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materia nº 425/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaRegula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. (Lei de Acesso a Informação)
native_id17877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 385/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 151/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:40:24.022436-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURlei
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STICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo em S~0. 
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2026 
Ibiúna, 10 abril de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50 
da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2 
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Iblúna, para 
que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regular o acesso a 
informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50 da Constituição Federal, conforme as 
normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no 
âmbito da Estância Turística de Ibiúna, sujeitando suas disposições aos órgãos públicos 
integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como às entidades privadas sem 
fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções 
sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres. 
A Constituição Federal Brasileira estabelece princípios básicos 
como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses 
princípios devem nortear a administração pública, e nesse sentido o Projeto ora 
apresentado estabelece procedimentos de acesso a informações visando atender, 
entre outras coisas: 
o Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
eÁceçã o; 
o Ampla divulgação de informações de interesse público 
independentemente de solicitações; 
• Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia 
da informação; e 
• Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na 
administração pública, visando seu controle pela sociedade. 
A transparência nos atos praticados pela Administração Pública 
deve ser a regra, especialmente nos dias de hoje, onde as ferramentas de publicidade 
digitais, como computadores, tabiets e celulares estão à disposição de grande parte da 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
/91 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos 
no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosa me nt 
PAL.LO KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
APROVADL 
CAMARA MUNICIPPJ- DA ESTÀNC 
TURST)CA DE IBIÚNA V 
/ 
EM ..DE 
OR1E4EMIL— __ 1ÁRso 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 11310NA 
Estado de São Paulo 
4 4 25- 
PROJETO DE LEI N2 026 
DE 10 DE ABRIL DE 2024 
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50 
da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da 
Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da 
Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados 
para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso II do 
§ 3° do art. 37 e no § 22do art. 216 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único- Subordinam-se ao regime desta Lei: 
1- Os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art.2°- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às 
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob 
a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. 
Parágrafo Único- A publicidade a que estão submetidas as 
entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à parcela 
dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de 
contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Art.3°- Obedecidos os princípios básicos da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração 
pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as seguintes diretrizes: 
1- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3-1 
II- Ampla divulgação de informações de interesse público 
independentemente de solicitações; 
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia 
da informação; e 
IV- Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na 
administração pública, visando seu controle pela sociedade. 
Paragrafo Único- O acesso a informação não se aplica: 
1- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, 
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, 
industrial e segredo de justiça; e 
li- Às informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 
da sociedade e do Município. 
Art.4- Para os efeitos desta Lei consideram-se: 
1- Informação: Dados que possam ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
II- Documento: Unidade de registro de informações; 
III- Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de acesso 
público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município; 
IV- Informação Pessoal: Aquela relacionada à pessoa natural 
identificada ou identificável; 
V- Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser 
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VI- Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não 
modificada por qualquer meio; 
VII- Clareza: Qualidade da informação coletada na fonte, de forma 
transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
VIII- Transparência Ativa: Qualidade da informação disponibilizada 
nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação; e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
t`11 
IX- Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada por 
meio físico, virtual ou por correspondência. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO 1 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES 
Art.52- É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o 
direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e 
com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 32. 
Art.62- O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando 
necessária à reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o 
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo Único- Estará isento de ressarcir os custos o requerente 
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da 
família. 
SEÇÃO II 
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO 
Art.7°- Os Poderes Executivo e Legislativo criarão Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao 
atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe 
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades 
e receber e registrar os pedidos de acesso à informação. 
§12- Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC: 
1- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o 
fornecimento imediato da informação; 
II- O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do 
respectivo protocolo; 
III- O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo 
fornecimento da informação, quando couber; e 
1V-0 indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa. 
Art.80- Os representantes legais de cada Poder citado no parágrafo 
único do art. lO desta Lei poderá designar autoridade que lhe seja diretamente 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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subordinada, denominada Autoridade Gestora de Informações, com as seguintes 
atribuições: 
1- Assegurar o cumprimento desta Lei; 
II- Monitorar a implementação do sistema de acesso às 
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as 
unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios 
periódicos sobre a matéria; 
III- Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a 
pedido ou ex officio, e revê-ias a cada dois anos; e 
IV- Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem 
o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas. 
Art.9°- É dever dos órgãos subordinados a esta Lei promover a 
divulgação, em seus sítios, das seguintes informações: 
1- Estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, 
endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; 
II- programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, 
com Indicação da unidade responsável, metas e resultados; 
III- Repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV- Execução orçamentária e financeira; 
V- Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, 
com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos 
firmados e notas de empenho, todos reunidos de forma lógica e coesa, no prazo 
máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de cada ato retro mencionado; 
VI- Remuneração bruta e/ou subsídio recebidos por ocupantes de 
cargos e funções, devidamente nominados, bem como os auxílios, ajudas de custo, 
proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira 
individualizada; e 
VII- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Art.10- O sítio de Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara 
Municipal, atenderão aos seguintes requisitos mínimos: 
1- Conter formulário de pedido de acesso à informação; 
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II- Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
III- Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar 
a análise das informações; 
IV- Divulgar os formatos utilizados para obtenção da informação; 
V- Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso; 
VI- Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, 
por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e 
VII- Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência. 
Art.11- A transparência passiva consiste no pedido de informações 
não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência. 
Art.12- O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural 
ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da 
Internet, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer 
meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
1- Nome do requerente; 
II- Número de documento de identificação válido; 
III- Especificação clara e precisa da informação requerida; e 
IV- Endereço físico ou eletrônico do requerente. 
Parágrafo Único- São vedadas quaisquer exigências relativas aos 
motivos da solicitação de informações de interesse público. 
Art.13- O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa 
ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante 
justificativa da qual será dada ciência ao requerente. 
Art.14- Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer 
formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para 
consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação. 
CAPÍTULO III 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS 
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Art.15- Não poderá ser negado acesso a informação necessária à 
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo Único- O acesso a informações pessoais por terceiros, 
para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse Público e geral, quando 
autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, que 
disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente. 
Art.16- Podem ser consideradas sigilosas as informações que: 
1- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população; 
II- Oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do 
Município; 
III- Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de 
interesse estratégico municipal; 
IV- Oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes 
dos Poderes Executivo e Legislativo, e seus familiares; e 
V- Comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou 
de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações 
administrativas, salvo por determinação judicial. 
Art.17- Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá 
ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, 
considerados: 
1- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do 
Município; e 
II- O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final. 
Parágrafo Único- Os graus de classificação da informação sigilosa 
bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto. 
Art.18- As informações pessoais, referentes à intimidade, vida 
privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5 da 
Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem 
como aos agentes públicos legalmente autorizados. 
§12- A divulgação das informações referidas no caput deste artigo 
poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por 
procuração devidamente autenticada. 
§22- 0 consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses: 
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1- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver 
incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento; 
II- Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse 
público previstas em lei, vedado a identificação pessoal; 
III- Cumprimento de ordem judicial; e 
IV- Defesa de direitos humanos. 
Art.19- A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no 
art. 18, não poderá ser invocada: 
1- Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o 
titular das informações for parte ou interessado; e 
II- Quando as informações pessoais constarem de documentos 
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser 
reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no 
parágrafo único do art. 19, em ato devidamente fundamentado. 
Art.20- O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio 
titular, exige a comprovação da sua identidade. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art.21- Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da 
atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 12, do art.70 desta Lei, a negativa de acesso 
deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes 
elementos: 
1- Razões da negativa e seu fundamento legal; 
II- Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à 
Autoridade competente no prazo de dez dias; 
III- No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a 
possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora de 
Informações no prazo de dez dias. 
Art.22- Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de 
desclassificação, pela Autoridade Gestora de Informações, poderá o requerente 
interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades 
referidas no parágrafo único do artigo 12desta Lei no prazo de cinco dias. 
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Parágrafo Único- A decisão proferida na reclamação será 
irrecorrível no âmbito administrativo. 
CAPÍTULO V 
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
Art.23- As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem 
recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar 
publicidade às seguintes informações: 
1- Cópia do estatuto social atualizado da entidade; 
II- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e 
III- Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo, 
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação 
aplicável. 
§12- As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio 
na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em 
sua sede. 
§22- A divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser 
dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante 
expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la. 
§32 As informações de que trata o caput deverão ser publicadas 
quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 
cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. 
Art.24- Os pedidos de informação referentes aos convênios, 
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos 
no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis 
pelo repasse de recursos. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.25- O agente público será responsabilizado se: 
1- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de 
forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II- Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, 
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha 
acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função; 
III- Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à 
informação; 
IV- Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso 
indevido a informações sigilosas ou pessoais; 
V- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de 
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal; 
VI- Ocultar da revisão da autoridade superior competente 
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; 
e 
VII- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos. 
§12 Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas 
descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades da lei. 
§22- A penalização referida no § 10 deste artigo não exclui a 
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1992), 
quando cabível. 
Art.26- O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso 
indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.27- Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei 
Federal n° 12.527/2011. 
Art.28- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
sessenta dias. 
Art.29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
PA 10 KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibuna sp leq br e-mail faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 425 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 425 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril de 2024. z 
/ 
Mar os j es de Camargo 
i ir: tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000— Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faIc(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 425 DE 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 10 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 425 de 2024 que 
"Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 52, da 
Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n°. 
12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, 
e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, 
pois conforme disposto no artigo 12. esta lei refere-se aos procedimentos a 
serem observados para garantir o acesso as informações, previsto no inciso 
XXXIII do artigo 52, no inciso II do parágrafo 32, do artigo 37 e no parágrafo 2. 
do artigo 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:- 1-
os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Pelo artigo 
22. aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas 
sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de 
subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. Pelo parágrafo único a 
publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos a 
que se refere o caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e 
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam 
legalmente obrigadas, O Projeto ora apresentado estabelece procedimentos de 
acesso as informações visando atender, entre outras coisas:- observância da 
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;- ampla divulgação 
de informações de interesse público independentemente de solicitações;-
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na 
administração pública, visando seu controle pela sociedade. Feita as 
observações, para o pleno atendimento aos princípios constitucionais referente 
à informação, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro 
e orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -Ibiún - SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a 
transparência dos atos praticados pela Administração Pública deve ser regra, 
especialmente nos dias de hoje, onde as ferramentas de publicidade digitais, 
como computadores, tablets e celulares estão à disposição de grande parte da 
população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
ABRIL DE 2024. 
p 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ \)t 4LÁ - 
DEVANlRCAN.i!sDEANDRA, VOI.t4I 'AO 
VICE-PRESI ' ENTE 1 MEM; - 
L :IRA RUIVO BORBA 1 
PRESIDENTE DA C-11rW,Ão DE FINANCAS E ORÇAMJ 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO C.l 'IAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
P 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 41/ 
Estado de São Paulo LV 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 425 de 2024 no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n2. 425 de 2024 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
Ibiúna, 24 de abril de 2024. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 385/2024 
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do artigo 50 da Constituição Federal, conforme as normas 
gerais emanadas da Lei Federal no 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de 
lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artl° - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 
50, no inciso II do § 30do art. 37 e no § 20do art. 216 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Lei: 
1- Os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo 
e Legislativo. 
Art.20- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que 
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos 
municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de 
parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. 
Parágrafo Único - A publicidade a que estão submetidas 
as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à 
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das 
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Art.30- Obedecidos os princípios básicos da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração 
pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as seguintes diretrizes: 
- Observância da publicidade como preceito geral e do 
sigilo como exceção; 
II - Ampla divulgação de informações de interesse público 
independentemente de solicitações; 
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação; e 
IV - Estímulo ao desenvolvimento da cultura da 
transparência na administração pública, visando seu controle pela sociedade. 
Paragrafo Único - O ac. soa nfomação não se aplica: 
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- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como 
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça; e 
II - Às informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Município. 
Art.40 - Para os efeitos desta Lei consideram-se: 
- Informação: Dados que possam ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
II - Documento: Unidade de registro de informações; 
III - Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de 
acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município; 
IV- Informação Pessoal: Aquela relacionada à pessoa 
natural identificada ou identificável; 
V- Disponibilidade: Qualidade da informação que pode 
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VI- Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não 
modificada por qualquer meio; 
VII- Clareza: Qualidade da informação coletada na 
fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
VIII- Transparência Ativa: Qualidade da informação 
disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de 
solicitação; e 
IX- Transparência Passiva: Qualidade da informação 
solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência. 
CAPITULO II 
SEÇÃO 1 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES 
Art.50 - É dever das entidades subordinadas a esta Lei 
garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus 
dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 30 
Art.60- O fornecimento de informações é gratuito, salvo 
quando necessária à reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado 
somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos 
materiais utilizados. 
Parágrafo Único - Estará isento de ressarcir os custos o 
requerente cuja situação econômica não l)ie permit- az- e - a. .rejuízo do sustento 
próprio e da família. 
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SEÇÃO II 
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO 
Art.70 - Os Poderes Executivo e Legislativo criarão Serviço 
de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado 
ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe 
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades 
e receber e registrar os pedidos de acesso à informação. 
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, compete ao 
SIC: 
- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que 
possível, o fornecimento imediato da informação; 
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega 
do respectivo protocolo; 
III - O encaminhamento do pedido à unidade responsável 
pelo fornecimento da informação, quando couber; e 
IV -O indeferimento do pedido de acesso, justificando a 
recusa. 
Art.80- Os representantes legais de cada Poder citado no 
parágrafo único do art. 10 desta Lei poderá designar autoridade que lhe seja 
diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora de Informações, com as 
seguintes atribuições: 
- Assegurar o cumprimento desta Lei; 
II - Monitorar a implementação do sistema de acesso às 
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar 
as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios 
periódicos sobre a matéria; 
III - Classificar informações sigilosas, bem como 
desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-Ias a cada dois anos; e 
IV - Conhecer dos recursos interpostos das decisões que 
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas. 
Art.90 - É dever dos órgãos subordinados a esta Lei 
promover a divulgação, em seus sítios, das seguintes informações: 
- Estrutura organizacional, competências, cargos e seus 
ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; 
II - programas, projetos, ações, obras e atividades 
implementados, com Indicação da unidade responsável, metas e resultados; 
III - Repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV- Execução orçamentária e financeira; 
V- Licitações realizadas desde o advento desta Lei, 
em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de -djudicação, recursos, 
além dos contratos firmados e notas de empenho todos os de forma lógica e 
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coesa, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de cada ato retro 
mencionado; 
VI - Remuneração bruta e/ou subsídio recebidos por 
ocupantes de cargos e funções, devidamente nominados, bem como os auxílios, 
ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens 
pecuniárias, de maneira individualizada; e 
VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Art.10 - O sítio de Internet da Prefeitura Municipal e da 
Câmara Municipal, atenderão aos seguintes requisitos mínimos: 
- Conter formulário de pedido de acesso á informação; 
II - Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
III - Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo 
a facilitar a análise das informações; 
IV- Divulgar os formatos utilizados para obtenção da 
informação; 
V- Garantir a veracidade das informações disponíveis 
por acesso; 
VI - Conter instruções que possibilitem ao requerente 
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e 
VII - Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de 
deficiência. 
Art. 11 - A transparência passiva consiste no pedido de 
informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por 
correspondência. 
Art.12 - O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, 
natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio 
da Internet, de acordo com o disposto no inciso 1 do artigo 10 desta Lei, ou por 
qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
- Nome do requerente; 
II - Número de documento de identificação válido; 
III - Especificação clara e precisa da informação requerida; 
e 
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente. 
Parágrafo Único - São vedadas quaisquer exigências 
relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público. 
Art.13 - O prazo de resposta ao pedido de informação que 
não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, 
mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente. 
Art.14 - Na hipótese de a informação estar disponível em 
qualquer formato de acesso universal, o/SIC orie tará o req erente quanto ao 1caI 
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meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da 
informação. 
CAPITULO III 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS 
Art.15 - Não poderá ser negado acesso a informação 
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo Único - O acesso a informações pessoais por 
terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse Público e geral, 
quando autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, 
que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente. 
Art.16 - Podem ser consideradas sigilosas as informações 
que: 
- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da 
população; 
II - Oferecerem risco à estabilidade financeira ou 
econômica do Município; 
III - Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa 
e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas 
de interesse estratégico municipal; 
IV- Oferecerem risco à segurança das instituições e 
dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, e seus familiares; e 
V- Comprometerem atividades de inteligência, de 
investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou 
repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial. 
Art.17 - Para a classificação da informação em grau de 
sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos 
restritivo possível, considerados: 
- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade 
e do Município; e 
II - O prazo máximo da validade da classificação e o seu 
termo final. 
Parágrafo Único - Os graus de classificação da 
informação sigilosa , bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto. 
Art.18 - As informações pessoais, referentes à intimidade, 
vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 50 
da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, 
bem como aos agentes públicos legalmente autorizados. 
§ lO - A divulgação das informaçQes referidas no caput 
deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a .. e 
se referirem, por pjocuração devidamerte autenticada. 
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§ 20 - O consentimento não será exigido nas seguintes 
hipóteses: 
- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa 
estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento; 
II - Realização de estatísticas, pesquisas científicas de 
interesse público previstas em lei, vedado a identificação pessoal; 
III - Cumprimento de ordem judicial; e 
IV - Defesa de direitos humanos. 
Art.19 - A restrição de acesso a informações pessoais, 
prevista no art. 18, não poderá ser invocada: 
- Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em 
que o titular das informações for parte ou interessado; e 
II - Quando as informações pessoais constarem de 
documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância 
a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas 
no parágrafo único do art. 1, em ato devidamente fundamentado. 
Art. 20 - O pedido de acesso a informações pessoais pelo 
próprio titular, exige a comprovação da sua identidade. 
CAPITULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 21 - Caso o SIC indefira o pedido de informação, 
usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 10, do art.70desta Lei, a 
negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, 
contendo os seguintes elementos: 
- Razões da negativa e seu fundamento legal; 
II - Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente 
recorrer à Autoridade competente no prazo de dez dias; 
III - No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre 
a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora de 
Informações no prazo de dez dias. 
Art. 22 - Na hipótese de indeferimento do recurso ou do 
pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora de Informações, poderá o 
requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das 
entidades referidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei no prazo de cinco dias. 
Parágrafo Único - A decisão proferida na reclamação será 
irrecorrível no âmbito administrativo. 
CAPITULO V 
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outre i,ou e 
( 
réjuízo de terc,iros; 
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Art. 23 - As entidades privadas sem fins lucrativos que 
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão 
dar publicidade às seguintes informações: 
- Cópia do estatuto social atualizado da entidade; 
II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; 
e 
III - Cópia integral dos convênios, contratos, termos de 
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder 
Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma 
da legislação aplicável. 
§ 11 - As informações de que trata o caput serão divulgadas 
em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso 
público em sua sede. 
§ 21 - A divulgação em sítio na Internet referida no § 10 
poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e 
mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la. 
§ 31 - As informações de que trata o caput deverão ser 
publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, 
ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão 
disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. 
Art. 24 - Os pedidos de informação referentes aos 
convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e 
entidades responsáveis pelo repasse de recursos. 
CAPITULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 25 - O agente público será responsabilizado se: 
- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos 
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 
II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, 
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a 
que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função; 
III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de 
acesso à informação; 
IV - Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir 
o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais; 
V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal 
ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal; 
VI - Ocultar da revisão da autoridade superior competente 
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VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos; 
§ 10 - Atendido o princípio do devido processo legal, as 
condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades da lei. 
§ 21 - A penalização referida no § 10deste artigo não exclui 
a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 
02/06/1992), quando cabível. 
Art. 26 - O requerente do pedido de informações, se delas 
fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27 - Nos casos omissos, aplicar-se-á, 
subsidiariamente, a Lei Federal n°12.527/2011. 
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de sessenta dias. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, •S 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ARMELINO MiR IRA JU 
PRE DENTE 
LUIZ FERNA DO DE GOES VIEIRA 
20VIC - ESIDENTE 
WA z'tSjTO JUNRR JAIR MARM'I!4' A/o DE OLIVEIRA 
RETÁRIO S - ETÁRIO 
FAU 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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1 
GABINETE 
Ofício GPC n. 151/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 385/2024, referente Projeto de Lei n2. 026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 425 de 2024 que "Regula o acesso as 
informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5. da Constituição Federal, 
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de lbiúna.', aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valh -me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mo -EIRA JUNIOR 
PRESI 'ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 1 :: 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leq br e-mail: faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 425 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 425 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 385/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 151/202 e - 12 de maio de 2024. 
lbiúna, 14 de maio d: 124. 
s de Camargo 
iretor Geral 

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