910,52 67 A R$ 3.568,38
12 A R$ 937,65 68A R$ 3.675,38
13 A R$ 965,70 69 A R$ 3.785,63
14 A R$ 994,73 70A R$ 3.899,26
15 A R$ 1.024,54 71A R$ 4.016,08
16 A R$ 1.055,39 72A R$ 4.136,78
17 A R$ 1.087,07 73 A R$ 4.260,93
18 A R$ 1.119,49 74 A 4.388,65
19 A R$ 1.153,05 75 A R$ 4.520,32
20 A R$ 1.187,81 76 A R$ 4.655,79
21A R$ 1.223,38 77A R$ 4.795,43
22 A R$ 1.246,04 78A 4.939,46
23 A R$ 1.269,36 79 A 5.087,54
24A R$ 1.292,99 80 A 5.240,19
25A 1.316,88 81A R$ 5.397,36
26A 1.339,03 82 A 5.559,26
27A R$ 1.364,95 83 A R$ 5.726,09
28A R$ 1.389,42 84 A R$ 5.897,83
29A R$ 1.414,01 85A R$ 6.074,75
30A R$ 1.438,98 86A R$ 6.257,01
31A R$ 1.464,18 87A R$ 6.444,72
32 A R$ 1.489,41 88 A R$ 6.638,09
33A R$ 1.514,88 89 A R$ 6.837,21
34A R$ 1.539,86 90A R$ 7.042,29
35 A R$ 1.566,79 91A R$ 7.253,58
36 A R$ 1.593,02 92A R$ 7.471,22
37A R$ 1.619,12 93 A 7.695,32
38A R$ 1.645,85 94 A R$ 7.926,19
39A 1.720,80 95A R$ 8.163,99
40A R$ 1.773,44 96A 8.408,90
41A R$ 1.826,66 97A R$ 8.661,18
42 A 1.881,45 98 A R$ 8.921,00
43A R$ 1.937,63 99A R$ 9.188,64
44 A R$ 1.995,91 100 A 9.464,28
45 A R$ 2.055,65 101 A R$ 9.748,23
46 A R$ 2.089,46 102 A 10.040,68
47 A 2.123,19 103 A 10.341,88
48 A R$ 2.154,68 104 A RS 10.652,15
49 A 2.191,38 105 A R$ 10.971,70
50A R$ 2.225,52 106 A R$ 11.300,87
51A R$ 2.259,70 107 A R$ 11.639,88
52 A R$ 2.293,82 108 A R$ 11.989,08
53 A R$ 2.359,09 109 A R$ 12.348,76
54A R$ 2.429,93 110 A R$ 12.719,21
55 A R$ 2.502,81
56A R$ 2.577,82
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
REF VALOR REF VALOR
01 B 808,52 57 B R$ 3.727,12
02 B R$ 979,21 58 B 3.838,85
03 B R$ 1.008,60 59 B R$ 3.954,10
04 B R$ 1.038,91 60 8 R$ 4.072,65
05 B R$ 1.069,99 6113 R$ 4.194,98
06 B R$ 1.102,09 62 B R$ 4.320,69
07 8 R$ 1.135,18 63 B R$ 4.450,40
08 B R$ 1.156,24 64 B R$ 4.517,64
09 B R$ 1.177,88 65 B R$ 4.721,43
10 B R$ 1.201,21 66 B R$ 4.862,97
1113 R$ 1.221,71 67 B R$ 5.008,90
12 B R$ 1.244,19 68 B R$ 5.159,25
13 B R$ 1.266,45 69 B R$ 5.313,94
14 B R$ 1.289,30 70 B R$ 5.473,24
15 8 1.312,07 71 B R$ 5.637,40
16 B R$ 1.335,34 72 B R$ 5.806,46
17 B R$ 1.358,69 73 B R$ 5.980,64
18 B R$ 1.382,15 74 8 R$ 6.160,30
19 B R$ 1.405,92 75 B R$ 6.345,05
20 B R$ 1.413,45 76 8 R$ 6.535,42
21 B 1.454,22 77 B 6.731,47
22 B R$ 1.478,22 78 B R$ 6.933,36
23 8 R$ 1.502,69 79 B R$ 9.885,32
24 B R$ 1.591,99 80 B R$ 10.181,89
25 8 R$ 1.597,75 81 B R$ 10.487,31
26 B 1.645,71 82 B R$ 10.801,97
27 B R$ 1.694,93 83 B R$ 11.125,99
28 B R$ 1.745,92 84 B R$ 11.459,81
29 B R$ 1.798,33 85 B R$ 11.803,58
30 B R$ 1.852,28 86 B R$ 12.157,72
31 B R$ 1.882,45 87 B 12.522,44
32 B 1.912,96 88 B R$ 12.898,12
33 B R$ 1.943,70 89 B R$ 13.285,04
34 B R$ 1.974,21 90 B R$ 13.683,59
35 B R$ 2.005,09 91 B R$ 14.094,09
36 B R$ 2.035,99 92 B 14.516,92
37 B R$ 2.066,95 93 B R$ 14.952,43
38 B R$ 2.125,65 94 B R$ 15.401,01
39 B R$ 2.189,19 95 B 15.863,03
40 B R$ 2.255,14 96 B R$ 16.338,94
41 B R$ 2.322,88 97 B R$ 16.829,09
42 8 R$ 2.406,64 98 8 R$ 17.333,98
43 B R$ 2.464,19 99 B R$ 17.853,99
44 B R$ 2.538,00 100 B R$ 18.389,61
45 B R$ 2.614,18 101 B R$ 18.941,29
46 B R$ 2.692,68 102 B R$ 19.509,55
47 B R$ 2.773,37 103 B R$ 20.094,81
48 B R$ 2.856,76 104 B R$ 20.697,67
49 B R$ 2.942,37 105 B R$ 21.318,59
50 B R$ 3.032,06 106 B R$ 21.958,19
51 B R$ 3.121,67 107 8 R$ 22.616,90
52 8 R$ 3.241,56 108 B 23.295,40
53 B R$ 3.311,65 109 8 R$ 23.994,27
54 B R$ 3.410,70 110 B R$ 24.714,11
55 B R$ 3.513,01
56 B R$ 3.618,61
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
1. OBJETIVO
O presente estudo composto das páginas de 01 a 03 visa demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro do Projeto de Lei n° 423, de 09/04/2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no índice de 1,46% relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do
IBGE, no período de janeiro a março de 2024.
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e
nos dois subsequentes;
11 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. METODOLOGIA
O Município de Ibiúna contempla as seguintes peças orçamentárias: Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024 de n° 2.657, de 21/11/2023; Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 n°
2466, de 19/11/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 de n° 2622,
de 29/06/2023.
Os recursos orçamentários estão alocados nas categorias de despesa: 3.1.90.11.00—
Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações patronais da
Unidade Orçamentária 0101: Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subflinção 031 -
Ação Legislativa e assim divididas:
0 10 10 1 - Corpo Legislativo
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas
010102 - Secretaria da Câmara
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara
Atividade 2022 - Manutenção da Secretaria da Câmara
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
ir TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
A estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro para o corrente exercício baseouse nas despesas com a folha de pagamento e encargos sociais do ano de 2023, no valor de
R$ 7.038.792,87, conforme detalhado abaixo:
3.1.90.11.00— Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil R$ 5.718.110,50
3.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1.320.682,37
No Quadro 1, apresentamos o valor pago no exercício de 2023 com os vencimentos e as
obrigações patronais, excluindo os subsídios dos Vereadores e seus respectivos encargos
patronais, e aplicado o percentual de 1,46% resultou em R$ 64.740,37
QUADRO 1- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
DESPESA C/ PESSOAL EXERCÍCIO 2023
FOLHA DE PAGAMENTO - Vereadores e Servidores 5.718.110,50
ENCARGOS PATRONAIS - Vereadores e Servidores 1.320.682,37
TOTAL 7.038.792,87
(-) Subsídios dos Vereadores 2.152.496,70
(-) Contribuições previdenciárias dos Vereadores 452.024,3 1
(-) Despesa com pessoal e encargos com deduções 4.434.271,86
Revisão proposta - 1,46% 64.740,37
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
3.1 - Impacto sobre o Orçamento anual
O Orçamento para 2024 da Câmara é de R$ 12.000.000,00 e com a revisão pretendida de
1,46%, resulta num acréscimo anual de R$ 64.740,37.
3.2 — Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000)
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, II e III estabelece o limite máximo
de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Município.
No Quadro II, o percentual de 2,24%, refere-se à apuração do 3° quadrimestre de 2023,
abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2023. Para os exercícios de 2025 e 2026
projetamos uma variação aumentativa de 5% para a Receita Corrente Líquida e o acréscimo
constante de R$ 64.740,37 na despesa total com pessoal, a fim de demonstrar o impacto
índice de 1,46%.
QUADRO II— RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESA TOTAL COM PESSOAL
RCL X D.T.P. ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Valor constante
ANO 2026
Valor constante
Receita Corrente Líquida 313.571.820,87 329.250.411,39 345.712.931,96 362.998.578,56
Despesas totais com pessoal 7.038.792,87 7.103.533,24 7.103.533,24 7.103.533,24
Percentual % 2,24% 2,15% 2,00% 2,00%
2
3
Jacira Mar
Diretora de Co
CRC1
ues Lemes Pinto
tabilidade e Finanças
228919/0-4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
4
3.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70%
A Emenda Constitucional n° 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não pode
superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo 1, art. 29 A, CF), incluído o gasto
com subsídio dos vereadores.
No exercício de 2023, o Orçamento da Câmara Municipal foi de R$ 11.151.000,00 e gastou
com a folha de pagamento dos vereadores e servidores o valor de R$ 5.718.110,50 atingindo o
percentual de 51,28%. Neste estudo estão excluídos o gasto com os Vereadores, então,
deduzimos o valor de R$ 2.152.496,70, ficando a base de cálculo R$ 3.565.613,80 para
aplicação do índice de 1,46%, temos o valor de R$ 52.057,96 para despesa com a folha de
pagamento no exercício de 2024.
O Quadro III, apresentamos o impacto sobre a despesa estimada da folha de pagamento frente
ao Orçamento anual, através do recebimento dos duodécimos mensais, utilizando a despesa
estimada constante de R$ 5.770.198,46
QUADRO III - DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E O ORÇAMENTO ANUAL
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO VALOR R$ IMPACTO %
ORÇAMENTO DE 2024 12.000.000,00 48%
ORÇAMENTO DE 2025 12.600.000,00 46%
ORÇAMENTO DE 2026 13.230.000,00 44%
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (págs. de 1 a 3),
para o exercício em vigor e os dois subsequentes, ou seja, 2024, 2025 e 2026, constante do
Projeto de Lei Complementar n° 423, de 09/04/2024, que dispõe sobre a concessão de 1,46%
de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, resultou no acréscimo de
R$ 64.740,37 para a despesa total com a folha de pagamento e de R$ 52.057,96 para a
despesa com a folha de pagamento, excluídos os Vereadores, é possível afirmar que atende ao
limites fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente Líquida do Município,
conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, e, constitucional de 70% sobre a folha de
pagamento.
Salientamos que, se faz necessário avaliação constante das despesas em relação ao
recebimento dos duodécimos e que as despesas resultantes deste estudo sejam incluídas nas
respectivas leis orçamentárias anuais de 2025 e 2026.
Ibiúna, 15 de abril de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieq.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a
revisão geral anual dos servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no
índice de 1,46%, relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA -
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, no período de janeiro a março de
2024, dispõe de suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Ibiúna, 15 de abril de 2024.
ARMELINO7' OREIRA JUNIO
PR r .IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq.br e-maik faleibiuna spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 423 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 423 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril de 2024.
/
Marc.' F Camargo
» rGeral
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
URST DE 4U'4
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JwENTE
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei
n. 423 de 2024 que 'Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
430 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n. 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n.
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 054/2023
- Aquisição de Pedras brita p7 Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de Ibiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200000,00 para
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais) para suplementação
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais,
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais),
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$
1.000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira,
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, M 07 DE
MAIO DE 2024.
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LUIZ FERNANDO . VIEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Limas"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(a)ibiuna.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 423 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei n2. 423 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
artigo 12. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores
das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a
1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor
Amplo do IBGE, do período acumulado de janeiro a março de 2024. Pelo
disposto no artigo 22. com a revisão geral concedida no artigo 12. da presente
Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei. Pelo artigo 32 ficam atualizados, de acordo com a revisão
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Pelo parágrafo único do artigo
32 o índice de revisão previsto no artigo 12. da presente lei será aplicado sobre
o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da Lei Municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Finalmente pelo
artigo 42• fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Pelo artigo
62. a lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2024,
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de
competência, revogadas as disposições em contrário. Feita as observações,
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
pelo artigo 52• as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, sendo acompanhado dos demonstrativos de
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n2. 101 de 2000, conforme o Anexo 1.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 34I-I266
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: faIe(aihi una. sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 423 de 2024 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MAIO DE 2024.
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR PRESIDENTE ' COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCANEfODEANDR
VICE-PRESIDENTE 1 MEMB
VIEIRA RUIVO BORBA
DDIflJT
u u ' 1 1 . - OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/
ABLR IIGUE. 'E CAMA
VICE - PR . 'ENTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 389/2024
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.10- Fica concedida revisão geral anual de acordo com
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos
profissionais do magistério, no índice equivalente a 1,46% (um inteiro e quarenta e
seis centésimos por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, no período acumulado de janeiro a março de 2024.
Art.21- Com a revisão geral concedida no artigo 10da
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único—O índice de revisão previsto no artigo 10
da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos
dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013
Art.4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mimo nacional.
ARMELINO •R
PRE . IDENTE
ADO LUIZ FEf#IANDO DE GÓES VIEIRA
E-PRESIDENTE
FAUS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.51- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente
vigente, suplementadas se necessário.
Art.60- A presente Lei entrará em vigor, retroagindo seus
efeitos em 01 de abril de 2.024, operando seus efeitos sobre os respectivos
vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, OS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
WÃLMÍ!'OLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO RbOO DE OLIVEIRA
10 SEETÁRIO 20 S;C TÁRIO
Referencia
TABELA DE
Valor da ref
REFERENCIA
Ai R$536,93 R$ 7,84 R$544,77
A2 R$ 553,02 R$ 8,07 R$ 561,10
A3 R$ 569,76 R$ 8,32 R$ 578,08
A4 R$ 586,61 R$ 8,56 R$ 595,17
A5 R$ 604,29 R$ 8,82 R$ 613,11
A6 R$ 622,45 R$ 9,09 R$ 631,54
A7 R$641,38 R$9,36 R$650,74
A8 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99
A9 R$ 870,28 R$ 12,71 R$ 882,99
AiO R$ 872,58 R$ 12,74 R$ 885,32
Ali R$898,95 R$13,12 R$912,07
Al2 R$ 925,77 R$ 13,52 R$ 939,28
A13 R$ 953,44 R$ 13,92 R$ 967,37
A14 R$ 982,10 R$ 14,34 R$ 996,44
A15 R$ 1.011,59 R$ 14,77 R$ 1.026,36
A16 R$ 1.042,02 R$ 15,21 R$ 1.057,24
A17 R$ 1.073,31 R$ 15,67 R$ 1.088,98
A18 R$ 1.105,26 R$ 16,14 R$ 1.121,40
A19 R$ 1.138,42 R$ 16,62 R$ 1.155,04
A20 R$ 1.172,73 R$ 17,12 R$ 1.189,85
A21 R$ 1.207,90 R$ 17,64 R$ 1,225,54
A22 R$ 1.230,25 R$ 17,96 R$ 1.248,21
A23 R$ 1.253,28 R$ 18,30 R$ 1.271,58
A24 R$ 1.276,61 R$ 18,64 R$ 1.295,24
A25 R$ 1.300,21 R$ 18,98 R$ 1.319,20
A26 R$ 1.322,07 R$ 19,30 R$ 1.341,37
A27 R$ 1.347,64 R$ 19,68 R$ 1.367,31
A28 R$ 1.371,83 R$ 20,03 R$ 1.391,86
A29 R$ 1.396,11 R$ 20,38 R$ 1.416,50
A30 R$ 1.420,71 R$ 20,74 R$ 1.441,45
A31 R$ 1.445,63 R$ 21,11 R$ 1.466,74
A32 R$ 1.470,52 R$ 21,47 R$ 1.491,98
A33 R$ 1.495,71 R$ 21,84 R$ 1.517,55
A34 R$ 1.520,35 R$ 22,20 R$ 1.542,54
A35 R$ 1.546,93 R$ 22,59 R$ 1.569,52
A36 R$ 1.572,84 R$ 22,96 R$ 1.595,81
A37 R$ 1.598,61 R$ 23,34 R$ 1.621,95
A38 R$ 1.624,99 R$ 23,72 R$ 1.648,71
A39 R$ 1.699,02 R$ 24,81 R$ 1.723,83
A40 R$ 1.750,96 R$ 25,56 R$ 1.776,52
A41 R$ 1.803,51 R$ 26,33 R$ 1.829,84
A42 R$ 1.857,59 R$ 27,12 R$ 1.884,71
A43 R$ 1.913,04 R$ 27,93 R$ 1.940,97
A44 R$ 1.970,62 R$ 28,77 R$ 1.999,40
A45 R$ 2.029,61 R$ 29,63 R$ 2.059,24
A46 R$ 2.063,01 R$ 30,12 R$ 2.093,13
A47 R$ 2.096,26 R$ 30,61 R$ 2.126,87
A48 R$ 2.127,36 R$ 31,06 R$ 2.158,42
A49 R$2.163,61 R$31,59 R$2,195,20
A50 R$ 2.197,34 R$ 32,08 R$ 2.229,42
A51 R$ 2.231,05 R$ 32,57 R$ 2.263,63
A52 R$ 2.264,75 R$ 33,07 R$ 2.297,82
A53 R$ 2.329,20 R$ 34,01 R$ 2.363,21
A54 R$ 2.399,13 R$ 35,03 R$ 2.434,16
A55 R$ 2.471,08 R$ 36,08 R$ 2.507,16
A56 R$ 2.545,16 R$ 37,16 R$ 2.582,32
A57 R$ 2.621,49 R$ 38,27 R$ 2.659,76
A58 R$ 2.699,15 R$ 39,41 R$ 2.738,56
A59 R$ 2.781,19 R$ 40,61 R$ 2.821,79
A60 R$ 2.864,60 R$ 41,82 R$ 2.906,42
A61 R$ 2.950,60 R$ 43,08 R$ 2,993,68
A62 R$ 3.038,99 R$ 44,37 R$ 3.083,36
A63 R$ 3.130,18 R$ 45,70 R$ 3.175,88
A64 R$ 3.136,21 R$ 45,79 R$ 3.182,00
A65 R$ 3.230,29 R$ 47,16 R$ 3.277,46
A66 R$ 3.327,26 R$ 48,58 R$ 3.375,84
A67 R$ 3.427,05 R$ 50,03 R$ 3.477,09
A68 R$ 3.529,87 R$ 51,54 R$ 3.581,41
A69 R$ 3.635,75 R$ 53,08 R$ 3.688,83
A70 R$ 3.744,79 R$ 54,67 R$ 3.799,46
A71 R$ 3.857,04 R$ 56,31 R$ 3.913,35
A72 R$ 3.972,95 R$ 58,01 R$ 4.030,95
A73 R$ 4.092,16 R$ 59,75 R$ 4.151,90
A74 R$ 4.214,84 R$ 61,54 R$ 4.276,38
A75 R$ 4.341,29 R$ 63,38 R$ 4.404,68
A76 R$ 4.471,37 R$ 65,28 R$ 4.536,65
A77 R$ 4.605,51 R$ 67,24 R$ 4.672,75
A78 R$ 4.743,82 R$ 69,26 R$ 4.813,08
A79 R$ 4.886,07 R$ 71,34 R$ 4.957,41
A80 R$ 5.032,65 R$ 73,48 R$ 5.106,12
A81 R$ 5.183,62 R$ 75,68 R$ 5.259,30
A82 R$ 5.339,11 R$ 77,95 R$ 5.417,06
A83 R$ 5.499,29 R$ 80,29 R$ 5.579,58
A84 R$ 5.664,24 R$ 82,70 R$ 5.746,94
A85 R$ 5.725,10 R$ 83,59 R$ 5.808,69
A86 R$ 5.896,90 R$ 86,09 R$ 5.983,00
A87 R$ 6.073,79 R$ 88,68 R$ 6.162,46
A88 R$ 5.854,51 R$ 85,48 R$ 5.939,99
A89 R$ 6.256,04 R$ 91,34 R$ 6.347,38
A90 R$ 6.636,95 R$ 96,90 R$ 6.733,85
A91 R$ 6.836,10 R$ 99,81 R$ 6.935,91
A92 R$ 7.041,21 R$ 102,80 R$ 7.144,01
A93 R$ 7.252,42 R$ 105,89 R$ 7.358,31
A94 R$ 7.470,00 R$ 109,06 R$ 7.579,07
A95 R$ 7.694,10 R$ 112,33 R$ 7.806,44
A96 R$ 7.924,90 R$ 115,70 R$ 8.040,60
A97 R$ 8.162,67 R$ 119,17 R$ 8.281,84
A98 R$ 8.407,57 R$ 122,75 R$ 8.530,32
A99 R$ 8.659,75 R$ 126,43 R$ 8.786,18
A100 R$ 8.919,56 R$ 130,23 R$ 9.049,79
Bi R$ 798,28 R$ 11,65 R$ 809,94
B2 R$ 966,79 R$ 14,12 R$ 980,90
B3 R$605,61 R$8,84 R$614
,46
B4 R$ 1.025,72 R$ 14,98 R$ 1.040,69
B5 R$ 1.056,42 R$ 15,42 R$ 1.071,84
B6 R$ 1.088,14 R$ 15,89 R$ 1.104,03
B7 R$ 1.120,79 R$ 16,36 R$ 1.137,15
B8 R$ 1.141,60 R$ 16,67 R$ 1.158,27
B9 R$ 1.162,95 R$ 16,98 R$ 1.179,93
BiO R$ 1.186,00 R$ 17,32 R$ 1.203,31
Bil R$ 1.206,22 R$ 17,61 R$ 1.223,84
B12 R$ 1.228,44 R$ 17,94 R$ 1.246,38
B13 R$ 1.250,38 R$ 18,26 R$ 1.268,64
B14 R$ 1.272,94 R$ 18,58 R$ 1.291,52
BiS R$ 1.295,44 R$ 18,91 R$ 1.314,35
B16 R$ 1.318,35 R$ 19,25 R$ 1.337,59
B17 R$ 1.341,47 R$ 19,59 R$ 1.361,06
B18 R$ 1.364,66 R$ 19,92 R$ 1.384,59
B19 R$ 1.388,12 R$ 20,27 R$ 1.408,38
B20 R$ 1.395,56 R$ 20,38 R$ 1.415,93
B21 R$ 1.435,80 R$ 20,96 R$ 1.456,76
B22 R$ 1.459,46 R$ 21,31 R$ 1.480,77
B23 R$ 1.483,61 R$ 21,66 R$ 1.505,27
B24 R$ 1.571,79 R$ 22,95 R$ 1.594,74
B25 R$ 1.577,49 R$ 23,03 R$ 1,600,52
B26 R$ 1.624,84 R$ 23,72 R$ 1.648,57
B27 R$ 1.673,46 R$ 24,43 R$ 1.697,90
B28 R$ 1.723,75 R$ 25,17 R$ 1.748,92
B29 R$ 1.775,54 R$ 25,92 R$ 1.801,47
B30 R$ 1.828,82 R$ 26,70 R$ 1.855,52
B31 R$ 1.858,58 R$ 27,14 R$ 1.885,72
532 R$ 1.888,72 R$ 27,58 R$ 1.916,29
B33 R$ 1.919,05 R$ 28,02 R$ 1.947,07
B34 R$ 1.949,16 R$ 28,46 R$ 1.977,62
B35 R$ 1.979,68 R$ 28,90 R$ 2.008,58
B36 R$ 2.010,19 R$ 29,35 R$ 2.039,54
B37 R$ 2.040,76 R$ 29,80 R$ 2.070,55
B38 R$ 2.098,71 R$ 30,64 R$ 2.129,35
B39 R$ 2.161,43 R$ 31,56 R$ 2.192,98
B40 R$ 2.226,55 R$ 32,51 R$ 2.259,06
B41 R$ 2.293,43 R$ 33,48 R$ 2.326,92
B42 R$ 2.376,12 R$ 34,69 R$ 2.410,81
B43 R$ 2.432,99 R$ 35,52 R$ 2.468,51
B44 R$ 2.505,80 R$ 36,58 R$ 2.542,39
B45 R$ 2.581,02 R$ 37,68 R$ 2.618,70
B46 R$ 2.658,53 R$ 38,81 R$ 2.697,34
B47 R$ 2.738,21 R$ 39,98 R$ 2.778,19
B48 R$ 2.820,53 R$ 41,18 R$ 2.861,71
B49 R$ 2.905,07 R$ 42,41 R$ 2.947,48
B50 R$ 2.993,60 R$ 43,71 R$ 3.037,31
B51 R$ 3.082,13 R$ 45,00 R$ 3.127,13
B52 R$ 3.113,15 R$ 45,45 R$ 3.158,61
B53 R$3.180,49 R$46,44 R$3.226,93
B54 R$ 3.275,62 R$ 47,82 R$ 3.323,45
B55 R$ 3.373,88 R$ 49,26 R$ 3.423,14
B56 R$ 3.475,31 R$ 50,74 R$ 3.526,05
B57 R$ 3.579,50 R$ 52,26 R$ 3.631,76
B58 R$ 3.686,83 R$ 53,83 R$ 3.740,66
B59 R$ 3.797,49 R$ 55,44 R$ 3.852,94
B60 R$ 3.911,37 R$ 57,11 R$ 3.968,48
B61 R$ 4.028,84 R$ 58,82 R$ 4.087,66
B62 R$ 4.149,58 R$ 60,58 R$ 4.210,17
B63 R$ 4.274,16 R$ 62,40 R$ 4.336,57
B64 R$ 4.338,69 R$ 63,34 R$ 4.402,04
B65 R$ 4.534,45 R$ 66,20 R$ 4.600,65
B66 R$ 4.670,36 R$ 68,19 R$ 4.738,55
B67 R$ 4.810,51 R$ 70,23 R$ 4.880,75
B68 R$ 4.954,89 R$ 72,34 R$ 5.027,23
B69 R$ 5,103,47 R$ 74,51 R$ 5.177,98
B70 R$ 5.256,49 R$ 76,74 R$ 5.333,23
B71 R$ 5.414,13 R$ 79,05 R$ 5.493,18
B72 R$ 5.576,51 R$ 81,42 R$ 5.657,93
B73 R$ 5.743,80 R$ 83,86 R$ 5.827,65
B74 R$ 5.805,72 R$ 84,76 R$ 5.890,49
B75 R$ 5.979,86 R$ 87,31 R$ 6.067,17
B76 R$ 6.159,28 R$ 89,93 R$ 6.249,21
B77 R$ 6.344,05 R$ 92,62 R$ 6.436,67
B78 R$ 6.534,30 R$ 95,40 R$ 6.629,70
B79 R$ 6.730,53 R$ 98,27 R$ 6.828,79
B80 R$ 6.932,17 R$ 101,21 R$ 7.033,38
B81 R$ 7.140,11 R$ 104,25 R$ 7.244,35
B82 R$ 7.354,53 R$ 107,38 R$ 7.461,90
B83 R$ 7.575,09 R$ 110,60 R$ 7.685,68
B84 R$ 7.802,28 R$ 113,91 R$ 7.916,20
/1
B85 R$ 8.036,38 R$ 117,33 R$ 8.153,72
B86 R$ 8.277,48 R$ 120,85 R$ 8.398,33
B87 R$ 8.525,79 R$ 124,48 R$ 8.650,26
B88 R$ 8.781,59 R$ 128,21 R$ 8.909,80
B89 R$ 9.045,02 R$ 132,06 R$ 9.177,08
B90 R$ 9.316,37 R$ 136,02 R$ 9.452,39
B91 R$ 9.595,85 R$ 140,10 R$ 9.735,95
B92 R$ 9.883,71 R$ 144,30 R$ 10.028,02
B93 R$ 10.180,26 R$ 148,63 R$ 10.328,89
B94 R$ 10.485,60 R$ 153,09 R$ 10.638,69
B95 R$ 10.800,23 R$ 157,68 R$ 10.957,92
B96 R$ 11.124,23 R$ 162,41 R$ 11.286,64
B97 R$ 11.457,99 R$ 167,29 R$ 11.625,27
B98 R$ 11.801,71 R$ 172,30 R$ 11.974,02
B99 R$ 12.155,73 R$ 177,47 R$ 12.333,20
B100 R$ 12.520,42 R$ 182,80 R$ 12.703,22
PCP R$ 4.106,94 R$ 59,96 R$ 4.166,90
VD R$ 4.761,12 R$ 69,51 R$ 4.830,64
4-
Ref
EM1A
TABELA
Valor daref
R$ 2.805,56
DE REFERENCIA
R$ 40,96 R$ 2.846,52
EM1A1 R$ 2.244,42 R$ 32,77 R$ 2.277,19
EM1A2 R$ 3.740,71 R$ 54,61 R$ 3.795,32
EM1A3 R$ 1.121,67 R$ 16,38 R$ 1.138,04
EM1A4 R$ 2.805,56 R$ 40,96 R$ 2.846,52
EM1B R$ 2.946,74 R$ 43,02 R$ 2.989,76
EM1B1 R$ 2,357,38 R$ 34,42 R$ 2.391,79
EM1B2 R$ 3.928,97 R$ 57,36 R$ 3.986,33
EM1B3 - R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95
EM1C R$ 3.092,16 R$ 45,15 R$ 3.137,31
EM1C1 R$ 2.473,73 R$ 36,12 R$ 2.509,84
EM1C2 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06
EM1C3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69
EM1D R$ 3.247,10 R$ 47,41 R$ 3,294,51
EM1D1 R$ 2.597,64 R$ 37,93 R$ 2.635,57
EM1D2 R$ 4.329,44 R$ 63,21 R$ 4.392,65
EM1D3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
EM1E R$ 3.411,50 R$ 49,81 R$ 3.461,30
EM 1E1 R$ 2.729,20 R$ 39,85 R$ 2.769,04
EM1E2 R$ 4.548,67 R$ 66,41 R$ 4.615,08
EM1E3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29
EM1F R$ 3.582,25 R$ 52,30 R$ 3.634,55
EM 1F1 R$ 2.865,78 R$ 41,84 R$ 2.907,62
EM1F2 R$ 4.776,29 R$ 69,73 R$ 4.846,02
EM1F3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46
EM2A R$ 3.228,11 R$ 47,13 R$ 3.275,24
EM2A1 R$ 2.582,49 R$ 37,70 R$ 2.620,19
EM2A2 R$ 4.304,16 R$ 62,84 R$ 4.367,00
EM2A3 R$ 1.177,75 R$ 17,20 R$ 1.194,95
EM2B R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87
EM2B1 R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08
EM2B2 R$ 4,519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13
EM2B3 R$ 1.236,63 R$ 18,05 R$ 1.254,69
EM2C R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86
EM2C1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08
EM2C2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83
EM2C3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
EM2D R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48
EM2D1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79
EM2D2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34
EM2D3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29
EM2E R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79
EM2E1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21
EM2E2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68
EM2E3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46
EM2F R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67
EM2FI. R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33
EM2F2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89
EM2F3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08
EM3A R$ 3.389,38 R$ 49,49 R$ 3.438,87
EM3AI. R$ 2.711,49 R$ 39,59 R$ 2.751,08
EM3A2 R$ 4.519,15 R$ 65,98 R$ 4.585,13
EM3A3 R$ 1.354,43 R$ 19,77 R$ 1.374,20
EM3B R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86
EM3B1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08
EM3B2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83
EM3B3 R$ 1.298,47 R$ 18,96 R$ 1.317,43
EM3C R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48
EM3C1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79
EM3C2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34
EM3C3 R$ 1.363,39 R$ 19,91 R$ 1.383,29
EM3D R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79
EM3D1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21
EM3D2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68
EM3D3 R$ 1.431,56 R$ 20,90 R$ 1.452,46
EM3E R$4.116,57 R$60,10 R$4.176,67
EM3E1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33
EM3E2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89
EM3E3 R$ 1.503,14 R$ 21,95 R$ 1.525,08
EM3F R$ 4.325,23 R$ 63,15 R$ 4.388,38
EM3F1 R$ 3.460,18 R$ 50,52 R$ 3.510,70
EM3F2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17
EM3F3 R$ 1.578,29 R$ 23,04 R$ 1.601,33
EM4A R$ 3.556,93 R$ 51,93 R$ 3.608,86
EM4A1 R$ 2.845,53 R$ 41,54 R$ 2.887,08
EM4A2 R$ 4.742,59 R$ 69,24 R$ 4.811,83
EM4A3 R$ 1.422,13 R$ 20,76 R$ 1.442,89
EM4B R$ 3.733,97 R$ 54,52 R$ 3.788,48
EM4B1 R$ 2.987,18 R$ 43,61 R$ 3.030,79
EM4B2 R$ 4.978,65 R$ 72,69 R$ 5.051,34
EM4B3 R$ 1.493,24 R$ 21,80 R$ 1.515,04
EM4C R$ 3.920,55 R$ 57,24 R$ 3.977,79
EM4C1 R$ 3.136,42 R$ 45,79 R$ 3.182,21
EM4C2 R$ 5.227,36 R$ 76,32 R$ 5.303,68
EM4C3 R$ 1.567,90 R$ 22,89 R$ 1.590,79
EM4D R$ 4.116,57 R$ 60,10 R$ 4.176,67
EM4D1 R$ 3.293,25 R$ 48,08 R$ 3.341,33
EM4D2 R$ 5.488,75 R$ 80,14 R$ 5.568,89
EM4D3 R$ 1.646,29 R$ 24,04 R$ 1.670,33
EM4E R$ 4.325,23 R$ 63,15 R$ 4.388,38
EM4E1 R$3.460,18 R$50,52 R$3.510,70
EM4E2 R$ 5.766,97 R$ 84,20 R$ 5.851,17
EM4E3 R$ 1.728,61 R$ 25,24 R$ 1.753,85
EM4F R$ 4.540,24 R$ 66,29 R$ 4.606,53
EM4F1 R$ 3.632,19 R$ 53,03 R$ 3.685,22
EM4F2 R$ 6.053,66 R$ 88,38 R$ 6.142,05
EM4F3 R$ 1.815,03 R$ 26,50 R$ 1.841,53
EM5A R$ 4.091,29 R$ 59,73 R$ 4.151,02
EM5A1 R$ 3.273,01 R$ 47,79 R$ 3.320,80
EM5A2 R$ 5.455,03 R$ 79,64 R$ 5.534,67
EM5A3 R$ 1.706,55 R$ 24,92 R$ 1.731,47
EM5B R$ 4.296,78 R$ 62,73 R$ 4.359,52
EM5B1 R$ 3.437,43 R$ 50,19 R$ 3.487,62
EM5B2 R$ 5.729,05 R$ 83,64 R$ 5.812,69
EM5B3 R$ 1.791,88 R$ 26,16 R$ 1.818,04
EM5C R$ 4.508,63 R$ 65,83 R$ 4.574,46
EM5C1 R$ 3.606,88 R$ 52,66 R$ 3.659,54
EM5C2 R$ 6.011,47 R$ 87,77 R$ 6.099,24
EM5C3 R$ 1.881,47 R$ 27,47 R$ 1.908,94
EM5D R$ 4.736,27 R$ 69,15 R$ 4.805,42
EM5D1 R$ 3.789,01 R$ 55,32 R$ 3.844,33
EM5D2 R$ 6.315,03 R$ 92,20 R$ 6.407,23
EM5D3 R$ 1.975,55 R$ 28,84 R$ 2.004,40
EM5E R$ 4.973,40 R$ 72,61 R$ 5.046,01
EM5E1 R$ 3.978,71 R$ 58,09 R$ 4.036,80
EM5E2 R$ 6.631,20 R$ 96,82 R$ 6.728,02
EM5E3 R$ 2.074,33 R$ 30,29 R$ 2.104,61
EM5F R$ 5.220,00 R$ 76,21 R$ 5.296,21
EM5F1 R$ 4.175,99 R$ 60,97 R$ 4.236,96'
EM5F2 R$ 6.960,01 R$ 101,62 R$ 7.061,63
EM5F3 R$ 2.178,05 R$ 31,80 R$ 2.209,85
EM6A R$ 4.910,16 R$ 71,69 R$ 4.981,85
EM6AI. R$ 3.928,14 R$ 57,35 R$ 3.985,49
EM6A2 R$ 6.546,87 R$ 95,58 R$ 6.642,45
EM6B R$ 5.153,63 R$ 75,24 R$ 5.228,87
EM6B1 R$ 4.122,87 R$ 60,19 R$ 4.183,06
EM6B2 R$ 6.871,48 R$ 100,32 R$ 6.971,81
EM6C R$ 5.412,87 R$ 79,03 R$ 5.491,90
EM6C1 R$ 4.330,29 R$ 63,22 R$ 4.393,51
EM6C2 R$ 7.217,16 R$ 105,37 R$ 7.322,53
EM6D R$ 5.681,60 R$ 82,95 R$ 5.764,55
EM6D1 R$ 4.545,27 R$ 66,36 R$ 4.611,63
EM6D2 R$ 7.575,49 R$ 110,60 R$ 7.686,09
EM6E R$ 5.966,16 R$ 87,11 R$ 6.053,27
EM6E1 R$ 4.772,93 R$ 69,68 R$ 4.842,62
EM6E2 R$ 7.954,88 R$ 116,14 R$ 8.071,02
EM6F R$ 6.266,54 R$ 91,49 R$ 6.358,03
EM6F1 R$ 5.013,21 R$ 73,19 R$ 5,086,41
EM6F2 R$ 8.355,38 R$ 121,99 R$ 8.477,37
Referencia Valor da ref.
DElA R$ 5.685,30 R$ 83,01 R$ 5.768,31
DE1B R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70
DE1C R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE1D R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DElE R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DElE R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7,361,98
DE1G R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE2A R$ 5.969,55 R$ 87,16 R$ 6.056,70
DE2B R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE2C R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DE2D R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DE2E R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98
DE2F R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE2G R$ 7.999,76 R$ 116,80 R$ 8.116,55
DE3A R$ 6.268,03 R$ 91,51 R$ 6.359,55
DE3B R$ 6.581,41 R$ 96,09 R$ 6.677,50
DE3C R$ 6.910,48 R$ 100,89 R$ 7.011,37
DE3D R$ 7.256,04 R$ 105,94 R$ 7.361,98
DE3E R$ 7.618,83 R$ 111,23 R$ 7.730,07
DE3F R$ 8.379,19 R$ 122,34 R$ 8.501,52
DE3G R$ 8.399,75 R$ 122,64 R$ 8.522,39
DE4A R$ 7.208,21 R$ 105,24 R$ 7.313,45
DE4B R$ 7.568,62 R$ 110,50 R$ 7.679,13
DE4C R$ 7.947,05 R$ 116,03 R$ 8.063,08
DE4D R$ 8.344,42 R$ 121,83 R$ 8.466,25
DE4E R$ 8.761,62 R$ 127,92 R$ 8.889,54
DE4F R$ 9.199,74 R$ 134,32 R$ 9.334,05
DE4G R$ 9.659,71 R$ 141,03 R$ 9.800,74
DE5A R$ 8.649,89 R$ 126,29 R$ 8.776,18
DE5B R$ 9.082,36 R$ 132,60 R$ 9.214,96
DE5C R$ 9.536,49 R$ 139,23 R$ 9.675,72
DE5D R$ 10.013,30 R$ 146,19 R$ 10.159,50
DE5E R$ 10.513,97 R$ 153,50 R$ 10.667,48
DE5F R$ 11.039,68 R$ 161,18 R$ 11.200,86
DE5G R$ 11.591,66 R$ 169,24 R$ 11.760,90
TABELA DE REFERENCIA
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref.
R$ 32,61
TOTAL
AMA R$ 2.233,74 R$ 2.266,35
AD1B R$ 2.345,42 R$ 34,24 R$ 2.379,67
AD1C R$ 2.462,68 R$ 35,96 R$ 2.498,64
AD1D R$ 2.585,83 R$ 37,75 R$ 2.623,59
ADiE R$ 2.715,12 R$ 39,64 R$ 2.754,76
ADiE R$ 2.850,88 R$ 41,62 R$ 2.892,50
AD1G R$ 2.993,42 R$ 43,70 R$ 3.037,13
AD2A R$ 2.568,81 R$ 37,50 R$ 2.606,31
AD2B R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62
ÂD2C i 2.922,10 í 41, 2.27,44
AD2D R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD2E R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD2E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
AD2G R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD3A R$ 2.697,24 R$ 39,38 R$ 2.736,62
AD3B R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44
AD3C R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD3D R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD3E R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
AD3F R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD3G R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32
AD4A R$ 2.832,10 R$ 41,35 R$ 2.873,44
AD4B R$ 2.973,72 R$ 43,42 R$ 3.017,13
AD4C R$ 3.122,38 R$ 45,59 R$ 3.167,96
AD4D R$ 3.278,53 R$ 47,87 R$ 3.326,39
AD4E R$ 3.442,44 R$ 50,26 R$ 3.492,70
AD4F R$ 3.614,55 R$ 52,77 R$ 3.667,32
AD4G R$ 3.795,28 R$ 55,41 R$ 3.850,69
AD5A R$ 3.256,93 R$ 47,55 R$ 3.304,48
AD5B R$ 3.419,78 R$ 49,93 R$ 3.469,71
AD5C R$ 3.590,73 R$ 52,42 R$ 3.643,16
AD5D R$ 3.770,28 R$ 55,05 R$ 3.825,33
AD5E R$ 3.958,80 R$ 57,80 R$ 4.016,59
AD5F R$ 4.156,75 R$ 60,69 R$ 4.217,44
AD5G R$ 4.364,59 R$ 63,72 R$ 4.428,31
AD6A R$ 3.908,30 R$ 57,06 R$ 3.965,36
AD6B R$ 4.103,71 R$ 59,91 R$ 4.163,62
AD6C R$ 4.308,89 R$ 62,91 R$ 4.371,80
AD6D R$ 4.524,33 R$ 66,06 R$ 4.590,39
AD6E R$ 4.750,54 R$ 69,36 R$ 4.819,89
AD6E R$ 4.988,10 R$ 72,83 R$ 5.060,92
AD6G R$ 5.237,50 R$ 76,47 R$ 5.313,96
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01 A R$ 543,84 57A R$ 2.655,15
02 A R$ 560,15 58 A R$ 2.733,79
03 A R$ 577,07 59 A R$ 2.816,91
04A R$ 594,13 60A R$ 2.901,37
05 A R$ 612,06 61 A R$ 2.988,46
06 A R$ 630,43 62A R$ 3.078,01
07 A R$ 649,62 63 A R$ 3.170,39
08 A R$ 881,46 64 A R$ 3.265,56
09 A R$ 881,46 65 A R$ 3.363,50
10 A R$ 883,78 66A R$ 3,464,46
11A R$ 910,52 67 A R$ 3.568,38
12 A R$ 937,65 68 A . R$ 3.675,38
13 A R$ 965,70 69 A R$ 3.785,63
14 A R$ 994,73 70 A R$ 3.899,26
15 A R$ 1.024,54 71 A R$ 4.016,08
16 A R$ 1.055,39 72 A R$ 4.136,78
17 A R$ 1.087,07 73 A R$ 4.260,93
18 A R$ 1.119,49 74 A R$ 4.388,65
19 A R$ 1.153,05 75 A R$ 4.520,32
20A R$ 1.187,81 76 A R$ 4.655,79
21 A R$ 1.223,38 77 A R$ 4.795,43
22 A R$ 1.246,04 78 A R$ 4.939,46
23 A R$ 1.269,36 79 A R$ 5.087,54
24A R$ 1.292,99 80A R$ 5.240,19
25 A 1.316,88 81 A 5.397,36
26A R$ 1.339,03 82 A R$ 5.559,26
27 A R$ 1.364,95 83 A R$ 5.726,09
28A R$ 1.389,42 84 A R$ 5.897,83
29 A R$ 1.414,01 85 A R$ 6.074,75
30A R$ 1.438,98 86A R$ 6.257,01
31 A R$ 1.464,18 87A R$ 6.444,72
32 A R$ 1.489,41 88 A R$ 6.638,09
33 A R$ 1.514,88 89 A R$ 6.837,21
34A R$ 1.539,86 90 A . R$ 7.042,29
35 A R$ 1.566,79 91 A R$ 7.253,58
36A R$ 1.593,02 92 A R$ 7.471,22
37 A R$ 1.619,12 93 A R$ 7.695,32
38A R$ 1.645,85 94 A R$ 7.926,19
39 A R$ 1.720,80 95 A R$ 8.163,99
40 A R$ 1.773,44 96 A R$ 8.408,90
41 A R$ 1.826,66 97 A R$ 8.661,18
42 A R$ 1.881,45 98 A R$ 8.921,00
43 A R$ 1.937,63 99 A R$ 9.188,64
44 A R$ 1.995,91 100 A R$ 9.464,28
45 A R$ 2.055,65 101 A R$ 9.748,23
46A R$ 2.089,46 102 A R$ 10.040,68
47A R$ 2.123,19 103 A R$ 10.341,88
48A R$ 2.154,68 104A R$ 10.652,15
49 A R$ 2.191,38 105 A R$ 10.971,70
50 A R$ 2.225,52 106 A R$ 11.300,87
51 A R$ 2.259,70 107 A R$ 11.639,88
52 A R$ 2.293,82 108 A R$ 11.989,08
53 A R$ 2.359,09 109 A R$ 12.348,76
54A R$ 2.429,93 110 A R$ 12.719,21
55 A R$ 2.502,81
56 A R$ 2.577,82
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01 B R$ 808,52 57 B R$ 3.727,12
02 B R$ 979,21 58 B R$ 3.838,85
03 B R$ 1.008,60 59 B R$ 3.954,10
04 B R$ 1.038,91 60 B R$ 4.072,65
05 B R$ 1.069,99 61 B R$ 4.194,98
06 B R$ 1.102,09 62 B R$ 4.320,69
07 B 1.135,18 63 B R$ 4.450,40
08 B R$ 1.156,24 64 B R$ 4.517,64
09 B R$ 1.177,88 65 B R$ 4.721,43
10 B R$ 1.201,21 66 B R$ 4.862,97
11 B R$ 1.221,71 67 B R$ 5.008,90
12 B R$ 1.244,19 68 8 R$ 5.159,25
13 B R$ 1.266,45 69 B R$ 5.313,94
14 8 R$ 1.289,30 70 8 R$ 5.473,24
15 B R$ 1.312,07 71 B 8$ 5.637,40
16 B R$ 1.335,34 72 8 R$ 5.806,46
17 B R$ 1.358,69 73 B R$ 5.980,64
18 B R$ 1.382,15 74 B R$ 6.160,30
19 B R$ 1.405,92 75 B R$ 6.345,05
20 B R$ 1.413,45 76 B R$ 6.535,42
21 B R$ 1.454,22 77 8 R$ 6.731,47
22 B R$ 1.478,22 78 B R$ 6.933,36
23 B R$ 1.502,69 79 B R$ 9.885,32
24 B R$ 1.591,99 80 B R$ 10.181,89
25 B R$ 1.597,75 81 8 R$ 10.487,31
26 B R$ 1.645,71 82 B R$ 10.801,97
27 B R$ 1.694,93 83 B R$ 11.125,99
28 B R$ 1.745,92 84 B R$ 11.459,81
29 B R$ 1.798,33 85 B R$ 11.803,58
30 B R$ 1.852,28 86 B R$ 12.157,72
31 B R$ 1.882,45 87 B R$ 12.522,44
32 B R$ 1.912,96 88 8 R$ 12.898,12
33 B R$ 1.943,70 89 B R$ 13.285,04
34 B R$ 1.974,21 90 B R$ 13.683,59
35 8 R$ 2.005,09 91 B R$ 14.094,09
36 B R$ 2.035,99 92 B R$ 14.516,92
37 8 R$ 2.066,95 93 B R$ 14.952,43
38 B R$ 2.125,65 94 B 15.401,01
39 B R$ 2.189,19 95 B R$ 15.863,03
40 B R$ 2.255,14 96 B R$ 16.338,94
41 B R$ 2.322,88 97 B R$ 16.829,09
42 B R$ 2.406,64 98 B R$ 17.333,98
43 B R$ 2.464,19 99 B R$ 17.853,99
44 B R$ 2.538,00 100 B R$ 18.389,61
45 B R$ 2.614,18 101 B R$ 18.941,29
46 B 8$ 2.692,68 102 B R$ 19.509,55
47 B R$ 2.773,37 103 B R$ 20.094,81
48 B RS 2.856,76 104 B R5 20.697,67
49 B R$ 2.942,37 105 8 R$ 21.318,59
50 B R$ 3.032,06 106 B R$ 21.958,19
51 B R$ 3.121,67 107 B R$ 22.616,90
52 B R$ 3.241,56 108 8 R$ 23.295,40
53 B R$ 3.311,65 109 8 R$ 23.994,27
54 B R$ 3.410,70 110 8 R$ 24.714,11
55 B R$ 3.513,01
56 8 8$ 3.618,61 (I
iv
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n. 165/2024 Ibiúna, 08 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 389/2024, referente Projeto de Lei Complementar n.
004, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 423 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRES
EIRA JÚNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
o5
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w'ww.ibiuna.sp leg.br e-mail fale(aibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 423 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n9. 423 de 2024 foi
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, Voinei Galvão e Waimir Bortolotto Júnior; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n. 423 de 2024, sendo
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, Voinei Galvão e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a
aprovação do Projeto de Lei Complenentar n2-423 de 2024 foi elaborado
o Autógrafo de Lei n. 389/2024, enc Inhio por meio do Ofício GPC
n2. 165/2024 de 08 de maio d
lbiúna, 14 de maio de 2024.
Camargo
or Geral