Ibiúna, abril de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São PauIoteia-seems.
• CÓpiaS Soe E04. 4P
• Às ccmIs
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MENSAGEM DA LEI N2024/2024
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9024, de 09 de abril de 2024, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, tendo em vista o
recebimento de recurso de Emenda Estadual no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) para construção do Centro de Saúde do Idoso.
O recurso para abertura do crédito será proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II
do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, pelo recebimento de emenda
estadual, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
LFicha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00
Senhores
Justiça.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.-O 42424 ,-
Recebido em.±de T de.4I7
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÃMARA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IB....
arrra Municip. da Esâàuiã
TurísticRecebido D1J 1
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Prazo Venc. em........ ..-
Recebido por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI
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_L. Estado de au Paulo
PROJETO DE LEI N2024
DE 09 DE ABRIL DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n92.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso
1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
258 02.10.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art.
43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚN/
Estado de São Paulo
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
tratar-se de recursos de emenda parlamentar estadual, no acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL ÓE 2024.
c,--
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
s de Camargo
etor Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibluna.sp.IeQ.br e-mail, faleibiuna sp.leQ br 9
CERTIDÃOCertifico que o Projeto de Lei n. 424 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 424 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril de-2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Etias, 314— 18150-000 Iblúna - SP., - FonefFax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.s,.Ieg.br e-mail: fale'âibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.424 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 10 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 424 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal nQ. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n9. 2657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica -
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações da ficha 258 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2026,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 350.000,00. O
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual na
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.110,
ficha 148 - 24.29.00 - Outras Transferências dos Estados; 24.29.99 - Outras
Transferências dos Estados - Principal , 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 350.000,00, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação
da seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde -
COMISSÕES
F STOJOS
SÃO DE
D SS
ÚDE, ASSIST
EFICIÊ IA
SOCIAL E DIREITOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibi una. sp. leg.bre-mail: faIe(ibi tina. sp. leg. br
02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e
Instalações da ficha 258 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1001.2026, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.310 - R$ 350.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.110, ficha 148— 24.29.00 - Outras
Transferências dos Estados: 24.29.99 - Outras Transferências dos Estados -
Principal , 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual R$
350.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 por tratar de recursos
de Emenda Parlamentar Estadual, não acarretando aumento da despesa.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos da Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 350.000,00 para
construção do Centro de Saúde do Idoso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
ABRIL DE 2024.
- y- ,----
RONIÉVON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENT9 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA VOLNEI GALVÃO
VICE-PRESIDENTE L MEMBRO
L AS &IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA______ DE FINANÇAS E ORÇAM kIVI
ABEL RODRIGUES DE CAMA' Mo AU O CESA ORAES
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE DA CO
-
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALDOFtÁVIO AMARO
-ÍJMEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail faIeibiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiênciva apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei
n. 424 de 2024 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de
abril de 2024.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 424 de 2024 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
lbiúna, 24 de abril de 2024.
os Camargo
ór Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 384/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orç. Programática Recurso
258 0210.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos
termos do inciso II do Parágrafo 10, cc. arágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, na seguinte conta de receita:.
ARMELINO MElRA-UÏR
RE IDENTE
FAUS
WALMIR - •LOTTO JUNIOR JAIR
10SE. ETÁRIO
LUIZ FER1ANDO DE GOES VIEIRA
20 E-PRESIDENTE
v ARDOSO DE OLIVEIRA
CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
11
ÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recursos
Valor R$
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda
parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE D
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
f 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
J0
GABINETE
Ofício GPC n9. 150/2024 lbiúna, 02 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 384/2024, referente Projeto de Lei n. 024, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 424 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO' EIRA JÚNIOR
PRESI ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA )
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.slecibr e-mail faleibiuna sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n.
424 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 424 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 384/2024, encaminhado por meio do
Ofício GPC n. 150/2024 de O 'de maio de 2024.
lbiúna, 14 de maio de 2024.
Camargo
Geral