4 2Q
Projeto L01 n °
RecabLO Grn2.de L.—de_.
Câmara Municip
Tur ta
Rebiae
ctà Estânci
Ibiú a
/ .9 1'
Prazo VnC%
Recbk)
d Strati
11
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURlei
a-ag
STICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo em S~0.
CópasEd
Com
1bJ / / 1
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2026
Ibiúna, 10 abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50
da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Iblúna, para
que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regular o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50 da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito da Estância Turística de Ibiúna, sujeitando suas disposições aos órgãos públicos
integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções
sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres.
A Constituição Federal Brasileira estabelece princípios básicos
como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses
princípios devem nortear a administração pública, e nesse sentido o Projeto ora
apresentado estabelece procedimentos de acesso a informações visando atender,
entre outras coisas:
o Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
eÁceçã o;
o Ampla divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
• Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação; e
• Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
A transparência nos atos praticados pela Administração Pública
deve ser a regra, especialmente nos dias de hoje, onde as ferramentas de publicidade
digitais, como computadores, tabiets e celulares estão à disposição de grande parte da
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
/91
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos
no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa me nt
PAL.LO KENJI SASAKI
Preeito Municipal
AO
EXMO SR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
APROVADL
CAMARA MUNICIPPJ- DA ESTÀNC
TURST)CA DE IBIÚNA V
/
EM ..DE
OR1E4EMIL— __ 1ÁRso
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 11310NA
Estado de São Paulo
4 4 25-
PROJETO DE LEI N2 026
DE 10 DE ABRIL DE 2024
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50
da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da
Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Estância Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.12- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso II do
§ 3° do art. 37 e no § 22do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único- Subordinam-se ao regime desta Lei:
1- Os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art.2°- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob
a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Parágrafo Único- A publicidade a que estão submetidas as
entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à parcela
dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art.3°- Obedecidos os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração
pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as seguintes diretrizes:
1- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
3-1
II- Ampla divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação; e
IV- Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Paragrafo Único- O acesso a informação não se aplica:
1- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça; e
li- Às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Município.
Art.4- Para os efeitos desta Lei consideram-se:
1- Informação: Dados que possam ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II- Documento: Unidade de registro de informações;
III- Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de acesso
público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV- Informação Pessoal: Aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável;
V- Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI- Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não
modificada por qualquer meio;
VII- Clareza: Qualidade da informação coletada na fonte, de forma
transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII- Transparência Ativa: Qualidade da informação disponibilizada
nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação; e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
t`11
IX- Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada por
meio físico, virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Art.52- É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o
direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e
com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 32.
Art.62- O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando
necessária à reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo Único- Estará isento de ressarcir os custos o requerente
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da
família.
SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
Art.7°- Os Poderes Executivo e Legislativo criarão Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao
atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades
e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
§12- Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
1- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II- O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do
respectivo protocolo;
III- O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber; e
1V-0 indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Art.80- Os representantes legais de cada Poder citado no parágrafo
único do art. lO desta Lei poderá designar autoridade que lhe seja diretamente
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
subordinada, denominada Autoridade Gestora de Informações, com as seguintes
atribuições:
1- Assegurar o cumprimento desta Lei;
II- Monitorar a implementação do sistema de acesso às
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as
unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios
periódicos sobre a matéria;
III- Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a
pedido ou ex officio, e revê-ias a cada dois anos; e
IV- Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem
o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Art.9°- É dever dos órgãos subordinados a esta Lei promover a
divulgação, em seus sítios, das seguintes informações:
1- Estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes,
endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II- programas, projetos, ações, obras e atividades implementados,
com Indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III- Repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV- Execução orçamentária e financeira;
V- Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento,
com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos
firmados e notas de empenho, todos reunidos de forma lógica e coesa, no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de cada ato retro mencionado;
VI- Remuneração bruta e/ou subsídio recebidos por ocupantes de
cargos e funções, devidamente nominados, bem como os auxílios, ajudas de custo,
proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira
individualizada; e
VII- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art.10- O sítio de Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara
Municipal, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
1- Conter formulário de pedido de acesso à informação;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II- Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III- Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar
a análise das informações;
IV- Divulgar os formatos utilizados para obtenção da informação;
V- Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI- Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se,
por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII- Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
Art.11- A transparência passiva consiste no pedido de informações
não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art.12- O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural
ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da
Internet, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer
meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1- Nome do requerente;
II- Número de documento de identificação válido;
III- Especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV- Endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo Único- São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art.13- O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa
ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante
justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art.14- Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer
formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para
consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.15- Não poderá ser negado acesso a informação necessária à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único- O acesso a informações pessoais por terceiros,
para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse Público e geral, quando
autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, que
disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art.16- Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
1- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II- Oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do
Município;
III- Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de
interesse estratégico municipal;
IV- Oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes
dos Poderes Executivo e Legislativo, e seus familiares; e
V- Comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou
de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações
administrativas, salvo por determinação judicial.
Art.17- Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá
ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível,
considerados:
1- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do
Município; e
II- O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo Único- Os graus de classificação da informação sigilosa
bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto.
Art.18- As informações pessoais, referentes à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5 da
Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem
como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§12- A divulgação das informações referidas no caput deste artigo
poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por
procuração devidamente autenticada.
§22- 0 consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II- Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse
público previstas em lei, vedado a identificação pessoal;
III- Cumprimento de ordem judicial; e
IV- Defesa de direitos humanos.
Art.19- A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no
art. 18, não poderá ser invocada:
1- Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o
titular das informações for parte ou interessado; e
II- Quando as informações pessoais constarem de documentos
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser
reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no
parágrafo único do art. 19, em ato devidamente fundamentado.
Art.20- O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio
titular, exige a comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art.21- Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da
atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 12, do art.70 desta Lei, a negativa de acesso
deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes
elementos:
1- Razões da negativa e seu fundamento legal;
II- Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à
Autoridade competente no prazo de dez dias;
III- No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a
possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora de
Informações no prazo de dez dias.
Art.22- Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de
desclassificação, pela Autoridade Gestora de Informações, poderá o requerente
interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades
referidas no parágrafo único do artigo 12desta Lei no prazo de cinco dias.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- A decisão proferida na reclamação será
irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art.23- As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar
publicidade às seguintes informações:
1- Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III- Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo,
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação
aplicável.
§12- As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio
na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em
sua sede.
§22- A divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser
dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante
expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
§32 As informações de que trata o caput deverão ser publicadas
quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até
cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art.24- Os pedidos de informação referentes aos convênios,
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos
no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis
pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art.25- O agente público será responsabilizado se:
1- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II- Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha
acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III- Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV- Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso
indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI- Ocultar da revisão da autoridade superior competente
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros;
e
VII- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
§12 Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas
descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades da lei.
§22- A penalização referida no § 10 deste artigo não exclui a
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1992),
quando cabível.
Art.26- O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso
indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27- Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei
Federal n° 12.527/2011.
Art.28- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias.
Art.29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PA 10 KENJI SASAKI
Prfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibuna sp leq br e-mail faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 425 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 425 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril de 2024. z
/
Mar os j es de Camargo
i ir: tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000— Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faIc(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 425 DE 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 10 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 425 de 2024 que
"Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 52, da
Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n°.
12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de Ibiúna,
e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer favorável pela tramitação da proposta original,
pois conforme disposto no artigo 12. esta lei refere-se aos procedimentos a
serem observados para garantir o acesso as informações, previsto no inciso
XXXIII do artigo 52, no inciso II do parágrafo 32, do artigo 37 e no parágrafo 2.
do artigo 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:- 1-
os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Pelo artigo
22. aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de
subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. Pelo parágrafo único a
publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos a
que se refere o caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas, O Projeto ora apresentado estabelece procedimentos de
acesso as informações visando atender, entre outras coisas:- observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;- ampla divulgação
de informações de interesse público independentemente de solicitações;-
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação; - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade. Feita as
observações, para o pleno atendimento aos princípios constitucionais referente
à informação, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro
e orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -Ibiún - SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a
transparência dos atos praticados pela Administração Pública deve ser regra,
especialmente nos dias de hoje, onde as ferramentas de publicidade digitais,
como computadores, tablets e celulares estão à disposição de grande parte da
população.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
ABRIL DE 2024.
p
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ \)t 4LÁ -
DEVANlRCAN.i!sDEANDRA, VOI.t4I 'AO
VICE-PRESI ' ENTE 1 MEM; -
L :IRA RUIVO BORBA 1
PRESIDENTE DA C-11rW,Ão DE FINANCAS E ORÇAMJ
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
PAULO C.l 'IAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
P
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA 41/
Estado de São Paulo LV
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 425 de 2024 no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n2. 425 de 2024 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
Ibiúna, 24 de abril de 2024.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 385/2024
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do artigo 50 da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal no 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de
lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artl° - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art.
50, no inciso II do § 30do art. 37 e no § 20do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Lei:
1- Os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo
e Legislativo.
Art.20- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de
parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Parágrafo Único - A publicidade a que estão submetidas
as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art.30- Obedecidos os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração
pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as seguintes diretrizes:
- Observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - Ampla divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; e
IV - Estímulo ao desenvolvimento da cultura da
transparência na administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Paragrafo Único - O ac. soa nfomação não se aplica:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - Às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Município.
Art.40 - Para os efeitos desta Lei consideram-se:
- Informação: Dados que possam ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - Documento: Unidade de registro de informações;
III - Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de
acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV- Informação Pessoal: Aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável;
V- Disponibilidade: Qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI- Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não
modificada por qualquer meio;
VII- Clareza: Qualidade da informação coletada na
fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII- Transparência Ativa: Qualidade da informação
disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de
solicitação; e
IX- Transparência Passiva: Qualidade da informação
solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.
CAPITULO II
SEÇÃO 1
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Art.50 - É dever das entidades subordinadas a esta Lei
garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus
dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 30
Art.60- O fornecimento de informações é gratuito, salvo
quando necessária à reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado
somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados.
Parágrafo Único - Estará isento de ressarcir os custos o
requerente cuja situação econômica não l)ie permit- az- e - a. .rejuízo do sustento
próprio e da família.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
Art.70 - Os Poderes Executivo e Legislativo criarão Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado
ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades
e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, compete ao
SIC:
- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que
possível, o fornecimento imediato da informação;
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega
do respectivo protocolo;
III - O encaminhamento do pedido à unidade responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV -O indeferimento do pedido de acesso, justificando a
recusa.
Art.80- Os representantes legais de cada Poder citado no
parágrafo único do art. 10 desta Lei poderá designar autoridade que lhe seja
diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora de Informações, com as
seguintes atribuições:
- Assegurar o cumprimento desta Lei;
II - Monitorar a implementação do sistema de acesso às
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar
as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios
periódicos sobre a matéria;
III - Classificar informações sigilosas, bem como
desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-Ias a cada dois anos; e
IV - Conhecer dos recursos interpostos das decisões que
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Art.90 - É dever dos órgãos subordinados a esta Lei
promover a divulgação, em seus sítios, das seguintes informações:
- Estrutura organizacional, competências, cargos e seus
ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades
implementados, com Indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III - Repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV- Execução orçamentária e financeira;
V- Licitações realizadas desde o advento desta Lei,
em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de -djudicação, recursos,
além dos contratos firmados e notas de empenho todos os de forma lógica e
(1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
coesa, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de cada ato retro
mencionado;
VI - Remuneração bruta e/ou subsídio recebidos por
ocupantes de cargos e funções, devidamente nominados, bem como os auxílios,
ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens
pecuniárias, de maneira individualizada; e
VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art.10 - O sítio de Internet da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
- Conter formulário de pedido de acesso á informação;
II - Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III - Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo
a facilitar a análise das informações;
IV- Divulgar os formatos utilizados para obtenção da
informação;
V- Garantir a veracidade das informações disponíveis
por acesso;
VI - Conter instruções que possibilitem ao requerente
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII - Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 11 - A transparência passiva consiste no pedido de
informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por
correspondência.
Art.12 - O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa,
natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio
da Internet, de acordo com o disposto no inciso 1 do artigo 10 desta Lei, ou por
qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
- Nome do requerente;
II - Número de documento de identificação válido;
III - Especificação clara e precisa da informação requerida;
e
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo Único - São vedadas quaisquer exigências
relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art.13 - O prazo de resposta ao pedido de informação que
não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias,
mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art.14 - Na hipótese de a informação estar disponível em
qualquer formato de acesso universal, o/SIC orie tará o req erente quanto ao 1caI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da
informação.
CAPITULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art.15 - Não poderá ser negado acesso a informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único - O acesso a informações pessoais por
terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse Público e geral,
quando autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade,
que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art.16 - Podem ser consideradas sigilosas as informações
que:
- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da
população;
II - Oferecerem risco à estabilidade financeira ou
econômica do Município;
III - Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas
de interesse estratégico municipal;
IV- Oferecerem risco à segurança das instituições e
dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, e seus familiares; e
V- Comprometerem atividades de inteligência, de
investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou
repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art.17 - Para a classificação da informação em grau de
sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos
restritivo possível, considerados:
- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade
e do Município; e
II - O prazo máximo da validade da classificação e o seu
termo final.
Parágrafo Único - Os graus de classificação da
informação sigilosa , bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto.
Art.18 - As informações pessoais, referentes à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 50
da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem,
bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§ lO - A divulgação das informaçQes referidas no caput
deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a .. e
se referirem, por pjocuração devidamerte autenticada.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 20 - O consentimento não será exigido nas seguintes
hipóteses:
- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II - Realização de estatísticas, pesquisas científicas de
interesse público previstas em lei, vedado a identificação pessoal;
III - Cumprimento de ordem judicial; e
IV - Defesa de direitos humanos.
Art.19 - A restrição de acesso a informações pessoais,
prevista no art. 18, não poderá ser invocada:
- Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em
que o titular das informações for parte ou interessado; e
II - Quando as informações pessoais constarem de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância
a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas
no parágrafo único do art. 1, em ato devidamente fundamentado.
Art. 20 - O pedido de acesso a informações pessoais pelo
próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS
Art. 21 - Caso o SIC indefira o pedido de informação,
usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 10, do art.70desta Lei, a
negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta,
contendo os seguintes elementos:
- Razões da negativa e seu fundamento legal;
II - Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente
recorrer à Autoridade competente no prazo de dez dias;
III - No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre
a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora de
Informações no prazo de dez dias.
Art. 22 - Na hipótese de indeferimento do recurso ou do
pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora de Informações, poderá o
requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das
entidades referidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - A decisão proferida na reclamação será
irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPITULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outre i,ou e
(
réjuízo de terc,iros;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 23 - As entidades privadas sem fins lucrativos que
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão
dar publicidade às seguintes informações:
- Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
e
III - Cópia integral dos convênios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder
Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma
da legislação aplicável.
§ 11 - As informações de que trata o caput serão divulgadas
em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso
público em sua sede.
§ 21 - A divulgação em sítio na Internet referida no § 10
poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e
mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la.
§ 31 - As informações de que trata o caput deverão ser
publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo,
ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão
disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 24 - Os pedidos de informação referentes aos
convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e
entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPITULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25 - O agente público será responsabilizado se:
- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a
que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de
acesso à informação;
IV - Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir
o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal
ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI - Ocultar da revisão da autoridade superior competente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos;
§ 10 - Atendido o princípio do devido processo legal, as
condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades da lei.
§ 21 - A penalização referida no § 10deste artigo não exclui
a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de
02/06/1992), quando cabível.
Art. 26 - O requerente do pedido de informações, se delas
fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Nos casos omissos, aplicar-se-á,
subsidiariamente, a Lei Federal n°12.527/2011.
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de sessenta dias.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, •S 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ARMELINO MiR IRA JU
PRE DENTE
LUIZ FERNA DO DE GOES VIEIRA
20VIC - ESIDENTE
WA z'tSjTO JUNRR JAIR MARM'I!4' A/o DE OLIVEIRA
RETÁRIO S - ETÁRIO
FAU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
1
GABINETE
Ofício GPC n. 151/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 385/2024, referente Projeto de Lei n2. 026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 425 de 2024 que "Regula o acesso as
informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5. da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2. 12.527, de 18 de
novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de lbiúna.', aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valh -me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mo -EIRA JUNIOR
PRESI 'ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. 1 ::
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leq br e-mail: faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 425 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 425 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 385/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 151/202 e - 12 de maio de 2024.
lbiúna, 14 de maio d: 124.
s de Camargo
iretor Geral