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materia nº 424/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Centro de Saúde do Idoso)
native_id17876

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 384/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 150/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:31:51.880903-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ibiúna, abril de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São PauIoteia-seems. 
• CÓpiaS Soe E04. 4P 
• Às ccmIs 
lu z 
MENSAGEM DA LEI N2024/2024 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9024, de 09 de abril de 2024, que DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, tendo em vista o 
recebimento de recurso de Emenda Estadual no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) para construção do Centro de Saúde do Idoso. 
O recurso para abertura do crédito será proveniente de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II 
do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, pelo recebimento de emenda 
estadual, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
LFicha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00 
Senhores 
Justiça. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.-O 42424 ,- 
Recebido em.±de T de.4I7 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÃMARA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IB.... 
arrra Municip. da Esâàuiã 
Turístic￾Recebido D1J 1 
ÃOF O---OZ?_A Y trativ 
Prazo Venc. em........ ..-
Recebido por 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI 
_ APROVAQ0 (2 
'!4 24 
_L. Estado de au Paulo 
PROJETO DE LEI N2024 
DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n92.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 
1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
258 02.10.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚN/ 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emenda parlamentar estadual, no acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL ÓE 2024. 
c,-- 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
s de Camargo 
etor Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibluna.sp.IeQ.br e-mail, faleibiuna sp.leQ br 9 
CERTIDÃO￾Certifico que o Projeto de Lei n. 424 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 424 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril de-2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Etias, 314— 18150-000 Iblúna - SP., - FonefFax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.Ieg.br e-mail: fale'âibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.424 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 10 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 424 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal nQ. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n9. 2657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações da ficha 258 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2026, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 350.000,00. O 
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual na 
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.110, 
ficha 148 - 24.29.00 - Outras Transferências dos Estados; 24.29.99 - Outras 
Transferências dos Estados - Principal , 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 350.000,00, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 
COMISSÕES 
F STOJOS 
SÃO DE 
D SS 
ÚDE, ASSIST 
EFICIÊ IA 
SOCIAL E DIREITOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibi una. sp. leg.bre-mail: faIe(ibi tina. sp. leg. br 
02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e 
Instalações da ficha 258 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1001.2026, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 2.310 - R$ 350.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) referente a Emenda Parlamentar Estadual na seguinte ficha da receita:-
Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.110, ficha 148— 24.29.00 - Outras 
Transferências dos Estados: 24.29.99 - Outras Transferências dos Estados - 
Principal , 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual R$ 
350.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 por tratar de recursos 
de Emenda Parlamentar Estadual, não acarretando aumento da despesa. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos da Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 350.000,00 para 
construção do Centro de Saúde do Idoso. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
ABRIL DE 2024. 
- y- ,---- 
RONIÉVON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENT9 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA VOLNEI GALVÃO 
VICE-PRESIDENTE L MEMBRO 
L AS &IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA______ DE FINANÇAS E ORÇAM kIVI
ABEL RODRIGUES DE CAMA' Mo AU O CESA ORAES 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA CO 
- 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDOFtÁVIO AMARO 
-ÍJMEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail faIeibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiênciva apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei 
n. 424 de 2024 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de 
abril de 2024. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 424 de 2024 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
lbiúna, 24 de abril de 2024. 
os Camargo 
ór Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 384/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
258 0210.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos 
termos do inciso II do Parágrafo 10, cc. arágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, na seguinte conta de receita:. 
ARMELINO MElRA-UÏR 
RE IDENTE 
FAUS 
WALMIR - •LOTTO JUNIOR JAIR 
10SE. ETÁRIO 
LUIZ FER1ANDO DE GOES VIEIRA 
20 E-PRESIDENTE 
v ARDOSO DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 
ÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recursos 
Valor R$ 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda 
parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
OS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
f 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
J0 
GABINETE 
Ofício GPC n9. 150/2024 lbiúna, 02 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 384/2024, referente Projeto de Lei n. 024, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 424 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO' EIRA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ) 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.slecibr e-mail faleibiuna sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 
424 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 424 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 384/2024, encaminhado por meio do 
Ofício GPC n. 150/2024 de O 'de maio de 2024. 
lbiúna, 14 de maio de 2024. 
Camargo 
Geral 

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